ação despejo falta pagamento doutrina
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Apontamentos sobre a estabilização da tutela antecipada
A Lei Federal nº 9.079/95 acrescentou três artigos (1.102-a, 1.102-b e 1.102- c) ao Código de Processo Civil de 1973, introduzindo o processo monitório no Direito Brasileiro. A partir de então, quem detivesse prova escrita sem eficácia de título executivo e pretendesse soma em dinheiro, bem móvel ou coisa fungível, poderia requerer ao juiz a expedição de um mandado inicial de pagamento ou de...
... a expedição de um mandado inicial de pagamento ou de entrega e, se o réu não opusesse embargos ... (questões processuais, condições da ação e mérito), podendo ser plena ou limitada), ... 11 Muito embora a doutrina tenha preferido designá-la como tutela de ... contra a porção da tutela antecipada, falta motivo para dar-se continuidade ao feito em ... 73 23. Estabilização em ação de despejo ... O Tribunal de Justiça de São Paulo ... -
Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... , explica Mattos (2006, p.3) que são a falta de gestão, de fiscalização, ocupações ... ação especulativa: ... Ausência de uma instância ... De mais a mais, uma parte da doutrina entende que o imóvel urbano é aquele situado no ... à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública ... Comentando ... FIADOR. Locação. Ação de despejo. Sentença de procedência. Execução ...
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Audiência de conciliação é dispensável em ação de despejo por falta de pagamento
Arnon Velmovitsky: Conciliação é dispensável em ação de despejo
... Não por outro motivo, até o presente momento tais disposições recebem elogios de significativa parte da doutrina ... Não obstante, o Novo CPC determina no artigo 1046, §2º, a exceção quanto às disposições especiais previstas em outras leis, que deve ser ... -
Cumprimento de Obrigações de Fazer e Não Fazer
... Como aponta a doutrina, “ ao direito subjetivo contrapõe-se o dever ... conduta positiva, concretizada em ação do devedor. Exprimem o agir, o proceder, o ... pelo empregado e, de outro, o pagamento de salário pelo empregador ... É certo que ... ção do dano ambiental provocado pelo despejo de resíduos tóxicos em rios, pois a obrigação ... ( v.g ., risco de vida decorrente da falta de alimentos, da falta de medicamentos, da ...
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Cumprimento da sentença relativa às obrigações de fazer e não fazer
... quando a prestação corresponde a uma ação do devedor, e negativas quando se cumprem por ... De maneira geral, recomenda a doutrina que seja elevada, tal que possa impressionar o ... , não pode o juiz fixar uma multa cujo pagamento seja inviável pelo executado, ou que seja capaz ... execução judicial específica, o caso de falta de recursos disponíveis por parte do credor para ... observou nas ações possessórias e de despejo: "a sentença de procedência tem eficácia ...
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Contrato de Locação de Imóvel Residencial por Prazo Inferior a Trinta Meses: Peculiaridades
Se o locador, ao invés de ajustar contrato por prazo igual ou superior a dois anos e meio, decidir avençar por prazo inferior a este, deverá aguardar lapso temporal superior a cinco anos de vigência do contrato para poder despejar o inquilino imotivadamente. O prazo, para isso, frise-se, há de ser ininterrupto, a fim de possibilitar a propositura de ação de despejo por denúncia vazia A retomada...
... cumprimento do contrato, ou, então, na sua falta, a que for ixa-da judicialmente. O locatário, ... óvel, sob pena de ver contra si ajuizada ação de despejo. É importante consignar que, se indo ... ; c) em decorrência da falta de pagamento" do aluguel e demais encargos; d) para a realizaç\xC3" ... : Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, doutrina e jurisprudência do STJ, TACSP, TAMG, TACRJ e ... -
Acórdãos nº 1010851-20.2018.8.26.0562 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2019
"LOCAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 43, INCISO III, DA LEI DE LOCAÇÕES – CANCELAMENTO DA REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO – AFASTAMENTO DA HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para que se configure a contravenção penal prevista no art. 43, inciso III,...
