acordo cooperação técnica doutrina
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... regulamentar ( ... )’. Doutrina. Precedentes (RE 31.873-AgR/SC, ... Rel. Min ... de elevada especificidade técnica ... Parto da criação, por meio de decreto, do ... De acordo com a proposta do autor, o ‘princípio da ... sejam firmados acordos de cooperação, convênios ... e operações de crédito entre ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de 31.8.1958) ... • “A doutrina é pacífica em reconhecer a aplicabilidade ... E o acordo extrajudicial não impede que a parte venha a ... tentativas de conciliação entre cooperação social, liberdade individual e intervenção do ... Entretanto, em que pese a falta de técnica do legislador, o objetivo perseguido foi ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... acordo com as regras, leis, marcos regulatórios e ... ão de atores privados – embora a doutrina vocifere a importância fundamental do Estado. 6 ... contemporâneo, na lógica da cooperação e convivência, a suprimir a dissociação ... i) Falta de especialização técnica : Controlar pressupõe conhecer uma situação ou ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... Ainda há acirradas discussões na doutrina sobre possuir, ou não, o Direito Processual do ... ção, voltados para a efetividade da técnica processual, são encontrados, — e bastante ... § 2 o Não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á ... de lealdade, boa-fé objetiva e cooperação; ... d) maior participação das partes e ...
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Política Internacional
... comentários das questões foram feitos de acordo com o contexto e ano que elas foram propostas, ... e eleva as possibilidades de cooperação ... 1: Errado ... Convencionou-se chamar de ... humanos, comércio ou cooperação técnica entrariam nesse grupo. Enquanto os teóricos ... que, durante o governo Dutra, a doutrina diplomática brasileira da não intervenção ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais ... para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for ... 354 corrigiu a erronia técnica que, mesmo após as reformas (notadamente com as ... a eles (como já defendeu boa parte da doutrina) mas contém sempre um procedimento e se ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... á tema que envolva complexidade técnica. Bem mais expressivas são, aliás, neste ... naquela c lassificação oferecida pela doutrina, ou apartado de todas elas, se vê pronto que ... De acordo com estimativa feita pelo jornal O Estado de ... cooperação e à compreensão internacionais, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de Justiça firmar acordos de cooperação técnica entre si e com Universidades, para ... ACORDO REALIZADO ENTRE OS HERDEIROS COM FEIÇÕES ... a legislação, a jurisprudência e a doutrina, que reconheceram, após décadas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 14. O acordo de colaboração configura "negócio jurídico ... oportunidades por orientação da defesa técnica, não se há de falar em violação à autodefesa ... Res inter alios acta. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Pleno e ... que se produzirem por efeito de sua cooperação. DESTAQUE O acórdão de julgamento traz a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... entidades externas e subordinando qualquer acordo aos interesses soberanos e às necessidades ... contam com recursos e capacidade técnica pontencialmente suficientes para oferecer ... , através do fortalecimento da cooperação com instituições e empresas estaduais de ... - consolidação da doutrina de emprego combinado das Forças Armadas; ... - ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ainda que diante da impossibilidade técnica de anexar aos autos do PJE os arquivos no formato ... doutrina especializada: ... “22.5. Efeitos […] ... b) ... ” e “honorários” foi corrigido de acordo" com o que dispõe a “Tabela de Correção Monet\xC3" ... IMPRESTABILIDADE DA PROVA. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. POSSIBILIDADE ...
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Direito internacional público
... comuns a serem perseguidas por cooperação permanente entre os Estados-membros, o que ... civilizadas; as decisões judiciais e a doutrina dos publicistas mais qualificados das diferentes ... 6. De acordo com o art. 38 do Estatuto da Corte Internacional ... último viabilizado pela assistência técnica e financeira (concessão de empréstimos) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0050957-12.2019.8.19.0203 (Cível), 28-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0050957-12.2019.8.19.0203 Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A. Recorrido: RODRIGO ALVES DA SILVEIRA. Origem: 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JACAREPAGUÁ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Na origem, o...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Não há consenso na doutrina sobre o que seja conflito 1 , mas este é ... a negociação colectiva não é só uma técnica de produção de normas, mas também um método ... acordo ou a transação para os conflitos individuais ... f) Princípio da cooperação ... A conduta das partes, no processo civil ...
