ação despejo falta pagamento doutrina
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Capítulo II - Propedêutica
... aos pronunciamentos jurisdicionais, a doutrina moderna pôde estabelecer um divisor de águas ... , que os recursos não têm natureza de ação , segundo o sentido processual do vocábulo, pois ... , o seu apelo deverá ser denegado por falta de interesse processual (CPC, art. 17). O ... executivas (depósito, despejo, etc.), essa transferência patrimonial já é ... 129) ... A condenação ao pagamento de multa pecuniária, quando os embargos de ...
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Capítulo III - A prolação da sentençana prática da magistratura
... ça de Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA contra Luiz ... Requer ainda a condenação do réu no pagamento das custas e honorários de advogado, além da ... a improcedência da ação, devido à falta de sinceridade do pedido, com a condenação do ... ser motivada a decisão com o apoio de doutrina e jurisprudência, que devem ser selecionadas e ...
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Sujeitos do Contrato de Trabalho - O Empregador
... é igualmente principal, muito comum na doutrina e na legislação italianas. A doutrina e a ... , cabendo ao adquirente responder "pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde ... ípios - proporcionalidade entre a pena e a falta praticada, non bis in idem, direito de defesa, ... acórdão publicado no DJ de 7.3.2008, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.135-4, tendo ... posto de gasolina, retomado por ação de despejo, a qualidade de sucessor do ex-inquilino, é ...
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Notas sobre a usucapião no direito brasileiro
... ário e do comodatário, uma vez que lhes falta a intenção de domínio sobre a coisa. 17 Aquele ... 1.241, CC). 22 ... A ação reivindicatória, que consubstancia a ação ... 448 ... 25 Na doutrina, admite-se também a possibilidade de ... ções extrajudiciais cobrando o pagamento de prestações em atraso; 31 ou (v) a mera ... apesar da existência de ação de despejo prévia. No mérito da ação de despejo foi ...
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Acórdão nº 1.0024.10.030362-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. PREVENÇÃO DE OUTRO DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA. INÉPCIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DECRETADO EM PROCESSO OUTRO. ÔNUS DO PROCESSO PELO LOCATÁRIO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. REQUISITOS EXIGIDOS PARA A PRETENSÃO AUTORAL...
... , nos autos do processo da presente Ao de Despejo por Denncia Vazia ajuizada pelas 1as apelantes ... , ora ru, em ao outra, de despejo por falta de pagamento, processo n 0024.11.100.280-4, cuja ... A doutrina costuma mencionar a existncia de um princpio da ... -
Acórdão nº 1.0024.10.030362-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. PREVENÇÃO DE OUTRO DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA. INÉPCIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DECRETADO EM PROCESSO OUTRO. ÔNUS DO PROCESSO PELO LOCATÁRIO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. REQUISITOS EXIGIDOS PARA A PRETENSÃO AUTORAL...
... , nos autos do processo da presente Ao de Despejo por Denncia Vazia ajuizada pelas 1as apelantes ... , ora ru, em ao outra, de despejo por falta de pagamento, processo n 0024.11.100.280-4, cuja ... A doutrina costuma mencionar a existncia de um princpio da ... -
Novo cpc. Tutela provisória: um estudo necessário
A tarefa de dimensionar a evolução do dispositivo nas últimas décadas, comparando-se o CPC de 1973 com o de 2015, revela-se árdua como é árdua sua compreensão.
DOUTRINA JURÍDIcA ... Guilherme Christen Möller ... possibilidade do exercício do direito de ação, mas abarca também, e principalmente, o direito ... ção passou a ficar condicionada à falta de interposição do recurso (no caso, agravo de ... e antecipação de tutela em ação de despejo. Revista de Processo, v. 248, out. 2015. p ... for maior, como ocorre no caso de não pagamento de pensão mensal destinada a custear ... -
Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... ável encaminhar diretamente a eles a ação que se pretendesse promover, ou, ao contrário, ... liberdade vigiada , de que tanto fala a doutrina (BERMUDES, Sérgio, obra cit., p. 11) ... É ... , o seu apelo deverá ser denegado por falta de interesse (CPC, art. 17). O próprio CPC ... , no fato de que, nas ações executivas (despejo, depósito, etc.), essa transferência ... A condenação ao pagamento de multa pecuniária, quando os embargos de ...
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Princípios fundamentais do texto
... pagamento de R$5.000,00 a título de danos materiais em orrência da ação de reparação de danos ajuizada por sicrano ... específica na legislação ou na doutrina. Enquanto não se consegue memorizar os termos, ... alega a nulidade da sentença por falta de fundamentação ... O apelado alegou a ... locado a Sérgio, e requereu em juízo o despejo do locatário por infringência aos termos do ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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Esgotamento sanitário limitado à coleta, transporte e despejo in natura. Inexigibilidade de exação: uma análise do resp: 1339313-RJ / Limited to sanitary draining collection, transport and eviction in natura. Unenforceability of exaction: an analysis...
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO. SERVIÇO DE ... que não há tratamento, evadir-se do pagamento da tarifa, sob pena de permitir-se o colapso de ... civil pública tendo como causa de pedir a falta de tratamento dos dejetos no processo de ... , é preciso reportarse àquilo que a doutrina alemã denominade Menschenbild , ou seja, as ...
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A inexecução das obrigações em razão da pandemia da Covid-19: caracterização de excessiva onerosidade e força maior
... 5º da Lei nº 8.245/1991, que trata da ação de despejo para o locador reaver o imóvel, ... ão poderia ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel ou dos demais encargos no ... Segundo a doutrina tradicional, tal análise quanto à ...
