tutela jurisdicional efetiva
- A Tutela Jurisdicional Efetiva por: Letras Jurídicas Editora, 2013
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integração social, nos termos desta Lei ... § 1º Na aplicação e interpretação desta Lei, serão considerados os valores básicos da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É ... razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... ARTIGO 7 ... É assegurada às ... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às ...
- O princípio da tutela jurisdicional efetiva
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de ... para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e ... á certificar-se de que as medidas para efetivá-la se referem a bens que, de acordo com o direito ...
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Penhora de quotas de sociedades personificadas e o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva
O presente estudo busca investigar a penhora de quotas de sociedades personificadas no novo CPC, analisando o tema na perspectiva do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. São examinadas as principais dificuldades decorrentes da expropriação de quotas de sociedades nas quais se faça relevante a affectio societatis, bem como da necessidade de preservação da atividade empresarial....
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Direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva e limites em termos de competência de instituições do sistema de justiça civil
O presente artigo faz uma tripla abordagem acerca do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. Inicialmente, a partir do ponto de vista do direito fundamental ao juiz natural, é analisada a relevância da questão objeto do recurso especial, considerando a recente aprovação da proposta de Emenda à Constituição 10/2017. Em seguida, considera-se os limites impostos pela Súmula nº 7 do...
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O critério plaumann e a (não) coexistência com o princípio da efetiva tutela jurisdicional
O instrumento para anular os atos das instituições europeias é o chamado recurso de anulação. Segundo o Tratado de Funcionamento da União Europeia, os particulares, para terem legitimidade, devem demonstrar que são afetados direta e individualmente pelo ato. Essa expressão foi trazida pelo Tratado, mas não foi definida. O Tribunal de Justiça definiu o que entende por afetação direta e individual,
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O processo colaborativo para busca da efetiva tutela jurisdicional
Inserido em um contexto constitucional, o processo deve ser um instrumento efetivo para garantia e concretização de direitos. Atento às necessidades impostas por um Estado de Direito, o novo Código de Processo Civil, aprovado neste ano de 2015, busca sedimentar diversas garantias já constitucionalmente consagradas, para fins de tornar o processo mais efetivo. A partir da inserção de institutos...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta ... TITULO II Das normas gerais de tutela do trabalho ... CAPITULO I Da ... e atos de sua competência jurisdicional, e julgar os recursos interpostos das decisões ...
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Ações ambientais reclamam tutela jurisdicional diferenciada, célere e efetiva
Ações ambientais reclamam tutela jurisdicional célere e efetiva
O Brasil tem vivenciado, nos últimos anos, episódios com lesões de enorme magnitude em detrimento do meio ambiente em suas diversas dimensões (natural, cultural e urbanística). A tragédia de Mariana (... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta ... de modo a conferir maior efetividade à tutela" do direito.\u0094 (NR) ... \t\t \t\t\u0093Art. 789. Nos diss\xC3" ... por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi ...
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Referências Bibliográficas
... a tutela" jurisdicional efetiva como garantia da concretiza\xC3" ...
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A tutela jurisdicional como garantia do direito ao desenvolvimento
... a tutela jurisdicional efetiva como garantia da concretização do direito ao desenvolvimento ... Na doutrina alemã, procurou-se delinear os elementos que estruturam e embasam o ...
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Direito ao desenvolvimento
... adiante, isto é, exigem uma atuação efetiva do Estado e da comunidade, ou seja, oneram ... 9) ... a tutela" jurisdicional efetiva como garantia da concretiza\xC3" ...
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Análise econômica do direito
... 83) ... a tutela" jurisdicional efetiva como garantia da concretiza\xC3" ...
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Conclusão
... a tutela" jurisdicional efetiva como garantia da concretiza\xC3" ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante ... tutela ... jurisdicional ... 4. Inconstitucionalidade ... -
Tutela Jurisdicional Efetiva: Artigo 461, §5º, do código de processo civil e o contempt of court
Este trabalho dedica-se a dissertar sobre o artigo 461, § 5º, do Código de Processo Civil, a partir do resgate histórico do processo civil clássico e seus objetivos, bem como o surgimento do princípio da efetividade da tutela jurisdicional. A adoção da ação sincrética e das tutelas mandamental e executiva lato sensu estão explicitadas no bojo do artigo 461, na tutela específica das obrigações de...
@1 Introdução @@1.1 A Lei 8.952/94 e a Tutela Específica das Obrigações de Fazer e não Fazer Durante muito tempo entendeu-se à vontade do homem como limite intransponível ao cumprimento das obrigações de fazer e não fazer. A vontad... -
Acórdão nº 2014/0345653-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. PROTESTO E INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA). POSSIBILIDADE. FORMA DE COERÇÃO INDIRETA DO EXECUTADO. MÁXIMA EFETIVIDADE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SOBREVIV
... para a aplicação dessa tutela ... à parte o acesso à tutela jurisdicional" ... 6. Isso porque: i) o segredo\xC2" ... -
Prefácio
... a tutela" jurisdicional efetiva como garantia da concretiza\xC3" ...
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Introdução
... a tutela" jurisdicional efetiva como garantia da concretiza\xC3" ...
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Apresentação
... todos os direitos da pessoa humana) e a tutela jurisdicional como meio de efetivar este direito ...
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Acórdão nº 2014/0036948-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. NORMAS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE DESCABIDA NA INSTÂNCIA ESPECIAL. OMISSÕES ALEGADAS. RECONHECIMENTO. NOVO EXAME DO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MERA PRESERVAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INTERPRETAÇ
... judicial do seu direito, uma tutela jurisdicional imperfeita, que não ... empla a efetiva ... -
Acórdão nº 2010/0002897-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. ART. 746 DO CPC. ROL EXEMPLIFICATIVO. INCERTEZA QUANTO AO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há violação ao artigo 535, II do CPC, pois embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi...
... aptidão para obter uma tutela jurisdicional lógica, ... célere e efetiva, impuseram nova perspectiva ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 501776 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. TDA'S COMPLEMENTARES. NÃO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. CABIMENTO. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 7 DO STJ E 282 E 356
... ção, porquanto vinculada à garantia de efetiva e imediata observância da tutela jurisdicional ...