abandono incapazes
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... II - abandono de cargo; ... III - inassiduidade habitual; ... , a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes ... Art. 200. O salário-família não está sujeito a ...
-
Acórdão Nº 0012812-53.2023.8.16.01940007858-03.2019.8.16.0194Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 21-08-2023
... SOBRE A EXTINÇÃO DA CAUSA POR ... DO EMBARGADO ... ABANDONO. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NO ARTIGO 104 ... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... INOCORRÊNCIA. RECURSO APRESENTADO DENTRO DO ... TESES INCAPAZES DE MODIFICAR O RESULTADO ... DO JULGAMENTO. ACOLHIDOS SEM EFEITOS ...
-
Acordao N° 1679942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Recurso em sentido estrito. Abandono de incapaz (art. 133 do cp). Denúncia. Recebimento. Risco de perigo concreto comprovado. Justa causa. Existência de lastro mínimo probatório. Decisão reformada. 1. Para que se configure a justa causa para o recebimento da denúncia, basta a existência dos requisitos mínimos de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo despiciendo, nessa...
... Acórdão Nº ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133 DO CP) ... DENÚNCIA. RECEBIMENTO. RISCO DE PERIGO ... enquanto eram incapazes de se defenderem dos riscos resultantes do abandono, deixando-os sozinhos ... -
Abandono afetivo inverso
... 52 Apesar do artigo 198 do CC mencionar que não corre a prescrição em face dos absolutamente incapazes, isto é, de pessoas com até 16 anos de idade, o fato de se se tratar de demanda entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar, faria ...
-
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... menos à vontade por eles declarada, uma vez que considerados incapazes ... A teoria da capacidade é, de fato, um ponto chave no direito ... e privado na promoção da censura reversa, o primeiro seria o abandono ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000936-24.2014.5.07.0031), 2019-08-22
... injustamente, mas que " a mesma deu causa à sua demissão por abandono de emprego " (ID. 2B5e5a6 - Pág. 9) ... Inicialmente, cumpre ... O artigo 3º, III do Código Civil considera absolutamente incapazes os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o ...
-
Acordao N° 1371297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Direito da criança e do adolescente. Apelação cível. Ação de adoção. Anuência da genitora. Abandono afetivo e material do suposto genitor. Destituição do poder familiar. Inércia processual. Primazia do melhor interesse da criança. Situação de fato, consolidada no tempo, favorável à adotanda. Nulidade da sentença não evidenciada. Dilação probatória desnecessária. Prejuízo não demonstrado. Sentença
... AÇÃO DE ADOÇÃO ... ANUÊNCIA DA GENITORA. ABANDONO AFETIVO E MATERIAL DO SUPOSTO ... GENITOR. DESTITUIÇÃO DO PODER ... sua filha, de tenra idade, se mostram incapazes de afastar os sólidos fundamentos utilizados na origem ... pelo d. Juiz ... -
Processo nº 0004211-74.2015.8.19.0026 de Primeira Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Artigo 157, §2º, Incisos I e Ii, C/c Artigo 14, Inciso Ii, e Artigo 133, § 3º, Inciso Ii, Na Forma Do Artigo 69, Todos Do Código Penal. Sentença Absolutória. a Prova Oral Acusatória É Conflitante, Com Depoimentos Incoerentes Da Suposta Vítima e Dos Acusados. Ausência de Prova Segura que Os Acusados Tinham a Intenção de Roubar e Tenham Iniciado Atos de Execução Do Crime. para...
... rar o abandono, nos termos do tipo penal do art. 133 do ... incapazes de defenderem-se dos riscos resultantes do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034686-55.2017.8.19.0054 (Criminal), 15-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. Pretensão de obtenção do benefício denominado ¿Vale Social¿. Sentença de procedência. Autora portadora de doença crônica (artrite psoriásica), que demanda acompanhamento médico intensivo dermatológico, hepatológico e endocrinológico, 04 (quatro) vezes por semana. Requerente residente e domiciliada no Município de São João de Meriti, realizando...
... incapazes de se locomoverem sozinhos, sejam eles deficientes ou ... doentes ... ao seu abandono, em razão da insuficiência de recursos para arcar ... com as ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Abril, na revista The New Yorker. O periódico apontava para o abandono ... do talento pelo rapaz e para as míseras condições de sua moradia ... e fontes inexperientes ou incapazes de dar o seu consentimento (nesse ... sentido, ver o Código de Ética da ... -
Acordao N° 1760689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade de busca e apreensão. Rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento de policiais. Valor probatório. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Fundametação inidônea. Afastamento. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da lei 11. 343/06. Reincidência. Impossibilidade. Pena de multa desproporcional com a pena privativa de...
