ação despejo falta pagamento doutrina
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Teorias sobre a pessoa jurídica
... ou só naquilo que se mostra acessível à ação dos sentidos; e para outros, por causa das ... senhor jesus cristo também fala sobre pagamento de tributos no evangelho de mateus, capítulo 22, ... Alega que a doutrina tem enfrentado dificuldades em reduzir o conceito ... situação: uma empresa propôs ação de despejo por falta de pagamento de aluguel devido por ...
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Enfoques Especiais
... , posto que não se dera conta de que a ação declaratória não prescreve. Em nossos ... ção em rescisão contratual, com o pagamento de indenizaçao dobrada e demais consectários. A ... ência o vem admitindo com base na doutrina de Costa Manso (Damásio E. de Jesus) ... ), terminado este, cabível a ação de despejo ... Na segunda e terceira hipóteses, isto é, ... diversas torna-se possível graças à falta de elaboração ritualística do processo ...
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Acórdão nº 78976-4/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Julio de 2009
Processo Civil. Ação de Despejo. Locação. I - Preliminar de Carência de Ação, em Razão da Falta de Documento Indispensável à Propositura da Ação. Rejeitada. Ii - Preliminar de Impossibilidade Jurídica do Pedido. Rejeitada. Iii - Retenção das Benfeitorias. Gastos Não Comprovados. Impossibilidade. Iv - Retenção por Débito de Iptu. Impossibilidade. V - Caução. Execução Provisória. ...
... EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO" DE DESPEJO ... LOCAÇÃO. I PRELIMINAR DE CAR\xC3"ÊNCIA DE ... AÇÃO, EM RAZÃO DA FALTA DE DOCUMENTO ... INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA ... autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento C/C ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ... aluguéis, tem gerado controvérsia na doutrina. Para alguns, em se tratando de ação de despejo ... -
Legislação
... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL ... E A AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ... ELIMINAÇÃO ... A ... 39. É permitido transportar, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, por ... II — falta disciplinar grave; ... III — ausência ... de dragagem e transferido para local de despejo autorizado pelo órgão competente; ... IV — ... 849, 852-C e 852-H, assim como a doutrina e a jurisprudência trabalhista admitem a ...
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Pagamento por serviços ambientais: contribuições para o debate sobre sua aplicação no contexto brasileiro pós - Constituição Federal de 1988 environmental services payment: contributions to the debate on its application in the brazilian context post - Federal Constitution of 1988
Serviços ambientais podem ser considerados como benefícios proporcionados ao ser humano pelos ecossistemas. Com o intuito de promover o uso consciente dos recursos ambientais e as iniciativas voluntárias de conservação, foi pensado o instrumento de pagamento por serviços ambientais. Esse mecanismo contribui para eficácia das políticas públicas ambientais ao incentivar mudanças de comportamento...
... ação" que se deseja ver praticada. Dar espaço a aplica\xC3" ... ômicos (extração, produção, consumo e despejo) enquadram-se dentro de um marco e instituições ... do Poder Público como provedor, a doutrina diverge e discute como se materializaria a ... a atividade de um agente impõe a outro na falta de compensação financeira e propôs a ... -
Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELOTRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DOCPC/1973. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DOSDISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIADE...
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Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL.INTIMAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 889, II, DO CPC/2015. INTIMAÇÃOPESSOAL. DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ART. 186, § 2º, DO CPC/2015.INAPLICABILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados...
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Acordão da Primeira Seção, 26-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PONTOCONTROVERTIDO ACERCA DO QUAL O JULGADOR TINHA DE SE PRONUNCIAR.VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. QUESTÃO IDÊNTICA À JÁ EXAMINADA PELADECISÃO RESCINDENDA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. APLICAÇÃOEQUIVOCADA DA INTERPRETAÇÃO FIXADA, ANTERIORMENTE AO JULGAMENTORESCINDENDO, EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Ação rescisória em que os servidores...
