ação direta interventiva
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Análise funcionalista de uma abordagem do processo de lavagem de dinheiro quanto ao bem jurídico
... assegurar os valores éticos e sociais da ação, mas Günther Jakobs realiza um corte com a ... , permitindo, desse modo, ocorrer uma direta repercussão na teoria geral do delito. Este ... como ponderação entre necessidade interventiva estatal e liberdade individual. Organizado pelo ...
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Decisão da Presidência nº 395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... documento indispensável à propositura da ação, tendo em vista que a petição inicial não se ... versará pelo menos de forma direta a proteção judicial efetiva de posições ... Ao deferir uma medida interventiva, o juiz está aplicando a lei ... Não há nisso ...
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Decisões Monocráticas nº 395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... documento indispensável à propositura da ação, tendo em vista que a petição inicial não se ... versará pelo menos de forma direta a proteção judicial efetiva de posições ... Ao deferir uma medida interventiva, o juiz está aplicando a lei ... Não há nisso ...
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Polícia administrativa
... 4 Trata-se, em essência, de “ação administrativa de efetuar os condicionamentos ... segmentos de mercado) e de intervenção direta (por participação ou por absorção a partir da ... por sua natureza altamente interventiva sobre a liberdade e outros direitos fundamentais ...
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Decisão monocrática Nº 1371558 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO DE RECURSO MINERAL ... /00 autorizam a administração pública direta e indireta, em todas as esferas, a extrair ... se fazer tal 'cirurgia capitalista interventiva', nosso poder constituinte originário, por seus ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08102152520184058300), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0810215-25.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSORCIO FIDENS-CBM-ATERPA ADVOGADO: Weberte Giovan De Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI...
... Nesse sentido: ... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% ... liminar na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2556-2/DF, em ... de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08183241220194058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0818324-12.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CEMAG - CEARA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Christianna Lucia Gondim Soares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO...
... AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% ... liminar na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2556-2/DF, em ... de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a ... -
Um passo além da interpretação. Por um modelo institucionalmente adequado para o estado regulador e a possível construção de balizas e caminhos interpretativos
... fronteiras entre os âmbitos de ação do Executivo central e os órgãos reguladores ... interventiva do Estado regulador há muitos aspectos de ordem ... -se a ementa do referido decisum : Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Governador do Estado ...
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Outras contribuições incidentes no agronegócio
... ões parecidas, pois a colonização rural, direta ou indiretamente, guarda relação com a reforma ... defender essa contribuição como interventiva, Luciano Dias Bicalho Camargos sustenta o ... destinem a ser instrumento de custeio da ação do Estado no domínio econômico, não se ...
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Arbitragem e mediação no direito coletivo
... tanto o papel como a intensidade interventiva desse agente exterior; isso também se verifica, ... 12.2012, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União, de portos e instalações ... ação singular: caso qualquer das partes se recuse ...
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Direitos Humanos
... conjunto de princípios orientadores de ação da comunidade internacional: (A) diz ... estabelece, como fim, nenhuma ação interventiva, mas, sim, o diálogo político ... A questão ... (B) se aplica à tortura perpetrada direta ou indiretamente por agente público no marco das ...
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Decisão monocrática Nº 1360139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-01-2022
... 9): ... “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE RISCO DE DESLIZAMENTO ... de que, para uma efetiva ação interventiva que busque a redução dos riscos, exigem-se ... ípios fluminenses o dever de prestação direta ou indireta do serviço de saneamento básico, ...
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Decisão da Presidência nº 36542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2020
... /PR e determinou a remessa dos autos da Ação Penal 5033771-51.2018.4.04.7000 para a Justiça ... Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e ... interventiva como a busca e apreensão. É a partir ...
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Decisões Monocráticas nº 36542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2020
... /PR e determinou a remessa dos autos da Ação Penal 5033771-51.2018.4.04.7000 para a Justiça ... Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e ... interventiva como a busca e apreensão. É a partir ...
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Direitos territoriais indígenas: uma interpretação intercultural (um resumo)
... correspondiam às situações de poder direta e imediata sobre o bem tutelado pelo ordenamento ... a vida e o caráter espiritual de toda ação, que não é apenas humana, devendo-se respeitar ... , mantendo-os fora da atuação interventiva do legislador. Cf. ARANHA, Marcio Iorio ...
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Da Intervenção de Terceiros no Direito Processual do Trabalho
... de quem for demandada) a atuação de uma ação de direito material e aquele outro em face de ... o traço distintivo desta modalidade interventiva, que não se confunde com o interesse jurídico ... terceiros, que não guardam relação direta com o contrato de trabalho ... Autores de ...
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Da Intervenção de Terceiros no Direito Processual do Trabalho
... de quem for demandada) a atuação de uma ação de direito material e aquele outro em face de ... o traço distintivo desta modalidade interventiva, que não se confunde com o interesse jurídico ... terceiros, que não guardam relação direta com o contrato de trabalho ... Autores de ...
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Da Intervenção de Terceiros no Direito Processual do Trabalho
... de quem for demandada) a atuação de uma ação de direito material e aquele outro em face de ... o traço distintivo desta modalidade interventiva, que não se confunde com o interesse jurídico ... terceiros, que não guardam relação direta com o contrato de trabalho ... Autores de ...
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O Projeto de Lei 4.441/2020 da ação civil pública e o custos vulnerabilis
... interesse institucional na demanda, ou seja, que revele relação direta ou potencial com o plexo de direitos das pessoas em situação de ... do parquet, o que explica, em parte, sua histórica índole interventiva. Assim, a Defensoria Pública atuando como custos vulnerabilis 'poderá ...
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Decisão monocrática Nº 1119959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2022
... , insiste-se na ocorrência de ofensa direta aos arts. 1º caput; 22, XVI; 30; 61, §1°, II, ... a princípio constitucional protegido por ação interventiva, nos termos do art. 34, VII, ...
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Controle jurisdicional de políticas públicas
... ao Estado foi facultada a intervenção direta no comportamento político e social, com vistas ... Liberal, tomando as rédeas do controle da ação do Estado. Para o cumprimento dos intentos ... marcado por uma postura mais ativa e interventiva do Poder Público na promoção dos fins sociais ...
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A evolução dos Direitos no Constitucionalismo Brasileiro (Parte I)
Resumo: As Constituições brasileiras sempre previram uma declaração de direitos. Nas Constituições de 1824 e 1889 eram apenas direitos individuais. A partir da Constituição de 1934 passaram a constar também direitos individuais e sociais. A presença de uma declaração de direitos não era suficiente para garantir a sua efetividade, e isto com mais razão em períodos de ditadura, quando havia um...
... habeas corpus, mas com a denominação de "ação de desconstrangimento". Com o nome de habeas ... ções indiretas, introduzindo a eleição direta, e adotou o voto do analfabeto. Apesar deste ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva, que não é um controle em abstrato puro, mas um ... -
Teixeira de freitas - história e dilemas
... Este conflito foi uma continuação direta" das chamadas Guerras Revolucionárias, que come\xC3" ... ública, com a militância militarista e a ação interventiva da República desde sua primeira ...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTALCONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AGRAVOREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. É manifestamente incabível (e configura erro grosseiro) ainterposição de agravo regimental contra acórdão. Precedentes.2. Além do erro grosseiro, não é possível a aplicação do...
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Decisão monocrática Nº 1233434 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2022
... a princípio constitucional protegido por ação interventiva, nos termos do art. 34, VII, ... e empregos públicos da administração direta e autárquica, a qual se insere no âmbito dessa ...