... EMENTAS: “LOCAÇÃO AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA ... , a propósito, a posição da doutrina, verbis : “Para que se configure a ... -
Propedêutica
... aos pronunciamentos jurisdicionais, a doutrina moderna pôde estabelecer um divisor de águas ... , que os recursos não têm natureza de ação , segundo o sentido processual do vocábulo, pois ... , o seu apelo deverá ser denegado por falta de interesse processual (CPC, art. 17). O ... que, nas ações executivas (depósito, despejo etc.), essa transferência patrimonial já é ... 129) ... A condenação ao pagamento de multa pecuniária, quando os embargos de ...
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Alienação de bem locado e cláusula de vigência (ou de respeito):origens, vicissitudes e releitura com base nos princípios da boa-fée da função social da pro priedade
... , está constrangido a cumpri-lo por ação de boa fé”, admitindo a cláusula de respeito ... Essa providencia não impede que, em sua falta", o adquirente se comprometta a respeitar a locaç\xC3" ... 15 (hipóteses autorizativas de despejo) e, no parágrafo único referido art. 14 adotou ... 15, como v.g. falta de pagamento (inc. I); se o locatário praticar infração ... 34 Nessa toada, a doutrina costuma utilizar-se do brocardo emptio tollit ...
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Temático e onomástico
... Absolvição sumária, 198 Ação coletiva/súmula, 169 Ação declaratória, 176 ... de interesse coletivo e sabotagem/doutrina, 40 ANGELO PASSARELI: alimentação ... Despejo por falta de pagamento, ... 206 DIAS TOFFOLI: ...
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Os Bens
... ídica pode ser, ainda, constituído de uma ação" (comportamento positivo – fazer ou uma abstenç\xC3" ... 13 A doutrina clássica tinha por hábito classificar os bens ... que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as ... que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos dev idos à Fazenda Nacional ... que “LOCAÇÃO COMERCIAL – AÇÃO DE DESPEJO – DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR ...
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Acórdão nº REsp 1307530 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI PROCESSUAL POSTERIOR. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA LOCATÁRIA. (LEI 8.245/91, ART. 74, COM A REDAÇÃO DA LEI 12.112/2009). 1.- A lei que altera o prazo de desocupação do imóvel, isto é, de cumprimento de sentença de processo judicial não rege relações de
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL ... , pena de expedição de mandado de despejo, peça processual. Impossível entrever relação ... Venosa (Lei do inquilinato comentada: doutrina e prática: Lei n.º 8.245, de 18-10-1991. 9ª ... de concessão de liminar em despejo por de "falta de pagamento de aluguel e acessórios da ... -
Acórdão Nº 08009447320198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 18-06-2019
... EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ... IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da ... 2. Doutrina. Sylvio Capanema de Souza, em sua obra A Nova Lei ...
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Capítulo II - Propedêutica
... aos pronunciamentos jurisdicionais, a doutrina moderna pôde estabelecer um divisor de águas ... , que os recursos não têm natureza de ação , segundo o sentido processual do vocábulo, pois ... , o seu apelo deverá ser denegado por falta de interesse processual (CPC, art. 17). O ... executivas (depósito, despejo, etc.), essa transferência patrimonial já é ... 129) ... A condenação ao pagamento de multa pecuniária, quando os embargos de ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... ósito recursal e remete para final o pagamento de custas que seriam devidas por ocasião do ato ... 27). Na falta do Comité, a fiscalização ficará a cargo do ... Valem aqui as mesmas regras criadas pela doutrina" e pela jurisprudência sob a égide da Lei de Fal\xC3" ... Em havendo determinação do juiz, em ação trabalhista, para que o administrador preste ... de cobrança por falta de pagamento, de despejo, de responsabilidade civil etc. Tem coloridos ...
