tutela e curatela cc
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A plena capacidade civil da pessoa maior com deficiência intelectual ou psíquica e a funcionalização do sistema de apoio por meio da curatela
... A Constituição Federal de 1988 (CF/1988) inaugura um novo Estado jurídico no Brasil cujo cerne principal é a tutela da pessoa. À vista disso, eleva a dignidade da pessoa humana a um dos fundamentos da República Federativa do Brasil e anuncia como alguns de seus ...
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Pessoa natural ? início e fim da personalidade
... CHINELATO E ALMEIDA, Silmara J. A. Tutela civil do nascituro ... São Paulo: Saraiva, 2000, p. 168-170 ... DIREITO ... entender, no caso, o lugar onde possui bens o ausente, porque a curatela do ausente é, na espécie, cura rei, e não cura persona, tem por objeto ...
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Acórdão Nº 0001112-74.2017.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-02-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. IDOSOS COM DEMÊNCIA, ALZHEIMER E PARKINSON E, MAIOR DE IDADE, ESQUIZOFRÊNICO. NOMEAÇÃO DE DOIS FILHOS PARA O EXERCÍCIO DA CURATELA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE NEGLIGÊNCIA E MAUS TRATOS PERPETRADAS PELO CURADOR, ORA RECORRIDO EM FACE DOS INTERDITADOS. IDONEIDADE DE AMBOS OS POSTULANTES À CURATELA, EVIDENCIADA. RECURSO, CONHECIDO EM PARTE E
... NOMEAÇÃO DE DOIS FILHOS PARA O EXERCÍCIO DA ... CURATELA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE NEGLIGÊNCIA E ... MAUS TRATOS ... interdição com pedido de tutela provisória de urgência com a finalidade de interditar ... os seus pais e ... -
O exercício da curatela e os deveres e obrigações do curador
O exercício da curatela e os deveres e obrigações do curador
... tutela, conforme estatuído no artigo 1.781 do CC, ou seja, aquelas previstas nos artigos 1.740 e seguintes, no que couber, com exceção do artigo 1.772 ... -
Tutela póstuma dos direitos da personalidade e herança digital
... 2, p. 568-599, maio/ago. 2016.) ... 49. A título exemplificativo, não é porque o Estatuto da Pessoa com Deficiência previu que a curatela será restrita aos atos de natureza patrimonial (art. 85 da Lei Federal 13.146/2015) que a pessoa com deficiência que não consiga atuar em defesa ...
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O presente: testamento vital
... RODRIGUES, Renata de Lima. Incapacidade, curatela e autonomia privada: estudos no marco do Estado Democrático de Direito ... inutili sofferenze, fornendo al malato i trattamenti appropriati a tutela, per quanto possibile, della qualità di vita ... In caso di ...
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Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
... érprete não cabe limitar a eficácia das normas constitucionais de tutela ao empregado através de exegese restritiva, principalmente quando se ... ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.” ... “Art. 198. Também não corre a prescrição: I – contra ...
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Acórdãos nº 2241476-10.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 6 de Abril de 2018
... administração de seus bens.” (disposição relativa à tutela que é plenamente aplicável à curatela por força do disposto ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... III. A tutela pressupõe a prévia perda do poder familiar, mas nem sempre implicará o ... Portanto, neste caso, o instituto será o da curatela (art. 1.767 e ss. do CC); C: correta (art. 42, § 4º, do ECA); D: ...
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Vit�ria da conquista - 2� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos
... Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS c/c pedido de TUTELA ANTECIPADA, proposta por ANTHONY AGUIAR OLIVEIRA, menor impúbere, nascido ... DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8016618-51.2022.8.05.0274 Interdição/curatela Jurisdição: Vitória Da Conquista Requerente: Milena Santos De Jesus ...
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Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
... érprete não cabe limitar a eficácia das normas constitucionais de tutela ao empregado através de exegese restritiva, principalmente quando se ... ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela." ... "Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os ...
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Feira de santana - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... sem oitiva da parte adversa, o qual deverá ser colocado sob a tutela do representante do requerente, mediante termo de depósito nos autos, ... que a promessa de compra e venda foi firmada quando o processo de curatela não tinha sido julgado, estando então o réu Zuldário Ribeiro de ...
