acordo cooperação técnica doutrina
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Dos Atos Processuais
... Segundo a doutrina, fato jurídico em sentido amplo é todo ... atos processuais são praticados de comum acordo pelas partes, submetidos à chancela judicial ... e/ou integração negocial, funcional ou técnica e que tenha sido homologado e distribuído pelo ... , observado o disposto no Acordo de Cooperação Técnica (ACT) CNJ/CSJT n. 10, de 14 de junho de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019391-93.2020.8.19.0208 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019391-93.2020.8.19.0208 Recorrente - NELSON RODRIGUES NETO Recorrido - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Origem: 12º Juizado Especial Cível - Regional do Meier. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende o autor a reforma da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032952-02.2020.8.19.0204 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0032952-02.2020.8.19.0204 Recorrente (autor): ROGER DE SOUZA BADARO Recorrido (réu): 99 TECNOLOGIA LTDA Origem: 29º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BANGU - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO PARCIAL nos...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... ão nos casos determinados pela lei e de acordo com as formas por esta prescritas. Os que ... Conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas ... 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos publicistas mais qualificados das diferentes ... ão incluir a orientação e a formação técnica e profissional, a elaboração de programas, ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... ÓRIA DE PATERNIDADE É BIPARTIDO DE ACORDO ... COM PRECEDENTE RECENTE DA TERCEIRA TURMA ... NECESSIDADE DE ... PROVA TÉCNICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.013 DO CPC/2015. FALTA ... Essa afirmativa coaduna com a doutrina de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO ... NEVES, segundo o ... 422 DO CC/02. DEVERES ... ANEXOS. COOPERAÇÃO E LEALDADE. COMPORTAMENTO ... CONTRADITÓRIO ... -
Direito Administrativo
... No caso em tela, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal ... discricionário, para quem o defende (doutrina dominante) também é possível o controle ... jurídica para pessoa jurídica como técnica de especialização. A descentralização pode ... 4.4. ENTES DE COOPERAÇÃO ... (Juiz de Direito/AP – 2022 – FGV) O ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... ão disso, afirmou que “a eticidade do acordo político fica abalada e, com ela, também a ... dos recursos de sobrevivência e da cooperação social dedicados ao trabalho pela “viração” ... A natureza do espaço: técnica e tempo, razão e emoção. 4. ed. São Paulo: ... motoristas, com o intuito de incutir a doutrina" do empreendedorismo e da meritocracia e que alcan\xC3" ...
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A nova fronteira do acesso à justiça: a jurisdição transnacional e os instrumentos de cooperação internacional no cpc/2015
O presente artigo tem por escopo analisar a jurisdição internacional como uma nova fronteira do acesso à justiça na contemporaneidade, sendo responsável por garantir aos jurisdicionados envolvidos em litígios transnacionais os instrumentos necessários para que tenham os seus direitos tutelados em juízo. Para tanto, o artigo examina os instrumentos de cooperação jurídica internacional no Código de
... às demandas da sociedade de seu tempo, de acordo com as características apresentadas em dado ... mudaram, segundo Serge Guinchard, a técnica processual, fazendo emergir um “direito ... Dada a importância da ONU, doutrina especializada considera que a Carta de São ... -
Aspectos registrais
... os efeitos que a lei prevê, variando de acordo com a cultura de cada país. Antes de estudarmos ... A doutrina sempre discutiu essa questão tentando atribuir ... A designação mais técnica e moderna é “registrador imobiliário” ou ... , mas existem casos possíveis de cooperação, o que facilitará a emissão do título de ...
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... 8 De acordo com a Comissão da União Europeia, a ... Cham: Springer, 2016, cit. 12. A técnica de machine learning é “fortemente baseada na ... diretos – é amplamente discutida na doutrina, 43 sobretudo por suas implicações ... é objetiva, pelo dever de cuidado e cooperação. Espera-se informação clara, adequada e ...
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Judicialização do procedimento
... a calibração do rito pelo juiz de acordo com o caso concreto; e por fim, em terceiro ... se revela inclusive no que toca à técnica processual ... De fato, o surgimento de novas ... A doutrina processualista mais consciente tem combatido esta ... ; prestígio ao princípio da cooperação; estímulo ao diálogo mais que à simples ...
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Acordo estrutural: o caso da atenção à saúde indígena no estado do mato grosso do sul durante a pandemia
O objetivo do presente trabalho é estudar o acordo estrutural denominado de “termo de cooperação técnica” assinado em agosto de 2020 pelo ministério público federal, pela secretaria estadual de saúde, pela secretaria especial de saúde indígena, pelas secretarias municipais de saúde de aquidauana, miranda e sidrolândia, pelo comando militar do oeste e pela universidade federal de mato grosso do...
