acordo internacional da biodiversidade
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Leis
... , nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local ... Art. 2º Entre os ... será concedida mediante acordo internacional, salvo, a juízo do Ministério das Relações ... ção do meio ambiente e da biodiversidade; ... II - o ordenamento, o fomento e a ...
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A efetividade do Acordo de Paris por meio da educação ambiental
... em Estocolmo, há uma preocupação ambiental 7 em nível internacional, que envolve também aspectos climáticos. Esse fato ganhou destaque com ... catastróficos e de grande repercussão na redução da biodiversidade global, impactos diretos na saúde humana, na segurança alimentar, no ...
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... ção humanitária nacional e internacional e de outras demandas estabelecidas pelo Grupo ... III – promover e valorizar a biodiversidade; e ... IV – incentivar hábitos alimentares ... no âmbito do PAA serão definidos de acordo com metodologia estabelecida pelo Grupo Gestor do ...
- Acordo busca proteger 30% da superfície da terra até 2030
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Ética e tutela jurídica do meio ambiente: impactos ambientais relacionados ao agronegócio no Brasil
A atividade agrícola é, sem dúvida, uma das atividades mais importantes para o desenvolvimento do Brasil. Como acontece com outras atividades antropogênicas, a agricultura tem consequências sociais e ambientais. Por ser reconhecido como a principal causa de desmatamento no Brasil, o agronegócio brasileiro viola preceitos da bioética e também do ordenamento jurídico. Isso porque, apesar de ter...
... De acordo com o Centro de Estudos Avançados em Economia ... do solo pela morte da biodiversidade e pelo excesso de elementos químicos ... Revista I Seminário Internacional de Mediação de Conflitos e Justiça ... -
Breves reflexões sobre os deveres fundamentais socioambientais
Os deveres fundamentais são posições subjetivas ex lege. Como posições subjetivas ex lege, ora se apresentam com caráter material, como, e.g., os direitos e os deveres contidos no mandamento "preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais", ora instrumentais, como aqueles que objetivam a execução de direitos e obrigações materiais, e.g., estudo prévio de impacto ambiental, ou com...
... No âmbito internacional, revelaram-se de grande importância as ... contra os riscos potenciais que, de acordo com o estado atual do conhecimento, não podem ... à proteção do ambiente e da biodiversidade, além do dever de informar todas aquelas ... -
Introdução ao Direito Animal Brasileiro
O artigo apresenta o conceito e outros elementos propedêuticos do Direito Animal e esquadrinha o seu desenvolvimento constitucional, legislativo, jurisprudencial e doutrinário no Brasil, estabelecendo, como marco inicial para sua autonomia científica, a regra constitucional da não-crueldade, insculpida na parte final do inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição Republicana de 1988. O Direito...
... -humano é componente da fauna e da biodiversidade, elemento da Natureza, com relevância para a ... p. 61-62 ... 7. No plano internacional, o reconhecimento de direitos animais foi objeto ... o país de destino se comprometa, mediante acordo inter partes, a adotar práticas de abate ... -
A sobreposição de territórios: a indústria naval no Quilombo enseada do Paraguaçu em Maragogipe/BA / The overlay of territories: the industry naval in Quilombo enseada the Paraguaçu in Maragogipe, Bahia
Este trabalho tem por objetivo descrever e analisar impactos sociais e econômicos decorrentes da implantação do estaleiro Enseada Indústria Naval sobre o território quilombola Enseada do Paraguaçu em Maragogipe/BA. A abordagem da temática foi desenvolvida mesclando pesquisa de campo com referenciais bibliográficos no intuito de situar o leitor quanto ao lugar da pesquisa, a reflexão sobre as...
... ção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre povos indígenas e tribais; o ... Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, ... No entanto, de acordo com este relatório, não obteve resposta a ... -
Análise da concentração produtiva na agropecuária catarinense no período de 1996 a 2016
A globalização, bem como a modernização das atividades agropecuárias, tem reforçado a sua tendência à especialização produtiva. Em um cenário internacional caracterizado pela grande demanda e valorização de commodities, restrições de mão de obra local, de capital e terra, assim como das exigências institucionais, tornam a possibilidade de o pequeno produtor manter uma produção diversificada cada...
