acordo internacional da biodiversidade
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Decreto nº 9.073 de 05/06/2017. Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e firmado em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016.
... os ecossistemas, incluindo os oceanos, e a proteção da biodiversidade, reconhecida por algumas culturas como Mãe Terra, e observando a ... Partes reconhecem a importância do apoio e da cooperação internacional" aos esforços de adaptação, e a importância de se levar em consideraç\xC3" ...
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Apresentação
... No texto “Acordo sobre Biodiversidade Marinha para além da ... internacional de utilização sustentável dos recursos ...
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É chegada a hora do Protocolo de Nagoia
Cordeiro Lima: É hora do Protocolo de Nagoia
... De acordo com o Ministério do Meio Ambiente, abrigamos 20% ... , parece intuitivo que um acordo internacional cujo objetivo seja assegurar que o país receba ... genéticos contidos nessa vasta biodiversidade seja um bom negócio. Que tal se o Brasil ... -
Redd+ e proteção de ecossistemas florestais. O caso do fundo amazônia no Brasil
A Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas (CQMC) e a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) são dois pilares do direito internacional ambiental. O Brasil é parte de ambas as convenções, confirmando sua posição diplomática contemporânea, fundada no direito à soberania nacional e na proteção de direitos socioambientais. Como estratégia de cumprimento das obrigações sobre mudanças climáticas,
... (CDB) são dois pilares do direito internacional" ambiental. O Brasil é parte de ambas as convenç\xC3" ... jurídico de proteção da biodiversidade, em conformidade com a CDB. Para tanto, a partir ... 5 De acordo com o critério ecológico, os maiores países ... -
A Quem Pertence a Biodiversidade? Um Olhar Acerca do Marco Regulatório Brasileiro
... (FRANCO, 2013, p. 25) ... De acordo com o entendimento de Odum e Barret (2007, p. 512), biodiversidade pode ... 1 A PROTEÇÃO INTERNACIONAL: A CONVENÇÃO DA DIVER-SIDADE BIOLÓGICA ... Durante a Conferência ...
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Da necessidade de pensar a sociobiodiversidade: aproximações conceituais em prol da proteção jurídica da biodiversidade tropical e do conhecimento dos povos tradicionais
É necessário repensar a questão ambiental para além da visão eminentemente antropocêntrica e utilitarista que atualmente prevalece, pensando a proteção do meio ambiente através de uma lente biocêntrica e que permita uma visão holística da questão ambiental. A relação entre o Direito e o Meio Ambiente deve ser encarada de forma a considerar o ambiente natural como um projeto a ser concretizado e...
... , a natureza pensada enquanto um projeto, a proteção internacional da biodiversidade e o conflito entre os saberes local e global, busca-se ... a ideia de complexidade e dessa forma ele está “totalmente de acordo em aceitar a complexidade como princípio do pensamento que considera o ... -
As nações unidas
... comuns vitais para a comunidade internacional que, sob o prisma jurídico se expressam nas ... internacional, não admitem qualquer acordo entre sujeitos de Direito Internacional Público ... água, seus habitats naturais e sua biodiversidade, minimizem seus impactos ambientais e migrem para ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... o legítimo julgamento de seus iguais e de acordo com a lei da terra.” ... Como dito acima, em ... ço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e ... como ... /88 - lei 9795); a manutenção da biodiversidade ...
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O direito ambiental e seu contexto histórico
... Direito internacional do meio ambiente : emergências, obrigações e ... De acordo com Rousseau, desastres geológicos reuniram os ... importância dos ecossistemas e da biodiversidade. Ainda assim, de algum modo, ocorreu uma ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ombreando o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime de ... E o acordo extrajudicial não impede que a parte venha a ... os princípios de preservação da biodiversidade e o uso sustentável dos recursos naturais; II ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 9 ... Existência de acordo celebrado entre os réus integrantes da ... No âmbito do Direito Internacional, a Declaração do Rio de Janeiro ... de 1992, em ... estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de ... fauna e flora, proteger o ...
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Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais
Este artigo objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a arbitragem internacional. Como hipótese, apresentoue que a arbitragem internacional destaca-se por permitir a resolução de conflitos de maneira mais rápida, além de possibilitar o melhor...
... a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor ... rápida, além de possibilitar o melhor acordo para as partes. Objetivos específicos: i) ... Revista Direito Internacional e Biodiversidade , v.15, n.2, 2016. p.503-521; p. 505 ... 24 ... -
Atmosfera e clima
... preocupação à comuni-dade internacional: o aquecimento global e as mudanças climáticas, ... ambientais e ecossistemas: biodiversidade, águas internas e marítimas, florestas, solo ... De acordo com o disposto no parágrafo único, se o crime ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... áveis de outras formas, chegou-se ao acordo de maneira que permitiu a todas as partes ... a sua competitividade no mercado internacional ... Nos Estados Unidos, 75% dos produtores que ... , neste particular, com a maior biodiversidade do planeta. Existem estimadamente cerca de ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... áveis de outras formas, chegou-se ao acordo de maneira que permitiu a todas as partes ... a sua competitividade no mercado internacional ... Nos Estados Unidos, 75% dos produtores que ... , neste particular, com a maior biodiversidade do planeta. Existem estimadamente cerca de ...