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Normas constitucionais com relevância para o processo civil
... O direito de ação decorre do princípio da inafastabilidade 20 ... Há muito que a boa doutrina se posiciona no sentido de que o significado do ... (tão diferente da esfera privada) e a falta de ética tão debatida ultimamente ... O ... como a tutela provisória no processo de despejo (art.59, §1º, Lei 8.245/91) e a tutela ... 38 Expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou execução de obrigação ...
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Normas constitucionais com relevância para o processo civil
... O direito de ação decorre do princípio da inafastabilidade 20 da ... Há muito que a boa doutrina se posiciona no sentido de que o significado do ... (tão diferente da esfera privada) e a falta de ética tão debatida ultimamente ... O ... como a tutela provisória no processo de despejo (art.59, §1º, Lei 8.245/91) e a tutela ... 38 Expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou execução de obrigação ...
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Locação do imóvel em usufruto
... ício patrimonial (entrega da coisa/ pagamento do preço) ... Como tais obrigações se ... Recurso especial. Ação petitória. Ação reivindicatória. Usufruto ... Segundo a doutrina de Guilherme Calmon Nogueira de Gama, ... 3 ... um prazo decadencial para o exercício do despejo, o que reforçaria a ideia no sentido de que a ... O juiz indeferiu o pedido por falta de previsão legal, extinguiu a ação ...
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Sujeitos do Contrato de Trabalho - O Empregador
... é igualmente principal, muito comum na doutrina e na legislação italianas. A doutrina e a ... , cabendo ao adquirente responder "pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde ... ípios - proporcionalidade entre a pena e a falta praticada, non bis in idem, direito de defesa, ... acórdão publicado no DJ de 7.3.2008, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.135-4, tendo ... posto de gasolina, retomado por ação de despejo, a qualidade de sucessor do ex-inquilino, é ...
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Processo nº 0025124-44.2014.8.19.0210 de Terceira Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
Ementa: Embargos de terceiro. Contrato de locação residencial. Cônjuge do locatário. Ação de despejo por falta de pagamento. Abandono do lar conjugal. Decreto de despejo. Permanência do cônjuge. Alegação de matéria possessória. Notificação. Ausência. Acolhimento dos embargos. Reforma da sentença. Embargos de terceiro
... Cônjuge do locatário. Ação de despejo por falta de ... não pode a mesma negar o pagamento de dívida com assento no ... Doutrina. 2. ... -
Legados da pandemia para o direito possessório: escopode proteção, vulnerabilidades, limites e despejos comexecução diferida
... de saúde e até situações drásticas de falta de leitos. Máscaras de proteção, ... , a tempo e modo adequados, das ordens de despejo e desocupação de locatários de imóveis ... um dos instrumentos de coerção ao pagamento das obrigações pactuadas na avença de ... Curiosamente, existe parcela da doutrina que concorda com o veto, porém sob o argumento ... de locação para temporada, desde que a ação tenha sido proposta em até trinta dias após ...
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Notas sobre a usucapião no direito brasileiro
... ário e do comodatário, uma vez que lhes falta a intenção de domínio sobre a coisa. 17 Aquele ... 1.241, CC). 22 ... A ação reivindicatória, que consubstancia a ação ... 448 ... 25 Na doutrina, admite-se também a possibilidade de ... ções extrajudiciais cobrando o pagamento de prestações em atraso; 31 ou (v) a mera ... apesar da existência de ação de despejo prévia. No mérito da ação de despejo foi ...
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Novo cpc. Tutela provisória: um estudo necessário
A tarefa de dimensionar a evolução do dispositivo nas últimas décadas, comparando-se o CPC de 1973 com o de 2015, revela-se árdua como é árdua sua compreensão.
DOUTRINA JURÍDIcA ... Guilherme Christen Möller ... possibilidade do exercício do direito de ação, mas abarca também, e principalmente, o direito ... ção passou a ficar condicionada à falta de interposição do recurso (no caso, agravo de ... e antecipação de tutela em ação de despejo. Revista de Processo, v. 248, out. 2015. p ... for maior, como ocorre no caso de não pagamento de pensão mensal destinada a custear ...