tombamento ambiental
-
Acórdão Nº 0304441-94.2015.8.24.0061 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-11-2021
... ; b) no subsistiram quaisquer danos fsicos ou contaminao ambiental, uma vez que a carga derramada de leo diesel e lubrificante foi totalmente ... INFRAOADMINISTRATIVAAMBIENTAL.ACIDENTEFERROVIRIO. TOMBAMENTO DE COMPOSIO FRREA. VAZAMENTO DE LEO COMBUSTVEL NA FAIXA DE DOMNIO DA ...
-
Tombamento de bairro, zoneamento ecológico urbano e restrições urbanísticas convencionais (caso de prédio na avenida Brigadeiro Luiz Antônio, São Paulo - SP, com outorga onerosa de potencial construtivo)
... Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. Palestrante em curso de extensão e de especialização em Direito Urbanístico (Ambiental Artificial), Imobiliário, Notarial e Registral, em diversas instituições (v.g. PUC/SP-COGEAE, Escola Paulista da Magistratura, Universidade ...
-
A participação da comunidade na proteção ao patrimônio cultural: Uma análise do Decreto-Lei de Nº. 25/1937 à luz da Constituição Federal de 1988
Durante anos de tentativas que culminaram na feitura de diversos anteprojetos, a criação do Decreto-lei nº 25/1937 representou um marco legislativo, principalmente por ser posterior às Constituições de 1934 e a própria de 1937, as que por primeiro abrigaram disposições restritivas da ideia de propriedade absoluta. Inovador e vanguardista, o Decreto- -lei sofreu com muitas críticas e tentativas de
... , tomado como referência, nesse sentido, uma vez que prevê o tombamento, instituto utilizado para a preservação de bens materiais, sejam eles ... Revista de Direito Ambiental (RDA) , n. 51, pp. 185-192, 2008 ... CUNHA FILHO, Francisco Humberto ... -
Acórdãos nº 1000094-57.2016.8.26.0296 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... Demolição de imóvel sob processo de tombamento. Preservação do patrimônio histórico-cultural. idade. Interesse público ambiental patrimonial que se sobrepõe ao interesse privado, não ...
-
Acórdão Nº 0006672-44.2019.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 10-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE ... FAZER CONSISTENTE EM RESTAURAÇÃO DE IMÓVEL EM SSO DE ... TOMBAMENTO. FIGURA DO TOMBAMENTO PROVISÓRIO QUE, EMBORA ... NÃO ESTEJA ...
-
Acordão da , 27-06-2023
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AUTORIZA A RETOMADA DE ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO MINERAL. MEIO AMBIENTE. LICENCIAMENTO PRÉVIO. ALEGADA AUSÊNCIA. ÃREA DE PROTEÇÃO. PATRIMÔNIO IMATERIAL. SERRA DO CURRAL. RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO.1. A legislação de regência e a jurisprudência do STJ não exigem que o requerente do pedido...
... minerais, afirmadamente, sem o devido licenciamento ambiental e em área que ... estaria sob proteção em face de seu tombamento pelo ... -
Acórdão Nº 0003751-58.2012.8.24.0057 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-07-2022
... as disposies da Lei n 15.391/2010 constituem afronta ao Cdigo Ambiental Estadual, ao Cdigo Civil, Lei da Mata Atlntica e ao tombamento legal, a ...
-
Intervenção do Estado na Ordem Econômica e no Direito de Propriedade
... ção do meio ambiente; por exemplo: valendo-se do instituto do tombamento ... O foco do estudo da intervenção na propriedade recairá sobre as ... (B) Em nenhuma hipótese o tombamento ambiental acarretará desapropriação indireta ... (C) É uma espécie de ...
-
Regime jurídico do tombamento
... Não se pode olvidar, contudo, o esforço e a tendência de localização do instituto no âmbito do Direito Ambiental, 2, 3 ao abrigo de um lato conceito de ambiente e com propósitos de estender ao campo patrimonial da cultura princípios e métodos desse ramo ...
-
Tombamento
... salientar, também, que, de há muito, tem ganhado corpo a estratégia de deslocamento do instituto do tombamento para o campo do Direito Ambiental, a partir de uma visão holística e unitária do meio ambiente na sua bifurcação pragmática em meio ambiente natural e meio ambiente cultural, ou ...
