absolvição sumária no procedimento ordinário
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A decisão de pronúncia como filtro processual: requisitos formais e critérios de efetividade
Este artigo analisa a decisão de pronúncia e o juízo de admissibilidade positivo da acusação emitido na primeira etapa do procedimento do júri. A pronúncia atua como um filtro processual e visa reduzir o risco de condenações infundadas em plenário. A partir da revisão bibliográfica, o trabalho visa responder como essa função de garantia pode ser eficientemente alcançada. O resultado aponta a...
... ção emitido na primeira etapa do procedimento do júri. A pronúncia atua como um filtro ... órias: pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação (arts. 413 a 419 ... idêntico ao do procedimento ordinário. Essa característica resulta numa tendência de ... -
Acórdão Nº 197907 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 197.907 P IAUÍ ... AGDO.(A/S) ... absolvição efetuado em alegações finais pelo representante ... absolvição sumária do Recorrente. Requer o provimento do recurso, ... indiciários e/ou coligidos no procedimento ... penal (HC 92.887/GO, Rel. Min. Celso de ...
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Decisões Monocráticas nº 170132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2019
... PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DOS PACIENTES NÃO APRECIADA NO SUPERIOR ... ao Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 104.208: AGRAVO REGIMENTAL NO ... de primeira instância, onde, em procedimento contraditório escalonado, haverá espaço e ...
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Direito Processual Penal
... policial pode ser conceituado como o procedimento administrativo destinado a reunir elementos de ... corpus a admissibilidade de recurso ordinário ou extraordinário da decisão impugnada, nem a ... (D) A sentença de absolvição sumária, prolatada ao fim do judicium ...
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Decisão monocrática Nº 197907 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2021
Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Não se conhece, em ... HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO" SUMÁRIA. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. REVISÃO F\xC3" ... indiciários e/ou coligidos no procedimento ...
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Ações constitucionais
... 4) Por ser ação de cognição sumária, deve ser impetrado com prova pré-constituída, ... ou ilegal, bem como o trancamento de procedimento investigatório abusivo ou ilegal, como ... Recurso Ordinário para o STJ (art. 105, II, “a”, CF/88): em ... desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância, ficará assegurado a qualquer ...
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Acórdão, Processo nº 0003062-67.2016.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 01-07-2022
... ABSOLVIÇÃO EM 1° GRAU. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ROGAS E ... fortuito de provas, ocorrido em procedimento efetuado com observância da legislação de ... medidas destinadas a esclarecer, em sumária e prévia apuração, a idoneidade das ...
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Acórdão nº 0009911-36.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Enero de 2014
... DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INSUBSISTÊNCIA ... IMPOSSIBILIDADE DE ... PROCEDIMENTO. INACOLHIMENTO ... INAPLICABILIDADE AO CASO ... titularidade do ius persequendi ordinário, mas, sobretudo, como um ... poder corolário ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... ção , pelo que o juiz que atua no procedimento investigatório (deferindo medidas cautelares, p ... que o Ministério Público pedisse a absolvição, nas ações penais de iniciativa pública ) ... vai até a rejeição da absolvição sumária" ( art. 397, CPP ), antes do aprazamento da audi\xC3" ... previsto para o procedimento comum ordinário ou para os procedimentos especiais , previstos em ...
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Direito Administrativo
... , assinale a afirmativa que indica o procedimento correto. (A) Não se pode adotar qualquer ... ser acionado em sede de ação de rito ordinário; B: incorreta. As organizações sociais não ... (B) A decisão de absolvição do servidor sempre vincula a Administração ... fases da instauração, da instrução sumária – que compreende a indiciação, a defesa e o ...
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Acordão da , 24-05-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA PELO EXERCÃCIO DE COMANDO, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÃNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. MULTIRREINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6 DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1.
