ação direta de inconstitucionalidade lei de biossegurança
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Legislação Complementar
... setor competente a fim de ser realizada a ação fiscal pertinente ... PARÁGRAFO ÚNICO ... de economia mista dar-se-á de forma direta, nos termos do § 1º do art. 15, hipótese em ... — ARE/709212, declarou a inconstitucionalidade do § 5º, do art. 23, da Lei n. 8.036/1990, e ... XI — aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, manuseio e descarte de produtos ...
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O status jurídico do embrião
... regras esparsas contidas na Lei de Biossegurança e no Código Civil se mostram insuficientes para ... , representado pela mãe, pode promover uma ação investigatória de paternidade 20 ... Embora ... pelos julgadores da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade ... O Ministro ...
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Sentença nº 1001749-49.2022.5.02.0433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-08-2023
... ção vigente ao tempo do ajuizamento da ação, com base nos princípios da segurança jurídica ... ção nos autos, sob pena de execução direta, e, após a comprovação dos ... áticas, normas e procedimentos de biossegurança. Realizam registros e elaboram relatórios ... Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT (ADI 5766/DF), ...
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Capítulo 3 - Princípios de direito ambiental
... forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, ... na Lei federal 11.105/2005 (Lei de Biossegurança), em seu art. 1º, caput , que faz alusão à ... na flora e na fauna locais, ingressou com ação civil pública ambiental, postulando liminar para ... biológicas do meio ambiente e afetar direta ou indiretamente a biota ... III. Necessidade ...
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A constitucionalidade das pesquisas com células-tronco
A constitucionalidade das pesquisas com células-tronco
... proteção à vida humana por ocasião da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.510/DF, ... Assim, a Lei de Biossegurança seria inconstitucional por retirar o embrião da ... -
Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... são objeto do presente artigo, foi movida Ação Civil Púb lica, nos autos ... natureza patrimonial, trata-se projeção direta e imediata da autonomia privada – esta, por ... ético, com observância da Lei de Biossegurança; iniciado, o que enseja o descarte dos embriões ... r ecaindo em ilegalidade e inconstitucionalidade. 3. O PROCEDIMENTO DE FERTILIZAÇÃ O IN ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... ção, mas sim, todos aqueles envolvidos direta ou indiretamente, real ou abstratamente, com o ... (princípio da precaução e da ação preventiva, princípio da correção na fonte dos ... dito, vislumbra-se aqui uma inconstitucionalidade por se tratar da violação dos princípios ... , ordenação do território e biossegurança (com a análise da Lei 11.105/2005). São Paulo: ...
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Direito Ambiental
... direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de ... de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da ... em 2004 Ação Direta de Inconstitucionalidade 1505 do Estado do Espírito Santo, tendo como ... Gabarito “D” ... 12. BIOSSEGURANÇA E PROTEÇÃO DA SAÚDE HUMANA ... (Ministério ...
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Delineamentos sobre o direito privado e o Código Civil de 2002
... , o presente será exposto de forma direta, sem divisão de partes, mas com um ... ano de 2011, quando julgou procedentes a Ação" Direta de Inconstitucionalidade nº 4.277 e a Aç\xC3" ... julgou constitucional a Lei de Biossegurança (Lei 11.105/2005, possibilitando assim a pesquisa ...
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Lei Florestal e o Setor Financeiro
... três ações diretas de inconstitucionalidade (“ADI”) perante o STF, questionando diversos ... artigo residia, quando da propositura da ação, justamente em relação ao prazo de cinco anos ... adequada, mas jamais no bojo de uma ação direta de inconstitucionalidade .” ... Chama ainda ... 11.105/2005, está para a área de biossegurança. Não sendo esta inconstitucional, não pode ser ...
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Capítulo 21 - Tutela processual e extraprocessual do meio ambiente
... pagar, o reconhecimento da inconstitucionalidade de ato normativo, entre outros. Isso decorre do ... diversas normas, entre as quais a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do ... , como as entidades da Administração direta (União, Estados-membros, Distrito Federal e ... à Lei 11.105/2005 – Lei de Biossegurança), a ADPF 101 (ref. à proibição da importação ...
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Decisão monocrática Nº 47626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... da Comarca de Londrina, nos autos da Ação Civil Pública nº 0024176-48.2021.8.16.0014. A ... de ver declarada a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 926, de 20 de março de ... Ministro Marco Aurélio, Relator da ação direta, assinalou, em decisão cautelar, que “a ... 1.8) e Plano de Biossegurança (movs. 1.16/1.17) ... O Plano de ...