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Decisao Nº 8024620-90.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 21-10-2021
... discussão quanto à insubsistência de despejo em caráter liminar, própria e já enfrentada no ... voluntariamente o imóvel objeto da ação de despejo originária, movida por Manoelito ... em Mata de São João; (iii) incapacidade e falta de interesse de agir da parte ex adversa para ... incontrovérsia quanto à ausência de pagamento e não presentes circunstâncias excepcionais ... PROVA DA PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE. DOUTRINA". 1. Tendo em vista a natureza pessoal da relaç\xC3" ...
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Conflitos fundiários urbanos no poder judiciário: estratégias discursivas no fundamento das decisões / Urban land conflitcts in law power: discursives strategies mobilized in the basis of the decisions
A disputa pelo acesso à terra pela moradia é geradora de enfrentamentos entre interesses de proprietários e não proprietários, os quais frequentemente são traduzidos à esfera institucional para intervenção jurisdicional. Sob tal premissa, a hipótese da pesquisa consiste na afirmação de que atuação do Poder Judiciário nos conflitos fundiários urbanos integra os elementos de (re)produção da segregaç
... imóveis em disputa e das modalidades de ação utilizadas para judicialização dos conflitos ... do juízo originário que autorizaram o despejo ... e de elementos laterais, como pagamento do IPTU, são trazidos à tona para fundamentar a ... 8 A doutrina mencionada corresponde aos seguintes autores ... ísticas próprias da ocupação – como a falta de saneamento e elevada densidade populacional ... -
Cessão do contrato de locação de imóvel
... pagamento de aluguel. 3 Trata-se de contrato consensual, ... , que vedou a denúncia vazia, impedindo a ação de despejo que não fosse motivada em falta de ... Venosa, Lei do Inquilinato Comentada: Doutrina e Prática , 15. ed., São Paulo: Atlas, 2020, p ...
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Acórdão nº 1.0000.18.070962-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. CONDENAÇÃO DE PAGAR. VÍCIO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSE DO LOCATÁRIO E SUA COMPANHEIRA. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PERMANÊNCIA DA COMPANHEIRA NO IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ESCRITA AO LOCADOR....
... do pedido formulado nos autos da Ao de Despejo por Falta de Pagamento ajuizada por Jeferson ... julga alm do pedido, como leciona a doutrina: "Esta prescrio consagra o princpio da ... -
Acórdão nº 0521484-11.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
... Assunto : Despejo por Denúncia Vazia ... Relatora : Desa. Lisbete ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO ... POR FALTA DE PAGAMENTO ... IMPOSSIBILIDADE - Segundo a moderna doutrina, a ... possibilidade jurídica do pedido deve ser ...
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Disposições preliminares
... 2) Tramitação privilegiada da ação do idoso: Os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C, ... individual e coletivo de trabalho: Na doutrina, não é pacífico o critério de separação dos ... sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ... -se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma reguladora torne inviável o exercício ... Dizer que o despejo", na hipótese, se torna legítimo “se a ocupaç\xC3" ...
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Da propriedade
... -las propriedades produtivas em troca do pagamento da sexta parte do que iria ser produzido. O não ... Naquela época, diante do falta de mão de obra escrava e da necessidade de ... posseiros ilegítimos seriam obrigados ao despejo, à perda da indenização pelas ben- ... na posse do bem imóvel, é cabível a ação de embargos de terceiro, de forma a garantir a ... direitos portugueses na Guiné e a sua doutrina do mare clausum ... ( ... )” ...
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Acórdão nº 1.0245.15.004395-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. OBSERVÂNCIA. LEGITIMAÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRESENTE. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade para ser parte no processo deverá ser analisada de forma abstrata, de acordo com o direito invocado pelo...
