Actividade da empresa
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A responsabilidade internacional ambiental e o desafio de sua reparação
O meio ambiente, considerado como bem jurídico tutelado, é objeto de proteção pela ordem jurídica nacional e internacional. Ocorrendo danos ao meio ambiente, torna-se imprescindível o uso de meios eficazes para promover a proteção e reparação desse bem vital para a presente e as futuras gerações. Apesar do modelo de responsabilidade objetiva adotado na maior parte dos Tratados e Convenções...
... , situada na Colombia Britânica, no Canada, e pertencente a uma empresa Canadiana (Consolidated Mining and Smelting Company of Canada, Limited, - ... ser o da responsabilização financeira do operador cuja actividade tenha causado danos ambientais ou a ameaça iminente de tais danos, a fim ... -
Negócio Jurídico
... pela sua inserção num determinado campo objetivo de actividade, com as suas exigências próprias e conexões de sentido que ultrapassam ... ção pública federal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista que estejam gerindo recursos dos ...
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Risco, solidariedade e responsabilidade objetiva
... Actividades anormalmente perigosas. (1) Aquele que exercer uma actividade anormalmente perigosa é responsável, independentemente de culpa, pelos ... 79 O fortuito interno seria o que se liga à pessoa ou à empresa do responsável (impossibilidade relativa, isto é, impossibilidade para o ...
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Programas de acção, mercado digital e desafios hodiernos
O presente estudo enfrenta a temática do mercado digital e os desafios hodiernos no âmbito da União Europeia. O objeto é analisar os novos modelos estruturantes das tecnologias da informação e os benefícios sociais e para a economia digital, à luz do programa plurianual (septenal) de acção da União Européia que se estende até 2020, no quadro da política de consumidores. Como resultado a pesquisa...
... A Internet constituiria na Europa um quadro de actividade de referência mais eficaz, seguro e responsável, permitindo a eventuais ... Após este processo, a empresa terá dez dias para responder à queixa. "Em resumo, trata-se de uma ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... metódica de concretização do direito e, por conseguinte, na actividade jurisdicional dos juízes.” ... Diante disso, há, na Doutrina, ... INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INDICAÇÃO DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE. IDENTIDADE QUANTO AOS DEMAIS ELEMENTOS DO PROCESSO ...
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Sujeitos internacionais
... em nosso discurso humanista o incômodo de dever reconhecer que a empresa, a sociedade mercantil, a coisa juridicamente inventada com ânimo do ... actividade na organização de conferências internacionais, pela promoção de ...
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Influência da codificação francesa de 1804 e da alemã de 1896 na codificação brasileira de 1916
... 43. Nesse sentido, SELEME, Sérgio e t alii. Contrato e empresa: notas mínimas a partir da obra de Enzo Roppo ... In : Repensando ... qualificado como sujeito jurídico, de juridicizar a sua actividade (designadamente, a sua actividade económica), realizando livremente ...
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CNR175 - Sobre o Trabalho a Tempo Parcial
... numa situação comparável nesse estabelecimento, na mesma empresa" ou, na falta de trabalhadores a tempo completo que se encontrem numa situa\xC3"ção comparável nessa empresa; no mesmo ramo de actividade do que o trabalhador a tempo parcial visado; ... d) Os trabalhadores a ...
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Art. 75-C
... referentes ao espaço (serviço preponderantemente fora da empresa"), ao tipo de ferramentas (uso de tecnologias de informação e de comunica\xC3" ... b) Indicação da actividade a prestar pelo trabalhador, com menção expressa do regime de ...
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ART. 75-C
... referentes ao espaço (serviço preponderantemente fora da empresa"), ao tipo de ferramentas (uso de tecnologias de informação e de comunica\xC3" ... , assinaturas e domicílio ou sede das partes; b) Indicação da actividade a prestar pelo trabalhador, com menção expressa do regime de ...
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A Consagração Constitucional do Direito à Reparação do Dano Existencial para o Sujeito Trabalhador: O Direito a uma Vida com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... nas relações sociais, a incapacidade para o desempenho da actividade profissional de empregada doméstica que sempre desempenhou; o prejuízo ... érie, com milhares e milhares de trabalhadores, reunindo na mesma empresa" desde a pesquisa da matéria-prima até a organização de vendas e coloca\xC3" ...