... Em um cenário internacional caracterizado pela grande demanda e valorização ... ção de riscos, tipificado pela biodiversidade das culturas ... Nesse ambiente competitivo, ... De acordo com o Banco Mundial (WORLD BANK, 2005), ... -
Direitos Sociais na Constituição
... O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais , ... , dentro do que é possível, estão de acordo com a CF/1988, não havendo omissão ... II – a conservação da biodiversidade" e a utilização sustentável dos recursos; III \xE2\x80" ...
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Legislação Complementar
... e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República ... em gozo de férias ou não), calculada de acordo com a forma a ser determinada pela autoridade ... ção do meio ambiente e da biodiversidade; ... II — o ordenamento, o fomento e a ...
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Questões sobre o prazo de adequação estabelecido pela Lei de Biodiversidade
Opinião: Sobre o prazo de adequação da Lei de Biodiversidade
... , portanto, que em ambos os cenários — nacional e internacional — se reconhece o caráter econômico das transações que a envolvem ... MP 2.186-16/2001, o usuário deverá adequar-se à nova lei, de acordo com o seu artigo 37, no prazo de um ano, contado da disponibilização do ... -
A governança da água, vulnerabilidade hídrica e os impactos das mudanças climáticas no Brasil
A governança da água no Brasil, em especial em regiões de vulnerabilidade hídrica (v.g. Semiárido e parte do Sul), é desafiada pela incidência das mudanças climáticas, as quais acirram o problema da escassez hídrica. Este artigo pretende analisar e estudar dados referentes à vulnerabilidade hídrica e os impactos do câmbio climático nas regiões citadas, bem como abordar sobre o Plano Nacional de...
... do século XXI, embora o Direito Internacional e as organizações internacionais já afirmassem ... água disponível por pessoa no mundo, de acordo com o Relatório sobre o Desenvolvimento da ... relacionados à conservação da biodiversidade; na terceira fase do Direito Ambiental, o que ... -
A água de lastro e a necessidade de efetividade das normas de proteção da biodiversidade marinha no contexto amazônico
Precedentes demonstram que a água de lastro pode influenciar no equilíbrio biológico de espécies nativas, proliferar doenças e gerar impactos econômicos, sanitários e sociais. Em face das projeções de crescimento da movimentação portuária na Região Amazônica, agrava-se o risco de danos ambientais, com possível afetação de populações tradicionais locais, que estão à mercê da ineficiência do...
... interligação econômica é a realização do comércio internacional de mercadorias por meio de importação e exportação ... É pelo ... água contida nos tanques de lastro são da mesma região em que, de acordo com o Livro de Registro de Água de Lastro e o formulário de água de ... -
Questões chave sobre a noção jurídica do direito à cidade / Key questions on the legal notion of the right to the city
O estudo realizado propõe analisar a noção jurídica do direito à cidade que precisa ser melhor desenvolvida e consolidada, no campo do direito, em especial do direito urbanístico. Para essa análise são considerados os marcos referenciais dos direitos humanos no plano internacional, as normas constitucionais sobre a política urbana e o tratamento do Estatuto das Cidades. Para o desenvolvimento...
... dos direitos humanos no plano internacional, as normas constitucionais sobre a política ... As necessidades humanas variam e, de acordo com o contexto histórico de uma época, novas ... ínculos rural-urbano, e protege a biodiversidade, habitats naturais e ecossistemas circundantes, e ... -
A história, a filosofia e o direito
... desejarem, de acordo com suas crenças, apenas exercendo, quanto ao ... e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, ... de recursos naturais e da biodiversidade ...
