a formaçao da assembleia constituinte em 1987
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... ção sindical por categorias pelo constituinte de 1988, mister se faz uma análise da ... São Paulo, ano 76, v. 618, p. 37, abr. 1987 ... Algumas vezes, o ordenamento jurídico ... b) autorização da assembleia, observado o quorum previsto no art. 859 da CLT ...
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... , após um ano de intensos debates na Assembleia Nacional. Antes da referida decisão, os animais ... , a ideia de que estaria o constituinte promovendo apenas a proteção de algum valor ... 4ª ed ... São Paulo: Nova Cultural, 1987, p. 60 ... 4 KANT, Immanuel. Fundamentação ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... se ativa através de dois órgãos: a assembleia dos condôminos, que se pode considerar o órgão ... 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1987", p. 1) ... MONCADA, Luís Cabral de, Li\xC3" ... dever de defender os direitos de seu constituinte ...
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Introdução
... objeto da atenção do legislador constituinte. Só no século XX é que as Constituições ... 49 da CF) ou da formação de uma Assembleia Constituinte ... Reforma parcial da ... foi admitido em 1982, sofreu acidente em 1987, acarretando-lhe a deficiência física, mas ...
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Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... 66, p. 36, abr.jun. 1987 ... 28. Nesse sentido, igualmente Bernadette ... importantes decisões do constituinte consiste em definir a “forma de Estado”. E ... dos textos a luz dos trabalhos da assembleia constituinte. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, ...
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O conhecimento sobre o fenômeno urbano
... 2.1. O processo constituinte como embate pela definição do conteúdo ... polêmicas durante os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte foi o da função social da ... 359 ... 70 Segundo a autora, “Em 1987, formou-se uma articulação do conjunto dos ...
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O direito à educação da pessoa com deficiência: histórico de garantias normativas e reflexões sobre o capacitismo pedagógico
... garantias normativas: o processo da constituinte de 1988 e a pessoa com deficiência – 4. A ... Assim, entre 23 de abril e 06 de maio de 1987, foram realizadas 08 Audiências Públicas para ... Assembleia Nacional Constituinte (ANC), o texto promulgado ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... objeto da atenção do legislador constituinte. Só no século XX é que as Constituições ... 49 da CF) ou da formação de uma Assembleia Constituinte ... Reforma parcial da ... foi admitido em 1982, sofreu acidente em 1987, acarretando-lhe a deficiência física, mas ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Francisco Rezek, 2ª Turma do STF, j. 10/02/1987) ... · O crime de emprego irregular de verbas ... chamado a prestar esclarecimento à Assembleia Legislativa. Consta que, na seção, ele teria ... Advogado que em visita a seu constituinte, no presídio, teria subtraído uma "senha" de ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... dos Deputados; IV a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito ... originária editada pelo poder constituinte originário, seja ela emenda constitucional ...
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Parte 2
... ção da “ilimitada soberania” da assembleia de sócios como órgão deliberativo interno, ... Rio de Janeiro: Nova Cultural, 1987, p. 18 ... PARTE 2 ... de poderes evidencia ... ária integral) e sua socie-dade constituinte como ocorre relativamente à sociedade totalmente ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... COATORA E A OPÇÃO PREVISTA PELO CONSTITUINTE EM RELAÇÃO AO FORO DO DOMICÍLIO DO ... AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL. ART. 159 DA LEI 6.404/76. EXTINÇÃO DO ... 1961-5 (agência 2230), 16387-2 (agência 1987) e 886-9 (agência 642). Depreende-se da ...
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O direito achado nas lutas populares uma ode ao professor José Geraldo de Sousa Junior
O presente artigo propõe delinear a contribuição do professor José Geraldo de Sousa Junior à Teoria Crítica do Direito, através de sua atuação teórico-prática. Partindo da compreensão de sua práxis democrática enquanto jurista e docente na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, aponto os sentidos da fortuna crítica desenvolvida pelo professor José Geraldo de Sousa Junior nos coletivos...
... Assembleia Nacional Constituinte de 1987, bem como de ... -
Movimento Social de Defesa do Consumidor
... teve atuação fundamental na Assembleia Nacional Constituinte, ao reivindicar e obter a ... Bahia Branca, na Argentina, em 6 de abril de 1987, conclamou a humanidade a refletir sobre as ...