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Os direitos humanos e a emergência das catástrofes ambientais: uma relação necessária
O presente trabalho aborda a questão da relação entre as catástrofes ambientais e os direitos humanos, propugnando pela construção de um direito dos desastres sob uma ótica humanista. Para tanto, estuda, primeiramente, o que seria o conceito de catástrofe, principalmente sob a perspectiva da justiça ambiental. Em um segundo momento demonstra a relação limitada entre os desastres ambientais e os...
... Meio Ambiente e Economia no direito Internacional. Coordenadora de Pesquisa do Centro de Ciências ... De acordo com o documento intitulado “Guia Operacional ... Outras Soluções : os caminhos da biodiversidade e dos conhecimentos rivais. Rio de Janeiro: ... -
DECRETO Nº 6041, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica de Desenvolvimento da Biotecnologia, Cria o Comite Nacional de Biotecnologia e da Outras Providencias
... na comunidade biotecnológica internacional, com potencial para gerar novos negócios, ... biodiversidade, inclusão social e desenvolvimento de ... De acordo com dados constantes no Portal da Inovação[2] ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... vez que a normativa internacional não detém legitimidade constitucional para ... pedido com suas especificações é, de acordo com o que ... dispõe o art. 3º, II e IV, da Lei ... ção, de espécimes raras e da biodiversidade, revelaram a ... existência de interesse direto ...
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Os reveses jurídicos dos titulares aos recursos biológicos e conhecimentos tradicionais: os indígenas brasileiros como sujeitos de direito
O objetivo desta pesquisa é discutir o processo de consentimento prévio sobre os recursos naturais e conhecimentos tradicionais dos povos indígenas, de forma a esclarecer os interessados neste processo e analisar a função do Estado, tanto como protetor como violador de direitos humanos e patrimoniais destas populações. Desse modo, serão analisados instrumentos internacionais conexos, bem como...
... de apresentar aspectos de direito internacional e direito municipal em questão. Tendo isso em ... e Informada; Povos Tradicionais; Biodiversidade; Direitos Humanos; Biopirataria ... ABSTRACT: ... referentes à propriedade intelectual: o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade ... -
O Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros (PNCV): de patrimônio mundial em perigo a indutor da governança multinível e interfederativa
Este artigo analisa a importância da manutenção da Unidade de Conservação denominada Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, em Goiás, tanto do ponto de vista internacional, haja vista ser Patrimônio Mundial da UNESCO, como relativamente à sua biodiversidade. Como metodologia, fez-se a análise documental e bibliográfica da relevância ambiental dessa área, compreendendo os documentos nacionais e
... , em Goiás, tanto do ponto de vista internacional, haja vista ser Patrimônio Mundial da UNESCO, mo relativamente à sua biodiversidade. Como metodologia, fez-se a análise documental e ... ciclo de avaliação de um ano e meio, de acordo com os procedimentos e a agenda delineada no ... -
A percepção da pós-colonialidade no Brasil: Possibilidades emancipadoras aos povos indígenas no combate à biopirataria
A presente pesquisa objetiva verificar os limites e possibilidades na construção de direitos da sociobiodiversidade. Tais perspectivas são observadas a partir da produção de estratégias emancipadoras dos povos, em que se destacam teorias pós-coloniais como resistência à dominação global e manutenção do pensamento abissal que separa norte social (desenvolvido) e sul social (subdesenvolvido). A...
... indígenas no tocante ao sistema internacional de propriedade intelectual ... Palavras-chave: ... da Mente: Perspectivas da biodiversidade e da biotecnologia. Trad. Dinah Azevedo. São ... Mais de 160 países já assinaram o acordo da CDB. No Brasil, essa ratificação se deu ... -
Direito ao meio ambiente e mudanças climáticas: o constitucionalismo brasileiro e o acordo de Paris
... em Estocolmo, Suécia, foi realizada a primeira conferência internacional voltada a tratar especificamente sobre o desenvolvimento e as influências ... biodiversidade (CANOTILHO, 2001, p. 11) ... Nesse contexto, no ano de 1968, fundou-se ...
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Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... e renda e de conservação da biodiversidade aquática para o usufruto desta e das gerações ... acordo com a avaliação do respectivo dano, cabendo à ... em nível local, nacional e internacional"). Em particular, o projeto apoiará a pesca da Am\xC3" ...
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Acordo de Paris: reflexões e desafios para o regime internacional de mudanças climáticas
O objetivo do trabalho é apresentar os desafios que o regime internacional de mudanças climáticas pós-2015 traz a todos os países com relação às medidas de mitigação para atingir o objetivo definido no Acordo de Paris, bem como fazer uma reflexão quanto às contribuições determinadas unilateralmente pelos países - respeitadas suas capacidades e necessidades de desenvolvimento - e quanto ao efeito...
... Esqueceu-se também de que as metas de Aichi 4 ... de Biodiversidade são mais ambiciosas; e que há metas específicas e mais próximas de redução do desmatamento dos 7% a 9% restantes da Mata Atlântica, por ... -
Direito Ambiental
... – TJ/BA – 2019 – CESPE/CEBRASPE) De acordo com a jurisprudência do STF, o conceito de meio ... da exploração econômica da biodiversidade ... (C) O princípio da precaução é ... devidamente consagrado, em nível internacional, por ocasião da ECO 92, estando expresso no ...