abuso de poder e corrupção no processo eleitoral
6161 resultados para abuso de poder e corrupção no processo eleitoral
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Decisão monocrática Nº 201173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2021
... da função perante o Tribunal Superior Eleitoral, nos autos do recurso ordinário em habeas corpus ... ser analisadas em contraditório e no processo de conhecimento, sendo, portanto, inviável no ... na Lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, de abuso" de autoridade, se assim excelências entenderem!\xE2\x80"..., o que configura, em tese, o crime de corrupção eleitoral previsto no art. 299 do CE. ..., ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Inadequação da via eleita. . 1. O ...
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Orçamento secreto é sintoma de arbitrariedade e descontinuidade estruturais
Orçamento secreto: arbitrariedade e descontinuidade estruturais
... fiscal para atender ao curto prazo eleitoral, sem filtros de racionalidade técnica e sem ... parlamentares não substituem o devido processo que rege a elaboração, a execução e a ... eleições de 2022, com risco até mesmo de abuso de poder político. As possibilidades de captura ... menos que propinas, o salário da corrupção". (p.V.III-6). A CPMI do Orçamento chegou a ... -
A corrupção no Brasil à luz do direito econômico
One argues the search of rational judgments for understanding corruption as an unlawful symbiosis among Public Power and private interests, with its repercussions in elaboration and execution of economic policy, so, attracting Economic Law’s interest. By applying the analytical-substantial method, one shall inquire into its presence in economic reality, as well as its perception by economic...
...ção enquanto simbiose injurídica entre o Poder Público e interesses particulares, com suas ...75; SHIEBER, Benjamin. Abuso do poder econômico. São Paulo: Revista dos ... funcionamento do mercado de trabalho e o processo de formação dos salários. Já em relação à ... de questionamento perante a Justiça Eleitoral o colocar em prática programa assistencial ... -
Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
...VIII.15.6 O devido processo adjetivo. . VIII.1 Preliminar . O direito ... competência é definida como a medida do poder de um ofício. 1061 Ao mesmo tempo, outro setor ... presidiu foi a conveniência de frear o abuso das delegações generalizadas, sem limites e nem ...ência 1170 (penal, tributária 1171 , eleitoral ou regime dos partidos políticos). 1172 ... Convenção Interamericana contra a Corrupção" firmada na terceira sessão plenária da Organiza\xC3"...
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Decisões Monocráticas nº 180497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2020
...288 do Código Penal); corrupção passiva, por duas vezes (art. 317, § 1º, c/c ... MARCELO MIRANDA ocupou a chefia do Poder Executivo Estadual do Tocantins no período .../2009, quando foi cassado pela Justiça Eleitoral por abuso do poder político, retornando, mais ... e à coação de testemunhas no curso do processo, com a finalidade de assegurar a impunidade do ...
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O novo Código Eleitoral pela perspectiva do Direito Eleitoral Sancionador
Cunha: O novo Código Eleitoral e o Direito Eleitoral Sancionador
... infrações [3], decorrendo igualmente do poder sancionador estatal [4] [5] [6] [7] [8]. Este ... das eleições, mas igualmente o devido processo legal e o exercício do direito de ... por exemplo, uma conduta de fraude ou corrupção, aproveitando-se dos contornos ainda mais cos das categorias de abuso de poder. Um poder sobremaneira ampliado pela ... -
A Lei nº 14.133/21 e o Novo Tipo Penal de Frustração do Caráter Competitivo de Licitação: Perspectivas e Desafios no Enfrentamento da Corrupção
A corrupção é uma das maiores ameaças ao desenvolvimento dos países; consequentemente, o seu enfrentamento é necessário e depende de ação integrada e articulada de diversos atores em nível mundial. No Brasil, o instituto da licitação pública é um dos principais instrumentos de corrupção, causador de grandes prejuízos aos cofres públicos. A nova lei de licitações conta com temas inovadores para o...
... é de que a expressão significa o “abuso de poder confiado para ganhos privados, ... advocacia administrativa, corrupção eleitoral, concussão, inserção de dados falsos em ... A licitação requer instauração de processo administrativo específico, pois, essa mesma lei ... -
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... ato da autoridade competente de cada Poder (art. 6º), ou do Presidente ou Procurador-Geral, ...processo seletivo para a aquisição da titularidade do ...ção para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela ... defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”. . Dessa forma, a primeira ..., grande parte dos casos de corrupção e outras ilegalidades nunca será conhecida para ...
