acesso a justiça penal no brasil
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... da prestação do Serviço Público da Justiça, sobretudo quanto aos riscos, avanços e ... Acesso em 08 de março de 2022 ... 12 FONSECA ... , civil, comercial, financeiro, tributário, penal, internacional etc. 46 ... A par da necessária ... a mesma vive ainda sem regulamentação no Brasil. Enquanto aplicações da AI aumentam a cada dia, ... -
Jurisdição e competência
... , que alterou a competência material da Justiça do Trabalho. Os processos que ainda não tinham ... ção dos serviços tenha ocorrido no Brasil, pouco importando a nacionalidade das partes. O ... ático gozará de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado. Gozará também da ... , entre outras coisas, facultar-lhes o acesso à justiça e garantir a concretização dos ...
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... e Modernização do Sistema Penal ... 391 2081 2810 Preservação e Acesso ao Patrimônio Arquivístico Nacional ... Difusão Cultural e Divulgação do Brasil no Exterior ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... corpus, o devido processo legal 6 , do acesso à justiça 7 e o direito à propriedade 8 ... em que a República Federativa do Brasil seja parte.” Da mesma forma, o artigo 16, n.1, ... David, da Câmara Federal de Cassação Penal de Buenos Aires, decidiram, em sede de Habeas ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... : INSTITUTO BRASILEIRO DE ... PASTORES DO BRASIL - CONCEPAB ... : RICARDO HASSON SAYEG ... : ... christifideles-laici.html (Acesso em 18 de dezembro de 2020) ... A nobreza da ... incisos I e II, do Código Penal” (ADPF 54/DF, Rel. Min. Marco ... Aurélio; ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Há pouca pesquisa empírica em Direito no Brasil. Menos ainda sobre as justificativas das penal. A empiria permite um conhecimento específico ... 2013, p. 11. Disponível em ... Acesso em 23 de julho de 2015 ... Book-Porque o ... Legislativos (SAL) do Ministério da Justiça, na Série Pensando o Direito n. 32/2010, que ...
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Acórdão Nº 0000003-73.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-01-2023
... do mandado de prisão, não conseguiu acesso ao processo de origem (nº ... ou para assegurar a aplicação da lei penal ... A prisão preventiva não ofende o ... 7 o do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil dispõe: ... “XIV - examinar, em qualquer ...
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A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... Promotora de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ... Sumário: ... -associal-e-pacifismo-suicida/12200 Acesso em: 06 nov. 2022 ... 6. Usa-se, neste momento, ... 43 39. “O Brasil, ainda que não seja membro da OCDE, participa do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... funcionando, inclusive não possuem mais acesso à crédito bancário, tão indispensável para a ... penal, onde já foram apurados bastantes elementos que ... que não foi ignorado na decisão da Justiça Criminal, conforme transcrito acima (cf. Também ...
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Direito processual penal
... Esta Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem proclamado que a frustração no pagamento de ... ainda que se trate de material proibido no Brasil." ... No ano de 2015, o STJ publicou a Súmula ... de assegurar às mulheres agredidas o acesso efetivo a reparação, a proteção e a ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... SOJA - APROSOJA - BRASIL ... : EDUARDO MANEIRA ... : LUCAS MAYALL MORAIS ... acesso à internet de alta velocidade tem empurrado as ... direito civil, direito penal ou direito marítimo (art. 22, I, da ... óbices formais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu importantes ... decisões sobre a ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... quem propicia afetação às regras sobre acesso ao poder e como”. 3 Nesse exato contexto, ... Compliance , direito penal e lei anticorrupção ... São Paulo: Saraiva, ... são indispensáveis para que haja justiça, porque é óbvio que na desordem não é ... 31 ... 55. BRASIL. Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui ...
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Direito Processual Penal
... que vem a praticar infração penal no Brasil. Será afastada, aqui, por força da Convenção ... ência deste Superior Tribunal de Justiça, a declaração de incompetência absoluta do ... (E) O investigado deve ter acesso a todos os elementos já documentados nos autos ...
