Vara da infância e da juventude

Vara da infância e da juventude

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  • Acórdão nº REsp 1217380 / SE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR PÚBERE. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. ART. 148, IV, C/C ART. 209 DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE. Discute-se no apelo a competência para apreciar mandado de segurança impetrado contra dirigente de instituição de ensino, com o objetivo de se assegurar ao menor de 18 anos matrícula no exame supletivo...

  • Acórdão nº HC 153080 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 31 de Maio de 2011

    ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PENA MÁXIMA (DO CRIME CORRESPONDENTE) DE CINCO MESES. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 338/STJ. ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL. PRAZO: UM ANO. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. Esta Corte aplica as normas do Código Penal à prescrição da pretensão socioeducativa (Súmula 338/STJ). Não havendo fixação de prazo máximo de...

  • Acórdão nº HC 170740 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Abril de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO TENTADO. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO. ADOLESCENTE QUE RECONHECEU PRATICAR CONDUTAS INFRACIONAIS EM RAZÃO DE SUA DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. JOVEM QUE OSTENTA DIVERSAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS MAIS BRANDAS ANTES APLICADAS. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO AO...

  • Acórdão nº 2010/0077120-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Abril de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO TENTADO. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO. ADOLESCENTE QUE RECONHECEU PRATICAR CONDUTAS INFRACIONAIS EM RAZÃO DE SUA DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. JOVEM QUE OSTENTA DIVERSAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS MAIS BRANDAS ANTES APLICADAS. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO AO...

  • Acórdão nº 2010/0132916-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR. EXAME SUPLETIVO. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ARTS. DA LEI N. 8.069/90 E 111 DO CPC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Compete ao juízo da Vara da Infância e da Juventude processar e julgar mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Estadual que visa a inscrição em exame supletivo de adolescente. Precedentes. ...

  • Acórdão nº 2010/0073869-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Abril de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA. GRAVIDADE GENÉRICA DA CONDUTA. NATUREZA HEDIONDA DO CRIME DE NARCOTRAFICÂNCIA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. EVASÃO ESCOLAR. NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL LÍCITA. ADOLESCENTE QUE NÃO OSTENTA PASSAGENS ANTERIORES ...

  • Acórdão nº HC 209264 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Setembro de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA. GRAVIDADE GENÉRICA DA CONDUTA. NATUREZA HEDIONDA DO CRIME DE NARCOTRAFICÂNCIA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. REITERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A medida...

  • Acórdão nº HC 193614 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO MENOR. FALTA DE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ART. 106 DA LEI N. 8.069/1990. DECRETO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL A QUO COMPLEMENTAR A FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ...

  • Acórdão nº RMS 38415 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Novembro de 2012

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 153 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO. Atuação administrativa do Juízo da Vara da Infância e da Juventude. Possibilidade. Recurso ordinário não provido. (RMS 38.415/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 03/12/2012)

  • Acórdão nº 2010/0224407-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Abril de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA MAIS SEVERA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA INFRACIONAL. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Esta Corte Superior de Justiça...

  • Acórdão nº HC 192389 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Abril de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA MAIS SEVERA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA INFRACIONAL. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Esta Corte Superior de Justiça...

  • Acórdão nº HC 152433 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGA TENTADO. ART. 12 DA LEI N.º 6.368/76. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO DE EXECUÇÃO. ITER CRIMINIS NÃO INICIADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. Não configura início do iter criminis a ação do Acusado que, estando preso, solicita que lhe sejam levadas drogas, cuja aquisição por ele não se conseguiu comprovar no curso da ação penal. A hipótese...

  • Acórdão nº HC 191040 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Março de 2012

    PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO. SEMILIBERDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. GRAVIDADE CONCRETA DO ATO INFRACIONAL. ADOLESCENTE COM OUTRAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. FRAGILIDADE DA ESTRUTURA...

  • Acórdão nº HC 198456 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Junho de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA. GRAVIDADE GENÉRICA DA CONDUTA. NATUREZA HEDIONDA DO CRIME DE NARCOTRAFICÂNCIA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. EVASÃO ESCOLAR. USUÁRIO DE DROGAS. REITERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM ...

  • Acórdão nº HC 164369 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 20 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INAPLICABILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. RITO PRÓPRIO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, MAIS GRAVOSA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, com a alteração dada pela ...

  • Acórdão nº HC 181408 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. A aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade não se deve ater ao rol taxativo do art. 122 do ECA, uma vez que sua observância se faz obrigatória apenas nos casos de internação. A teor do disposto no art. 120 da Lei nº...

  • nº 2010/0101307-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Outubro de 2010

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. SUJEITOS DE DIREITOS. PRINCÍPIOS DA ABSOLUTA PRIORIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INTERESSE DISPONÍVEL VINCULADO AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. EXPRESSÃO PARA A COLETIVIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNC...

  • Acórdão nº HC 191130 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Agosto de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ATO INFRACIONAL SEM VIOLÊNCIA À PESSOA. GRAVIDADE E HEDIONDEZ DA CONDUTA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. ADOLESCENTE QUE PRATICOU 5 ATOS INFRACIONAIS. CONCESSÃO DE DUAS REMISSÕES. PERMANÊNCIA DE 3 ATOS INFRACIONAIS. REITERAÇÃO CONFIGURADA. MEDIDA MAIS GRAVOSA JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE...

  • Acórdãos nº 002029 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Fevereiro de 2011

    COMPETÊNCIA Menor portador de "Encefalopatia crônica, insuficiência respiratória dependente de ventilação assistida, com traqueostomia". Ação objetivando a concessão de insumo. Ma\ t.éria do âmbito da Vara da Infância e da Juventude. Sentença anulada, mantida tutela antecipada, determinada a remessa à Vara da Infância e da Juventude da Comarca. Prejudicado o recurso.

  • Acórdãos nº 016915 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Fevereiro de 2011

    COMPETÊNCIA Menor portador de "Paralisia cerebral, Distúrbio de deglutição com aspiração crônica e BCP de repetição". Ação objetivando a concessão de insumo. Matéria do âmbito da Vara da Infância e da Juventude. Sentença anulada, mantida tutela antecipada, determinada a remessa à Vara da Infância e da Juventude da Comarca. Prejudicado o recurso.

  • Decisão Monocrática nº 70047404405 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 13 de Março de 2012

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CORSAN. PEDIDO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE MAU CHEIRO DA REDE DE ESGOTO. MENORIDADE DO POSTULANTE QUE NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA PARA A VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. Cuidando-se de demanda na qual pretende o postulante indenização por danos morais em decorrência do mau cheiro da rede de esgoto, o fato...

  • Decisão Monocrática nº 70044224657 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 21 de Dezembro de 2011

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CORSAN. PEDIDO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE MAU CHEIRO DA REDE DE ESGOTO. MENORIDADE DO POSTULANTE QUE NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA PARA A VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. Cuidando-se de demanda na qual pretende o postulante indenização por danos morais em decorrência do mau cheiro da rede de esgoto, o fato...

  • Decisão Monocrática nº 70047479274 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 13 de Março de 2012

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CORSAN. PEDIDO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE MAU CHEIRO DA REDE DE ESGOTO. MENORIDADE DO POSTULANTE QUE NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA PARA A VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. Cuidando-se de demanda na qual pretende o postulante indenização por danos morais em decorrência do mau cheiro da rede de esgoto, o fato...