... sobre possível ocorrência de abandono de incapaz na QNN 22, CJ P, casa 41, apt 102 ... Diante das ... incapazes na QNN 22, CJ P, casa 41, apt 102. Chegando ao local, verificou que ... -
Abandono afetivo: os limites do direito na coerção de manifestações emocionais humanas
... resolver problemas intrafamiliares graves por meio de instrumentos de coerção e de condenações pecuniárias daqueles que se mostraram incapazes de manifestar atitudes emocionais e afetivas em favor de crianças que seriam intitulados a recebê-las durante fase fundamental da sua criação. No ...
-
Olindina - Vara c�vel
... , ainda que praticado pela própria parte, seguindo-se de um total abandono de fato do processo. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ... ÂNCIA E JUVENTUDE (1420) / [Abandono Intelectual, Subtração de Incapazes (Art. 249), Seção Cível, Adoção Nacional] AUTOR:DAIANE DA SILVA ...
-
Acórdão Nº 0002690-08.2019.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 02-07-2022
... Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto ... ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133, § 3.º, INC. II, CP), ... DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, ... em 3/12/2013) ... “APELAÇÃO CRIME. ABANDONO DE INCAPAZES. MATERIALIDADE E AUTORIA ... COMPROVADAS. CONSELHEIRA TUTELAR QUE, ...
-
Acórdãos nº 0026635-82.2013.8.26.0577 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... APELAÇÃO CRIMINAL – Ré condenada pelo crime de abandono material e absolvida dos delitos de abandono de incapaz (dois ... seu cuidado, guarda e autoridade e, por qualquer motivo, incapazes de se defenderem dos riscos resultantes do abandono. Segundo ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 208, CC) e não corre contra os incapazes relacionados no art. 3 o , CC (art. 198-I, CC). A prescrição possui ... 140) ... Justa causa — Abandono de emprego — Inocorrência — Nenhum empregado, salvo por necessidade ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Outro abandono realizado pelo novo sistema processual em relação aos arts. 393 e 394 do ... Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas ... § 1 o São incapazes: ... I – o ...
-
Da propriedade imobiliária
... importam em perda da propriedade, tais como a destruição ou o abandono; disposição jurídica , que são atos de alienação/constituição de ... pelo qual não corre prazo de usucapião contra absolutamente incapazes. Urge lembrar que contra relativamente incapazes corre ... A Lei ...
-
Acórdãos nº 0037707-46.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... HABEAS CORPUS ... PORNOGRAFIA INFANTIL E ABUSO DE INCAPAZES. PRISÃO PREVENTIVA. Reconhecimento de constrangimento ...
-
Acordao N° 1692836 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Criança e adolescente. Medidas de proteção. Ministério público. Perda do poder familiar. Reintegração familiar. Duas crianças. Inviabilidade. Relatórios técnicos desfavoráveis. Princípio da proteção integral. Princípio do melhor interesse. Recurso desprovido 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de decretação da perda do poder familiar da recorrente em relaç
... da recorrente em relação aos seus filhos incapazes" ... 2. Nos termos do art. 19 da Lei nº 8.069/1090 “é direito da crian\xC3" ... de recursos materiais e sim pela visível situação de abandono dos infantes ... 5. Recurso conhecido e desprovido ... Acordam os ... -
Título III - Disposições finais e transitórias
... “Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) ... Isso significa o abandono do modelo médico da deficiência, em direção a um enfoque funcional, ...
-
Advocacia extrajudicial
... consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes" e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura p\xC3" ... Abandono total ou parcial do cultivo; ... VII – Inobservância das normas ...
-
Nazaré - Vara cível
... como único ato praticado pela parte, seguido de um total abandono de fato ... Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado ... , inclusive o Ministério Público, apenas se houver interesse de incapazes ... Intime-se o demandante, pessoalmente e por seu(ua,s) advogado(a,s) ...
-
A evolução da inteligência artificial em breve retrospectiva
... ” era um equipamento realmente revolucionário, pois permitia o abandono dos enormes mainframes , das válvulas e das caríssimas estruturas de ... os conceitos ‘exatos’ e ‘fechados’ da matemática seriam incapazes de ludibriar, mentir e dissimular, o que tornava fácil a detecção de ...
- Acórdão Nº 5051398-86.2022.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 26-10-2022