Abandono do Lar Conjugal pela Mulher
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Acórdão Nº 0007126-59.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA LIMINAR DEFERIDA NA AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A destituição do poder familiar, medida excepcional aplicável aos pais, é deferida nas hipóteses do artigo 1.638, do CC, e artigo 22, da Lei nº 8.069, de 1990, quando em risco os...
... familiar em relação aos genitores por abandono moral e material. . 3. Decisão que merece ser ... Emanoela Santos da Silva, ambos lesionados pela própria mãe, Kátia da Conceição dos Santos, ... pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que ... ou discriminação à condição de mulher; b) estupro ou outro crime contra a dignidade ... -
Dos direitos reais
... não detém o uso nem o gozo proporcionado pela coisa, como no caso de usufruto.Na propriedade ...ão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. . ...ção de ilhas, aluvião, avulsão e abandono de álveo) e de móvel a imóvel (construção e ...ção absoluta, faz-se mister a anuência conjugal...
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Decisão Monocrática nº 50000928620158210136 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM USUCAPIÃO ORDINÁRIO OU URBANO ESPECIAL FAMILIAR E ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO DO BEM. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL. Para a declaração judicial de aquisição de imóvel por usucapião ordinário, é imprescindível a demonstração dos requisitos legais...
... de aquisição de propriedade do imóvel pela parte autora por meio de usucapião ordinário. ...abandono do imóvel" exigido pela disposição do art. ...ão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. . ...ÃO ESPECIAL URBANO POR ABANDONO DO LAR CONJUGAL. 1. Sendo o casamento regido pelo regime da ... -
Constitucionalização do direito de família: direito à convivência familiar
...ção econômica, social e jurídica da mulher, a signiicativa redução do número médio de ... único, CC) e à condução da sociedade conjugal" (art. 1.567, parágrafo único, CC). Essa orienta\xC3"... incumbe reconhecer a responsabilidade pela existência social das demais pessoas componentes ... O princípio da solidariedade propugna o abandono de tal visão individualista para, no seu lugar, ...
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A farda e a intimidade: novos desafios da feminização das Forças Armadas Brasileira
Este artigo reflete como os valores militares da hierarquia e da disciplina se fazem presentes na interação dos casais de dupla-carreira nesse ambiente. A presença do efetivo feminino nas Forças Armadas Brasileira possibilitou relações diferenciadas pela estrutura militar, em sua dimensão afetiva, amorosa e sexual. Através de produções bibliográficas e observação participante, evidenciamos que o...
... possibilitou relações diferenciadas pela estrutura militar, em sua dimensão afetiva, ... neste tipo de casamento o oficial é uma mulher. . 12 . . A FARDA E A INTIMIDADE: novos ... homens, do desgaste gerado na relação conjugal por conta da administração de vários contextos ... quando os homens iniciam um movimento de abandono silencioso de tais ocupações. . Contribuindo ... -
Introdução aos estudos do direito civil
... cada um o que é seu, poder-se-ia atingi-la pela concessão do Estado ( justiça distributiva ) ou ... matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. § 4º O regime de bens, legal ou convencional, ... § 7º Salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao ... Usura (Decreto nº 22.626/33), Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121/62), Lei de Alimentos (Lei ...
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Acórdão Nº 0004944-60.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-02-2023
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR. PARTE AUTORA POSSUIDORA DO IMÓVEL.CLÁUSULA EXTRACONTRATUAL DE DIVÓRCIO ÀS FLS. 35/36 MENCIONANDO A INOCORRÊNCIA DE ACORDO QUANTO A PARTILHA DO IMÓVEL EM COMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DO LAR. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE N.º 595 DO CJF. PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE TUTELA DA FAMÍLIA POR PARTE DO
...COMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DO LAR. INTELIGÊNCIA DO. ENUNCIADO DE N.º 595 ...relacionamento extraconjungal com uma mulher, que ensejou, inclusive, no. nascimento de uma ... com a separação de fato ocorrida pela. impossibilidade de convívio conjugal, motivo ... -
Sento s� - Vara c�vel
...A audiência será realizada pela PLATAFORMA LIFESIZE 2 , no seguinte link: ... pela parte, seguido de um total abandono de fato. Não há de se olvidar do impulso ... a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar ...1.571 do CC. A sociedade conjugal termina: (..) IV- pelo divórcio. Ademais, com o ...
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Poder Familiar: Aspectos Atuais de Direito Material e Processual à Luz das Recentes Alterações Legislativas
... e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela ... caracterizar os delitos de abandono material (art. 244 do Código Penal) e ...
