Tráfico Interno de Pessoas
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... ão da fundamentação dos crimes de tráfico em relação aos respectivos réus, que eles eram ... agiu associado a considerável número de pessoas, principalmente Joney e Ozeias, utilizando-se de ... JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REAVALIAÇÃO DOS ...
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Americano é condenado no Brasil por dirigir para prostitutas nos EUA
TRF-3 condena americano por dirigir para prostitutas nos EUA
... local em que elas moram em um esquema de tráfico internacional de pessoas para exploração ... prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de ... -
Decisão monocrática Nº 216448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2022
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ... Polícia, inúmeras certidões, nas quais pessoas" que não queriam se identificar afirmavam que o r\xC3" ... 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente habeas corpus ...
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Direito Processual Penal
... essas funções sejam desempenhadas por pessoas distintas; o processo é público e ... tráfico de drogas (Lei 11.343/2006), fixou-se o prazo ... ao procurador-geral ou órgão superior interno responsável por sua apreciação, nos termos da ...
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Combate à escravidão rural contemporânea pelas instituições democráticas e na constituição do Brasil de 1988
... rurais, muitos dos quais descendentes de pessoas escravizadas que foram libertadas em 1888 do ... teias da escravidão contemporânea e tráfico de pessoas para fins de exploração de trabalhos ... a prevenção e repressão ao tráfico interno" e internacional de pessoas ... Tais delitos s\xC3" ...
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Trabalho Invisivel e Ilicito: reflexoes criminologicas criticas e feministas do aumento do encarceramento de mulheres por trafico de drogas no Brasil/Invisible and Illicit Work: critical and feminist criminological reflections on the increase in the incarceration of women for drug trafficking in Brazil.
... ção em situação de prisão no Brasil já ultrapassou 770 mil pessoas. Mais do que isso, a velocidade do encarceramento e a sua quantificação ... execução penal--é utilizado como "moeda de troca" no controle interno prisional ... Quanto a este elemento das oportunidades de trabalho às ...
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Pedido de vista adia decisão do STF acesso a dados sem ordem judicial
STF interrompe julgamento sobre acesso a dados sem ordem judicial
... à investigação criminal nos casos de tráfico de pessoas, independentemente de autorização ... prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de ... -
Acordão da , 20-06-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA ILICITUDE DAS PROVAS. MATÉRIA ANTERIORMENTE APRECIADA EM HABEAS CORPUS CONEXO. REITERAÇÃO COM IDÊNTICOS FUNDAMENTOS E PEDIDO NO RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÃFICO...
... MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE ... IMPUGNAÇÃO ... interno ou regimental em sede de recurso especial, mas ... ções de 'informações policiais' (pessoas ligadas ao crime ... que repassam informações ... -
Decisões Monocráticas nº 1277311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
... : E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA E DESACATO ... não acarretou em incremento de risco às pessoas que frequentam o estabelecimento de ensino, pois ... AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... interposição do agravo interno perante o Superior Tribunal de Justiça, no ... trouxe à colação -, a escuta de pessoas que não deveriam estar na ... interceptação ... 5º, XLII, tortura, tráfico ... ilícito de entorpecentes, terrorismo; ...
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Direitos individuais e coletivos
... indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de ... é, há a necessidade de concordância do interno ou de sua família, caso não esteja mais no ... econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... liberdade, privacidade e imagem de pessoas que participam de reality shows que exigem ... e protegidos pelo sistema constitucional interno dos Estados, a resposta para essa pergunta deve ... ção, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Assim, ...
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O trabalho reduzido à condição análoga à de escravo no setor da indústria têxtil e da construção civil: um desafio para o Direito do Trabalho na atualidade
Os setores da construção civil e da indústria têxtil, sobretudo no Estado de São Paulo, têm registrado elevados índices de autuação por empregarem trabalhadores sujeitos a condições análogas à escravidão, vítimas do tráfico de pessoas. São trabalhadores trazidos por aliciadores — também conhecidos como “gatos” — de outros estados da Federação e até mesmo de outros países da América Latina, sob...
