Vara da infância e da juventude

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  • Acórdão nº REsp 1217380 / SE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Maio de 2011

    ... ECA, sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. Precedente...

  • Acórdão nº HC 153080 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 31 de Maio de 2011

    ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PENA MÁXIMA (DO CRIME CORRESPONDENTE) DE CINCO MESES. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 338/STJ. ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL. PRAZO: UM ANO. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. Esta Corte aplica as normas do Código Penal à prescrição da pretensão socioeducativa (Súmula 338/STJ). Não havendo fixação de prazo máximo de...

    ...�ão da ação socioeducativa nº 015.07.11817-0, da Primeira Vara Especial da Infância e da Juventude da comarca da Capital de ...

  • Acórdão nº HC 170740 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Abril de 2011

    ... LÓGICA. JOVEM QUE OSTENTA DIVERSAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS MAIS BRANDAS ANTES APLICADAS. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO AO CONTROLE FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA EM MEIO ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. Não se vislumbra arbitrariedade na imposição da medida socioeducativa de internação, considerando-se as circunstâncias pessoais do ora paciente, que...

  • Acórdão nº 2010/0077120-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Abril de 2011

    ... LÓGICA. JOVEM QUE OSTENTA DIVERSAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS MAIS BRANDAS ANTES APLICADAS. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO AO CONTROLE FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA EM MEIO ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. Não se vislumbra arbitrariedade na imposição da medida socioeducativa de internação, considerando-se as circunstâncias pessoais do ora paciente, que...

  • Acórdão nº 2010/0132916-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Abril de 2011

    ... SEGURANÇA. MENOR. EXAME SUPLETIVO. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ARTS. DA LEI N. 8.069/90 E 111 DO CPC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Compete ao juízo da Vara da Infância e da Juventude processar e julgar mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Estadual que visa a inscrição em exame supletivo de adolescente. Precedentes. Recurso especial provido. (REsp 1201623/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,

  • Acórdão nº 2010/0073869-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Abril de 2011

    ... QUE NÃO OSTENTA PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA APLICADA NÃO EVIDENCIADO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AFRONTA AOS OBJETIVOS DO SISTEMA. ORDEM CONCEDIDA. A medida extrema de internação só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente nos incisos do art. 122 do ECA, pois a segregação do menor é medida de exceção, devendo ser aplicada...

  • Acórdão nº HC 209264 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Setembro de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA. GRAVIDADE GENÉRICA DA CONDUTA. NATUREZA HEDIONDA DO CRIME DE NARCOTRAFICÂNCIA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. REITERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A medida...

    ...V. Deve ser reformada a sentença do Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Vinhedo⁄SP, tão ...

  • Acórdão nº HC 193614 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO MENOR. FALTA DE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ART. 106 DA LEI N. 8.069/1990. DECRETO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL A QUO COMPLEMENTAR A FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

    .... 6. Ordem expedida para cassar a decisão do Juiz da Vara da Infância e da Juventude. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...

  • Acórdão nº RMS 38415 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Novembro de 2012

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 153 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO. Atuação administrativa do Juízo da Vara da Infância e da Juventude. Possibilidade. Recurso ordinário não provido. (RMS 38.415/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 03/12/2012)

  • Acórdão nº 2010/0224407-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Abril de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA MAIS SEVERA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA INFRACIONAL. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Esta Corte Superior de Justiça...

    ...�e em razão de o paciente ostentar passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude, tendo em vista a prática de atos ...

  • Acórdão nº HC 192389 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Abril de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA MAIS SEVERA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA INFRACIONAL. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Esta Corte Superior de Justiça...

    ...�e em razão de o paciente ostentar passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude, tendo em vista a prática de atos ...

  • Acórdão nº HC 152433 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGA TENTADO. ART. 12 DA LEI N.º 6.368/76. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO DE EXECUÇÃO. ITER CRIMINIS NÃO INICIADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. Não configura início do iter criminis a ação do Acusado que, estando preso, solicita que lhe sejam levadas drogas, cuja aquisição por ele não se conseguiu comprovar no curso da ação penal. A...

    ... autos da Ação Penal n.º 907⁄04 - Desmembrado, da 3ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de São Vicente ...

  • Acórdão nº HC 191040 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Março de 2012

    ... NFRACIONAL. ADOLESCENTE COM OUTRAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. FRAGILIDADE DA ESTRUTURA FAMILIAR. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, NULIDADE ABSOLUTA OU TERATOLOGIA A SER SANADA. ORDEM DENEGADA. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha...