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Caculé - Vara cível
... /95 e os benefícios da justiça gratuita, em sede liminar, pediu tutela de urgência para exclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes; e, ... Anote-se ... Trata-se de ação de substituição de curatela com pedido de tutela antecipada, proposta por RODRIGO PRATES DIAS e NEUSA ...
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Camamu - 1ª vara cível e comercial
... grande número de processos, deferir o quanto requerido em sede de tutela ... Pois bem, o instituto da Curatela passou por recente mudança. Prevê ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Graças a esse poder de tutela, a Corte de Contas pode verificar a aplicação do dinheiro que o Estado ... modalidade fundacional das pessoas jurídicas sempre esteve sob a curatela do Ministério Público ... Conquanto pudessem assumir seja a ...
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Alienação parental inversa
... 226, § 7º, CR/88). 13 ... Toda essa tutela normativa deriva da necessidade de que a criança e/ou adolescente ... devem ser objeto de medida diferente, qual seja uma ação de curatela e, mesmo em tais casos, via de regra, não haverá influência sobre as ...
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Capital - 4� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8031890-65.2021.8.05.0001 Curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Custos Legis: Danilo ... DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0547662-89.2017.8.05.0001 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ...
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Autonomia e gradação da curatela à luz das funções psíquicas
... íquicas oferece condições de compreender as dimensões da vida humana em sua complexidade, podendo-se perceber que para gerar efetividade à tutela legal há de se reconhecer a vida concreta, em suas dimensões ... 2. A PROTEÇÃO DA SAÚDE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COMO RESPONSABILIDADE ...
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Do Direito de familia
Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação -...
... , com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas; ... Veja ... - Acórdão Nº 0804188-71.2017.8.10.0060 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2020
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Reflexões sobre a autocuratela na perspectiva dos planos do negócio jurídico
... isso, cresceu, também, o número de ajuizamentos de ações de curatela. 2 Assim, diante da estrutura democrática da Constituição brasileira, ... Isso significa que, aliado à tutela da autonomia privada no ordenamento contemporâneo, cada um tem liberdade ...
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Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8068247-10.2022.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Josemar Santos ... 300, do CPC, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo do seu indeferimento a posteriori, deixando de fazer ...
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Princípios fundamentais do direito das obrigações e código civil de 2002
Diferentemente do Código Civil de 1916 - pretensamente universal e reflexo de uma sociedade patrimonialista, individualista e agrária - o Código Civil de 2002 surgiu após várias transformações socioeconômicas operadas ao longo do século XX e se situa no contexto de um ordenamento centrado na Constituição Federal. Apesar do ranço patrimonialista, o Código atual, com estrutura topográfica distinta...
... ordenamento 8 ... De acordo com a concepção da tutela e da promoção da pessoa humana como centro de preocupação do ... ência), ao prever que possível inserção da pessoa em regime de curatela não interferirá no seu plano existencial (arts. 6°, 84 e 85). Cuida-se ... -
Os Bens
... , bem como na resolução de conflitos de interesses através da tutela jurisdicional ... As pessoas físicas e jurídicas no mundo da vida ... os cônjuges e a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos a curatela (artigo 1.722) ... 11.9.7 Bem de Família Legal ou Involuntário ...
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A tutela jurídica do nascituro: reflexões para a eficácia dos direitos fundamentais
O Direito Civil Brasileiro adota a Teoria Natalista que compreende ser a personalidade e, por consequência, a capacidade transmitida com o nascimento, embora outorgue a proteção dos direitos do nascituro desde a concepção. Deste modo, antes do nascimento - para este diploma com reflexos em outros diplomas legais - o nascituro não é considerado pessoa. A doutrina e, de modo incipiente, a jurisprudê
... artigos: 1609, parágrafo único: concede ao nascituro a condição de filho, ainda no ventre materno; 1779: o nascituro está sujeito à curatela; 1634 V e 1689 II: o nascituro tem direito à representação pelos pais; 542 e 1799 I: o nascituro pode ser beneficiário de doação e herança; ...