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Alimentos
... De acordo com CAHALI, “adotado no direito para designar o ... com a jurisprudência do STJ e com a doutrina majoritária, esses dispositivos só podem ser ... a obrigação de sustento e assistência técnica, protegendo-se, em última análise, a própria ... familiar, com espeque no dever de cooperação, reciprocidade e assistência mútuos (art. 1.724 ...
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A Autonomia do Direito Processual do Trabalho e o Novo CPC
Este artigo visa analisar a posição enciclopédica do direito processual do trabalho e sua relação com o direito processual civil à luz do novo Código de Processo Civil, fazer uma análise das propostas para harmonização e integração dos dois ramos do processo, bem como apresentar rápida síntese de aplicação de alguns institutos e sua utilização pelos juslaboralistas
... (desigualda-de econômica - acesso, técnica - produção de provas); b) jurisdição ... juristas de renome, mas parece que a doutrina já mencionada sintetiza as posições que ... "No entanto, de acordo com Tava-res Borba, há uma diferença marcante ... @@5.1 O "princípio da cooperação" positivado ? "cooperando a gente se entende" ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 9 ... Existência de acordo celebrado entre os réus integrantes da ... IV - busquem o apoio e a cooperação" de organizações nãogovernamentais, de organiza\xC3" ... 28. Por meio da Informação Técnica emitida em fevereiro ... de 1998 (nº ... considerada pela maior parte da doutrina e também pelo STJ como ... propter rem, sendo ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ... ou análoga, para fazê-los funcionar ... âmbito de incidência do ICMS; e) de acordo com o STF, o imposto incide ... sobre as ... Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ... (OCDE), que ... Carlos Velloso, destacou, com base na doutrina de ... Roque Carraza, que o espaço de operação ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... técnica não atendeu à condição editalícia que diz ... Uma, relativa à doutrina legal ... brasileira; e a outra, relativa aos ... acordo com a conveniência da Administração Pública ... IV - cooperação entre os entes federados, os agentes ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... -se de pesquisa que utiliza o tripé: doutrina, jurisprudência e legislação, a modalidade da ... O direito do consumidor endividado e a técnica do prazo de reflexão. Revista de Direito do ... De acordo com Giles Paisant, “o sobre-endividamento ... ções dos deveres de informação e cooperação, trazendo para o rol de solidários o ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Segundo a doutrina, os crimes políticos são aqueles que se dirigem ... O sequestro seria processado de acordo com o rito disposto no art. 685 do CPC/1973 ... que promova e facilite a cooperação internacional para combater a corrupção e, de ... ção internacional e a assistência técnica na prevenção e na luta contra a corrupção, ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de ensino fundamental, ministrada d e acordo com os princípios de sua confissão ... ões, em uma impensáv el “doutrina religiosa oficial”, criada artificialmente ... , em regime de mútua cooperação c om todas as confissões religiosas ... do ensino religioso, como técnica legislativa necessária para se afastar o ...
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Contratos bancários
... já vimos na Seção 1 do Capítulo I, a doutrina tradicional considera o Direito Bancário como um ... O contrato é um acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou ... determinada relação jurídica de cooperação". 250 A boa-fé objetiva, portanto, é alusiva a ... despesas de manutenção, assistência técnica e serviços correlatos à operacionalidade do bem ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... O caput do artigo expressa o que a doutrina chama de “direito de petição”. É o direito ... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé ... COMENTÁRIOS ... Esta ... vem chamando de “princípio da cooperação”, ... Quer dizer, não basta dar andamento ... , mecânica ou outra especialidade técnica. Por isso mesmo, quando a questão objeto da ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... V - coordenação, cooperação e colaboração dos órgãos e instituições de ... ção do sistema e da legislação de acordo com a evolução social; ... XIV - participação ... a serem enfrentados, excelência técnica, avaliação continuada dos resultados e garantia ... VIII - desenvolver a doutrina de inteligência policial ... Art. 14. É de ...