acesso a justiça penal no brasil
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Da Competência (Art. 69 a 91)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 69 a 91 ... Capítulo 7 ... Da ... lugar no qual tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução ... 4.1.3. 3 a ... , incumbir originalmente ao Tribunal de Justiça do Estado o julgamento de crimes contra a fé ... pelo site http://www.dizerodireito.com.br, acesso em 09 de janeiro de 2018 ... Tratado ...
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Direito internacional público
... , como no caso da Corte Internacional de Justiça (órgão judiciário da ONU) e o Tribunal Penal ... internacionais da República Federativa do Brasil, EXCETO: ... (a) concessão de asilo político; ... as economias desenvolvidas pleiteiam maior acesso aos mercados de bens e serviços dos países ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... justiça sociais” 1 ... Decerto que a seguridade ... 1955, sendo que a República Federativa do Brasil aprovou o texto através do Decreto Legislativo ... risco da doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços ... Direito Penal : Há a tipificação dos crimes praticados ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no ... DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO" À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da pr\xC3" ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... segundo a Resolução do Banco Central do Brasil 3919/2010, mesmo porque, devidamente explicitada ...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... Associada do Departamento de Direito Penal e Processual Penal da UFPR. Professora do ... A aposta no Sistema de Justiça Criminal para a proteção de grupos ... Acesso em 03 nov. 2019 ... Direito, Estado e ... -
Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... , e na busca de uma maior e mais ampla justiça social; ... 2. o estreitamento dos vínculos ... de igualdade ficam submetidos à lei penal do Estado de residência nas mesmas condições ... disposto quanto a numerus clausus, o acesso a cursos de pós-graduação em Universidades no ...
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na ... Acesso em: 22 mar. 2022. 4 CHAHAD, José Paulo Zeetano; ... Controle de políticas públicas na justiça do trabalho: uma análise das políticas de ... de televisão e sejam voltados ao direito penal, o direito ao esquecimento, em sua essência, ... -
Delação Premiada
... delação premiada é instituto de natureza penal, posto que se constitui fator de diminuição da ... delito, tidos como “Colaboradores da Justiça”, desde que cumpridos os requisitos legais ... 32 Códigos penais do Brasil: Evolução histórica. 2.ed. São Paulo: ... Mossin ... § 2º O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça - STJ já firmou entendimento segundo o qual o ... a audiência, embora tenha sido facultado acesso dos autos às partes em inúmeras oportunidades ... autos e já referida na sentença da ação penal é suficiente à análise da questão, razão ... -
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... 1º, V , da Constituição. VI - Justiça social, hoje, mais do que si mplesmente ... para ingr esso na UnB com acesso diferenciado; d) que os juízes e T ribunais ... No Brasil, a primeira lei penal sobre a discriminação surgiu em ...
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Plano teórico - Princípios limitadores do poder punitivo, penologia e populismo penal
... 37 Ibidem ... 38 BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n ... Acesso em 21 de julho de 2015 ... 39 “Art. 5o ... O sistema de justiça criminal há de ser o último dos remédios ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... lei e declinada a competência para a justiça especializada (art. 114, in fine, CF/88), ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ... , até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 251 a 256 ... Capítulo 19 ... Do ... 2012. Disponível em: ... Acesso em: 12 out. 2012 ... apreciação ponderada e ... -se se a Lei 12.694 teria instituído no Brasil a figura do “juiz sem rosto” ou “juiz ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... questões atinentes ao regime jurídico-penal que de modo específico relaciona-se ao ... de processos criminais reunidos no Brasil sob a denominação genérica de Operação Lava ... como “Estado Novo” ou, com mais justiça" histórica, “Ditadura Vargas” (1937-1945). 7 \xC3" ... Acesso em 14.12.2017 ... GERALDO PRADO ... A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00011653020124058102), 05-04-2022
Ementa Penal e Processual. Apelações criminais manejada contra sentença que condenou os réus por crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, lavagem de capitais e de quadrilha ou bando. Preliminares de nulidade rechaçadas. Prescrição do crime de quadrilha ou bando. Atipicidade penal em crimes contra o sistema financeiro nacional para agentes que não são administradores de instituições...
