a priori imobiliaria
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Decisao Nº 8002979-80.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 23-06-2020
... Da leitura acurada do citado dispositivo legal, depreende-se que, a priori, será considerada zona urbana aquela que estiver assim definida através ... desfavor do Autor, ora Agravante, em relação à inscrição imobiliária de nº 000474560-4, bem como a suspensão dos pagamentos efetuados ...
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Jurisdição voluntária e registro de imóveis
Na forma da lei e da Constituição, o Juiz tem o dever fundamental de justificar as decisões que prolata nos casos que lhe são submetidos. Lei e equidade têm destaque como critérios que justificam o julgamento judicial. Pode-se também julgar por conveniência ou oportunidade no âmbito da jurisdição voluntária, em que o Juiz não fica ...
... traz consigo a realização do direito real de propriedade imobiliária ou de um dos seus desdobramentos, que é garantia e direito constitucional ... da interpretação, pois não contêm um “significado” a priori , que dela possam prescindir ... Na síntese, contudo, como explica ... -
Acordão da , 21-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO EMINÊNCIA PARDA. EX-SECRETÃRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. PRISÃO NÃO CONTEMPORÂNEA. EVIDENCIADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. PacÃfico é o entendimento de que a urgência intrÃnseca à s cautelares, notadamente à ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR ÁREA EXCEDENTE. IMÓVELENTREGUE EM METRAGEM A MENOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃODA DIVERGÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO APARENTE.PRETENSÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. VENDA AD MENSURAM.PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA MANTIDA.1. Ação de restituição de valor pago...
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Avanços e desafios marcaram o ano do Direito Imobiliário
Direito Imobiliário: Avanços e desafios marcaram o ano do setor
... dos créditos garantidos por hipoteca e da garantia imobiliária em caso de concurso de credores; e 5) a alteração do Código Civil ... em abril), decidiu que o condomínio residencial pode proibir, a priori, locações de curta temporada via aplicativos como o AirBnb. O argumento ... -
Valoração dos danos aos recursos hídricos em brumadinho
Este artigo apresenta metodologia de valoração de dano ambiental ocasionado por rompimento de barragem de rejeito, cuja consequência é o comprometimento da qualidade da água superficial para abastecimento público. Trata-se de pesquisa aplicada com estudo de caso para demonstrar a metodologia sugerida. O artigo apresenta valoração dos danos à qualidade da água ocasionados pelo rompimento da...
... ), em sua parte 6, informa que não é possível estabelecer, a priori , a prevalência de um método de valoração de dano ... Ronaldo ... (2017) cita que o exemplo mais trivial é pertinente à área imobiliária, onde se levanta o valor de imóveis em diferentes locais com distintos ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Art. 934 do CPC/1973 ... § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem ... ça estadual para processar e julgar a demanda, a ela compete, a priori, analisar quais atos decisórios prolatados pelo juízo anterior serão ou ...
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A construcao historica do modelo proprietario no Brasil: Uma hipotese sobre o direito a moradia/The historical frame of property model in Brazil: a hypothesis about housing rights.
... um modelo juridico proprietario no Brasil; modelo que distingue a priori os limites do legal e do ilegal em materia de acesso a terra e ao solo ... , fundado principalmente no contrato de compra e venda imobiliaria ... Dispondo sobre o passado, e procurando estabilizar a complexa ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... partes, com vistas à perfectibilização da transação imobiliária, revela que o Agravante sabia, de antemão, que o alienante exercia as ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não é possível reconhecer, a priori , a invalidade do acordo, sem reconhecimento de vínculo, no qual se ...
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Alterações Sociedades Limitadas
... NIRE - 35210737521 - N. DA ALTERACAO: 857035/21-6 - PRIORI- ... TY CARGO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. - ARQUIVAMENTO ... DE OFICIO ... DADE IMOBILIARIA ... NIRE - 35223851981 - N. DA ALTERACAO: 324447/21-8 - RADIO ... HOLDING ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.I - Assente que
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Acordao N° 1613689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação cível. Direito de família. Direito civil. Direito processual civil. Ação de divórcio litigioso c/c guarda c/c alimentos c/c partilha. Preliminares. Inovação recursal. Não configurada. Nulidade da sentença. Vício de fundamentação. Não configurada. Documentos novos. Juntada. Seara recursal. Não conhecidos. Mérito. Partilha. Regime de bens. Comunhão parcial de bens. Bens imóveis....
