acesso a justiça penal no brasil
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O caso Brumadinho: uma análise a partir da responsabilidade penal corporativa e dos programas de compliance
... (CNPq) “Direito Penal Econômico e Justiça Penal Internacional”. Bacharel em Direito pela ... àqueles praticados pelas mineradoras no Brasil, colocando, mais uma vez, em destaque a ... Disponível em: ... Acesso em: 25 out.2021) ... Revista da Faculdade de ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009352-36.2018.8.19.0037 (Criminal), 16-07-2019
APELAÇAO. ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, IMPUTOU, AO ADOLESCENTE, A PRÁTICA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, APLICANDO-LHE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, E ISENTOU-O DA CONDUTA EQUIPARADA AO ART. 35, DA MESMA LEI, AO ARGUMENTO DE QUE AS ...
... A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ... OFERECEU PARECER DA LAVRA DA E. DR. FLÁVIA ... É CONDUTA ANÁLOGA A INFRAÇÃO PENAL É CONDUTA ... TÍPICA, ANTIJURÍDICA E ... SOCIOECONÔMICO E CULTURAL DO BRASIL QUE VIVEMOS EM UMA ... SOCIEDADE DESIGUAL, NA ... QUE LHE IMPOSSIBILITAM O NORMAL ACESSO À ... PROIBIÇÃO (TRATA-SE, EM SUMA, DAS CAUSAS ... -
O problema do erro e o dilema decisório da Justiça Criminal
... Cf. o art. 203 do Código de Processo Penal (CPP): “Art. 203. A testemunha fará, sob ... da Análise Econômica do Direito no Brasil ... Público e Defesa formulam as perguntas ... ência, ŋca tam-bém garantido o acesso a canais telefônicos reservados para ...
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Acórdão Nº 0801761-75.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-06-2018
... Impetrante : Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Alagoas ... : Paulo Faria Almeida ... PENAL, PROCESSO PENAL E LEI DE EXECUÇÃO PENAL. HABEAS ... ACESSO À INTERNET E TELEFONE CELULAR ... NECESSIDADE ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... primeiros organismos de uma autêntica justiça do trabalho, os chamados tribunais rurais, pela ... Justiça do Trabalho (1941); novo Código Penal (em vigor a partir de 1942); primeira tabela do ... de 16.5.1999, insere na CLT regras sobre o acesso de mulher ao mercado de trabalho; Lei n. 9.842, ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0116613-03.2020.8.19.0001 (Criminal), 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO ¿ IMPEDIR OU EMBARAÇAR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - ART. 2º, §1º, DA LEI 12.850/13 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 04 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, E 12 DIAS-MULTA, SUBSTINTUINDO-SE A PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (ARTIGO 44-CP). 1-DAS PRELIMINARES. 1.1-DA ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA: A DENÚNCIA DEVE CONTER A QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO OU QUALQUER MEIO QUE POSSA...
... PROCESSO PENAL. TAIS EXIGÊNCIAS VISAM, ALÉM ... DE DELIMITAR A ... REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EM SEU ARTIGO ... 5º, INCISO LV. NO CASO EM ... JUSTIÇA. NÃO HÁ, DESTARTE, QUALQUER OFENSA ... AO ... 495/527, O QUAL A ... DEFESA TEVE LIVRE ACESSO. ALÉM DISSO, JOSÉ ... AFONSO PRESTOU DEPOIMENTO ... -
Acordo de não persecução penal: um atalho para o triunfo da Justiça penal consensual?
Hermes Morais: Acordo de não persecução penal é constitucional
... , uma de iniciativa do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a ADI 5.793, e outra de autoria da Associação dos Magistrados ... Acesso em 25 de novembro de 2018 ... [3] Disponível em: ... -
Dos crimes contra a dignidade sexual
... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 213. Constranger alguém, ... · O Promotor de Justiça, antes de requisitar um Inquérito em crime de ... praticou o dano somente porque a ele livre acesso possuía. Na configuração do assédio, o ... de que as vítimas já eram prostitutas no Brasil é irrelevante em face dos arts. 149 e 230 do ...
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Os desafios da valoração da prova no sistema processual brasileiro
No direito processual probatório, não há nada expresso e transparente no sentido de como realizar a valoração da prova. É preciso desenvolver um sistema que apresente soluções sobre os graus de suficiência para as decisões judiciais serem consideradas racionais e válidas. Discutir os standards de prova pode ser um caminho para buscar melhor exatidão na tentativa de construir padrões de suficiência
... Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do ... Paraná. Curitiba/PR. E-mail: ... O artigo 6º do Código de Processo Civil (BRASIL, 2015) dispõe: “Todos os sujeitos do processo ... 2009, p. 164. Disponível em: ... Acesso em: em: 02 fev. 2023 ... 6 BRASIL. Código de ... o artigo 158 do Código de Processo Penal, que impede a confissão do acusado supra a falta ... -
Peças prático-profissionais
... inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ... , seção ... , com escritório no Setor ... se justificando o prosseguimento da ação penal, que deve, por isso mesmo, ser trancada ... Processo Penal, ao Egrégio Tribunal de Justiça ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 242 ... que nem todos os examinandos tiveram acesso ao calendário no momento da prova, permitiu-se a ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no ... DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO" À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da pr\xC3" ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... segundo a Resolução do Banco Central do Brasil 3919/2010, mesmo porque, devidamente explicitada ...
