abuso de poder e corrupção no processo eleitoral
6161 resultados para abuso de poder e corrupção no processo eleitoral
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Decisões Monocráticas nº 157467 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2018
... autoridade coatora o Tribunal Superior Eleitoral, que, no HC nº 0604348-13.2017.6.00.0000/RJ, ... no artigo 319, inciso III, do Código de Processo Penal. Em suma, sustentam os impetrantes que o ... que condicionam o desempenho, por parte do Poder Público, das funções de caráter ..., com inúmeros crimes, extorsão, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e que parte da ... indispensáveis para se evitar abuso, para se evitar arbítrio e para se garantir a ...
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As mazelas do sistema eleitoral e da política/partidária
...É até possível que piore o atual processo populista e demagógico. Com a desobrigação, o ... de "cabresto", ou de "compra", via corrupção, será maior. Bastará "comboiar" meia dúzia de ...@O ilusório poder do voto naatualidade. - Acho que a principal ... para se defender do Estado, nos casos de abuso do Poder Público. É preciso que ele fique ...
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Direito Eleitoral
... em casos concretos decididos durante o processo eleitoral e que venham a alterar a ... cabe recurso, em razão de o conscrito não poder alistar-se como eleitor durante o período do ... dos que forem condenados por corrupção eleitoral em decisão transitada em julgado tem ... nas áreas rurais, visando coibir o abuso do poder econômico ou administrativo no dia da ...
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Dos Direitos Políticos e Partidos Políticos
... regras permissivas da participação no processo eleitoral, seja como eleitor, seja como ... positivo, o indivíduo tem a faculdade e o poder de participar do processo democrático, no polo ..., instruída a ação com provas de abuso de poder político, corrupção ou fraude. 11 ...
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Poder de polícia na eleição
... da incidência do poder de polícia no processo eleitoral pátrio, com enfoque na legislação, ... que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder." . A doutrina, por sua vez, ... provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude." . Reforçando a norma constitucional, ...
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Exercícios prácticos
...ídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de ... ele visados, a intervenção mínima do Poder" Público. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUN\xC3".../11/2000, delito de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, § 4º, II, do CP). ... de Eduardo pela prática do crime de corrupção ativa consumada, previsto no Art. 333 do Código ... pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à ...
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Representação por Captação Ilícita de Sufrágio (Art. 41-A da Lei nº 9.504/97)
... um grande avanço para o Direito Eleitoral no combate aos ilícitos eleitorais. É inegável ... antes daquele momento, pode configurar abuso de poder com fins eleitorais a ser veiculado em ...299 do Código Eleitoral (crime de corrupção eleitoral), a ser apurado em Ação Penal. ... para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da ...
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Princípios dos Recursos Trabalhistas
... dos princípios recursais do Código de Processo e também da Constituição Federal, com ...ídicos em evitar a possibilidade de haver abuso de poder por parte do Juiz, o que poderia, em ...Além disso, a prevaricação e a corrupção em segundo grau são mais eficazes, uma vez que a ... do trabalho, de processo judicial eleitoral e de processo administrativo. O art. 15 do CPC, ...
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Responsabilidade civil do estado
... condenação criminal em seu registro eleitoral, efetuado por servidor do TRE/ GO, um cidadão ...éus o servidor responsável pelo erro e o poder público . A) Certo B) Errado . 3397) ... No que se refere ao processo administrativo e à responsabili-dade civil do ... responsabilidade civil do Estado por danos, abuso de poder e má gestão de serviços públicos, ... que responda a processo por crime de corrupção passiva for absolvido por insuficiência de ...
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Acordão nº 25822 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Mayo de 2006
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. DOAÇÃO DE TERRENO. OMISSÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA. CORRUPÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE VOTOS. CONFIGURAÇÃO. PROVA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. LICITUDE. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. EXAME. POTENCIALIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. I - Não há afronta ao art. 275 do Código Eleitoral se o acórdão dos...
...AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. DOAÇÃO DE TERRENO. . ACÓRDÃO. AUSÊNCIA. CORRUPÇÃO. CAPTAÇÃO ILFCITA DE VOTOS. CONFIGURAÇÃO. ... viável o uso da prova emprestada de um processo para instruir outro, mesmo que apenas uma das ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
...II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito ... efetivamente a tutela, ou o dano de não se poder reverter os efeitos da antecipação concedida. ... por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;. II – proferida por juiz impedido ou ... requeridos no curso do processo eleitoral ou impugnação de resultados, além de outras. ...
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Inelegibilidades na Lei Complementar
... das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício da função, ... diante da iminência da instauração de processo" capaz de ocasionar a perda do cargo; e (v) exclus\xC3"...ção ao sujeito passivo do processo eleitoral. @2 Algumas polêmicas da “lei da ficha ...-se a condenação por crime de corrupção eleitoral 169 ou por infrações ...
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Acórdão Nº 213591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Concussão e lavagem de dinheiro. Alegação de competência da justiça eleitoral. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder. Fatos e provas. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que se os temas...