... 112/115) que, em autos de Ao de Despejo por Falta de Pagamento C/C Cobrana de Aluguis e ... 1, p. 316). Atualmente, doutrina e jurisprudncia defendem que a legitimidade 'ad ... -
Acórdão nº 1.0245.15.004395-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. OBSERVÂNCIA. LEGITIMAÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRESENTE. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade para ser parte no processo deverá ser analisada de forma abstrata, de acordo com o direito invocado pelo...
... 112/115) que, em autos de Ao de Despejo por Falta de Pagamento C/C Cobrana de Aluguis e ... 1, p. 316). Atualmente, doutrina e jurisprudncia defendem que a legitimidade 'ad ... -
Seção V. Do direito de preferência
Locação e despejo 127 ... a) A litigância de má-fé pressupõe ... de cessão de direitos ou dação em pagamento", o locatário tem preferência para adquirir o im\xC3" ... ções estipuladas, sendo este o mérito da ação, não cabendo neste momento a concessão da ... FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A PROPOSTA NO PRAZO DE 30 ... No Brasil, a doutrina mais abalizada prefere considerá-los como ...
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Legislação
... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL ... E A AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ... ELIMINAÇÃO ... A ... 39. É permitido transportar, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, por ... II — falta disciplinar grave; ... III — ausência ... de dragagem e transferido para local de despejo autorizado pelo órgão competente; ... IV — ... artigos 849, 852-C e 852-H, assim como a doutrina e a jurisprudência trabalhista admitem a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.229801-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.I. Para a concessão de medida liminar em Ação de Despejo, fundada na falta de pagamento de alugueis e acessórios do contrato de locação, exige-se, além da prestação de caução, demonstração do inadimplemento do locatário e a ausência de garantia do contrato....
... de urgncia, pleiteada nos autos da ao de despejo c/c com cobrana de alugueis que lhe move MENEZES ... juntando os respectivos comprovantes de pagamento da dvida cobrada e discriminada na petio inicial, ... a concesso da liminar de despejo por falta de pagamento ou a concesso da tutela de urgncia, ... Existe forte tendncia na doutrina brasileira no sentido de ser possvel a concesso ... -
Decisao Nº 8053407-61.2023.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 17-04-2024
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO E RETOMADA DE IMÓVEL POR FALTA DE ... INDÍCIOS DE CONTINUIDADE DO PAGAMENTO. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DA INSTRUÇÃO ... sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, ...
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Validade e fundamento de validade das
... do prazo de validade, o exame constatar a falta de um dos componentes químicos de sua fórmula, ... doutrina tradicional cita o casamento concluído apenas ... decorrido o prazo prescricional sem que a ação de anulação seja proposta, ou por outro meio ... jurídico, novos efeitos (ex: pagamento de indenização, divisão do patrimônio ainda ... elabore, em casa, uma sentença de despejo ordenando que o mesmo entregue imediatamente seu ...
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Acórdão nº 1.0000.21.075048-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 59, §1º, INCISO IX DA LEI N. 8.245/1991 - AUSÊNCIA - CONTRATO COM GARANTIA PREVISTA NO ARTIGO 37 DA LEI DE REGÊNCIA - DECISÃO REFORMADA. - A medida liminar de desocupação em ação de despejo amparada em falta...
... contra deciso que, nos autos de ao de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrana ... ( ... ) (in Lei do Inquilinato Comentada Doutrina e Prtica, 2020, pg. 388).' Grifei.( ... )Tecidas ... -
A lei do inquilinato como instrumento de pro teção da pessoa humana
... Internacionais sobre o tema, por sua falta de clareza, geram questionamentos que acabam ... no uso da casa ou da moradia; indica a ação de habitar. Os três conceitos são ... Alerta a doutrina que o chamado “direito civil-constitucional ... Cabe destacar que a lei não permite o despejo até o trigésimo dia seguinte ao do falecimento ... ção não tenham dívidas, cujo pagamento possa por ele ser prejudicado. Parágrafo único ...