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O problema da pesca não regulamentada: a extinção de espécies e a produção de lixo - como responsabilizar os agentes e reparar os danos
O estudo abordará como a atividade pesqueira tem sido praticada de forma insustentável ao redor do mundo, devido à falta de regulamentação, fiscalização e punição. Nesse sentido, serão demonstradas as principais causas de destruição do ambiente marinho pela pesca industrializada, e, especificamente, sobre o método da pesca de arrasto e normalização da pesca acidental (bycatch). Posteriormente,...
... soluções aplicáveis ao Direito Internacional e aos Nacionais, visando a postulação de ... Ademais, de acordo com a OCDE (Organização para a Cooperação e ... sobre a Proteção da Biodiversidade Marinha além das Áreas de Jurisdição ... -
Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... Seu período foi marcado, no plano internacional, pelo segundo choque do petróleo (1979) e, no ... Consultado em 15 jul. 2023 ... 45 De acordo com o DIEESE – Departamento Intersindical de ... ônia, por sua vez, contém a maior biodiversidade do planeta, desempenha papel decisivo no ciclo da ... -
Direito Ambiental
... – TJ/BA – 2019 – CESPE/CEBRASPE) De acordo com a jurisprudência do STF, o conceito de meio ... Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes) é uma (A) sociedade ... devidamente consagrado, em nível internacional, por ocasião da ECO 92, estando expresso no ...
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Espaços territoriais do patrimônio nacional
... ção e uso sustentável da biodiversidade e de florestas ou de mitigação de mudanças ... é utilizado tradicionalmente, de acordo com o regulamento instituído no Decreto nº ... a aplicação da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados ...
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Crises e perspectivas do desenvolvimento latino-americano: a necessidade de harmonização legislativa ambiental e de criação de um tribunal para a Unasul
... ao combate à criminalidade internacional, ao tráfico de pessoas e de órgãos humanos, à ... regionais, em especial a água e a biodiversidade, pois os biomas naturais encampam extensões ... desejo, plasmado na criação de um novo acordo regional e na efetiva constituição de uma ...
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Corrupção e desigualdade
... que a justiça seria extraída de um acordo hipotético em que todos estariam em uma ... levantamento feito pelo grupo internacional Tax Justice Network, com base em dados de 2011 do ... Conservar a biodiversidade garante não apenas mais crescimento, mas, ...
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Brasil e a proteção florestal: direito ou dever no meio ambiente?
Definido como exemplo de democracia participativa, o sistema politico-jurídico brasileiro parece ser vítima do seu sucesso. Se é um fato que a Constituição brasileira de 1988 consagra o papel da sociedade civil nos processos de elaboração das normas meio ambientais, a reforma do Código Florestal de 2012 destacou que esse rol ainda é fraco. Para fazer da justiça do meio ambiente uma realidade, o...
... No direito internacional, existe a tradição de começar a história da ... já era embrionária em 1902, com o acordo para a proteção das aves úteis para ... ambiental no Brasil: biodiversidade, economia e bem-estar humano / Instituto de ... -
A diversidade cultural enquanto direito fundamental: o caso do povo indígena Wayãpi
Este artigo demonstra a necessidade do reconhecimento da integração entre a abordagem ecológica e a social para discutir os problemas ambientais. A discussão sobre a cultura de um povo ainda é algo que merece muita atenção, pois requer superar as barreiras do preconceito e da intolerância com relação à cultura do “outro” Assim, não se pode olhar a cultura do “outro” somente a partir do olhar, do...
... interna e tornou-se de interesse internacional, um problema global que gera graves alterações ... equilibrado para manutenção da biodiversidade e da identidade cultural imaterial ou intangível ... aperfeiçoamento no decorrer do tempo e de acordo com o local habitado, e acima de tudo utilizando ... -
O Consentimento Prévio, Livre e Informado no Direito Ambiental Empresarial
... 169 da Organização Internacional do Trabalho (Convenção 169) tem sido ... tradicionais associados à biodiversidade, que só seria permitida mediante concessão de ... e devem ter como objetivo alcançar um acordo. Além disso, o povo Saramaka deve ser ...