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Acordão da , 02-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO QUE TRANCOU A AÇÃO PENAL. RECURSO QUE ALMEJA A REVERSÃO DA CONCLUSÃO LANÇADA NO ARESTO DE QUE INEXISTE JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL EM CURSO CONTRA O AGRAVANTE, DECISÃO CALCADA NO EXAME DE ELEMENTOS DE FATOS E DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE.1....
...o processo por livre distribuição ou prevenção. Nesse ...corrupção. Indica o órgão acusatório que, em tese, o ... para o juiz do Tribunal Regional Eleitoral, Dr. Carlos Virgílio, que é um colega de ...premiada, homologado pelo Poder Judiciário, sob nº 0808343-29.2019.4.05.8400;. ...abuso e compra de votos, e que basicamente justificou ... -
Decisões Monocráticas nº 38275 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2020
... que caberia a Justiça Especializada (Eleitoral). E pior, mesmo diante dessa incompetência ... os crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ao ... foi cassado pela Justiça Eleitoral por abuso de poder político. No ano de 2015, o referido ...§1º, 'b', 'd', 'e' e 'h', do Código de Processo Penal, a ser cumprida nas residências, ...
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Cassação de Mandato de Vereador
...Afastamento do cargo durante o processo de cassação – 6.4. Hipóteses de cassação. ... por crime de responsabilidade, já que ao Poder Judiciário cabe essa tarefa, sem qualquer ... do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa. . O Vereador ...eleitoral no Município , como uma das condições para ..., a fim de não praticar, até mesmo, abuso de direito e de poder, cassando inadvertidamente ...
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Investigação judicial eleitoral - abuso do poder econômico, político, meios de comunicação (AIJE)
...processo sem resolução do mérito ou julgamento do mérito, se não houver ...AIME. POSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO. POTENCIALIDADE. COMPROVAÇÃO. SÚMULAS Nos 7/STJ E 279/STF. NÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
...}. . . . . . . Poder Judiciário . TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ... para a materialidade dos crimes de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro, fraude ...-34 – ANEXO 77), que, em sua campanha eleitoral, escorou-se na imagem pública de CLAUDINEI ... de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a ...
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Decisão monocrática Nº 231448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-08-2023
... NO ÂMBITO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. INCOGNOSCIBILIDADE ... sob sigilo petições protocoladas em processo público, do TSE, da Justiça Eleitoral, o ... (dia 04 de julho de 2.023, em flagrante abuso de poder, desrespeito às férias forense, à ...CORRUPÇÃO PASSIVA; USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA ...
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Acórdão Nº 187837 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ELEITORAL. PRETENSÃO DE REUNIÃO DE VÁRIOS PROCESSOS NA ORIGEM PARA TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...OUTRO(A/S). : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ...I e III do art. 76 do Código de Processo Penal. Sustenta ser cabível a impetração do ...290 do Código. Eleitoral), corrupção eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral), ...AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE. PODER. (..) O acolhimento da pretensão ... -
Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
CONSTITUCIONAL, PENAL, PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTOS INSTAURADOS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAMENTO DE DELAÇÕES PREMIADAS ENVOLVENDO AUTORIDADES COM PRERROGATIVA DE FORO. UNICIDADE DA INVESTIGAÇÃO DETERMINADA PELO RELATOR. DESRESPEITO. ABERTURA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL AUTÔNOMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PARA APURAÇÃO DOS MESMOS FATOS. OFENSA À RESERVA DE JURISDIÇÃ
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Imbricações necessárias entre moralidade adminstrativa e probidade administrativa
... especializados tornaram consciente o processo de validade pós-tradicional do direito (antes ... ou não), como o ativismo judicial e do Poder Executivo, e mesmo do mercado, que, por vezes, ... que, além de incluir o processo eleitoral e o legislativo, abrange o discurso em vários ... operacionais no que toca à corrupção e às condutas criminosas envolvendo o ponto, ... da autoridade desde que não haja qualquer abuso ou desvio, estes entendidos como excesso de poder ...