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A transmissão dos protocolos de gênero como dispositivo de submissão feminina à violência conjugal
Este artigo analisa a maneira pela qual a mulher, historicamente, responde, no cenário familiar, à violência conjugal. Em princípio, o recorte, adotado como objeto de estudo e análise, consiste em uma modalidade típica de violência impetrada à mulher no contexto das engrenagens que configuram o encontro homem-mulher. Aponta os fatores potencializados nesse encontro que produzem a violência,...
... RESUMO: . Este artigo analisa a maneira pela qual a mulher, historicamente, responde, no ... ajuste ao que se espera dela por medo de abandono. Quanto a essa posição, Benjamin (1990, p. ... -
A crise da legítima no direito brasileiro
... 1 Doutora e Mestre em Direito Civil pela UERJ. Professora de Direito Civil da PUC-Rio e ... relações familiares, perceptível no abandono da discussão de culpa pelo fim do casamento, da ... herdeiro, como a duração do vínculo conjugal 11 , o fato de o cônjuge ser ascendente dos ... . Diante de uma realidade em que a mulher está inserida no mercado de trabalho, havendo a ...
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A crise da legítima no direito brasileiro
... 1 Doutora e Mestre em Direito Civil pela UERJ. Professora de Direito Civil da PUC-Rio e ... relações familiares, perceptível no abandono da discussão de culpa pelo fim do casamento, da ... herdeiro, como a duração do vínculo conjugal 11 , o fato de o cônjuge ser ascendente dos ... . Diante de uma realidade em que a mulher está inserida no mercado de trabalho, havendo a ...
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Legislação
... do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil. . O PRESIDENTE .... Artigo 12 . Todo acordo relativo ao abandono do direito ao período mínimo de férias anuais ... estrutura organizacional do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, instituído ... o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos ...
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ARTS. 93 A 113
...61, 5 com a redação dada pela Lei 11.313/2006, considerarem-se infrações ... do cônjuge, na constância da sociedade conjugal; . II – de ascendente ou descendente, seja o ... do Idoso se aproxima dos crimes de abandono de incapaz e de abandono material, previstos, ...mulher grávida; . [..]” . “Art. 121. [..] . ...
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Acordao N° 1687910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Civil. Processual civil. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Usucapião familiar. Não verificado. Venire contra factum proprium. Sentença mantida. Recurso desprovido 1. Os requisitos legais para ser reconhecida a situação de usucapião especial familiar estão previstos no art. 1240-a do cc. O abandono do lar pelo ex-cônjuge deve ser voluntário e injustificado e o...
...art. 1240-A do CC. O abandono do lar pelo ex-cônjuge deve ser voluntário e ...propriedade pela mesma razão. 6. Recurso desprovido. ACÓRDÃO. ... dispõe de nítido caráter protetivo à mulher, que normalmente, é quem fica com a. guarda dos ...ência da impossibilidade de convívio conjugal. Nesse sentido:. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ... -
Da tutela
... cuidado, desvelo, preocupação e interesse pela pessoa (..) ou por um objeto de estimação” ... daqueles que estejam em situação de abandono, de que cuida o Estatuto da Criança e do ... compreendidos na direção da sociedade conjugal e que devem ser exercidos no interesse do casal e ... Edgard de Moura Bittencourt, que “A mulher casada, que vive em concubinato [hoje união ...
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Acórdão nº 1.0220.17.000328-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - ACORDO A SER HOMOLOGADO - INEXISTÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - PROVA DA PROPRIEDADE - IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA PARTE AUTORA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTE DA PROPRIETÁRIA - LEGITIMIDADE - DEFESA PRÓPRIA E DA FAMÍLIA CONTRA ATOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - POSSE INJUSTA DO EX-COMPANHEIRO - ATO DE MERA PERMISSÃO OU...
... reconvencional de reconhecimento de domínio pela prescrição aquisitiva (usucapião), condenando ...óvel por mais de 2 (dois) anos após o abandono da companheira. Primeiramente, tenho que ... Ademais, seria um absurdo punir a mulher e proprietária do imóvel com a perda da ...ão Especial Urbana por Abandono de Lar Conjugal - por Emanuella da Silva Soares": Nesse ... -
Acórdão nº 1.0220.17.000328-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - ACORDO A SER HOMOLOGADO - INEXISTÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - PROVA DA PROPRIEDADE - IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA PARTE AUTORA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTE DA PROPRIETÁRIA - LEGITIMIDADE - DEFESA PRÓPRIA E DA FAMÍLIA CONTRA ATOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - POSSE INJUSTA DO EX-COMPANHEIRO - ATO DE MERA PERMISSÃO OU...
