abuso de poder e corrupção no processo eleitoral
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Acordão da Sexta Turma, 26-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "MENSAGEIRO". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS E CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA JÁ ANALISADOS EM HC ANTERIOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA DO WRIT. INDICAÇÃO DE MEIOS DE PROVA ALÉM DAS...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... , sem as prerrogativas inerentes ao Poder Público 3 ... Contudo, mesmo nessa hipótese, ... , distrital e municipal a iniciativa do processo legislativo de projeto de lei que vise à ... ção editada pelo Tribunal Superior Eleitoral a determinar o aproveitamento, para o ... , inválidos e ineficazes, eivados de abuso de poder e em afronta aos princípios da ... corrupção, da imoralidade qualificada e da grave ...
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Teoria e Prática da ARCONVE - (Ação de Reclamação das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais)
Manual de prática eleitoral 769 ... Capítulo 12 ... Teoria e ... que têm como principal escopo evitar o abuso de autoridade, do poder político e econômico ... colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, ... em relação àquele que figura no processo. [ ... ]. (Ac. de 3.12.2009 no AgR-REspe n. 35.831, ...
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Da captação ilícita de sufrágio a que se refere o art. 41-A da Lei 9.504/97
... ção se percebe o esforço da Justiça Eleitoral em combater as fraudes eleitorais, notadamente a ... O principal processo em curso hoje não é tanto a positivação de ... ção que se deve dar ao eleitor de menor poder aquisitivo, ao hipossuficiente e àquele isolado ... para o crescimento da erva daninha da corrupção, do desequilíbrio, da infiuência ilegal na ... ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE ...
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Decisão monocrática Nº 46343 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2023
... o pleito de conexão e prevenção com o processo 5063442-90.2016; e que fora deferido o pedido de ... é Cretella Júnior leciona que, quando o Poder Judiciário absolver o acusado, na esfera ... ou, no limite, identifica a prática de abuso de poder no exercício da ação penal ... imputando aos primeiros a prática de corrupção passiva majorada (art. 317, caput e § 1° c/c ... dois meses subsequentes, da campanha eleitoral de Benedito Lira para a de seu filho Arthur Lira ...
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Análise da Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010 - 'Lei da Ficha Limpa
... iniciativa do Movimento de Combate à Corrupção que contou com mais de 2 milhões de assinaturas ... avanço com relação à legislação eleitoral nacional, que se fez refletir, positivamente, em todo o processo eleitoral, trazendo uma roupagem mais ... (órgão colegiado) pela prática de abuso do poder econômico nas Eleições de 2008, ...
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Representação por Captação e Gastos Ilícitos em Campanha (art. 30-A da Lei nº 9.504/97)
... a higidez das contas de campanha eleitoral e proteger a moralidade, sancionando o infrator ... ser entendido como “dar início a um processo judicial”, onde será investigado o ilícito ... 30-A da Lei nº 9.504/97) e/ou do abuso de poder em AIJE (art. 22 da LC nº 64/90) ou ... colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, ...
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A história, a filosofia e o direito
... reguladas por quem detinha o poder (Robinson) sobre quem devia obedecer ... laico, todavia, nasceu em decorrência do abuso dos governos daqueles Estados em que o poder era ... corrupção dos governos, resolveram expor, em uma ... considerados, a meu ver, não por um processo historicista-axiológico, mas por serem inerentes ... III - prestação de contas à Justiça Eleitoral; ... IV - funcionamento parlamentar de acordo ...
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Acórdão Nº 1428742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-08-2023
... RESPONSABILIZAÇÃO POR CRIME ELEITORAL E IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA ... “CAIXA ... : a igualdade de chances na disputa pelo poder ... e a autenticidade da representação popular ... corrupção e à má gestão dos recursos públicos. Editada ... ório, com absoluto respeito ao devido processo ... A LIA definiu os atos de improbidade ... /2019, Tema 860; Tese: “A condenação por abuso de poder ... econômico ou político em ação de ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito ... efetivamente a tutela, ou o dano de não se poder reverter os efeitos da antecipação concedida ... por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... II – proferida por juiz impedido ... requeridos no curso do processo eleitoral ou impugnação de resultados, além de outras ...
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Extinguir zonas eleitorais inibirá o combate à corrupção e o abuso de poder político
Francisco Barros: Extinção de zonas eleitorais é economia prejudicial
... para a criação e manutenção (remanescência) de uma zona eleitoral são: ... 5.1. Capitais e municípios com mais de ... ça Eleitoral uma fiscalização rigorosa em todas as fazes do processo eleitoral. ... A extinção de zonas eleitorais em todo Brasil ... -
Acórdão Nº 0001264-43.2020.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-11-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ... 5ª CÂMARA ... , SUPERFATURAMENTO OU INTUITO DE CORRUPÇÃO ... OU AUTOPROMOÇÃO DO PREFEITO. MERA ... ção perante os Munícipes em ano eleitoral ... h) As provas demonstraram que: (i) a compra ... 237 do Código Eleitoral, os quais vedam o abuso do ... poder de autoridade e visam garantir o ... /2019, homologar e adjudicar o referido processo licitatório e, ... posteriormente, por ...
