tratados internacionais dos direitos humanos
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Brutalidade da maioria e democracia constitucional: Reflexões sobre o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal
Este trabalho propõe reflexões sobre as deliberações parlamentares em dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional Brasileiro: o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal. Propõe-se um exame à luz de conceitos desenvolvidos na teoria política, de tirania e brutalidade da maioria. Em uma análise fundada em pesquisa qualitativa e exploratória e na técnica do estudo de casos, parte-s
... adotado pelos estados e no discurso dos direitos humanos e fundamentais. Com base neles, fixam-se ... pelas constituições e também pelos tratados de direitos humanos de que sejam signatárias as ... direitos assegurados em tratados internacionais, reforçado tanto pela ampla gama de direitos ... -
Decisão da Presidência nº 886680 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2016
... Federal atribui às convenções internacionais ratificadas pelo Brasil exceto aquelas que ... CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL EM FACE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... , étnica e racial; b) a proteção dos direitos humanos; e c) o enfrentamento de desigualdades ... ção da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser seguida ... âmbio com organismos nacionais e internacionais, com vistas ao aprimoramento da educação ...
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Questões preliminares relacionadas à interpretação das normas
... Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... conhecimentos e dados nacionais e internacionais, e tendo em conta, na medida do possível, ... Em suma, a hierarquia constitucional dos tratados de proteção dos direitos humanos decorre da ...
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Questões preliminares relacionadas à interpretação das normas
... Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... conhecimentos e dados nacionais e internacionais, e tendo em conta, na medida do possível, ... Em suma, a hierarquia constitucional dos tratados de proteção dos direitos humanos decorre da ...
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Da Penhora
... , os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do ... reduzidos os custos com recursos humanos e materiais. Ordens judiciais recebidas pelo ... os efeitos de impenhorabilidade nele tratados, considera-se residência um único imóvel ... caráter especial dos tratados internacionais que cuidam da proteção dos direitos humanos, ...
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Direitos Humanos
... das vezes, os direitos humanos, previstos em diplomas internacionais ou parte do jus cogens, são reconhecidos internamente pelos sistemas ... ser apresentados por estados-parte a órgãos de monitoramento de tratados internacionais de direitos humanos (A) são de limitada utilidade ...
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Direitos fundamentais, fake news e democracia: notas acerca da MP 1.068
... na Constituição Federal e nos Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos ...
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Direito Interno
... in abstracto de ser sujeito de direitos ou obrigações, ou seja, de exercer determinadas ... , como, por exemplo, a aprovação de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem ... ções internacionais sobre direitos humanos; 3. Certa ... Art. 64, CF; 4. Certa ... Art ...
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Parâmetros para o Controle de Convencionalidade no Brasil nos Casos de Trabalho Escravo Contemporâneo: Teoria, Conceito, Legislação e Decisões Judiciais Internacionais
... atrozes no que tange à violação de direitos humanos ... No Brasil, o trabalho escravo é ... ão interna, o Brasil ratificou diversos tratados internacionais de direitos humanos, e assim, ...
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As nações unidas
... As normas de jus cogens e os direitos humanos. Revista Interdisciplinar de Direito, ... , em dezembro de 1941, uma série de tratados entre os aliados foi assinada. O primeiro deles, ... a manutenção da paz e segurança internacionais. ” 210 ... Em 01 de dezembro de 1943, dois ...
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Cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade
... trabalho e a redução dos riscos como direitos fundamentais do trabalhador, consoante disposto ... da tutela, as Convenções Internacionais da Organização Internacional do Trabalho ns ... Em suma, a hierarquia constitucional dos tratados de proteção dos direitos humanos decorre da ...
- Julgamento 0000045-47.2014.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 06-10-2015
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Direitos Humanos entre direito natural e direito positivo
... Contudo, a linguagem genérica dos tratados pode contribuir para estabelecer princípios gerais sobre os quais a m de interpretação dos juízes internacionais seria ampliada ... A solução encontrada para ultrapassar os limites ...
