acordo cooperação técnica doutrina
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... das chefias imediatas, da unidade técnica), e do Ministério Público junto ao Tribunal; ... pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a ... ção, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação pertinentes ao controle ... da União poderá firmar acordo de cooperação com os Tribunais de Contas dos Estados, do ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ça pessoal em eventos específicos, de acordo com a sua conveniência ... Seção VIII ... Do ... VII – assistência técnica e extensão rural; ... VIII – irrigação e ... III – doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego ... c) na cooperação com o desenvolvimento nacional e a defesa civil e ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ções no âmbito do Ministério e cooperação" com a Secretaria Geral no acompanhamento da execu\xC3" ... à orientação normativa, à supervisão técnica e à fiscalização específica do órgão ... ção da Política, da Estratégia e da Doutrina Militares, bem como elaborar e coordenar os ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... fixação da política, estratégia e a doutrina militares, bem como na elaboração e ... n) assistência técnica e extensão rural; ... IV - Ministério ... d) programas de cooperação internacional; ... e) apoio a ... Nacional projeto de lei complementar, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II, da ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... robusto conjunto probatório dos autos, de acordo inclusive com a interpretação ... Pelo princípio da cooperação, depreende-se que o processo é produto de uma ... se utiliza da técnica de conciliação estratégica por julgador, para ... a isso o fato de que jurisprudência e doutrina modernas se alinham no sentido de ... -
Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... III - doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego ... cooperação com o desenvolvimento nacional e a defesa civil ... 2. Diretoria Técnica; e ... 3. Diretoria de Produtos; ... V - órgãos ... estratégico, no que lhe couber, de acordo com o Sistema de Planejamento Estratégico de ...
-
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E ... HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO ... FEDERALISMO ... COOPERATIVO ... COOPERAÇÃO ... OBRIGATÓRIA ... SOLIDARIEDADE ... Movimento Transnacional, em cooperação técnica ... com a União Europeia e a Agência Brasileira ... ção da OUA (artigo 1, parágrafo 2) e a doutrina ... utilizada nos relatórios da Comissão ...
-
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração ... que, não obstante a celebração de acordo de leniência com o ... Ministério Público ... para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE ... endossada pela área técnica responsável pela análise do processo, qual ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... prestados por Antônio Palocci Filho em acordo de ... colaboração premiada para os autos da ... Acho até que estou seguindo a boa doutrina do Relator ... O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN ... primeiro lugar, gostaria de enaltecer a técnica da defesa, tal como já foi ... posto aqui pelo ... -Juiz Sergio Moro atuava em estreita cooperação com os ... membros do Ministério Público ...
-
Decreto nº 10.443 de 28/07/2020. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
... III – a Seção de Doutrina Operacional; ... IV – a Seção de Logística; ... a alteração de atos normativos, de acordo com as necessidades institucionais ... § 2º À ... terá em sua estrutura uma Assessoria Técnica, à qual competirá elaborar estudos, pesquisas e ... ção de convênios e acordos de cooperação" técnico-profissional na área de saúde; ... IV \xE2" ...
-
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... a que se refere o caput serão geridos de acordo com as normas da Defensoria Pública da União ... repressão à lavagem de dinheiro e cooperação jurídica internacional; ... XI - defesa dos bens ... III - prestar orientação técnica" ao Secretário-Executivo, aos gestores do Minist\xC3" ... ça pública, especialmente quanto à doutrina, à forma de gestão, ao uso dos recursos e às ...
-
Licitações
... produzido no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras ... , vale ressaltar que, de acordo com a doutrina, a permissão de uso de bem público não é ... ão ser considerados a responsabilidade técnica, o custo para a Administração de vários ... pelos princípios da celeridade, da cooperação, da economicidade e da eficiência ... Por ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ; e (iii) baixa probabilidade, de acordo com pronunciamento de grupo de ... 58 da Lei nº 6.015/1973 permite a técnica de interpretação conforme à Carta ... E a doutrina moderna ressalta “ a superioridade do ... compr ometeram a promover, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000632520174058405), 10-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800063-25.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. E OUTROS ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... promover o saneamento do feito em cooperação com as partes ... d) No caso em comento, houve ... acordo com os apelados, a sentença também está ... De acordo com as normas aplicáveis à técnica legislativa, os parágrafos dos dispositivos ... da modalidade de usucapião, a doutrina" civilista identifica três requisitos essenciais \xC3" ... -
Introdução a responsabilidade civil
... -se de todos os meios, de toda a sua técnica, de toda a sua arte para se alcançar a ... “obrigação de meios”, aventado pela doutrina, é justamente o do contrato de prestação de ... De acordo com as lições de CARLOS ALBERTO ... pena de ... os deveres de informação, cooperação, lealdade e probidade, exigíveis das partes na ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 319 do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a ... 10 do CPC), além da cooperação entre juiz e partes (art. 6 o do CPC/2015) devem ... De acordo com a legislação processual em vigor, cabe ao ... alguns exemplos da utilização da técnica do pedido implícito de prestações vincendas em ...
-
O federalismo e seus princípios
... , tais como unidade, diversidade, cooperação, divisão de poder, descentralização e freios e ... Mario Drumond Coelho ... um acordo suficiente sobre quais seriam os traços ... ípios como os únicos relacionados à doutrina do federalismo. Há outros, é certo: princípio ... empregada é aquela entre a divisão técnica e a divisão social do trabalho, a primeira ...
-
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Diverge a doutrina sobre o conceito analítico de crime, com as ... Características do finalismo ... De acordo com o Professor Damásio E. de Jesus, 216 a ... (Thyrén), que se trata de uma técnica de eliminação mental: causa é todo fato eu, ... cooperação para a ardilosa averiguação da auto-ria de ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ório da OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico 30 , em sua ... Ainda de acordo com a norma, não serão considerados, para a ... E sempre prevaleceu, quer na doutrina, quer na jurisprudência, a intributabilidade ... A lógica como técnica de análise do direito. In: CARVALHO , Paulo de ...
-
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Não há consenso na doutrina sobre o que seja conflito 1 , mas este é ... a negociação colectiva não é só uma técnica de produção de normas, mas também um método ... acordo ou a transação para os conflitos individuais ... f) Princípio da cooperação ... A conduta das partes, no processo civil ...
-
A Normatividade dos Princípios
... De acordo com Konrad Hesse, os fatores reais de poder ... intersubjetiva, é inarredável a técnica de ponderação de valores preconizada por Ronald ... dignidade da pessoa humana: o enfoque da doutrina social da Igreja ... Rio de Janeiro: Renovar, 2001, ... a subdivisão dos benefícios da cooperação social (57) ”. Os indivíduos nascem submetidos ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Com suporte na melhor doutrina, acreditamos que a execução trabalhista é ... judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: ... Trabalho, em razão do princípio da cooperação previsto no art. 6 o do CPC, consultar o ... litispendência não seguiu a melhor técnica processual ... Nesse sentido, destaca-se a ...
-
Os meios de obtenção da prova digital
... Noções conceituais ... De acordo com o artigo 16º da Convenção de Budapeste, os ... necessidade muitas vezes concreta de cooperação de terceiros, como são os familiares da vítima ... ção utilizado, as medidas de natureza técnica tomadas a esse respeito e o período de serviço; ... Na doutrina portuguesa, DUARTE NUNES considera que a ...