...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA. DE ADE FLAGRANTE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. FATOS E. PROVAS. JURISPRUDÊNCIA DO ... nulidade absoluta e violação ao devido processo. legal. 3. É o relatório. Documento assinado ...DA LEI 12.850/2013); CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333,. PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO ... -
Decisão da Presidência nº 136382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2016
...PENAL. DELITO DO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO ..., demonstram de forma inequívoca a corrupção eleitoral. É dos autos que, em data ...PROCESSO CIVIL, UMA VEZ ACEITAS SUAS ALEGAÇÕES FINAIS - ...ência de ilegalidade flagrante ou de abuso de poder na prisão preventiva. 3. Habeas Corpus ...
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Processo Penal
... com a representação, a requisição não poder ser objeto de retratação. Ela é irrevogável. ..., bem como constituindo um obstáculo ao abuso das detenções ilegais. Conteúdo: Motivo da ... ); falsificação, adulteração, corrupção ou alteração de produto destinado a fins ...(ex: Conexão entre crime eleitoral e comum). A competência será da eleitoral para ...
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Decisão da Presidência nº 1094929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado: ELEIÇÕES RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. AÇÃO ...LOCAL DO CRIME. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 356 DO CÓDIGO ELEITORAL. ...ção que poderia ocorrer prática de abuso de poder político e econômico nas eleições - ...
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Decisões Monocráticas nº 1094929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado: ELEIÇÕES RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. AÇÃO ...LOCAL DO CRIME. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 356 DO CÓDIGO ELEITORAL. ...ção que poderia ocorrer prática de abuso de poder político e econômico nas eleições - ...
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Disposições gerais e transitórias
... e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da ... Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... e previdenciárias mantidas pelo Poder Público (Caixa Econômica Federal, Banco do ...ção de perda do mandato eletivo - corrupção eleitoral, abuso do poder econômico ou fraude - ...
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Poder discricionário e atos de corrupção: Uma análise de casos concretos
...abuso de poder do administrador público para .... Atualmente, com a globalização – processo" de integração econômica, cultural, social, pol\xC3".... Segundo o Ministério Público Eleitoral, a justificativa dada pelo prefeito sobre ...
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Acordão nº 4410 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Septiembre de 2003
Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Alegações de ilegitimidade ativa e irregularidade de representação da coligação que propôs a ação. Rejeição. Prova emprestada. Possibilidade. Abuso do poder econômico. Comprometimento da lisura e do resultado do pleito. Comprovação. Reexame de matéria fática. 1. As coligações partidárias têm legitimidade para a propositura de ação de...
...Prova emprestada. Possibilidade. Abuso do poder econômico. Comprometimento da lisura e ... utilizadas provas oriundas de outro processo a fim de instruir ação de impugnação de ... haver prova incontroversa sobre a corrupção e o abuso do poder econômico, essa conclusão ... -
Políticas públicas de enfrentamento à corrupção: a formação de agenda
Propósito - Este artigo tem por objetivo analisar como as chamadas, até então, “10 medidas contra a corrupção” passaram a fazer parte da agenda do governo. Metodologia - Faz-se abordagem teórica, por meio de revisão bibliográfica, do ciclo de políticas públicas, com enfoque na fase de formação da agenda. Em seguida, procede -se à análise descritiva de contexto, atores e elaboração legislativa das
... *Pós-graduando em Direito Eleitoral pela PUC-MG. Bacharel em Direito pela ... de uma questão pode auxiliar em um processo de melhoria da construção dos instrumentos ...ção, chefes da burocracia estatal, Poder Legislativo, grupos de interesse, participantes ... da condenação quando o tribunal reconhece abuso do direito de recorrer, revogação do o § 4º ... -
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... 1. EXERCÍCIO DO PODER PELO ESTADO . Lembra José Alfredo de Oliveira ...” ( Técnica processual e teoria do processo , 2ª ed., p. 52). . 2 Raymond Carré de ...ários do poder ficassem protegidos do abuso" de seu exercício por aqueles que o detivessem: \xE2\x80"... entre capacidade civil e capacidade eleitoral, que tenham direito de voto e, assim, interfiram ..., acusados de integrarem rede de corrupção implantada em empresas estatais, a qual ...
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Decisão monocrática Nº 1334422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
...contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral – TSE que negou provimento ao agravo contra ... de proibição de licitar e contratar com o poder público por 5 anos, cumulada com a sanção de ...ões de nulidade por violação ao devido processo legal demandam interpretação de dispositivos do ... das eleições e diversas formas de corrupção - antes, durante e após o processo eleitoral - ... desigual aos fundos públicos e privados; abuso dos recursos estatais, seja por meio da estrutura ...
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Aspectos Práticos que Devem ser Observados para a Maioria das Ações Eleitorais
. Manual de prática eleitoral 101 . Capítulo 3 . Aspectos Práticos que ... indícios de configuração da prática do abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, a ... a violação destes valores no curso do processo eleitoral, torna-se legítima a cassação do ...
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Da extinção do mandato do Prefeito
..., ou condenação por crime funcional ou eleitoral. O inciso acima trata inicialmente sobre o ..., devendo, assim, ser extinto o processo. . sem resolução de mérito, com base no art. ... do mandato de prefeito deve ser feita pelo Poder Legislativo, ato vinculado, conforme dispõe o ... a 01 (um) ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a ... do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa. Corrupção é ...