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O controle de constitucionalidade
... o papel de “fiscal do poder constituinte originário, a fim de verificar se este teria, ou ... Rel. Min. Celso de Mello. DJ 1 de 12/8/1987, p. 36.203; ADIn 1.669-MS. Rel. Min. Néri da ... constitucionais e em recesso a Assembléia Legislativa; 67 no Equador, os Decretosleis ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... Além disso, o poder constituinte reservou à vontade coletiva – que é, a ... arbitragem 1313 , de autorização em assembleia sindical 1314 e de aviso ao empregador com ... Rio de Janeiro: Forense, 1987. p. 81 ... WALD, Arnoldo. Curso de ...
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Ainda sobre o interesse das gerações futuras: o problema das relações intergeracionais à luz da revisão do art. 9º da constituição italiana
Contextualização: A revisão realizada com a lei constitucional n. 1/2022 introduziu no art. 9o da Constituição o princípio segundo o qual a República protege o meio ambiente, a biodiversidade e os ecossistemas, também no interesse das gerações futuras. Objetivo: O objetivo desta contribuição é analisar o significado assumido pela dimensão intergeracional no tecido constitucional: isto é, em...
... n. 167/1987, in Giur. cost. , 1987, p. 1212 ss.; Corte ... 23 Sobre a distinção entre o poder constituinte e o poder de revisão constitucional, lembre-se, ... distância) das questões colocadas na Assembleia foram as intervenções dos Excelentíssimos ... -
Identidade Étnica Indígena: alinhavando um percurso
... ções formuladas no período da Assembleia Nacional Constituinte de 1987 -1988 que ganhou ...
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Decisão monocrática Nº 1449159 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2023
... INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 89/1987 E ARTS. 5º E 6º DA ADCT DA LEI ORGÂNICA DO ... pagamento singular, estabelecido pela Assembleia Legislativa do Estado de Roraima como benesse a ... e suas viúvas extrapola o poder constituinte derivado, violando o princípio federativo, além ...
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Ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO)
... da Câmara dos Deputados; IV a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito ... da simetria, nada impede que o poder constituinte derivado decorrente estadual crie, desde que por ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... pela sociedade empresária, convocou assembleia no ano de 2018, e, após debate e votação, ... à sadia qualidade de vida, o constituinte de 1988 não deixou de inserir, neste direito ... 2º, caput , da Resolução CONAMA n. 9/1987); B: incorreta, pois, seja obra pública, seja ...
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Técnica Empírica do Quadrante de Estudo
... do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado ... , instalaram no dia 01 de janeiro de 1987 aquela marcante Assembleia Nacional Constituinte ...
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Hiperpresidencialismo, constitucionalismo abusivo e novo constitucionalismo latino-americano uma leitura de teoria constitucional latino-americana
O artigo explora uma leitura acerca dos acontecimentos recentes na América Latina e, ao mesmo tempo, realiza uma análise do regime de governo instituído no novo constitucionalismo latino-americano. Para alcançar o objetivo, há o entrelaçamento de categorias teóricas como constitucionalismo abusivo e hiperpresidencialismo. A questão é indagar se e em que medida o novo constitucionalismo latino-amer
... seja por meio da ativação do poder constituinte ou pelas consultas democráticas (VICIANO PASTOR; ... ção se queriam a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte e, ainda, se a forma de ... PILATTI, Adriano. A Constituinte de 1987-1988: progressistas, conservadores, ordem ... -
A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... Milano: Giuffrè, 1987, p. 67 ss.; CARRÉ DE MALBERG, René ... tenha sido determinado pelo primeiro constituinte ou pelos órgãos por ele delegados’” ... sujeitos eleitos membros de uma assembleia legislativa ... As normas que concedem ...
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Antecedentes aos princípios constitucionais do art. 4º no processo de integração do brasil ao mercosul
O trabalho discorre, em torno de uma abordagem histórica, sobre algumas ideias que antecederam a inserção do Brasil no processo de integração regional a partir de 1823. Considera-se o interstício do governo de D. Pedro II até a consolidação do Mercosul no ano de 1991. Objetiva-se identificar como se deu esse processo de integração regional entre países do cone sul, qual a sua origem e de que modo
... foi fruto de muita discussão na Assembleia Nacional Constituinte, entre os anos 1987/1988, e ...