... reconvencional de reconhecimento de domínio pela prescrição aquisitiva (usucapião), condenando ...óvel por mais de 2 (dois) anos após o abandono da companheira. Primeiramente, tenho que ... Ademais, seria um absurdo punir a mulher e proprietária do imóvel com a perda da ...ão Especial Urbana por Abandono de Lar Conjugal - por Emanuella da Silva Soares": Nesse ... -
Sento s� - Vara c�vel
... : Audiência híbrida, realizada e gravada pela plataforma Lifesize, com posterior lançamento ... pela parte, seguido de um total abandono de fato. Não há de se olvidar do impulso ... a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar ...1.571 do CC. A sociedade conjugal termina: (..) IV- pelo divórcio. Ademais, com o ...
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Acordao N° 1396638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação cível. Direito constitucional. Direito civil. Direito processual civil. Ação de divórcio. Partilha imóvel. Usucapião familiar. Abandono do lar. Prazo. Não configurado. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Para a configuração da usucapião familiar, o artigo 1. 240-a do código civil traz além de outros elementos, o requisito de que o cônjuge abandonado tenha exercido a...
...PARTILHA IMÓVEL. USUCAPIÃO. FAMILIAR. ABANDONO DO LAR. PRAZO. NÃO CONFIGURADO. RECURSO. ...O cônjuge varão ficará responsável pela venda do referido veículo no. prazo de até 60 ...abandonou voluntariamente o lar conjugal e só passou a contribuir com as necessidades da ...Familiar Contra Mulher de Brasília, tenho que não restou cumprido o ... -
Acórdão Nº 0721053-69.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-01-2020
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO POR ABANDONO FAMILIAR. EX-CÔNJUGES. VINCULO FAMILIAR DISSOLVIDO POR AÇÃO PRÓPRIA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ACORDO PARA HABITAÇÃO E USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM DO CASAL POR UM DOS EX-CONVIVENTES POR PRAZO DETERMINADO. USUCAPIÃO FAMILIAR COMO MATÉRIA DE DEFESA. PRETENSO ABANDONO DO LAR OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL.DIREITO...
...DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO POR ABANDONO. FAMILIAR. EX-CÔNJUGES. VINCULO FAMILIAR ... argumento de que o réu abandonou o lar conjugal deixando. a posse do imóvel em que reside. ... cuja posse foi pré estabelecida e aceita pela. mesma, bem como, como já disse, homologada ... cidade de Marechal Deodoro morar com outra mulher, ABANDONANDO O LAR. CONJUGAL, deixando a ... -
Decisão Monocrática nº 50273282020228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. COMPROVADA SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO DOS GENITORES. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DETERMINADA. SENTENÇA MANTIDA. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE À PROTEÇÃO E INTERESSE DOS TRÊS FILHOS MENORES. Havendo demonstração de que os genitores, não reúnem condições para garantir o desenvolvimento sadio dos trê
... continua frequentando o Centro da Mulher conforme indicações, bem como apresenta ... em que os menores demonstraram grande afeto pela genitora. . Alega que a genitora foi vítima de ... Afirma que não houve abandono paterno ou qualquer das hipóteses legalmente ... pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que ... -
Acórdão Nº 0006118-70.2017.8.06.0125 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-05-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. ABANDONO DO LAR PELO VARÃO. USUCAPIÃO FAMILIAR OU PRÓ-FAMÍLIA NÃO PROCLAMADA.DECRETO DE PARTILHA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL SOBRE O IMÓVEL COMUM AO CASAL.SUPOSTA NULIDADE DA DECISÃO NÃO ADMITIDA. AUSÊNCIA DE OBESERVÂNCIA AO RITO DA ESPÉCIE. OFENSA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA,
...ABANDONO DO LAR PELO VARÃO. USUCAPIÃO FAMILIAR OU ...da culpa pelo fim da sociedade conjugal, há pouco. abolida do Direito de Família ..."abandono do bem imóvel ser configurado pela". abdicação intencional por parte do co-propriet\xC3"...fato, não tem a mulher direito à usucapião especialíssima,. mas com a ... -
Arts. 117 a 127
...ência visual é inclusive o termo utilizado pela ONU. 2 Importa ressaltar a relevância das ...O entendimento de que todo homem e mulher é dotado de uma personalidade, cuja titularidade ... casadas, enquanto subsistir a sociedade conjugal. III. Os pródigos. IV. Os silvícolas. ... de internação e, consequente, abandono afetivo. . Como resultado da luta ...