absolvição sumária no procedimento ordinário

Processo nº 0002762-57.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Juízo Relator Da I Turma Recursal Relatório 1. Propõe-se Habeas Corpus, Objetivando O Trancamento Da Ação Penal. 2. Aduziu-se, Em Síntese: A. a Denúncia Oferecida Com Fulcro No Art. 331 Do Código Penal, Narrando que No Dia 11 de Maio de 2016, por Volta Da 17:00 Horas, No Interior Da 126ª Delegacia de Polícia, O... Denunciado Desacatou Funcionário Público No...
Direito Processual Penal
- Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas
... interrogatório do réu e devolve o procedimento à Justiça Brasileira, a 4ª Vara Federal ... (B) sua absolvição sumária, podendo o Ministério Público ... instrução no procedimento comum ordinário enseja nulidade absoluta ... (B) Ainda que ...
Das Provas (arts. 155 a 184)
- Tratado Doutrinário de Processo Penal
... ão não só por provas produzidas no procedimento judicial, mas também, de forma excepcional, por ... Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento ... ícios que podem fatal-mente levar à absolvição do réu ... Devem ser abolidas expressões ... pelo laconismo, limitando-se a fornecer sumária conclusão dos peritos. 741 POSIÇÃO DIVERGENTE ...
Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
Acórdãos nº 0002594-51.2015.8.26.0037 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Recurso interposto visando, em preliminar, ao reconhecimento de nulidades da decisão de recebimento da denúncia e da audiência de instrução, e, no mérito, à absolvição por falta de provas, com pedido subsidiário de mitigação de pena. Parcial pertinência. 1. Nulidades inexistentes. A) Adequado recebimento da incoativa antes da apresentação

... absolvição por falta de provas, com pedido subsidiário ... procedimento comum (ordinário e sumário). Na ... com juízo de cognição sumária, vez que assentada a higidez da ...
Direitos da Personalidade
- Direito Civil - Parte Geral 5ª Edição
... com a extinção da pena ou com a absolvição, ambas irreversivelmente consumadas. Se os ... da ges tante de se submeter a procedimento que leve à interrupção da gravidez e do ... ém reserva [em favor] do legislador ordinário, ela não pode ser relativizada, nem pela ordem ... Certamente, os rituais de justiça sumária e de linchamentos morais praticados por ...
Acordão da , 07-06-2022
RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INCÃŠNDIO CULPOSO QUALIFICADO PELOS RESULTADOS MORTE E LESÃƒO CORPORAL. TESE DE INÃ‰PCIA DA DENÃšNCIA. IMPROCEDÃŠNCIA. SUPOSTA NULIDADE DA DECISÃƒO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÃšNCIA. INEXISTÃŠNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃƒO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.1. O caso concreto trata de incÃªndio de grandes proporÃ§Ãµes em Centro de...
Recursos
- Exame da OAB - 2ª Fase - Penal - 2ª edição
... É a regra ... No procedimento recursal deve haver dois juízos: “a quo”, ... absolvição. Parcial: quando o prejuízo não foi total ... Efeito extensivo: Ocorre no Recurso ordinário de apelação. Tendo sido dado provimento ao ... 414, CPP ) e a absolvição sumária ( art. 415, CPP ) ... Fase do julgamento ...
Direito Processual Penal
- Como passar em Concursos de Magistratura Estadual e Federal: 2.900 questões comentadas
... de exemplo, no inquérito policial, procedimento de natureza administrativa que compõe a ... o efeito de tornar definitiva a absolvição do acusado, uma vez que, apesar de eivada de ... Conferir: “Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Crime de ... defesa em que requereu sua absolvição sumária. O parecer do assistente técnico foi no sentido ...
Tributação na economia digital: limites e desafios
- Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática
... Secretaria da Fazenda estabelecerá procedimento pró - prio para cadastramento de contribuintes ... ordinário para esta- belecer o regime não-cumulativo do ... foi arquivado em 2013, ante a absolvição sumária dos réus 8 , em decorrência da ...
Direito Processual Penal
- Como passar em concursos CESPE
... 28 do CPP, alterando todo o procedimento de arquivamento do inquérito policial ... o efeito de tornar definitiva a absolvição do acusado, uma vez que, apesar de eivada de ... : “Habeas corpus” – Recurso ordinário – Motivação “Per relationem” – ... a apurar, previamente, em averiguação sumária, “com prudência e discrição”, a possível ...
Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....

... recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a ... disciplinar, encerrado de forma sumária e repentina, sem ... que tivessem sido observadas ... instauração do procedimento disciplinar porquanto não ... estaria ... superveniente de absolvição, por falta de provas, em ação ... civil por ...
Decisao Nº 0500164-44.2020.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-12-2021
EMENTA: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 121, §2º, INCISOS I (MOTIVO TORPE), III (MEIO CRUEL) E IV (RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO), C/C ART. 29, AMBOS DO CP. PLEITO COMUM AOS RÉUS ISAÍAS ROCHA FARIAS E ELITON PIMENTEL DOS ANJOS: 1. DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E OUTRAS DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO

... PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPROVIMENTO. AUTOS QUE EVIDENCIAM A ... PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ... o rito processual previsto para o procedimento da emenda à denúncia, pois após não acolher o ... (STJ RHC 106457 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS ... 2018/0332259-1. DJe ...
Acórdãos nº 4004594-40.2019.8.04.0000 de Tribunal Pleno
4004594-40.2019.8.04.0000 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ementa: PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DECRETO-LEI N.º 201, DE 27.02.1967, ART. 1.º, XIV. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. - Encontrando-se formalmente perfeita a denúncia que descreve corretamente os fatos e imputa ao...
Decisão monocrática Nº 208519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2021

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão ... veiculadas em alegações finais (absolvição sumária e desclassificação da conduta), com o ... “’HABEAS CORPUS’ – PROCEDIMENTO PENAL DO JÚRI – DECISÃO DE PRONÚNCIA – ...
Decisão monocrática Nº 192829 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Marcos Antonio da ... de inovação procedimental para absolvição sumária de corréu às margens do procedimento ...
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
- Lei dos juizados especiais anotada e interpretada
... lei 9.099/95, por meio do qual o procedimento a ser seguido deve ser o mais eficiente possível ... para imprimir um rito praticamente ordinário nos feitos ajuizados nesta seara. Entendemos que ... , a apelação fora julgada e a absolvição, transmudada em condenação. O Ministro Marco ... ÇÃO DO DELITO E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – ...
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
- Lei dos juizados especiais anotada e interpretada. Cível - Criminal - Fazenda Pública
... lei 9.099/95, por meio do qual o procedimento a ser seguido deve ser o mais eficiente possível ... para imprimir um rito praticamente ordinário nos feitos ajuizados nesta seara. Entendemos que ... , a apelação fora julgada e a absolvição, transmudada em condenação. O Ministro Marco ... ÇÃO DO DELITO E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – ...
Ações constitucionais
- Direito constitucional sistematizado
... 4) Por ser ação de cognição sumária, deve ser impetrado com prova pré-constituída, ... ou ilegal, bem como o trancamento de procedimento investigatório abusivo ou ilegal, como ... Recurso Ordinário para o STJ (art. 105, II, “a”, CF/88): em ... desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância, ficará assegurado a qualquer ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0159550-96.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2019
Processo nº 0159550-96.2018.8.19.0001 Apelante: FABIANO DA SILVA ANTUNES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Relatório Trata-se de apelação interposta por FABIANO DA SILVA ANTUNES, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 14, que homologou a transação penal, consistente na advertência, descrita no artigo 28, I, da Lei 11.343/06, a qual foi aceita...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0191218-85.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2019
Processo nº 0191218-85.2018.8.19.0001 Apelantes: LUCAS VIEIRA ALVES SÉRGIO RODRIGUES DE SOUZA JÚNIOR Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Relatório Trata-se de apelação interposta por LUCAS VIEIRA ALVES e SÉRGIO RODRIGUES DE SOUZA JÚNIOR, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 22, que homologou a transação penal, consistente na...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0212629-87.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2019
Processo nº 0212629-87.2018.8.19.0001 Apelante: GABRIEL LICAS LIMA DE JESUS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Relatório Trata-se de apelação interposta por GABRIEL LICAS LIMA DE JESUS, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 15, que homologou a transação penal, consistente na advertência, descrita no artigo 28, I, da Lei 11.343/06, a qual foi...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028891-51.2018.8.19.0210 (Criminal), 20-02-2020
TURMA RECURSAL CRIMINAL Proc. nº 0028891-51.2019.8.19.0210 RECORRENTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PABLO RONIELLE DE CASTRO LOUREIRO Trata-se de Apelação interposta pelo Ministério Público em que visa a modificação da r. sentença que deixou de homologar a transação penal consistente em medida de advertência e determinou o arquivamento do feito, por...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028676-41.2019.8.19.0210 (Criminal), 20-02-2020
TURMA RECURSAL CRIMINAL Proc. nº 0028676-41.2019.8.19.0020 RECORRENTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JORGE DO NASCIMENTO SOARES Trata-se de Apelação interposta pelo Ministério Público em que visa a modificação da r. sentença que deixou de homologar a transação penal consistente em medida de advertência e determinou o arquivamento do feito, por...
Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. CORRUPÇÃO PASSIVA. DECISÃO DE RECEBIMENTODA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CPP, ART. 396. SEGUNDOMOMENTO: ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INIDONEIDADE DOS MOTIVOS. NULIDADES.NÃO OCORRÊNCIA. LEI ADJETIVA PENAL, ARTS. 396-A e 397. PRECEDENTES.AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento deque a decisão que recebe a denúncia possui natureza...