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Referências
... 2017. Disponível em: ... Acesso em: 25 ago. 2020 ... ABRAMOVICH, Victor; ... ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA. 2ª Jornada de Direito ... Petrópolis: Vozes, 1987 ... BRASIL. Código Civil ... Vade Mecum. 29. ed. São Paulo: ... BRASIL. Código de Processo Penal ... Vade Mecum. 29. ed. São Paulo: Saraiva, 2020 ...
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A Normatividade dos Princípios
... Disponível em: ... Acesso em: 19 jun. 2020. (11) ESPANHA. Constituição ... de inúmeros Estados, inclusive o Brasil ... Nesta linha, afirma a Constituição da ... , resgatado por Giorgio Agamben do direito penal romano ... Torna-se imperiosa uma breve ... formalista vigente e implementação da justiça social ... O princípio da dignidade da pessoa ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... Penal, embora não sistematizado, se confunde com a ... pequenos castigos) até os sistemas de justiça penal estabelecidos pela sociedade para os ... 448) ... 2.5 As Prisões no Brasil ... Conforme visto, a prisão igurando como ... Se nem o cidadão livre tem acesso a políticas públicas de saúde, o que dizer do ...
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Direito Penal
... ça da mais famosa rede de supermercados do Brasil, percebeu que João escondera em suas vestes ... ário para preservar os interesses da justiça. (E) Se depois da perpetração do delito a ... do delito, já que o portão que dava acesso ao imóvel encontrava-se aberto; C: incorreta ...
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Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... 244 do Código de Processo Penal: ... “Art. 244. A busca ... é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça AgRg no REsp 1521711/RS, Rel. Ministra MARIA ... No entanto, dar acesso ao dono da casa a todos os dados da ... : Hacia la Justicia penal acusatoria en Brasil. Curitiba: Observatório da Mentalidade ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência ... participação da sociedade, como forma de acesso à Justiça e à ordem jurídica justa ... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ...
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Expansão do direito penal contemporâneo
... 3 Na época da concepção política da justiça penal, segundo Michel Foucault, “O corpo ... No Brasil, é notório o caso do inconfidente mineiro ... n. 1, p. 13-48, 2008. Disponível em: ... Acesso em: 25 de março de 2013) ... 15 Afinal, ...
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Peças prático-profissionais
... inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ... , seção ... , com escritório no Setor ... se justificando o prosseguimento da ação penal, que deve, por isso mesmo, ser trancada ... Processo Penal, ao Egrégio Tribunal de Justiça ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 242 ... que nem todos os examinandos tiveram acesso ao calendário no momento da prova, permitiu-se a ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 69 a 91 ... Capítulo 7 ... Da ... lugar no qual tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução ... 4.1.3. 3 a ... , incumbir originalmente ao Tribunal de Justiça do Estado o julgamento de crimes contra a fé ... pelo site http://www.dizerodireito.com.br, acesso em 09 de janeiro de 2018 ... Tratado ...
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A necessidade de confissão como requisito para o acordo de não persecução penal e as repercussões produzidas no processo penal e nas demais esferas do direito
... justiça negocial no Brasil, tendo como um dos seus ... Disponível em: https://bit.ly/35FULNX. Acesso em: 04 set. 2020 ... Revista Eletrônica de ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... A ideia de justiça em Kant ... Belo Horizonte: UFMG, 1986, p. 39-49 ... , em que prevaleceu o sistema feudal; no Brasil, o sistema escravista colonial pode ser indicado ... éfala na medida em que as regras para acesso e ocupação de cargos e funções no interior da ... Até mesmo no âmbito penal a sociedade de controle produziu modificações: ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... justiça sociais” 1 ... Decerto que a seguridade ... 1955, sendo que a República Federativa do Brasil aprovou o texto através do Decreto Legislativo ... risco da doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços ... Direito Penal : Há a tipificação dos crimes praticados ...