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Redes sociais: a liberdade de expressão e as suas restrições
Cordoni e Costa: Liberdade de expressão e suas restrições
... ção de 1988, mas também em inúmeros tratados internacionais em que o Brasil é signatário, is como: Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948, artigo 19), Convenção ... -
Poder Constituinte
... consequência, aumentar a proteção dos direitos e garantias individuais. Seu alicerce residia na ... inter-dependência das relações internacionais, dando maior força normativa aos organismos ... jurídico de proteção dos direitos humanos, da dignidade da pessoa humana, da proteção das ... dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do ...
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Direito internacional e direitos humanos: premissas conceituais e interseções na análise de conquistas e dilemas no século XXI
... pós guerra que coloca o sujeito no centro das preocupações dos tratados. No quarto e último tópico apresentaremos violações de direito ... Em suma, diversos acordos internacionais voltam a ancorar seus tratados na ideia de dignidade da pessoa humana, ...
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Caso Vladimir Herzog vs. Brasil: Uma Experiência na Corte Interamericana de Direitos Humanos
Este trabalho tem por objetivo refletir sobre os rituais e experiências de campo vivenciadas entre os dias 22 a 25 de maio de 2017 na Corte Interamericana de Direitos Humanos, em San José, na Costa Rica. Neste sentido, será realizada uma aproximação por contraste das atividades observadas naquele tribunal internacional em relação aos existentes no Brasil, especialmente a forma como o caso de...
... que permite a análise da legislação interna em relação aos tratados e convenções internacionais que o Estado se comprometeu a cumprir ... -
Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... fotos que violem ou infrinjam os direitos de outra pessoa e/ou fotos que contenham contedo ... Declaraes de Direitos. Direitos humanos. Histrico. Desenvolvimento. Teorias. Recepo no ... constitucional e a incorporao de tratados internacionais de proteo dos direitos humanos ...
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Direito ao trabalho decente e proteção internacional dos direitos sociais
... da concepção contemporânea de direitos humanos? Qual é a principiologia aplicável aos direitos ... adoção de diversos instrumentos internacionais de proteção. A Declaração de 1948 confere ... Este sistema é integrado por tratados internacionais de proteção que refletem, ...
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A Constituição é para ser cumprida, não interpretada, diz Temer
Entrevista: Michel Temer, ex-presidente da República
... fizer um contrato, sei quais são meus direitos e meus deveres ... Se constituir família, sei ... , ainda diz lá no parágrafo 1º dos tratados internacionais, dos Direitos Humanos, e outros ... -
Latin American Human Rights lus constitutionale comune and the Inter-American Human Rights System: Perspectives and Challenges/Ius constitutional commune latino-americano em Direitos Humanos e o Sistema Interamericano: perspectivas e desafios.
... com o Direito Internacional e as obrigacoes juridicas internacionais contraidas pelos Estados. Concluiu, uma vez mais, que as leis de anistia ... -se que os paises latino-americanos subscreveram os principais tratados de direitos humanos adotados pela ONU e pela OEA ... De um lado, ...
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O ministério público em audiência de custódia: o imperativo constitucional de seu comparecimento em juízo
Este artigo centra-se na análise, em âmbito nacional, da facultatividade atribuída à presença do Ministério Público na audiência de custódia. Para tanto, o exame crítico parte da enumeração das funções ministeriais consagradas no texto constitucional que alicerçam a obrigatoriedade de o órgão comparecer em juízo, prosseguindo-se com o cotejo entre os atos administrativos que regulamentaram a audiê
... INTRODUÇÃO ... Depositária dos direitos" insculpidos em seu texto, a Constituição da Rep\xC3" ... que, precedentemente reclamado em Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos dos quais o ... -
Introdução
... propagado pelas Convenções Internacionais n. 148, 155 e 161, da OIT, na medida em que a ... Trabalho e ao Direito Internacional dos Direitos Humanos, sob um enfoque multidisciplinar, ... ); explorar a questão da hierarquia dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no plano ...
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Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINISTRAT
... Princpios fundamentais. Teoria dos Direitos Fundamentais.Clusula de abertura constitucional e a incorporao de Tratados internacionais de proteo dos direitos humanos ...