ação despejo falta pagamento doutrina
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Decisão Monocrática Nº 4029579-68.2018.8.24.0900 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-07-2019
... contra decisão proferida nos autos da " Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança " ... destes dois dispositivos a maioria da doutrina entende que somente com a homologação do pedido ...
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Acórdão nº 0527722-46.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... Assunto : Cobrança de Aluguéis - Sem despejo ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR A DE ... PAGAMENTO" C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DE ... LOCA\xC3" ... que, em Ação de Despejo por Falta de Pagamento, c/c Cobrança de Aluguéis e ... indenizatório, segundo a melhor doutrina e reiterada jurisprudência, compete ao julgador ...
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Principais atos de disposição processual
... do processo pendente e não do direito de ação, que permanece intacto. Também não importa em ... PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. DESPEJO. ALUGUÉIS. MANUTENÇÃO. [ ... ] 3. A renúncia ... a corrente doutrinária que defende que a falta de estrutura ou a “intuição” do juiz quanto ... da parte autora tem ela direito ao pagamento dos valores correspondentes. Não pode a ... Na doutrina 61 nacional o assunto é chamado de negócios ...
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Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos
... órias), concluiu-se, pacificamente, na doutrina e na jurisprudência que a nova Constituição ... do Fundo de Garantia, que determina o pagamento, nos contratos a termo, dos 40% sobre o Fundo em ... A falta administrativa empresarial quanto a tais ... , o fechamento por decisão judicial (despejo, por exemplo) ... A jurisprudência tem ... penalidade ao empregador, no contexto de ação judicial movida por seu empregado, equivalente à ...
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Acórdão nº 1.0000.22.215356-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - MORA NO PAGAMENTO DO ALUGUEL - AUSÊNCIA DE GARANTIAS (CAUÇÃO, FIANÇA, SEGURO FIANÇA) - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DESNECESSIDADE - MORA EX RE - CONCESSÃO DE LIMINAR - REQUISITOS ATENDIDOS. Em ação de despejo por falta de pagamento, o locador tem direito à liminar de desocupação...
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A advocacia na jurisdição voluntária extrajudicial: uma realidade da desjudicialização
... /2019), o Projeto de Lei que permitirá o despejo e a consignação das chaves pela via ... (propriedade), sem a necessidade de uma Ação judicial, desde que seja devidamente respeitado ... -se, segundo entendimento majoritário da doutrina e dos estudiosos, de prescrição aquisitiva ... 65/2017 do CNJ, não é devido o pagamento de imposto de transmissão, justamente pelo ... , tem mais a ver com a insegurança e com a falta de conhecimento do procedimento propriamente ...
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Acórdão nº 1.0567.13.000314-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS IRRELEVANTES. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA NO CURSO DA LIDE. PRETENSÃO DO LOCATÁRIO DE NULIDADE OU ANULAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA
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Do Mandado de Segurança. Do Mandado de Segurança Coletivo. Do Habeas corpus. Do Habeas data. Da Ação Monitória
... Grinover dispõe: "No estágio atual da doutrina e da jurisprudência, o mandado de segurança ... ência ou abuso de poder, um juiz decreta despejo de alguém, por falta de pagamento, não obstante ...
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Civil e Comercial
... Apelação Cível - Ação" de reparação de danos materiais e morais -Servi\xC3" ... Instituição parceira. Falta de credenciamento. Irrelevância. Entidade ... por exemplo, estava a acordar somente o pagamento da franquia? Parece ser necessário fazer ... ” (in Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência, Coordenador Cezar Peluso, 10a ... Ação renovatória não impede despejo após mudança de administração de fundo ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... ósito recursal e remete para final o pagamento de custas que seriam devidas por ocasião do ato ... 27). Na falta do Comité, a fiscalização ficará a cargo do ... Valem aqui as mesmas regras criadas pela doutrina" e pela jurisprudência sob a égide da Lei de Fal\xC3" ... ementa segue abaixo, julgou improcedente a ação de inconstitucio-nalidade: ... EMENTA: ... despejo, de responsabilidade civil etc. Tem coloridos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.458719-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - CORONAVÍRUS - COVID-19 - PEDIDO PARA SUSPENSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO - INVIABILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus, considerou como seu termo inicial a data de 20 de março de 202
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Acórdão nº 1.0000.20.458719-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - CORONAVÍRUS - COVID-19 - PEDIDO PARA SUSPENSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO - INVIABILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus, considerou como seu termo inicial a data de 20 de março de 202
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Acórdão nº 0027689-17.2007.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... Vistos, etc ... Trata-se de Ação de Despejo proposta por GLEIDSON LUIZ ... BARBOSA ... DESPEJO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ... PELO LOCATÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO ... Esse também é o entendimento da doutrina: ... "O preceito é cogente: conhecerá, e não ... mérito, trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento em ... que o Autor/Apelado afirma ...
