Acção Penal
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Decisão da Presidência nº 11037 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2004
DESPACHO: O DEPARTAMENTO DE INVESTIGAÇÃO E ACÇÃO" PENAL DISTRITAL DE LISBOA requer na presente carta rogatória a notificaç\xC3" ...
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A responsabilidade por comissão por omissão dos administradores e gestores empresariais
Uma das questões dogmáticas mais pertinentes e complexas do Direito Penal actual vem a ser a questão da Responsabilidade por Comissão por Omissão dos Administradores e Gestores Empresariais. Tema complexo que levanta uma série de problemas, entre os quais, averiguar até que ponto os velhos critérios de imputação da...
... é que ponto os velhos critérios de imputação da responsabilidade penal" estão ou não aptos a responder à chamada “ criminalidade de empresa \xE2\x80" ... Em boa verdade, o conceito de acção, conceito fundamental e basilar do Direito Penal, foi definido, ... -
Decisão da Presidência nº 96219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2008
... de decisão de pronúncia e prisão resultante de condenação penal recorrível) ' não se destina a infligir punição antecipada à pessoa ... até que o Estado, através das autoridades responsáveis pela acção penal, reúna elementos de prova suficientes para convencer um tribunal ...
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Jaguaquara - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... CRIMINAL DE JAGUAQUARAINTIMAÇÃO0000943-49.2018.8.05.0138 Ação Penal - Procedimento OrdinárioJurisdição: JaguaquaraAutor: A Justiça ... ), sendo, pois, desnecessário aguarda o desfecho de possível acção penal, que aliás, como bem observou o membro do Parquet, a Autoridade ...
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Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
... Justiça Eletrónica para 2019-2023 (2019/C 96/04) e ao Plano de acção para a justiça eletrónica europeia para 2019-2023 (2019/C 96/05), o ... penal de menores”, in BARONA VILAR, Silvia (Editora). Justicia Algorítmica y ...
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A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... Por fim, analisar-se-á, à luz do Estado Ambiental, a tutela penal do meio ambiente, avaliando as opiniões doutrinárias a respeito e a ... substancial está em jogo não é a relação naturalística entre acção o objecto da acção, mas a relação normativa entre acção e bem ... -
Decisão da Presidência nº 4625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julio de 2009
... INSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL ... CARÁTER SUPRA-ESTATAL DESSE ORGANISMO JUDICIÁRIO ... genuinamente incapazes de organizar e promover, eles próprios, a acção penal ( ... ) ... A constitucionalização expressa, mediante revisão ...
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Decisão da Presidência nº 4625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julio de 2009
... INSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL ... CARÁTER SUPRA-ESTATAL DESSE ORGANISMO JUDICIÁRIO ... genuinamente incapazes de organizar e promover, eles próprios, a acção penal ( ... ) ... A constitucionalização expressa, mediante revisão ...
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Decisão da Presidência nº 99289 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2009
... PENAL, DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ASSEGURADOS A QUALQUER INVESTIGADO, ... até que o Estado, através das autoridades responsáveis pela acção penal, reúna elementos de prova suficientes para convencer um tribunal ...
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Patriarca da família Espírito Santo é detido em Portugal
... Acção" Penal (DCIAP) e Salgado está a ser ouvido no Tribunal Central de Instruç\xC3" ...
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A tutela penal da sexualidade humana
... acção poderá também ser comparada com outras ações possíveis do mesmo sujeito, como vimos; mas pode igualmente ser confrontada com as acções dos ...
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O papel do estado regulador no branqueamento de capitais
... 3.1 INTRODUÇÃO ... A intervenção do Direito Penal tendencialmente encontra-se numa relação de domínio face a outros ramos ... para lesar a ordem socioeconómica, por exemplo, deve entrar em acção a tutela do Direito Administrativo ... Em suma, devemos fazer uma ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... « AA propôs uma acção contra BB, hospor – hospitais portugueses, SA – CC, hospital da ... 97º do Código de processo Civil (artigo 71º Código de processo penal); e sustentou a inexistência de solidariedade entre os réus, devendo ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... aos particulares possibilidades juridicamente reforçadas de acção, comportamento, pretensão ou competência que, em geral, se podem ... , Angela Ledesma e Pedro David, da Câmara Federal de Cassação Penal de Buenos Aires, decidiram, em sede de Habeas Corpus, pela liberação de ...
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Oliveira dos brejinhos - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... DOS BREJINHOSATO ORDINATÓRIO0000049-66.2017.8.05.0184 Ação Penal - Procedimento OrdinárioJurisdição: Oliveira Dos BrejinhosAutor: Depol ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039839-92.2021.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0039839-92.2021.8.19.0001 Apelante: JEFERSON DA CONCEIÇÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Delito do artigo 19 da Lei das Contravenções Penais - Norma penal em branco - Diferença de tratamento em unidades da Federação - Recurso conhecido
... Assunto : Fato Atípico / DIREITO PENAL ... : JEFERSON DA CONCEIÇÃO ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO ... -
A doutrina da família multiespécie e a identidade animal
A doutrina da família multiespécie e a identidade animal
... falta, em muitos casos, é apenas a especificação de meios de acção que assegurem a defesa espontânea e individual de interesses de ... Tribunal de Justiça da Argentina, por sua Sala II de Decisão Penal, decidiu em 18/12/14 que os animais são sujeitos de direito, como ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que seria no caso das ações ... reparação do damno moral, aquelle que se sente lesado dispõe de acção adequada (artigo 76, parágrafo único)); d) Mas o damno moral, nem ...
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A disciplina do Dano Moral e sua reparação no Código Civil de Bevilaqua
... 159 do Código Civil de 1916 prescreve que “aquelle que, por acção ou omissão voluntaria, negligencia, ou imprudencia, violar direito, ou ... offensa á honra; mas não deixa de ser um acto illicito, que a lei penal reprime, e a civil considera damno reparavel”. O autor considera que tal ...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do ... ão da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação ao exercício da parentalidade ... Art. 39 da Lei n ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... icada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... ADPF 54 / DF mostração da ilicitude de uma concreta acção – um v isando fundamentar a ilicitude, outros visand o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000618-94.2022.8.19.0057 (Fazendária), 27-11-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000618-94.2022.8.19.0057 Apelante: WEMERSON GONÇALVES PEREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado por WEMERSON GONÇALVES PEREIRA, através de Defensor Público, que
... Assunto : Fato Atípico / DIREITO PENAL ... : WEMERSON GONÇALVES PEREIRA ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO ... -
Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... Conjugando aprendizagem, formação, informação e acção, a educação internacional deverá promover o adequado desenvolvimento ... do Estado em cujo território foi o ato cometido ou pela corte penal internacional competente com relação às Partes-contratantes que lhe ...
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Da improbidade e suas congêneres
... de responsabilidade, na verdade a responsabilidade prevista não é penal, mas político-administrativa, definida nos termos da lei especial, com ... Por suborno, peita, peculato, e concussão haverá contra elles acção popular, que poderá ser intentada dentro de anno, e dia pelo proprio ...
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Do Direito de Ação
... século XX (1936) ainda escrevia que “o fundamento jurídico da acção é o proprio direito violado, e o seu momento funccional a mesma ... do direito e atuar na área litigiosa, seja cível, trabalhista, penal" etc ... Guarde esse nome – pois ele ainda irá lhe atormentar muito \xE2\x80" ...