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Corrupção, democracia e mercado: horizontes turvos
Este trabalho parte da premissa de que o enfrentamento da corrupção hoje já não é mais tarefa exclusiva dos poderes públicos instituídos, mas de toda a comunidade e do mercado também, haja vista que estes sofrem impactos violentos em termos de funcionamento e competitividade, assim como os Direitos Fundamentais Individuais e Sociais dos cidadãos são atingidos direta e indiretamente quando há...
... tratamento que se pode dar a ela: ora o Poder Legislativo busca impor seu protagonismo criando ... Democracia como fenômeno em permanente processo de aperfeiçoamento do poder e seu exercício, a ... liberdade para os desvios de finalidade e abuso de poder cometidos, nestes processos, por agentes ... os falseamentos que opera no processo eleitoral e no sufrágio, por exemplo, mecanismos ... -
Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
. Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 251 a 256 . Capítulo 19 . Do ...984 1.2. O Juiz e o poder de polícia . Segundo De Plácido e Silva 985 , ... Direito Eleitoral . 5 a ed., Rio de Janeiro: Forense, 1999. . ... competentes com o fito de inibir abuso de poder ou ilegalidade; 7) promover ações ... criminosas dentro da polícia (corrupção e abuso de autoridade, por exemplo) e ...
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MP Eleitoral e de Contas se unem na defesa da legislação eleitoral
MP Eleitoral e de Contas se unem na defesa da legislação eleitoral
Engana-se quem pensa que o combate à corrupção eleitoral e à defesa da legislação nessa ... eleitorais, como caixa dois, abuso de poder e uso da máquina. Por terceiro, as duas ... cinco anos (Decisão 2.836/15), havendo processo, pendente de decisão, que quer discutir o prazo ... -
Análise dos casos de corrupção na Petrobras sob a ótica dos princípios regulatórios propostos por Joseph Stiglitz
Propósito – Analisar, sob a ótica dos princípios da regulação propostos por Joseph Stiglitz, como as falhas de governo e de mercado contribuíram para a ocorrência dos casos de corrupção na Petrobras. Metodologia/abordagem/design – A abordagem deste artigo consistiu em uma breve análise dos casos de corrupção na Petrobras a partir das informações da Operação Lava Jato para, em seguida, com base...
... para ocupar os cargos principais no processo decisório na empresa estatal. . Bilhões de ..., 2016) ou, em tradução livre, o abuso de um poder confiado para obter um ganho ... interesses, fraudes contábeis, fraude eleitoral. O termo-chave é o “poder confiado”, que se ... -
Recursos no Processo do Trabalho
...ídicos em evitar a possibilidade de haver abuso de poder por parte do juiz, o que poderia, em ...Além disso, a prevaricação e a corrupção em segundo grau são mais eficazes, uma vez que a ... (cível, criminal, trabalhista ou eleitoral) (STF-Pleno, AI n. 664.567-QO, Min. Gilmar ...
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Observação eleitoral para a integridade das eleições do Brasil
Observação eleitoral para a integridade das eleições do Brasil
...íam instalações aptas a acompanhar o processo eleitoral. A eleição de novembro de 1958 foi ...Corrupção, efetiva separação dos poderes, respeito à ... de imprensa, aos direitos políticos, uso e abuso" do poder econômico, frágil cultura da participa\xC3"... -
A prática do novo júri
...16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito ...ão, um dos elementos necessários para se poder executar a pena. . A saúde mental do acusado ... b) expedição de ofício ao Cartório Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição ..., dentre outras, intervir em caso de abuso, excesso de linguagem ou ofensa pessoal e ...corrupção de menores, tampouco para decretar a absolvição ...
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Da Escolha e do Registro de Candidatos
... preenchidas, por isso é necessário um processo partidário seletivo prévio para escolher quem ... denominada de Lei das Eleições ou Lei Eleitoral, modificada pela Lei nº 12.891, de 11 de ... partidárias com o escopo de conquistar o poder. A legislação eleitoral define as regras da ... na cassação de mandato ou de registro por abuso de poder econômico, corrupção ou fraude ...