a formaçao da assembleia constituinte em 1987
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Acórdão Nº 5997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... : DANIEL CAVALCANTE SILVA ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE ... : SEM ... previsão do legislador constituinte sobre a divisão dos centros de poder ... entre ... New ... York: W. W. Norton & Company, 1987. p. 18-19). Em 1887, em seu ... centenário, o ...
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A constitucionalização, os direitos e as garantias fundamentais: um necessário decisionismo judicial?
... José Rogério Cruz e Tucci (1987, p. 85-86) esclarece: ... A nossa atual ... Poder Constituinte, na forma de direitos e garantias fundamentais, a ... , dentre eles, os integrantes de uma Assembleia, os membros da Câmara ou Turma de julgamento, os ...
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A Importância da Assistência Social na Constituição Federal como Instrumento Social
... A convocação da Assembleia Nacional Constituinte se concretizava com a ... 26, no dia 1º de fevereiro de 1987, os respectivos trabalhos foram organizados pelo ...
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Acórdão Nº 884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INC. II DO ART. 44 E ART. 146 DA LEI COMPLEMENTAR N. 15/1980 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO...
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE ... : SEM ... caso o poder constituinte, manifestado através de sua obra, a ... New ... York: W. W. Norton & Company, 1987. p. 18-19). Em 1887, em seu ... centenário, o ... -
Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
... Reimpr., 14ª ed. Aalen: Scientia Verlag, 1987. pp. 725-729; FRIEDLAENDER, Heinrich. “Artikel ... , estão submetidas ao controle da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado ... opção do legislador brasileiro (constituinte" e ordinário) de equiparar o estabelecimento banc\xC3" ...
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Indígenas Yanomami no Brasil: ordem interna e o sistema interamericano de direitos humanos como indicativo de crise humanitária
Este artigo trata das implicações jurídicas, no Brasil, da ocupação tradicional da terra pelos indígenas Yanomami, tendo como marco inicial construção da Rodovia Perimetral Norte em 1973, o que correspondeu a um grande afluxo de não indígenas e conflitos fundiários. Procura-se demonstrar, analisando as Constituições brasileiras posteriores a 1967, as normas infraconstitucionais recepcionadas, os...
... 94.945, de 23 de setembro de 1987. 9 O Brasil depositou na União Pan-Americana, ... representou mais um lobby junto à Assembleia Nacional Constituinte em favor de determinados ... -
Acórdão Nº 6901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO. SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NORMATIVAS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. EQUIPAMENTOS E ARTEFATOS BÉLICOS. INSTALAÇÃO DE USINA NUCLEAR. DEPÓSITO DE RESÍDUOS NUCLEARES OU RADIOATIVOS. VEDAÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ATIVIDADES NUCLEARES DE QUALQUER NATUREZA, TRANSPORTE E UTILIZAÇÃO DE...
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA ... : ... a possibilidade de o legislador constituinte estadual ... estabelecer vedações relativas a ... New ... York: W. W. Norton & Company, 1987. p. 18-19). Em 1887, em seu ... centenário, o ... -
Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... by at least two people” (BROMLEY; LOWE, 1987, p. 1). Cabe observar que, apesar da dificuldade ... no cenário político, inclusive na Constituinte de 1891, cujo texto final deixou a questão ... social e política que envolvia a Assembleia Nacional Constituinte de 1987, houve nítida ...
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Acórdão Nº 4739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ... COMPETÊNCIA ... “dado”, na forma tutelada pelo constituinte ... Com o fim de fulminar-se o preceito em sede ... Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1987, p ... 144), consagrando, ainda, a pluralidade ...
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Modificação do sistema de governo no Brasil via emenda constitucional: parlamentarismo, semi-presidencialismo e outros modelos
O artigo analisa a possibilidade jurídica de se substituir no Brasil, sob a égide da Constituição de 1988, o sistema de governo presidencialista pelo parlamentarista, semi-presidencialista ou outros modelos. Examina as Propostas de Emenda à Constituição apresentadas à Câmara dos Deputados e ao Senado com esse objeto, verificando suas eventuais incompatibilidades com as cláusulas pétreas. Analisa...
... Na Assembleia Constituinte de 1987, o parlamentarismo só não ... -
Decisões Monocráticas nº 3829 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2018
... ou esportivo será definida em Assembléia Geral da Federação de Pescadores do Estado do ... se garanta a previsão do legislador constituinte sobre a divisão dos centros de poder entre os ... New York: W ... Norton & Company, 1987 ... p. 18-19) ... Em 1887, em seu centenário, ...
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Controle de constitucionalidade
... , bem como entre Poder Constituinte originário e Poder Constituinte derivado, ... , quando, “estabelecido o poder da Assembleia popular, reconheceu-se-lhe a faculdade de editar ... ção da Nicarágua, de 9 de janeiro de 1987, fala em cumprir e fazer cumprir a Constituição ...