... certidão imobiliária de id. 82321749 realmente refere-se a unidade “B”, porém nela constam ... atividade laborativa e remunerada, não havendo comprovação, a priori, ... de necessidade de modificação da decisão agravada ... 4. Negou-se ... -
Efeitos da posse e outros
... 47, § 2º do CPC, assim dispõe: “A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem ... 4.10 Servidões ... As servidões, a priori, podem ser defendidas por todos os meios hábeis à defesa da posse quando ...
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Processo nº 0335564-03.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 21 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Promessa de Compra e Venda de Imóvel Na Planta. Rescisão Contratual. Devolução Do Valor Pago a Título de Sati. Indenicação por Danos Morais. Sentença de Procedencia. Relação de Consumo. Arts. 2º, 3º e 14 Do Cdc. Apelo Do Réu. Demanda Proposta No Curso Do Prazo de Tolerância. Ausência de Mora Da Construtora. Autora Adimplente Com As Parcelas Acordadas. Alegação de Cobrança...
... corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, ... priori ... -
Acórdão Nº 0313135-84.2015.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DA IMOBILIÁRIA RÉ.APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INACOLHIMENTO. AUTOR QUE QUESTIONOU O SERVIÇO DE CORRETAGEM PRESTADO PELA RÉ. CENÁRIO QUE AUTORIZA SUA PARTICIPAÇÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA....
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Direito Ambiental
... /AP – 2022 – FGV) Tendo em vista a grande especulação imobiliária do Município X, o prefeito decide reduzir a área de determinada Unidade ... e igualitário dos reservatórios sem que haja qualquer grau de priori-dade ... (C) deve ser assegurado o uso prioritário dos recursos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5004372-02.2017.4.04.7003), 11-12-2020
... IMOBILIARIA SILVIO S. IWATA LTDA (RÉU) APELADO : OS MESMOS ... ... Fica evidente, nesse contexto, que, a priori, não se conhece o valor do crédito a que cada um dos consumidores têm ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5064479-69.2017.4.04.0000), 27-01-2018
... matrículas n.º (s) 46.823 e 46.824 da 1ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba, relativos, respectivamente, ao apartamento duplex n.º 503, ... priori, a existência de eventuais interessados em futura alienação judicial ...
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Decisão da Presidência nº 169600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... A., JML Corp ... Desenvolvimento Imobiliário Ltda., Bolsa Imobiliária Brasileira Ltda ... e as offshores Graystone Holding Corp., Moonville ... Esse panorama seria, a priori, indicativo da impossibilidade de adentrar-se à questão de fundo, para ...
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Decisões Monocráticas nº 169600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... A., JML Corp ... Desenvolvimento Imobiliário Ltda., Bolsa Imobiliária Brasileira Ltda ... e as offshores Graystone Holding Corp., Moonville ... Esse panorama seria, a priori, indicativo da impossibilidade de adentrar-se à questão de fundo, para ...
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Garantias locatícias
... óveis deverá ser averbada à margem da respectiva matrícula imobiliária do Cartório de Registro de Imóveis. Salienta-se que é indispensável, ... 72. “Como em qualquer contrato, também na fiança existem a priori deveres pré-contratuais, cuja conformação está dependente da ...
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Anexos
... ao Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, é admitida a priori a validade da existência de relações fixas entre os atributos ... Tempo exposição: Meses ... FONTE DE INFORMAÇÃO ... Imobiliária: Informante: Tel: Endereço: E-mail: ... Resp. pesquisa: Tel: ...
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A usucapião especial urbana individual e coletiva pela interversio possessionis da tença precária em posse ad usucapionem pro morada, pro labore e pro misero
Trata-se de pesquisa que aplica conceitos da civilística e problemáticas do direito possessório à usucapião especial urbana (coletiva e individual). Objetivou investigar respostas e entendimentos em torno do questionamento se há ou não a interversio possessionis da tença precária, matéria que ainda é uma problemática no âmbito do Direito Civil para fins de configuração da posse ad usucapionem....
... da confiança não é mais grave que um ato de violência, a priori ... Pois bem. A conclusão a que se chega é a de que a precariedade ... ? Estudo sobre a relativização do conceito de propriedade imobiliária urbana em face do direito de moradia. In: Revista de Direito da Cidade , ... -
O microssistema de autocomposição
... priori, do magistrado do papel de mediador ou conciliador – sob pena de violar ... , sem qualquer tipo de uso, destinado à especulação imobiliária – expressamente vedada pelo art. 2º, inciso VI e alíneas, da Lei n.º ...