  • Acórdão nº HC 198456 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Junho de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA. GRAVIDADE GENÉRICA DA CONDUTA. NATUREZA HEDIONDA DO CRIME DE NARCOTRAFICÂNCIA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. EVASÃO ESCOLAR. USUÁRIO DE DROGAS. REITERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM

    ...VI. Deve ser reformada a sentença do Juízo da 4ª Vara Criminal e Anexo da Infância e da Juventude da Comarca de ...

  • Acórdão nº HC 164369 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 20 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INAPLICABILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. RITO PRÓPRIO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, MAIS GRAVOSA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, com a alteração dada pela

    .... Na espécie, o paciente possuía outras passagens na Vara da Infância e da Juventude, tendo sido ineficientes medidas ...

  • Acórdão nº HC 181408 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. A aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade não se deve ater ao rol taxativo do art. 122 do ECA, uma vez que sua observância se faz obrigatória apenas nos casos de internação. A teor do disposto no art. 120 da Lei nº

    .... 4. Não bastasse isso, a menor tem outras passagem pela Vara da Infância e da Juventude, visto que já recebeu medida ...

  • nº 2010/0101307-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Outubro de 2010

    ... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. SUJEITOS DE DIREITOS. PRINCÍPIOS DA ABSOLUTA PRIORIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INTERESSE DISPONÍVEL VINCULADO AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. EXPRESSÃO PARA A COLETIVIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO PROVIDO. A Constituição Federal alterou o...

  • Acórdão nº HC 191130 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Agosto de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ATO INFRACIONAL SEM VIOLÊNCIA À PESSOA. GRAVIDADE E HEDIONDEZ DA CONDUTA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. ADOLESCENTE QUE PRATICOU 5 ATOS INFRACIONAIS. CONCESSÃO DE DUAS REMISSÕES. PERMANÊNCIA DE 3 ATOS INFRACIONAIS. REITERAÇÃO CONFIGURADA. MEDIDA MAIS GRAVOSA JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE...

    ...IV.Hipótese na qual o adolescente possui 05 passagens pela Vara da Infância e da Juventude, pela prática de atos infracionais ...

  • Acórdãos nº 002029 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Fevereiro de 2011

    COMPETÊNCIA Menor portador de "Encefalopatia crônica, insuficiência respiratória dependente de ventilação assistida, com traqueostomia". Ação objetivando a concessão de insumo. Ma\ t.éria do âmbito da Vara da Infância e da Juventude. Sentença anulada, mantida tutela antecipada, determinada a remessa à Vara da Infância e da Juventude da Comarca. Prejudicado o recurso.

  • Acórdãos nº 016915 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Fevereiro de 2011

    COMPETÊNCIA Menor portador de "Paralisia cerebral, Distúrbio de deglutição com aspiração crônica e BCP de repetição". Ação objetivando a concessão de insumo. Matéria do âmbito da Vara da Infância e da Juventude. Sentença anulada, mantida tutela antecipada, determinada a remessa à Vara da Infância e da Juventude da Comarca. Prejudicado o recurso.

  • Decisão Monocrática nº 70047404405 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 13 de Março de 2012

    ... DO POSTULANTE QUE NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA PARA A VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. Cuidando-se de demanda na qual pretende o postulante indenização por danos morais em decorrência do mau cheiro da rede de esgoto, o fato de ser o autor menor de idade não atrai a competência da Vara da Infância e da Juventude, restrita as questões disciplinadas no art. 148 da Lei 8.069/1990. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, em decisão...

  • Decisão Monocrática nº 70044224657 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 21 de Dezembro de 2011

    ... DO POSTULANTE QUE NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA PARA A VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. Cuidando-se de demanda na qual pretende o postulante indenização por danos morais em decorrência do mau cheiro da rede de esgoto, o fato de ser o autor menor de idade não atrai a competência da Vara da Infância e da Juventude, restrita as questões disciplinadas no art. 148 da Lei 8.069/1990. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, em decisão...

  • Decisão Monocrática nº 70047479274 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 13 de Março de 2012

    ... DO POSTULANTE QUE NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA PARA A VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. Cuidando-se de demanda na qual pretende o postulante indenização por danos morais em decorrência do mau cheiro da rede de esgoto, o fato de ser o autor menor de idade não atrai a competência da Vara da Infância e da Juventude, restrita as questões disciplinadas no art. 148 da Lei 8.069/1990. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, em decisão...