... tráfico negreiro, sobretudo na produção de açúcar, ... Com a proibição do tráfico de pessoas no âmbito internacional, o tráfico persistiu ... Além do tráfico interno de trabalhadores, o Brasil também é ... -
Parte geral
Capítulo 2 ... pArte GerAL ... 2.1. PESSOAS NATURAIS ... 2.1.1. Generalidades ... O ... interno ... Art. 137. Acolhido o pedido de ... -PR) Por exigências de segurança do tráfico jurídico, de certeza nas relações jurídicas e ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... árias estruturadas feitas a interpostas pessoas – Albina da Silva Teixeira e Flávia Roland ... 15, § 1.º, do Regimento Interno desta Corte, por dependência a este feito e na ... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA ...
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Estrangeiros, nunca mais! Migrantes como sujeitos de direitos
Os sujeitos migrantes, apesar de terem seus direitos reconhecidos por um conjunto de instrumentos nacionais e internacionais, continuam submetidos à lógica da soberania dos Estados nacionais em exercer as prerrogativas legislativa, administrativa e jurisdicional no desenho dos marcos legais e políticas públicas. Este artigo traça um percurso histórico das legislações nacionais sobre migração e a/o
... dizem respeito aos “[ ... ] movimentos de pessoas que deixam seus países de origem ou de ... comerciais e exploração mercantil, o tráfico de escravos trazidos de modo forçado para ... prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de ... -
As nações unidas
... direitos mínimos de todas as pessoas. Ela foi adotada e proclamada pela Resolução ... íam ato delituoso à face do direito interno ou internacional. Do mesmo modo, não será ... à escravidão; a escravidão e o tráfico de escravos, em todas as suas formas, ficam ...
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Direito internacional público
... público com as típicas do Direito interno de determinado país, percebe-se que, no Direito ... Outras pessoas poderão representar o Estado soberano como ... ção, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... 1.4. Pessoas cujos dados podem ser conservados ... Questão ... , em 2009, transpôs para o ordenamento interno as diretrizes fixadas naquela Convenção. De ... crimes passados ou futuros (por exemplo, tráfico de estupefacientes, homicídio, infrações de ...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças; o ... a convenção seja incorporada ao direito interno, uma vez que o ato somente autoriza, e não ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... TRÁFICO DE DROGAS PARA AQUELA PREVISTA NO ... ARTIGO 28 ... 06/06/2015, de todos os réus e diversas pessoas, que seriam ligados ... à conhecida facção ... Código de Processo Civil e o Regimento Interno ... desta Corte (art. 932, inciso III, do ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0364075-55.2009.8.19.0001 (Cível), 10-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 30 (TRINTA) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, SENDO UM TENTADO, ALÉM DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO...
... ALÉM DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ... , na qualidade de representante das pessoas ... presas no Instituto Penal Plácido de Sá ... , como parte integrante do Direito interno, ... sendo desnecessário qualquer ato ou lei com ... -
DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... para apostilamentos; III - ao regimento interno; IV - à permuta entre CCE e FCE; V - ao registro ... : a) as ações de gestão de pessoas no âmbito do Ministério, incluídas as ... , situação de rua, trabalho infantil, tráfico de pessoas, migração, entre outras situações ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... , observado o disposto em seu regimento interno" e no art. 32 da Lei nº 13.675, de 2018 ... § 5\xC2" ... IV - pessoas desaparecidas; ... V - execução penal e sistema ... ão à produção, à fabricação e ao tráfico de drogas ilícitas e a crimes correlacionados, ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... acidente, e não pode prestar socorro às pessoas, etc. 219 3.3. Efeitos da ausência de conduta ... de drogas (para uso próprio ou para tráfico) e a posse de arma de fogo. 35. Delitos de mera ... falecer devido à eclosão de um processo interno de hemorragia, o agente só poderá ser ...