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Teoria geral dos contratos
... 861 a 875), o pagamento indevido (arts. 876 a 883) e o enriquecimento sem ... A doutrina entende que tal classificação está superada, ... da política econômica, ou facilitar sua ação" financeira, como ocorre no caso do seguro obrigat\xC3" ... fiador pudesse ingressar com a ação de despejo, é possível que o locador, em um contrato de 30 ... falta de segurança ... OBSERVAÇÃO 1: Se o oblato ...
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As nações unidas
... A Declaração prometia uma ação conjunta adicional para lidar com a rendição ... do Homem “é vista, hoje, pela melhor doutrina como fonte costumeira de jus cogens. Diante ... pela lei do país do seu domicílio, ou na falta de domicílio, pela lei do país da sua ... residência permanentes são isentos do pagamento" da multa prevista no inciso II do art. 125. § 3\xC2" ... , inclusive à proteção contra o despejo, sem discriminação por motivo de orientação ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... de recurso, esta árdua tarefa cabe à doutrina ... O termo recurso vem do latim recursus , que ... Uma que assevera ser o recurso ação autônoma de impugnação da decisão, e outra, ... jurisdicional, não há dúvida que a falta de racionalidade no uso do duplo grau — ou sua ... aceitação tácita da decisão: a) o pagamento da condenação; b) a reintegração do empregado ... nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição ...
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Acórdão nº 1.0000.21.105684-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONEXÃO - AÇÃO DE DESPEJO - DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO DE ALUGUÉIS - VALORES ALEATÓRIOS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE RETOMADA DO IMÓVEL - OCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO CONSIGNATÓRIO E PROCEDÊNCIA DO DESPEJO.- O ajuizamento da ação de consignação em pagamento, para...
... , decidiu a presente ao de consignao em pagamento ajuizada pela apelante, bem como decidiu a ao de despejo ajuizada por SAMUEL WESLEI ESTANISLAU DA SILVA, ... Nesse sentido que a melhor doutrina, seguida pela jurisprudncia dominante, sempre ... afirmado o juzo se tratar de despejo por falta de pagamento, a prpria sentena tratou da denncia ... -
Acórdão nº 1.0000.21.105684-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONEXÃO - AÇÃO DE DESPEJO - DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO DE ALUGUÉIS - VALORES ALEATÓRIOS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE RETOMADA DO IMÓVEL - OCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO CONSIGNATÓRIO E PROCEDÊNCIA DO DESPEJO.- O ajuizamento da ação de consignação em pagamento, para...
... , decidiu a presente ao de consignao em pagamento ajuizada pela apelante, bem como decidiu a ao de despejo ajuizada por SAMUEL WESLEI ESTANISLAU DA SILVA, ... Nesse sentido que a melhor doutrina, seguida pela jurisprudncia dominante, sempre ... afirmado o juzo se tratar de despejo por falta de pagamento, a prpria sentena tratou da denncia ... -
Acórdão nº 1.0000.20.575288-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - REQUISITO NECESSÁRIO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Caso a ação de despejo seja ajuizada sem a prévia notificação, deverá ser extinto o processo, sem a resolução do mérito, por falta de condição essencial ao seu normal desenvolvimento. (REsp 1812465/MG).
... da Comarca de Ipatinga, que, na ao de despejo por denncia vazia, ajuizada em seu desfavor por ... Quanto sucumbncia, condenou os rus ao pagamento das custas e dos honorrios de sucumbncia, fixados ... essas consideraes, salienta-se que doutrina e jurisprudncia de forma majoritria indicam a ... o processo, sem a resoluo do mrito, por falta de condio essencial ao seu normal ... -
Processo nº 0392892-85.2016.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... Ação de despejo. Sentença de ... órias. Ação de despejo por falta de ... de Despejo por falta de pagamento" em face de ... MIRIAM DA COSTA \xC2" ... PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE. DOUTRINA". ... 1. Tendo em vista a natureza pessoal\xC2" ...
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Um olhar iconoclasta aos rumos da execução civil e novos e-designs: como os smart contracts e as online dispute enforcements podem revelar inovações para a desjudicialização da execução
... a questões de ordem econômica ligadas à falta de juízes e servidores em muitas comarcas, bem ... I – quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão ... notificação inicial do executado para pagamento e o ato de penhora ocorram com a participação ... projeto dispõe sobre a possibilidade de despejo e consignação extrajudicial de chaves, com o ... já foi abundantemente debatido pela doutrina", não nos ocuparemos desse aspecto. 59 55. GUIMAR\xC3" ...
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Processo e cognição nos juizados especiais
... • Propositura da ação" (arts. 14 a 17) ... • Audiência de concilia\xC3" ... Cíveis Estaduais é exortada pela doutrina e mesmo pelo foro 10 , também em sentido geral ... III - a ação de despejo para uso próprio; ... IV - as ações ... ABSOLUTA FALTA ... DE FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO QUE SE ... poderá o juiz isentá-lo do respectivo pagamento das custas processuais, de acordo com o preceito ...
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Teorias sobre a pessoa jurídica
... ou só naquilo que se mostra acessível à ação dos sentidos; e para outros, por causa das ... senhor jesus cristo também fala sobre pagamento de tributos no evangelho de mateus, capítulo 22, ... Alega que a doutrina tem enfrentado dificuldades em reduzir o conceito ... situação: uma empresa propôs ação de despejo por falta de pagamento de aluguel devido por ...
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Do Cumprimento Definitivo da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa (Arts. 523 a 527)
... § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será ... -se intensa polêmica, nos sítios da doutrina e da jurisprudência sobre a incidência, ou ... , nas ações possessórias, nas de despejo e nas mandamentais, dentre outras ... Seguem, ... 236 e 237), ou, na falta deste, de seu representante legal, ou ... em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do ...