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Requisitos de aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Âmbito de incidência
... ou simultaneamente; h) não cumprimento ou falta de oferta da prestação do excepto; i) o não ... Doutrina geral. 4. ed. Coimbra: Almedina, 2012, p. 763) ... ão definitiva: não serve como forma de pagamento, nem se opera a compensação entre as ... se a tiver obtido intencionalmente por ação não autorizada. (3) O devedor pode evitar o ... e locatário), em autos de ação de despejo e não um contrato propriamente dito. Violação ...
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Acórdão nº 1.0145.14.060787-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - COBRANÇA - RECONVENÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DESNECESSÁRIA - ÔNUS DA PROVA - INADIMPLEMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de realização de prova pericial sobre a área em que se situa o imóvel locado se a providência não influi no julgamento do mérito da ação de...
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Disposições gerais
... Ademais, falta-lhes as características delineadoras da ... que se refere à multa pelo atraso no pagamento do aluguel, não é aplicável às locações ... 21/03/2000) ... ( ii ) "AÇÃO DE DESPEJO - Denúncia vazia - Imóvel locado ... , encontra-se na jurisprudência e na doutrina: ... ( i ) "O que caracteriza o contrato de ...
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Acórdão nº 0340160-25.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... , da Comarca de Salvador, que, nos autos da Ação de ... Despejo, proposta por Alexia Carvalho ... dias e o pagamento da quantia referente ao alugueres inadimplidos ... Ação de despejo por falta de ... pagamento c/c pedido de cobrança ... Doutrina. 6. Recurso especial não provido. (REsp ...
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Evolução histórica da legislação locacional imobiliária no brasil: 30 anos da lei 8.245/91 e a livre iniciativa
O objetivo da pesquisa, considerando as locações imobiliárias, concerne em averiguar a evolução do regramento jurídico brasileiro nos séculos XX e XXI. A importância deste tipo de negócio jurídico é facilmente observada em face da grande parcela da população brasileira que vive em imóvel alugado e as constantes crises econômicas enfrentadas pelo Brasil e que trazem desequilíbrio na relação entre...
... pessoa, que passaria a tê-la mediante pagamento de retribuição mensal, o que constituiria ... ção do capital imobiliário, seja pela ação dos pequenos proprietários na produção de ... Logo o problema social relativo à falta de moradia e a intervenção estatal na relação ... pagamento do aluguel e fixava prazos para despejo, considerando prazo para locação. Observa-se ... Revisão Judicial do Aluguel - Doutrina, Prática e Jurisprudência. 2. ed. Apucarana: ... -
Acórdão nº 0002837-89.2008.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C ... COBRANÇA ALUGUÉIS E ... ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento, bastando ... a existência do ... Consoante a doutrina processual, fato ... constitutivo é aquele que ...
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Acórdão nº 1.0194.14.000895-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LEGITIMIDADE ATIVA - IMÓVEL QUE NÃO PERTENCE INTEGRALMENTE AO LOCADOR - IRRELEVÂNCIA - ÓBITO DO LOCADOR - TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS AOS HERDEIROS - PAGAMENTO FEITO A TERCEIRO - NOTIFICAÇÃO INFORMANDO OS DADOS PARA PAGAMENTO À VIÚVA DO LOCADOR - NÃO OBSERVÂNCIA - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO- Os herdeiros do locador têm legitimidade
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Acórdão nº 1.0000.21.238527-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - PROVA DE PROPRIEDADE - DESNECESSIDADE - PAGAMENTOS DOS ALUGUÉIS - AUSÊNCIA - DESOCUPAÇÃO LIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS - A comprovação da condição de titular do domínio do imóvel locado não é necessária ao ajuizamento da ação de despejo, bastando que se ache demonstrada a posse do autor e que esteja a princípio comprovada a contrataç
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Smart contracts, -autotutela- e tutela jurisdicional
... financeiro, instrumento e meios de pagamento e no âmbito da chamada DeFi – Decentralized ... consiste na solução de um conflito pela ação unilateral e direta de uma parte contra a outra, ... o ato de disposição aperfeiçoado, o que falta é apenas a formalidade do registro para que a ... regramento restritivo das hipóteses de despejo por ordem judicial, com um sistema protetivo de ... – e essa parece ser a tendência da doutrina e jurisprudência no Brasil – 70 é concebível ...
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Coronavírus e força maior: configuração e limites
... ção da pandemia da Covid-19, a doutrina e a jurisprudência têm debatido o fundamento da ... ação de circunstâncias fortuitas ou de força maior, ... visa suspender a exigibilidade parte do pagamento dos alugueres e não sua isenção. A agravante ... de montagem de carros na Coreia do Sul por falta de peças. O mesmo fez a Nissan, no Japão. O ... -se: suspensão do procedimento de despejo para locatários sem alternativa habitacional ...
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Acórdão nº 1.0000.21.046829-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR ALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR - CAUÇÃO - NECESSIDADE.A caução no valor equivalente a 3 meses de aluguel é necessária para a concessão de liminar de despejo fundada em falta de pagamento.