... estrutural denominado de “termo de cooperação técnica” assinado em agosto de 2020 pelo ... ) que, no campo da educação pública, a doutrina de 'separados, mas iguais' não tem lugar ... -
DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... medidas separadas e conjuntas, em cooperação com a Organização, para a consecução de um ... Convencidos de que qualquer doutrina de superioridade baseada em diferenças raciais ... pessoas de outra cor ou de outra origem técnica, como tambem qualquer assistência prestada a ... á tomar conhecimento de uma questão, de acordo com o parágrafo 2 do presente artigo, após ter ...
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Direito Processual Penal
... doutrina majoritária e com o entendimento dos tribunais ... , sendo uma das mais relevantes o chamado acordo de não persecução penal , introduzido no art ... processo criminal, o direito à defesa técnica, inclusive por advogado oferecido pelo Estado; o ... , ainda que com a ciência ou mesmo a cooperação de um dos interlocutores: essa última, dada a ...
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Desafios atuais para a tutela do direito fundamental à privacidade: Lei Geral de Proteção de Dados, consentimento e regulação
... dos indivíduos pelo governo de acordo com suas reputações, como já vem ocorrendo na ... Em relação a este conceito, a doutrina, em sua maioria, concorda em discordar: não há ... ória, a ANPD é dotada de autonomia técnica e tem atribuições como zelar pela proteção ... estudos, promover ações de cooperação com autoridades de dados estrangeiras, realizar ...
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O Compartilhamento de Petróleo e Gás Natural entre Estados Soberanos à Luz do Ordenamento Jurídico Internacional
... 11 O acordo de unitização internacional, seus fundamentos e ... a concepção de um ambiente de cooperação internacional, sem o qual não subsistirá ... A doutrina clássica, defensora da concepção interestatal ... internacional, observado como uma técnica privilegiada de elaboração do direito dos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0286741-56.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0286741-56.2020.8.19.0001 Recorrente (autora): BARBARA FERNANDES GARRIDO ANTUNES Recorrido (réu): BRADESCO SAÚDE S.A Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... sob a justificativa de inexistência de acordo acerca de determinado detalhe. A aceitação de ... uma distinção pouco abordada pela doutrina brasileira, existente entre a oferta e o ... ódigo Civil atual, o legislador adotou a técnica" legislativa da cláusula geral também com relaç\xC3" ... , de informação, de sigilo, de cooperação, de lealdade e correção – e resultado do ...
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Direito Constitucional
... C: Incorreta. Conforme pondera a doutrina: “Não há dúvida, também, de que o ... (2) De acordo com o STF, cabe ação direta de ... no controle de constitucionalidade e técnica de interpretação da Constituição. Tratando da ... ência do Município manter, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... Código Penal comentado – doutrina e jurisprudência. Santana de Parnaíba: Manole, ... áveis por infracções estabelecidas de acordo com a presente Convenção, quando cometidas em ... serviços, no âmbito de sua capacidade técnica existente, a: ... i. Recolher ou registrar por ... que regulamentam as hipóteses de cooperação jurídica internacional entre os Estados-Parte da ...
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Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
... : Milton Santos, A Natureza do Espaço: Técnica e Tempo, Razão e Emoção , São Paulo, Hucitec, ... ência a organizações empresariais, de acordo com o conceito de “empresa”, decorrente da ... casos, dependeria de uma maior cooperação dos credores a fim de que, por meio dela, se ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... comparação de leis, jurisprudência ou doutrina de forma isolada, pois o direito é um objeto ... de rede de computadores, com arquitetura técnica, que radicalizou, de forma inédita, tanto as ... classificando-os em diversas categorias de acordo com as informações que interessam determinados ... diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), da Diretiva ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... vai emergir o que é concebido como a doutrina do Domínio reservado dos Estados, a expressão ... ósitos mencionados no Artigo 1, agirão de acordo com os seguintes princípios: ( ... ) 7. Nenhum ... técnica legislativa de unificar os efeitos e as funções ... pública” como impedimento para a cooperação internacional (art. 39) 760 e como impedimento ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... , seguiu-se um movimento europeu contra o Acordo Comercial de Combate à Contrafação ( ... de seus cidadãos à Internet e à cooperação internacional, visando o desenvolvimento de meios ... técnica. 15 E, a esse respeito, enfatizando a mudança ... Como grande parte da doutrina jurídica anglo-saxã faz referência ao ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Não há consenso na doutrina sobre o que seja conflito 1 , mas este é ... a negociação colectiva não é só uma técnica de produção de normas, mas também um método ... acordo ou a transação para os conflitos individuais ... f) Princípio da cooperação ... A conduta das partes, no processo civil ...