acao declaratoria estavel peticao uniao
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Artigos 770 a 790-B
... de inquérito contra empregado estável (30 dias, art. 853). Os entes estatais que não ... ência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; ...
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Acordão da , 26-06-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CIVIL. PENSÃO TEMPORÃRIA POR MORTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÃCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. REQUISITOS DA LEI 3.373/58. FILHA MAIOR. UNIÃO ESTÃVEL. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. PRECEDENTES. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE...
... FILHA MAIOR. UNIÃO ESTÁVEL ... CONDIÇÃO RESOLUTIVA. PRECEDENTES ... outro lado, não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a ... reapreciar provas, ... -
Inventário
... Como regra geral, a união estável adota o regime de comunhão parcial de bens ... PROCESSUAL CIVIL – SENTENÇA DECLARATÓRIA" DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO \xE2\x80" ...
- Legislação
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Averbações no registro de nascimento
... filiação, ou seja, a sentença declaratória da filiação, a investigação de paternidade e ... de quem desfaz o casamento ou união estável com o outro genitor da criança e, de má-fé, ...
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Jurisdição e competência
... ção judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ... federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo ...
- Legislação Complementar
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Lu�s eduardo magalh�es - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Reconhecimento e Dissolução de União Estável, Alimentos, Guarda e Regulamentação de Visitas, ... Trata-se de Ação Declaratória de União Estável, ajuizada por Sonheleide da ... ção: Luís Eduardo Magalhães Autor: Uniao Brasiliense De Educacao E Cultura Advogado: ...
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A curatela
... e até se casar ou formar união estável ... O Projeto de Lei 11.091/2018 visa ... sentença, isto é, se ela seria declaratória (tendo efeitos ex tunc ) ou, por outro lado, ...
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Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... admissível reconvenção em ação declaratória" ... 259. Para produzir efeito em juízo não \xC3" ... ão, por falta grave, de empregado estável ... 405. Denegado o mandado de segurança ...
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Capital - 6ª vara de família
... homologação da extinção da união estável consensual, na forma do art. 732, do CPC ... ção inicial, requerendo AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ...
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Sentença e coisa julgada nos dissídios individuais
... ças com cargas predominantemente declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental ou ... , quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... jurisprudência, mantendo-a íntegra, estável e coerente (CPC/2015, art. 926) ... Os arts ... inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal ...
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Guanambi - 1ª vara cível
... estável e o genitor não vem contribuindo com as despesas ... neste juízo com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL post mortem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... O(A) empregado(a) adotante sem relação estável e considerado(a) solteiro (a) no processo ... dos limites processuais da via declaratória. Pelo exposto, REJEITO os embargos no ... -
Execução Trabalhista
... de liquidação é substancialmente declaratória, uma vez que tende a declarar o quantum debeatur, ... ão e da reintegração do empregado estável, não optante pelo FGTS, com mais de dez anos de ...
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Acórdão, Processo nº 0005878-47.2006.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 31-07-2022
... resultantes do casamento e da união estável.” ... É o relatório. PODER ... AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR. CONCUBINA. PROLE EM COMUM. DIREITO À ...
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Da Petição Inicial no Direito Processual do Trabalho
... , o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no ... de conhecimento, uma sentença declaratória, constitutiva ou condenatória; no processo de ...
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A multiparentalidade e seus desdobramentos no âmbito da paternidade socioafetiva
... casal e pela sociedade de uma união estável, ou mesmo o casamento, pode desencadear ... -se de uma ação essencialmente declaratória, e de estado, o que justifica a sua ...
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Capítulo I - Teoria da sentença
... à eficácia substancial – 7.2.1 Declaratória – 7.2.2 Constitutiva – 7.2.3 Condenatória ... , o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no ...
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Acórdão nº 10910-6/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Febrero de 2010
Agravo de Instrumento - Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável Post Mortem - Preliminar - Alegação da Ausência de Documentos Indispensávéis à Interposição do Agravo de Instrumento - Rejeitada - Mérito - Antecipação de Tutela - Necessidade de Dilação Probatória - Reforma da Decisão - Recurso Provido. 1. A Exigência Estabelecida Pelo Artigo 525 do Cpc, em Relação ao Instrumento de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA ... DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... (confiito jurídico ou de natureza declaratória), mas também a criação de novas normas de ... : "O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência ...
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Execução Trabalhista
... de liquidação é substancialmente declaratória, uma vez que tende a declarar o quantum debeatur ... ão e da reintegração do empregado estável, não optante pelo FGTS, com mais de dez anos de ...
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Direito Processual Civil
... : (A) não é admissível ação declaratória; (B) é admissível ação declaratória; ... ária, a tutela antecipada tornar-se-á estável (CPC, art. 304), caso em que só poderá ser ...