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Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial
Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...
... Brasil ... Fausto Santos de Morais ² ... justiça permeado por instrumentos de IA, deve encontrar ... princípios do devido processo legal, do acesso à justiça, do contraditório e do dever de ... O Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964, de 24 ... -
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... de que se necessita para um mais amplo acesso à tríade normativa — regra, princípio e ... — porque há muito se afirma que justiça tardia é uma forma de injustiça —, ou se ... apontado acima — até mesmo no processo penal. Na Alemanha, o BVerfG chegou a decretar, em ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006168720174058109), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800616-87.2017.4.05.8109 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Leonardo Souza De Freitas APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800616-87.2017.4.05.8109 - 34ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos...
... 33, § 1º, "b", do Código Penal). Aplicada, ainda, a pena de multa, no importe de ... nº MAC.032.000963-3/2015 expedido pela Justiça Federal (fl. 150) e o Auto Circunstanciado de ... O acesso ao aplicativo por meio da mídia arquivada no ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... Bombeiros Militar de Pernambuco (CBMPE), acesso na hierárquica militar, ... mediante promoção, ... b) Não constituir o fato infração penal; ... c) Estar provado que o réu não concorreu ... b) antecedentes criminais da Justiça Federal e da Justiça Estadual; e ... c) ... autoridade diplomática do Brasil" na localidade, e remetida à comissão de promoç\xC3" ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... a tipificação da greve como ilícito penal, mantendo como crime apenas os atos de violência ... , é verdade), referindo-se a uma “Justiça do Trabalho”, induziria, alguns anos após, ao ... ável diploma jurídico de cerceio ao amplo acesso à Justiça pelo trabalhador vulnerável e ...
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Acórdãos nº 0029654-62.2006.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal ... 197, do Código de Processo Penal. 3. As delações têm o condão de trazer ... sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de acesso ...
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Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... , com ênfase em Direito Ambiental, Direito Penal e Direito Processual Penal (Atual); e na área de ... um objetivo, “[ ... ] que se concretiza no acesso igualitário e generalizado aos bens” (saúde, ... EWERTON RICARDO MESSIAS 85 ... No Brasil", em nível constitucional, verifica-se a interaç\xC3" ... ência digna, conforme os ditames da justiça social, tal e qual previsto no art. 170, da ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL ... Art. 1° As pessoas físicas domiciliadas ou ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... f) estradas que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade; ... g) ... a multa, independentemente da ação penal que couber (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 7°, ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... , enquanto a baixa cobertura mencionada no Brasil refere-se ao meio urbano dos municípios ... de ser aqui também uma questão de justiça (axiologia jurídica) e não um mero dever de ... ão de espécies, do aquecimento global, do acesso à água potável, entre tantos outros fatores ...
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Eficácia ou simbolismo? uma análise das medidas protetivas de urgência no rito da Lei Maria da Penha
... à violência doméstica contra a mulher no Brasil", a partir do advento das Leis nº 11.340/2006 e n\xC2" ... íquica e moral da vítima que recorre à justiça com o intuito de fazer cessar as agressões ... prática destas medidas e o seu simbolismo penal. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, ... 6 Texto integral disponível em: ... Acesso em: 11 jan. 2021. 7 Texto integral disponível ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... acerca do âmbito de proteção do Direito penal ... Como cediço, em termos clássicos, o ... do poder punitivo estatal, 3 da qual o Brasil se compromete mundialmente a seguir. 4 A maior ... traz em si os princípios máximos da justiça, que se quer impor, qualquer ofensa a bem ... Disponível em: ... 61 Acesso em: 27.3.2012. A indisponibilidade da dignidade ...
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Decisão monocrática Nº 224484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
... vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça", nos autos do HC 798.214/SP. Sustenta que a situa\xC3" ... autuada esta, instaure-se o devido processo penal, citando-se e interrogando-se a ré, seguindo-se ... acesso à Justiça da população presa. Cabe ao ... movimentos sociais e os crimes de ódio no brasil. Florianópolis: Emais, 2021; MARCON, Chimelly ...
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Decisao Nº 0500295-21.2020.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 08-12-2021
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 810g DE COCAÍNA. 84g DE MACONHA. PETRECHOS PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. ARMAS E MUNIÇÕES ENCONTRADAS NO LOCAL DO DELITO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ACUSATÓRIO, REQUERENDO A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NO
... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ... acesso aos dados do aparelho celular ocorreu ... -se de substância de uso proscrito no Brasil e constantes da Portaria 344/98 da Secretária de ...