ação de alimentos doutrina
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... ; d) na avaliação e no monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das ... a proteção de cultivares; c) alimentos, produtos, derivados e subprodutos de origem ... setoriais de defesa e militares; III - doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... de Oliveira Baracho, com esteio na doutrina 1 de Carré de Malberg, 2 que a noção de Estado ... Entendia que devia existir uma ação contínua dos dois poderes um sobre o outro, uma ... nº 7.244, de 23/7/1968, nas ações de alimentos, e artigo 9º, da Lei nº 9.099, de 26/9/1999, ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... a partilha de bens, a fixação dos alimentos e a normatização quanto ao uso do nome ... , ou por escritura pública, ou por ação" judicial, ou até mesmo por arbitragem ... Por\xC3" ... Como bem pondera a doutrina, outros elementos de conectividade podem, a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000863-82.2021.8.19.9000 (Criminal), 25-08-2021
Habeas corpus nº 0000863-82.2021.8.19.9000 Impetrante: (Advogado) João Victor Rosa Cezário Bruno Paciente: Maria Silva Ramos Impetrado: 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de NOVA IGUAÇU Relatora: Juíza Daniela Barbosa Assumpção De Souza. Habeas Corpus. Trancamento da ação penal por atipicidade decorrente da ausência de dolo ou extinção da punibilidade pela quitação do débito...
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O novo código de processo civil e seus reflexos no direito de família
... ção às alterações na execução de alimentos, será dedicado, em face de sua importância, ... condições para a propositura imediata da ação única ... 8 Em relação à distinção ... ência da separação no âmbito da doutrina civilista ... Aliás, o enunciado nº 514 das ...
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Uma proposta de privatização das relações conjugais
... que se refere ao pacto antenupcial, aos alimentos e à autoridade parental”. 440 Os pactos ... 449 Em doutrina, fala-se hoje de um “Direito de Família ... ria a ação positiva do Estado 486 diante do princípio da ...
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Decisão monocrática Nº 742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2021
... social comunitário e distribuição de alimentos e material de higiene e desinfecção.” ... Esse desafio tem sido estudado pela doutrina" no âmbito dos chamados “processos estruturais\xE2\x80" ... ção se faça a partir de um plano de ação, onde se desenham os objetivos a serem ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... É assente na doutrina a admissibilidade da exceptio estritamente nos ... cont ... consiste unicamente em paralisar a ação do exceto, a sua viabilidade independe da ... O débito por alimentos, por sua vez, justamente por dizer respeito à ...
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Efeitos do inadimplemento das obrigações alimentares
... Noções gerais sobre os alimentos"; – 2. Inadimplemento da obrigação alimentar; \xE2" ... É possível, portanto, seja no bojo da ação de divórcio ou de dissolução de união ... 8 “Por essa razão, orienta-se a doutrina no sentido de reconhecer o caráter de ordem ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Não há consenso na doutrina sobre o que seja confiito 1 , mas este é ... por recurso ordinário, somente por ação rescisória ... O juiz não está obrigado a ... ção, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; ... III - ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE TÉCNICAS EXECUTIVAS: COERÇÃO ... a legislação, a jurisprudência e a doutrina, que reconheceram, após décadas de ...
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Acórdão Nº 0002848-84.2020.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 04-07-2022
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM RAZÃO DE FRUSTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE COMPRA EM SUPERMERCADO COM USO DO CARTÃO DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO QUE POSSUÍA SALDO SUFICIENTE, TENDO SIDO O VALOR DA COMPRA DEBITADO POR TRÊS VEZES NA CONTA DO AUTOR. TODAVIA, NÃO CONSEGUIU LEVAR SUAS COMPRAS, POIS O MERCADO ALEGOU NÃO TER RECEBIDO O VALOR. SENTENÇA QUE JULGOU...
... COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.; ELO SERVIÇOS S.A ... RELATORA: JUÍZA ... RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MORAIS AJUIZADA EM ... DO MESMO MODO, A JURISPRUDÊNCIA E ... DOUTRINA APONTAM A NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA. NO ... -
Acordao N° 1718361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-06-2023
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de investigação de paternidade e anulação de registro. Alteração do domícilio do menor. Competência do foro do guardião. Art. 147, i, do eca e súmula 383 do stj. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da segunda vara de família, órfãos e sucessões de samambaia, após declínio da competência pelo juízo da segunda vara de...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ANULAÇÃO ... dos direitos de pessoa menor de idade (alimentos, guarda e ... visitas), é do foro do domicílio ... : "Em razão do exposto, conclui-se que a doutrina da ... proteção integral e o princípio da ... -
Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... , com forte (e contínuo) impacto na doutrina e jurisprudência pátrias, tais possibilidades ... dispõe o novo CCB: “ Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou ... ções: ( ... ) II — na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002329-87.2020.8.19.0063 (Cível), 08-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002329-87.2020.8.19.0063 Recorrente: M. DIAS BRANCO S.A. IND. E COM. DE ALIMENTOS - réu. Recorrida: PADARIA E PIZZARIA MIMOZA DE TRÊS RIOS LTDA - ME. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÊS RIOS Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Decisão Monocrática Nº 4013796-83.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 14-05-2019
Agravo de Instrumento n. 4013796-83.2019.8.24.0000, Ponte Serrada Agravante : Angelina Ribeiro dos SantosAdvogada : Fabiana Roberta Mattana (OAB: 16109/SC)Agravado : Agrofrango Ind. E com de Alimentos LtdaAgravado : Bradesco Vida e Previdência S/ARelator: Des. Fernando CarioniTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Angelina Ribeiro dos Santos contra...
... Agravado : Agrofrango Ind. E com de Alimentos Ltda ... Agravado : Bradesco Vida e ... Luciano Fernandes da Silva, nos autos da Ação de Cobrança com pedido liminar de Exibição de ... A propósito, a doutrina registrou: ... Suspensão da decisão ... -
Acordao N° 1707070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de revisão de alimentos. Gratuidade da justiça. Concedida. Efeito suspensivo. Deferido. Presunção de veracidade. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos. Artigo 99, §§ 2º e 3º, do cpc. Agravo interno prejudicado. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO" DE REVISÃO DE ... ALIMENTOS. GRATUIDADE DA JUSTI\xC3" ... dominante na doutrina e na ... -
Relatório e Voto com número 5651823-92.2021.8.09.0137 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-09-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATROCÍNIO DIVERSAS AÇÕES. ACORDO ENTRE OS LITIGANTES. CONTRAPRESTAÇÃO AJUSTADA ENTRE CLIENTE E PROFISSIONAL. CONDIÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DO ACORDO. SERVIÇOS PRESTADOS. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A autora, ora recorrida, narra que foi contratada para prestar...
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ... alimentos sem o seu conhecimento. A sentença combatida ... De acordo com a ... doutrina, “a revogação do mandato por vontade do ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... montante de agentes que praticam a mesma ação poluente; a pesca e a caça de animais realizadas ... a indústria química (seja ela a de alimentos, de remédios, de insumos agrícolas, entre ... refletiriam com maior verossimilhança a doutrina política, o Liberalismo, e o modelo de Estado, o ...
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Direito Penal
... , a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do ... Exemplo sempre lembrado pela doutrina é o crime de omissão de socorro (art. 135 do ... do valor a ser prestado a título de alimentos definitivos à ofendida e aos filhos menores ...
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Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... Nesse sentido, a doutrina considera que os direitos personalíssimos são ... Quanto à legitimidade para a ação de investigação de paternidade , é sabido que ... admitem a propositura da ação de alimentos pelo nascituro, seja ela sozinha ou cumulada com ...
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O microssistema de autocomposição
... ção ou evitar o ajuizamento da ação (art. 381, II e III); a que possibilita que a ... nenhuma das nomenclaturas empregadas na doutrina ... 588 “Os marcos regulatórios que ... embora seja indisponível o direito aos alimentos devidos por lei, consideram-se perfeitamente ...
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Acórdão nº 1352-4/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Mayo de 2010
Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável C/C Partilha de Patrimônio Comum. Preliminar de Nulidade da Decisão Rejeitada. Sentença Ultra Petita. Não Ocorrência. Alimentos Arbitrados em 20% sobre os Vencimentos Líquidos do Autor. Verba Alimentícia Fixada Com Observação do Binômio Necessidade/Possibilidade. Sentença Inalterada. Recursos Improvidos. No...
... APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ALIMENTOS ARBITRADOS EM ... 20% SOBRE OS VENCIMENTOS ... Tanto a Doutrina quanto a jurisprudência majoritária têm ... -
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... a lei”, teve conteúdo moldado por uma doutrina que lhe atribuiu o sentido de obrigação a ser ... Ação Civil Pública 19 , ao processo de fortalecimento ... carne (Meat Inspection Act), a Lei de Alimentos e Medicamentos Puros ( Pure Food and Drug Act ) e ...
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Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de ... reduzir a perda e o desperdício de alimentos ... O Objetivo Ambiental Global do ... É o que a doutrina alemã chama de Bundestreue (princípio da ...