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O princípio da dignidade da pessoa humana
... , os homens dispensariam o discurso ou a ação para se fazerem entender, pois com simples sinais ... ção ou a um Estado, mas por sua relação direta com o mesmo e único Deus. Enquanto nas outras ... , inicialmente através da Lei de Biossegurança (Lei n. 8.974/95), quando a Comissão Nacional ... ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 2477) junto, mas a liminar originalmente ...
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Uso de evidências no debate constitucional sobre aborto: o conceito de direito à vida nos amici curiae da ADPF 442
... , em outras três decisões – na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3510, na ... pela Lei nº 11.105/05 (Lei de Biossegurança), o principal argumento levantado por grupos ...
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O direito administrativo do risco: os desafios da decisão pública em ambiente de risco e incerteza
... Em breve contextualização, tratava-se de ação civil pública proposta por associação de ... de diversos dispositivos da Lei de Biossegurança Nacional (lei federal nº 11.105/05), nos autos a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3526. Dentre outros ...
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Siglas e abreviaturas
... Ação Direta de Inconstitucionalidade ADN – Ácido ... CNBS – Conselho Nacional de Biossegurança CNI – Confederação Nacional da Indústria ...
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Siglas e abreviaturas
SIGLAS E ABREVIATURAS ... ADI ação direta de inconstitucionalidade ADN ácido ... Comissão Técnica Nacional de Biossegurança DGPI diagnóstico genético pré-implantatório ...
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Acórdão Nº 1380096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... ípio, sendo de rigor a inconstitucionalidade da lei” ... Sustenta que, “além de usurpar ... assim ementado: ... “Ação ordinária. Município de Cotia. Acesso gratuito ... ‘Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 10.858, ... de ... Lei Federal nº 11.105/05 (Lei da Biossegurança), que ... estabeleceu normas de segurança e ...
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Constitucionalismo popular e democrático: uma boa ideia em contextos de autoritarismo crescente?/Popular and democratic constitutionalism: a good idea in contexts of increasing authoritarianism?
... de decisões judiciais e de interferência direta na composição e organização do STF. Como ... por meio de movimentos sociais, destacam a ação dos representantes eleitos, defendendo a ... , por sua vez, votaram pela inconstitucionalidade total do decreto, ou seja, pela impossibilidade ... com a ação sobre a lei de biossegurança, identificando seus participantes e os ...
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Decisão monocrática Nº 42573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2020
... ça do Estado de Minas Gerais, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº ... realidades, as medidas de biossegurança devem ser tomadas pelo Ente maior, obrigando, ... Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e ... óximo da ação direta de inconstitucionalidade, outras ADPFs que ingressaram - refere-se a um ...
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Decisão monocrática Nº 224288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2023
... em julgamento, perante este STF, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.841, na qual se ... , adotando-se todas as medidas de biossegurança adequadas para a realização da solenidade com ...
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Decisão monocrática Nº 212466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... em julgamento, perante este STF, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.841, na qual se ... , adotando-se todas as medidas de biossegurança adequadas para a realização da solenidade com ...
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A (r)evolução do pensamento relativo à procriação medicamente assistida sob a luz do direito brasileiro
... de 3 (três) anos, ajuizaram a presente ação mandamental, objetivando a utilização da ... 11.105/2005, a chamada Lei de Biossegurança, que, dentre outras coisas, regula a utilização ... , que analisou em maio de 2008 a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.510/DF, decidindo pela ...
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O caminhar para a descriminalização do aborto no Brasil: um olhar da jurisprudência do supremo tribunal federal à luz do princípio da integridade no julgamento de Dworkin
Este artigo tem como objetivo investigar os julgados mais emblemáticos do Supremo Tribunal Federal – STF referentes a temática do aborto, sob a ótica interpretativa do princípio da integridade no julgamento de Dworkin, a fim de projetar, ao final, que se caminha para a descriminalização do aborto no Brasil, nas 12 primeiras semanas de gestação. Como metodologia para alcançar os objetivos...
... a fim de que se minimize os efeitos que a ação de adotar posicionamento favorável ou contrário ... mencionar nesse artigo é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3510 (BRASIL, ... 11.105/2005, intitulada de lei de biossegurança ... O autor da ação (Cláudio Lemos Fonteles ... -
Decisão da Presidência nº 844 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... ção de regras sanitárias e de biossegurança, o impacto na prestação dos serviços públicos ... Tribunal deferiu a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.501/DF para ...