acesso a justiça penal no brasil

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  • Introdução a responsabilidade civil
    ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 aborda a responsabilidade civil dentre os ... ções de todos os ramos do Direito: Civil, Penal, Administrativo, Constitucional, Tributário, ... um contrato da lei ou dos princípios de justiça. Mais adiante prossegue o jurista em tela, ... Acesso em: 16 out. 2021 ... 6.194/74), no Código de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022

    E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma

    ... o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.657.156, julgado na sistemática ... Por este motivo, não existe ilícito penal que possa ser configurado pela importação do ... exercício, por ora consubstanciado no acesso ao tratamento adequado, abstendo-se de impedir a ...
  • Ética profissional
    ... da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Deputados, realizou estudos e ... suas operações, iniciando atividades no Brasil. Preocupados em adaptar seus procedimentos ... na OAB, tendo se especializado em Direito Penal. A segunda, Patrícia, não é graduada em ... ção nos juizados especiais, pois o acesso aos juizados é restrito ao cidadão comum ...
  • Políticas públicas judiciárias
    ... de satisfazer a garantia constitucional do acesso à justiça na promoção de uma ordem jurídica ... Políticas judiciárias no Brasil: o Judiciário como autor de políticas ... projetos do Sistema Carcerário, Execução Penal e Medidas Socioeducativas não possuem dados que ...
  • A (In)Constitucionalidade do Requisito da Confissão para a Concessão do Acordo de não Persecução Penal

    A presente pesquisa aborda a constitucionalidade do requisito da confissão para a concessão do acordo de não persecução penal. Para tanto, analisar-se-á aspectos inerentes à justiça negocial brasileira para, sequencialmente, apontar aspectos inerentes à confissão como condição para celebração do acordo de não persecução penal, ou seja, verificar-se-á se tal exigência tolhe o sistema acusatório,...

    ... PR, Brasil. *E-mail: almir.crime@gmail.com ... A ... , analisar-se-á aspectos inerentes à justiça negocial brasileira para, sequencialmente, ... Disponível em: ... Acesso em: 13 jan. 2022 ... CUNHA, V.S. Acordos de ...
  • Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...

    ... DE JANEIRO ... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... : TRIBUNAL ... : JUÍZES DE VARAS DE EXECUÇÃO PENAL ... ESTADUAIS E FEDERAIS ... : ASSOCIAÇÃO ... 6. No Brasil, o Conselho Nacional de Justiça recomendou aos ... jurisdicional e de facilitar o acesso à Justiça. Nesse sentido: HC ... 143.641, rel ...
  • Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
    ... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... : INSTITUTO BRASILEIRO DE ... PASTORES DO BRASIL - CONCEPAB ... : RICARDO HASSON SAYEG ... : ... christifideles-laici.html (Acesso em 18 de dezembro de 2020) ... A nobreza da ... incisos I e II, do Código Penal” (ADPF 54/DF, Rel. Min. Marco ... Aurélio; ...
  • O caso Brumadinho: uma análise a partir da responsabilidade penal corporativa e dos programas de compliance
    ... (CNPq) “Direito Penal Econômico e Justiça Penal Internacional”. Bacharel em Direito pela ... àqueles praticados pelas mineradoras no Brasil, colocando, mais uma vez, em destaque a ... Disponível em: ... Acesso em: 25 out.2021) ... Revista da Faculdade de ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0116613-03.2020.8.19.0001 (Criminal), 14-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO ¿ IMPEDIR OU EMBARAÇAR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - ART. 2º, §1º, DA LEI 12.850/13 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 04 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, E 12 DIAS-MULTA, SUBSTINTUINDO-SE A PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (ARTIGO 44-CP). 1-DAS PRELIMINARES. 1.1-DA ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA: A DENÚNCIA DEVE CONTER A QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO OU QUALQUER MEIO QUE POSSA...

    ... PROCESSO PENAL. TAIS EXIGÊNCIAS VISAM, ALÉM ... DE DELIMITAR A ... REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EM SEU ARTIGO ... 5º, INCISO LV. NO CASO EM ... JUSTIÇA. NÃO HÁ, DESTARTE, QUALQUER OFENSA ... AO ... 495/527, O QUAL A ... DEFESA TEVE LIVRE ACESSO. ALÉM DISSO, JOSÉ ... AFONSO PRESTOU DEPOIMENTO ...
  • Eficiência e direito penal
    ... (BRASIL. DecretoLei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967 ... Disponível em: ... Acesso em: 8 de maio de 2013) ... Analise economica ... contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que fixou prazo a “todos os Juízes do ...
  • Acórdão Nº 0801761-75.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-06-2018
    ... Impetrante : Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Alagoas ... : Paulo Faria Almeida ... PENAL, PROCESSO PENAL E LEI DE EXECUÇÃO PENAL. HABEAS ... ACESSO À INTERNET E TELEFONE CELULAR ... NECESSIDADE ...
  • Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
    ... 100, ratificada pelo Brasil" em 1957, que versava pela igualdade de remuneraç\xC3" ... das crianças que não podem ter acesso ao leite materno. Cristian Aedo, em estudo ... ALMEIDA, Dayse Coelho de. Acesso à justiça e o jus postulandi das próprias partes no ... sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, ...
  • Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
    ... ), cuja patente já deveria ter expirado no Brasil, mas foi estendida até 2023, e que está em fase ... /perguntas-frequentes/patentes#patente, acesso em 25/5/21) ...     A patente é ... à dissuasão e à repressão civil e penal da imitação e da exploração indevida por ... seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: ...     “importa consignar que a ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009352-36.2018.8.19.0037 (Criminal), 16-07-2019