... Penal e Processual. Apelações criminais manejada ... élix e Nilda Borges Rodrigues tinham livre acesso à agência da Caixa no Crato (Ceará) e Jurandir ... Precedente do Superior Tribunal de Justiça: ( ... ) O delito de gestão fraudulenta, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5006259-73.2020.4.04.0000), 16-02-2020
... 180 e do art. 289, §1º, do Código Penal ... Destaca que foram colhidos os depoimentos ... Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: ... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL ... a segui-los, ocasião em que, junto ao acesso à Linha Tenente Fialho, o veículo Celta seguiu ...
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Feminicídios e possíveis respostas penais: dialogando com o feminismo e o direito penal
O vocábulo feminicídio remete diretamente o pensamento ao tema do homicídio de uma mulher ou, minimamente, que o debate em questão se trata da reivindicação para que este homicídio seja penalmente tratado de uma maneira especial. O caminho aqui percorrido aborda o feminicídio como um fenômeno social e apresenta suas diversas perspectivas de compreensão. A partir do que considera uma perspectiva...
... No Brasil, apesar da discussão ser bastante recente, em ... pelo poder judiciário e sistema de justiça criminal, no qual, questões demandadas ... O acesso que a judicialização pode trazer para a ... -
As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... 124 Coleção Criminologia, Direito Penal e Política Criminal Violência contra a mulher e ... o da realidade d os casos, em geral, do Brasil, não se evidencia mai ores riscos metodológicos ... ; não esta va desempregado e q ue tinha acesso a armas de fogo. So bre ela, vítima, regist rou ...
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Inteligência artificial e direito digital
... , certamente, vão auxiliar o sistema de justiça em seus objetivos de aperfeiçoar sua prestação ... p. 17. (501) IBM. Disponível em: ... Acesso em: 07.03.2018. (502) MOROZOV, Evgeny. Big ... Eis, aqui, o Direito Penal do inimigo, aplicado pelo Juiz de Villefort, em ... A proteção dos dados pessoais no Brasil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018. p. 30 ...
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Acórdão nº 1.0620.17.000346-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. BLOG. POSTAGEM OFENSIVA. RETIRADA DA INTERNET. DATA E HORÁRIO DA POSTAGEM. IP. DEVER DE GUARDA DE REGISTROS DE ACESSO. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DA INTERNET. ART. 5º, VIII, E ART. 15, Lei 12.965/2014. 1- O direito à livre manifestação do pensamento, previsto no artigo 5º, inciso IV, da CF, deve ser compatibilizado com outros direitos, dentre os quais a imagem e...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... Tal como no processo penal, durante o inquérito policial podem ser ... 553. BRASIL. Código de processo penal. Decreto-Lei n. 3.689, ... Disponível em: ... Acesso em: 14 jan. 2015 ... Teoria da Nulidade.indb ... , com a designação de promotor de justiça para acompanhar inquérito policial, enquanto um ...
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Direito Internacional
... reconhecida pela Corte Internacional de Justiça, aplicável a todo e qualquer Estado em ... Pode-se apontar ainda o Tribunal Penal Internacional como um dos destaques na tutela do ... julho de 2002, e passou a vigorar, para o Brasil, em 1º de setembro de 2002. A partir de então ... dispõe que o estrangeiro no Brasil terá acesso ao sistema público de saúde e direito à ...
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Decisão da Presidência nº 4423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... , pela remessa dos autos à Justiça Eleitoral (fls. 612/620) ... Juntou, ainda, os ... 317 c/c art. 327-§§19 e 2º do Código Penal), de lavagem de dinheiro (art. 1º-§19-1 da Lei ... ão absoluta de tudo o que existe no Brasil em matéria de Processo Penal ... O relator, a ... próximo com o político, o já mencionado acesso facilitado, e a grande influência política que ...
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Cadeia de custódia e a prova digital envolvendo organizações criminosas
... Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo ... acesso e de aplicações – big data passível de ... , década de 40, 1 o Código de Processo Penal tratou no Capítulo XI da Busca e da Apreensão, ... e deveres para o uso da Internet no Brasil, trouxe algumas definições importantes e ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... combate secular, o de um grau maior de justiça e democracia, mas sob premissas e um marco novo, ... No Brasil, Leite desenvolve o tema com apontamentos de ... do povo) um clima saudável na Terra, um acesso às fontes de água potável, um desfrute no uso ...