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Aspectos Práticos Gerais das Reclamações e Representações Eleitorais
Manual de prática eleitoral 39 ... Capítulo 1 ... Aspectos Práticos ... prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico ... A reforma eleitoral ... realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral”. Como esse dispositivo não ... combater o abuso do poder econômico, corrupção ou fraude ... Solução jurídica: usa-se a ...
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Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE
... das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, ... processo eleitoral ... Trata-se de crucial ação ... ão configurem abuso vir a configurar corrupção ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Enquanto a ação é o poder que a Constituição atribui ao indivíduo para ... de prevaricação, concussão ou corrupção passiva; 6) proferida além do prazo, observado o ... Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele que recebeu documento assinado com ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ...
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Decisão monocrática Nº 1465863 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral. Consta da ementa do referido acórdão: ... CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. PARTICIPAÇÃO. ANUÊNCIA ... da Lei 9.504/97 e 55 e 59 do Código de Processo Civil, uma vez que: i) inexiste dependência ... a suposta prática de crime de corrupção eleitoral pelos mesmos fatos. Nesse sentido, ...
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Modelos diversos
Manual de prática eleitoral 1135 ... Capítulo 18 ... Modelos ... Processo n.º 1188/(ano) ... Mandado de segurança ... por espécie normativa desta esfera de poder, isto é, pelo próprio legislativo 556 ... que relata um provável ato de corrupção eleitoral previsto no artigo 299 do Código ... óprio para investigação da ocorrência de abuso de poder político ou econômico , nem de uso ...
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Decisão monocrática Nº 776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... 257, § 2º do Código Eleitoral desenvolvida pelo Tribunal Superior Eleitoral ... ), quer por provocação ao exercício do poder geral de cautela (Súmula nº 44/TSE) ... ELEIÇÕES 2018. JUSTIÇA ELEITORAL. ABUSO DE PODER. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO ... do poder econômico ou político, corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio, ... , no particular, a extinção do processo sem resolução de mérito, restando prejudicada ...
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Capítulo 6 - Reflexos do novo código de processo civil nos processos coletivos
... 2. DO PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO ... O art. 139, inciso IV ... de acordo de leniência para atos de corrupção prejudiciais à Administração Pública, ... Ação Civil Pública em matéria eleitoral ... A primeira lei preconiza a inaplicabilidade ... moralidade, da probidade e da coibição ao abuso do poder político e econômico (art. 14, § 9º, ...
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Ação de Impugnação do Mandato Eletivo - AIME
... ítimas, que o conquistaram pela prática de abuso do poder, corrupção ou fraude ... A ... o procedimento ordinário do Código de Processo Civil; entretanto, este não foi eficaz, em face ... a Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE, já estudada no capítulo 11 ...
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Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE 1 ... (Promotor de Justiça/CE ... entes federados as normas atinentes ao processo legislativo contempladas na CF para a União ... ão, uma mulher conseguiu o alistamento eleitoral invocando a legislação imperial, a “Lei ... Trata-se de abuso de autoridade de quem assim concede a ordem e de ... (E) Havendo suspeita de corrupção ou fraude durante as eleições para governador ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
Art. 966 ... Código de Processo Civil ... CAPÍTULO VII ... DA AÇÃO ... ça de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... II — for proferida por juiz ... A princípio, poder-se-ia pensar que devendo o interesse processual ... o crimen repetundarum , caracterizado pelo abuso do poder público, por parte da autoridade ... ESTABILIDADE. PERÍODO PRÉ-ELEITORAL ...
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Da extinção da punibilidade
... É condição ligada ao processo, que, uma vez presente, autoriza a propositura da ... , ou seja, pelo mau uso da faculdade que o Poder Público lhe concedeu, de agir, privativamente, ... , em profundidade, os crimes de corrupção de menores, previstos no Código Penal e no ... · Prescrição em crime eleitoral ... Sendo omisso o Código Eleitoral a respeito ... tipos legais configuradores do delito de abuso de autoridade estabelecidos nos arts. 3º e 4º ...
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Decisão monocrática Nº 224114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2023
... os crimes praticados tinham finalidade eleitoral, argumentando o seguinte: ... “No caso em ... último, determinei a instrução do processo (doc. 33) ... Informações prestadas (doc ... ágio) da Lei nº 9.504/97 é modalidade de abuso de poder, cujas consequências são cassação do ... , ante a existência de crimes de corrupção ativa, passiva, lavagem de capitais, evasão de ...
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O financiamento eleitoral nos Estados Unidos: Citizens United v. FEC e os super PAC
... eleitoral, a influência do dinheiro no processo político e o efeito corruptor das doações de ... escândalos envolvendo doações ou corrupção. Anthony Corrado narra que, no final do século ... Anos depois, em razão do crescimento do poder dos sindicatos dos trabalhadores como importante ... tentar evitar ou impedir os malefícios do abuso do poder econômico na democracia,seria a meu ver ...