    APELAÇAO. ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, IMPUTOU, AO ADOLESCENTE, A PRÁTICA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, APLICANDO-LHE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, E ISENTOU-O DA CONDUTA EQUIPARADA AO ART. 35, DA MESMA LEI, AO ARGUMENTO DE QUE AS ...

    ... A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ... OFERECEU PARECER DA LAVRA DA E. DR. FLÁVIA ... É CONDUTA ANÁLOGA A INFRAÇÃO PENAL É CONDUTA ... TÍPICA, ANTIJURÍDICA E ... SOCIOECONÔMICO E CULTURAL DO BRASIL QUE VIVEMOS EM UMA ... SOCIEDADE DESIGUAL, NA ... QUE LHE IMPOSSIBILITAM O NORMAL ACESSO À ... PROIBIÇÃO (TRATA-SE, EM SUMA, DAS CAUSAS ...
  • Direitos da personalidade na sociedade da informação
    ... São Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2017. p. 275 ... violem direitos de outrem e ... Disponível em: ... Acesso em: 24 nov. 2017. (174) Art. 26. Outros ... ção criminal ou instrução processual penal. (191) ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos ... digna a todos, conforme os ditames da justiça social ... Além dos já mencionados artigos, ...
  • O problema do erro e o dilema decisório da Justiça Criminal
    ... Cf. o art. 203 do Código de Processo Penal (CPP): “Art. 203. A testemunha fará, sob ... da Análise Econômica do Direito no Brasil ... Público e Defesa formulam as perguntas ... ência, ŋca tam-bém garantido o acesso a canais telefônicos reservados para ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
    ... leis e pela rápida administração da justiça e contribuir para o aperfeiçoamento das ... IV ? processo civil e penal ... § 1º O exame de provisionado será feito ... sôbre a conveniência de vedar acesso aos cartórios. Juízos ou Tribunais aos ...
  • Acordão da , 03-05-2022

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÍCIOS DE AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIA INADEQUADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBICA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DA SÚCIA CRIMINOSA. EXTENSÃO

  • Dos crimes contra a dignidade sexual
    ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 213. Constranger alguém, ... · O Promotor de Justiça, antes de requisitar um Inquérito em crime de ... praticou o dano somente porque a ele livre acesso possuía. Na configuração do assédio, o ... de que as vítimas já eram prostitutas no Brasil é irrelevante em face dos arts. 149 e 230 do ...
  • O Direito do Trabalho no Brasil
    ... primeiros organismos de uma autêntica justiça do trabalho, os chamados tribunais rurais, pela ... Justiça do Trabalho (1941); novo Código Penal (em vigor a partir de 1942); primeira tabela do ... de 16.5.1999, insere na CLT regras sobre o acesso de mulher ao mercado de trabalho; Lei n. 9.842, ...
  • Peças prático-profissionais
    ... inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ... , seção ... , com escritório no Setor ... se justificando o prosseguimento da ação penal, que deve, por isso mesmo, ser trancada ... Processo Penal, ao Egrégio Tribunal de Justiça ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 242 ... que nem todos os examinandos tiveram acesso ao calendário no momento da prova, permitiu-se a ...
  • Acordo de não persecução penal: um atalho para o triunfo da Justiça penal consensual?

    Hermes Morais: Acordo de não persecução penal é constitucional

    ... , uma de iniciativa do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a ADI 5.793, e outra de autoria da Associação dos Magistrados ... Acesso em 25 de novembro de 2018 ... [3] Disponível em: ...
  • ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
    ... AOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... ção julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em ... avu lta a incoerência do fato do acesso a cargos de natureza administrativa, cuja ...
  • Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
    ... Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no ... DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO" À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da pr\xC3" ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... segundo a Resolução do Banco Central do Brasil 3919/2010, mesmo porque, devidamente explicitada ...
  • Os desafios da valoração da prova no sistema processual brasileiro

    No direito processual probatório, não há nada expresso e transparente no sentido de como realizar a valoração da prova. É preciso desenvolver um sistema que apresente soluções sobre os graus de suficiência para as decisões judiciais serem consideradas racionais e válidas. Discutir os standards de prova pode ser um caminho para buscar melhor exatidão na tentativa de construir padrões de suficiência

    ... Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do ... Paraná. Curitiba/PR. E-mail: ... O artigo 6º do Código de Processo Civil (BRASIL, 2015) dispõe: “Todos os sujeitos do processo ... 2009, p. 164. Disponível em: ... Acesso em: em: 02 fev. 2023 ... 6 BRASIL. Código de ... o artigo 158 do Código de Processo Penal, que impede a confissão do acusado supra a falta ...

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