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Acórdão Nº 224590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO" COM BASE NO QUESITO ... GENÉRICO. ART. 483, § 2\xC2" ... COGNIÇÃO ... SUMÁRIA: PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E POSSIBILIDADE DE ... substancialmente o procedimento" do júri, inclusive a ... sistemática de quesita\xC3" ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO ... Documento assinado ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS EROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. NULIDADE. SUPOSTORECONHECIMENTO ILEGAL NA DELEGACIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOWRIT. OUTRAS PROVAS DA AUTORIA. DOSIMETRIA. REDUTORA DO ART. 33,§4°, DA LEI DE DROGAS. INVIÁVEL. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DEDROGAS, BEM COMO...
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O Sumário de Culpa e sua Fase Pré-Processual
... ção, sendo que ao término desse procedimento administrativo denominado inquérito policial, ou ... , portanto, do procedimento comum ordinário, previsto nos arts. 395/405 do CPP, antes ... pedido de impronúncia ou ainda de absolvição sumária! Parece-nos que nesses casos a questão ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... feito, podendo o recorrido instaurar procedimento arbitral próprio para tanto. 6. O Superior ... na medida em que o próprio legislador ordinário, ao prever penas por litigância de má-fé tem o ... 6. Assim, em sede de cognição sumária, há manifesta ilegalidade a ensejar o ... então já se terá juízo acerca de absolvição ou de condenação do acusado. 6. Em não raras ...
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Acórdão nº 0010849-31.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Enero de 2014
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INSUBSISTÊNCIA ... PREENCHIMENTO DOS ... ALEGAÇÃO DE VÍCIO INSANÁVEL NO PROCEDIMENTO ... INACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE AO CASO ... à titularidade do ius persequendi ordinário, mas, sobretudo, como um ... PODER JUDICIÁRIO ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0084699-86.2018.8.19.0001 (Criminal), 15-04-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE IMPUTA AO RECORRENTE VIOLAÇÃO À NORMA DO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA O RÉU IMPRONUNCIADO. ALEGA, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS E ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO, VIOLAÇÃO
... DO PROCEDIMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, UTILIZAÇÃO DE ... SENTENÇA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E SUSTENTA ... NÃO EXISTIREM INDÍCIOS ... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO ... TRIPLAMENTE QUALIFICADO, ... -
Homologação da transação penal
... Juizados Especiais Criminais – O procedimento sumaríssimo no processo penal. 2. ed. São ... Ambas, rejeição e absolvição sumária, estão a desafiar o recurso de ... Penal ocorridas em 2008, os ritos ordinário, sumário e sumaríssimo (esse último do Juizado ...
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Decisão monocrática Nº 227562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
Decisão: 1. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão, ... Tribunal do Júri, as hipóteses de absolvição sumária reclamam expressa previsão em lei e o ... somente tem acatamento nesta fase do procedimento quando irrefutável, isto é, quando seja ela a ...
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Direito Constitucional
... Para tanto, dever ser observado o procedimento para a elaboração de emendas constitucionais, ... ordinário pré-constitucional ... EBOOK COMO PASSAR ... desista da ação ou dê motivo à absolvição da instância, conforme determina o caput do ... nos procedimentos, dando característica sumária e permitindo o ingresso nos imóveis sem pagar ...
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Acordão da Sexta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLÊNCIADOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃOIMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE. MATÉRIA CONTROVERTIDA. COMPETÊNCIA DOTRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. NÃOVINCULAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A absolvição sumária, inclusive a de natureza imprópria, éadmissível...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Magistratura TJAL 2019
... ) a posse poderá ser comprovada em procedimento de justificação administrativa, realizado ... Penal, (A) é de cinco dias o prazo ordinário para inter-posição de agravo contra a decisão ... Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada. HC concedido para esse fim. Voto ... Cuida-se de hipótese de absolvição sumária (art. 415, II, CPP). ED ... 54. Gabarito: ...
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Sanção Penal
... no qual obteve posteriormente a absolvição", almeja a detração penal para o cômputo do per\xC3" ... , que o condenado, por meio de seu procedimento, da sua conduta carcerária, direcione o ritmo de ... ória prolatada no procedimento ordinário e, destarte, gera novo título executivo penal ... perlustra Mirabete, o juiz, de forma sumária, deve estabelecer o quantum da reprimenda, ...