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Fundamentos alternativos ao risco na legitimação da responsabilidade objetiva
... todos os sujeitos têm o dever de não perturbar a legítima actividade alheia e de não interferir na esfera jurídica de outrem”. 75. Por ... , é bem verdade – centrados na ideia alargada de risco (risco de empresa, risco criado, risco proveito, risco administrativo, risco integral e ...
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Direito civil-constitucional
... (1) Uma empresa industrial celebrou contratos de trabalho em que os trabalhadores ... ídico possivelmente oferecido por essas normas, mas com ampla actividade normativamente constitutiva, se cumprem em concreto as intenções ...
- Decisão monocrática Nº 0803276-60.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 06-09-2017
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ART. 62
... O fato de o empregado não atuar dentro da sede da empresa não tem o condão de tornar a atividade impossível de ser controlada ... assinaturas e domicílio ou sede das partes; b) Indicação da actividade a prestar pelo trabalhador, com menção expressa do regime de ...
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Registro de imóveis
... um valor acrescentado e dificultem a vida do cidadão e da empresa». Este diploma visa, assim, concretizar uma parte fundamental do Programa ... -se e alterando-se actos e práticas registrais que tornam a actividade registral mais morosa, com prejuízo para os cidadãos ... Assim, é ...
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Coronavírus e força maior: configuração e limites
... nasce a favor do agricultor o direito a ressarcimento por parte da empresa seguradora. O mesmo fato pode funcionar como pressuposto para o ... a concepção da vida económica como resultado automático da actividade dos sujeitos, e a consequente ideia de que ao negócio bastava assegurar a ...
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Critérios de averiguação da culpa negligente
... não ser que o agente, conhecendo a sua inaptidão, inicie uma actividade, caso em que responde por culpa na assunção. 5 ... Pode, com efeito, ... do guarda eram obviamente independentes da responsabilidade da empresa ferroviária ... 11. Ensaio , p. 99, explicando que, como o juízo de ...
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Prestação de serviço a terceiros antes e depois das Leis Ns. 13.429/2017 e 13.467/2017
... admissível nas atividades-meio, e não nas atividades-fim da empresa tomadora dos serviços dos trabalhadores terceirizados. A terceirização ... singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade ...
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Art. 62
... O fato de o empregado não atuar dentro da sede da empresa não tem o condão de tornar a atividade impossível de ser controlada ... b) Indicação da actividade a prestar pelo trabalhador, com menção expressa do regime de ...
- Decisão monocrática Nº 0803397-88.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ÓRgão Especial, 19-09-2018
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A inconstitucionalidade do contrato de trabalho intermitente: análise do objeto da adi 5.826/df (parte 2)
... § 1º - Para os fins desta Lei, entende-se por empresa a pessoa jurídica, nos termos da legislação do Imposto de Renda, e por ... , com vistas à “efectivação do direito ao trabalho em actividade adequada, condição essencial da integração social dos cidadãos ...
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CNR181 - Convenção Relativa às Agências de Emprego Privadas
... de uma terceira pessoa, singular ou colectiva (adiante designada "empresa utilizadora"), que determina as suas tarefas e supervisiona a sua ... a todas as categorias de trabalhadores e a todos os sectores da actividade económica. Não se aplica ao recrutamento e à colocação dos ...
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O direito de retirada nas sociedades limitadas por prazo indeterminado e seu exercício abusivo
... esses entes, que exercem com maior destaque a função social da empresa e da propriedade empresária ... Nesse cenário de destacado ... qualificado como sujeito jurídico, de juridicizar a sua actividade (designadamente, a sua actividade económica), realizando livremente ...
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As soluções traçadas no Ordenamento Jurídico Português para o problema do lucro da intervenção
A problemática que envolve a aquisição de lucros a partir da intervenção nos direitos subjetivos alheios vem recebendo, nos últimos anos, especial atenção da doutrina nacional. Assim, visando de contribuir com possíveis soluções para o ordenamento jurídico brasileiro, objetiva-se, no presente artigo, retratar outra realidade jurídica, o ordenamento jurídico português, que
... 233). É a empresa que usa sem autorização a imagem ou o nome de pessoa pública, seja um ... á que pretende evitar que, no futuro o infractor reitere a sua actividade ...