-
Direito Administrativo
... administrativo; tributário; constitucional; eleitoral; penal; ambiental; econômico; financeiro; internacional e processual; b) direito privado: ... ção; servidão administrativa; limitações administrativas e tombamento" de imóveis ou de mobiliário urbano (art. 4°, inc. V “a”, “b”, \xE2\x80" ...
-
Decisão da Presidência nº 31707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2017
... ção fundiária, tendo em vista tratar-se de área de proteção ambiental e objeto de tombamento. 4 ... Competência do TCU para o controle da ...
-
Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... Tombamento ... Limitação Administrativa ... Servidão Administrativa ... A) função ambiental ... B) zoneamento urbano ... C) função social ... D) ...
-
Entre a utopia, a distopia e os novos desafios da Lei 7.347/85
... Partindo prudentemente do dano ambiental e estendendo a proteção aos bens de valor artístico, estético, ... É o caso, por exemplo, do tombamento judicial ambiental, caso em que, com base no art. 216, § 6º da CF/88 o ...
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, de forma a buscar a ocupação do solo de ... á ser redefinida de maneira a atender aos parâmetros do ato do tombamento ... § 9º Os estudos de que trata este artigo deverão ser elaborados ...
-
Meio ambiente cultural
... (a) O tombamento, como instrumento de proteção do patrimônio histórico e artístico ... e as paisagens naturais, não podem ser objeto de tombamento ambiental ... (d) Compete à União, aos Estados e ao DF legislar concorrentemente ...
-
Decisão da Presidência nº 1081183 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
... fundamentado e que prevalece às manifestações contrárias Tombamento ambiental de bairro, ademais, que não equivale a tombamento de imóvel, e ...
-
Preservação do patrimônio cultural sob a ótica do direito ambiental
Este trabalho é uma homenagem a todo o conhecimento produzido pelo professor e Jurista Aurélio Wander Bastos, que com seus ensinamentos sobre a Teoria do Direito e da Constituição muito contribuíram para a formação pessoal dos seus autores. Esse artigo trata da análise preservação do patrimônio cultural sob a ótica da tutela jurídica atribuída ao Direito Ambiental, tendo em vista as...
... 2.4 O Patrimônio Cultural como Direito Fundamental. 2.4.1 Do Patrimônio Imaterial. 3. O Que é o Instituto do Tombamento. 3.1 A Previsão Constitucional para o Tombamento. 3.1.1 Natureza Jurídica do Tombamento. 3.2 O Decreto-Lei Nº 25 de 30/11/37. 3.3 Competência ... -
Acórdãos nº 0195922-04.2008.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2011
... APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO CRIAÇÃO DE RESERVA AMBIENTAL E TOMBAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO-MEMBRO Pedido de ...
-
Versão original
Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à ... tombamento poderá ser feito diretamente no patrimônio do donatário, lavrando-se ...
-
Acórdãos nº 2118621-63.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL" Recurso tirado contra r. decisão que, ante a alegaç\xC3" ... Mont Serrat, até a decisão final acerca do tombamento do aludido imóvel: 04 - os requeridos se ...
-
Acórdãos nº 0005537-25.2010.8.26.0099 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 13 de Diciembre de 2013
... TOMBAMENTO INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO AMBIENTAL COMPETÊNCIA ...
-
Princípios do direito ambiental brasileiro
... , cultural e natural, como por exemplo, na contribuição de melhorias preventivas em estudos de impacto ambiental (EIA/ RIMA 194 ), de tombamento de bens, de licenças ambientais, de liminares, de sanções administrativas e medidas acautelatórias, entre outras atribuições. “O princípio ...
-
Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... do Poder Público - Readequação e Restauração Ambiental, com Remoção de Famílias, Quando o Caso, Consoante Prova técnica ... - direito de locomoção e de associação violados - tombamento das superquadras ... Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei ...
-
Da preservação do meio ambiente cultural para fortalecimento dos direitos fundamentais
Os direitos fundamentais ao meio ambiente tem alicerce no artigo 225, que visa a proteção para as presentes e futuras gerações através de um desenvolvimento sustentável. Nesse sentido, percebe-se que não é somente a preservação do meio ambiente natural, pois o meio ambiente é composto por quatro tipos principais, o meio ambiente natural que versa sobre o estudo de fauna, flora, ar, solo e água; o
... ambiente visa à proteção e a reparação de qualquer dano ambiental, bem como o uso sustentável do meio ambiente, pois é necessário o ... Por esse motivo é que se utiliza do tombamento ambiental. Esse instrumento tem por escopo a tutela do meio ambiente de ...