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Na prática, o supremo é uma corte constitucional? justificação da missão constitucional através da ferramenta de ODR (Online Dispute Resolution) do plenário virtual
O Supremo Tribunal Federal, desde 2007, aprovou alteração em seu Regimento Interno para introduzir o sistema de julgamento virtual, denominado Plenário Virtual, com o objetivo de estabelecer a deliberação, por meio eletrônico, da presença do requisito da repercussão geral de questão constitucional posta em recurso extraordinário. Dessa forma, tomando como premissa que o Plenário Virtual é uma...
... ção da Constituição de 1988, pela Assembleia Nacional Constituinte de 1987, uma vez que a ... -
Acórdão Nº 6978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 88 DA LEI COMPLEMENTAR N. 58/2006 DO CEARÁ. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. SEGURANÇA PÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A...
... : ASSEMBLEIA ... LEGISLATIVA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS ... caso o poder constituinte, manifestado através de sua obra, a ... New ... York: W. W. Norton & Company, 1987. p. 18-19). Em 1887, em seu ... centenário, o ... -
As Famílias (ou Naipes)
... ção de direitos civis e políticos, a Assembleia Geral das Nações Unidas, mediante a Resolução ... propósito específico criado pelo constituinte originário" 86 ... Cabe observar que inexiste ... 2. ed. Rio de Janeiro: FGV, 1987 ...
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Acórdão Nº 6858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO. REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. ARTS. 233, §§ 2º, 4º E 8º; E 235, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS. VEDAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DE USINAS NUCLEARES, BEM COMO DA ENTRADA, DO ARMAZENAMENTO E DO PROCESSAMENTO DE MATERIAL RADIOATIVO NO TERRITÓRIO ESTADUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ATIVIDADES...
... : ASSEMBLEIA ... LEGISLATIVA ... DO AMAZONAS ... : SEM ... que lhe foram reservadas pelo Poder Constituinte a ... respeito da matéria, editou diversos ... New ... York: W. W. Norton & Company, 1987. p. 18-19). Em 1887, em seu ... centenário, o ... -
Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... 4 , situação que levou a Assembleia Nacional Constituinte de 1933-1934 a buscar uma ... London/New York: Penguin Books, 1987. Artigo n. 48 ... OS LIMITES AO PODER ...
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Acórdão Nº 6214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... PERNAMBUCO ... : ASSEMBLEIA ... LEGISLATIVA ... DE PERNAMBUCO ... : ... pensada como categoria própria pelo Constituinte", que recomendou à lei ... que tratar das concess\xC3" ... New ... York: W. W. Norton & Company, 1987. p. 18-19). Em 1887, em seu ... centenário, o ...
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A complexidade ambiental dos direitos humanos: aportes para o desenvolvimento humano
Este artigo tem por objeto a complexidade ambiental do desenvolvimento humano. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e interdependência do desenvolvimento humano (a vida digna) ao desenvolvimento ambiental sustentável. O artigo problematizou a relação entre o ser humano e o meio ambiente, para afirmar a necessidade de uma relação complexa entre humano e natureza em prol do...
... ção partidária ou social da assembleia, além da troca de votos (logrolling) entre ... jurídica do patrimônio cultural na Constituinte ... do patrimônio cultural na Constituinte de 1987 ... -
Acórdão Nº 5608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... OUTRO(A/S) ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO ... : SEM ... previsão do legislador constituinte sobre a divisão dos centros de poder ... entre ... Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1987, p ... 144), consagrando, ainda, a pluralidade ...
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Acórdão Nº 2488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... : ASSEMBLEIA" LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA ... E M E N T A: A\xC3" ... previsão do legislador constituinte sobre a divisão dos centros de poder ... entre ... Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1987, p ... 144), consagrando, ainda, a pluralidade ...
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Centro de educação Paulo Freire de Ceilandia (CEPAFRE)
Este artigo apresenta a história de 32 anos do Centro de Educação Paulo Freire de Ceilândia – Cepafre e suas relações com a Universidade de Brasília – UnB, com um panorama histórico da sua origem e trajetória, expansão local, nacional e internacional no que tange ao trabalho de alfabetização de jovens, adultos e idosos, suas parcerias, avanços, dificuldades, intensificadas no contexto da Pandemia
... associados que, juntos, compõem a Assembleia Geral como órgão máximo, deliberativo e ... No biênio 1987-1988, a alfabetização de jovens e adultos foi ... pelo Plebiscito Popular por uma Constituinte Exclusiva e Soberana, propondo a reforma do ... -
Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... ásicas comporia o próprio temário constituinte, quer dizer, teria significado de “direito ... à norma constitucional que autoriza a assembléia geral fixar a contribuição confederativa com o ... Corte Constitucional. Sentença n. 561/1987. Giurisprudenza Costituzionale , ... 1987, p ...
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O porquê da existência do artigo 195, § 8º, da Constituição
Lucas Salgado: O porquê do artigo 195, § 8º, da Constituição
... Constituinte de 1987, foi a universalização da Previdência ... § 8° inútil, especialmente porque a Assembleia Constituinte não criou esse dispositivo como uma ... -
O Direito Social à Saúde na Constituinte Brasileira de 1988: Avanço Político
... do Senado Federal relativamente à Assembleia Nacional Constituinte 16 , naqueles itens que ... A EC n. 26 é que permitiu, no ano de 1987, a instalação da Assembleia Nacional ...