Actividade da empresa
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Dano extrapatrimonial
... ções patrimoniais e entre essas a propriedade, o crédito, a empresa, a iniciativa econômica privada, quanto aquelas não patrimoniais (os ... a indemnização do ‘dano moral’ tenha sido resultado da actividade interpretativa dos autores, a qual, só por si, haja logrado inserir no ...
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Direito desportivo civil
... Nessas hipóteses, geralmente o jogador constitui uma empresa, sendo que esta pessoa jurídica é quem irá celebrar a pactuação de ... ção especial do direito do trabalho, tendo em vista que a actividade laboral, em regime de subordinação jurídica à entidade patronal, ...
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Discriminação ambiental: da proteção das minorias excluídas pela sociedade contemporânea / Environmental discrimination: protection of minorities excluded by contemporary society
As pessoas, em suas existências, lutam para ser aceitas, ter reconhecimento na família, na sociedade ou em qualquer relação interpessoal. Na sociedade atual, como resultado do capitalismo e da globalização, há um padrão hegemônico em razão do qual muitos seres humanos estão excluídos socioambientalmente. Pessoas que já estavam em situação de desamparo, agora também sofrem uma nova exclusão,...
... incide a vida psíquica personalizada, quer ainda, no plano da actividade relacional, como o próprio conjunto das forças ambientais em que se ... , a reserva de Rosebud, em Dakota do Sul, se viu ameaçada por uma empresa de Connecticut que se propunha a construir ali um aterro de lixo de 6 mil ... -
Os Medievais
... ção, como, por exemplo, o direito municipal, os regulamentos de empresa, os contratos, as convenções e os acordos coletivos. O costume, quando ... Se a actividade legislativa se torna relativamente abundante na maior parte das regiões ...
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O arquiteto como profissional liberal: o Código Guadet (1895)
... empresa é diverso do empreendedor individual, por exemplo, um empreiteiro ou um ... administrador ou gerente de uma socie-dade de profissionais com actividade no domínio da arquitectura; c) como funcionário público ou trabalhador ...
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O consentimento, os dados sensíveis e a responsabilidade civil na LGPD: uma análise à luz dos contratos de seguro
Aborda-se no estudo, de início, a necessidade histórica da existência de legislações específicas para a regulamentação do tratamento de dados, sobretudo pelos movimentos mundiais decorrentes da globalização e informatização das relações sociais. Analise-se ainda as bases legais das legislações que regulamentam o tratamento de dados na atualidade, com enfoque específico a GDPR e a LGPD, sendo a...
... outras predisposições ou doenças ou sequer seria aceito pela empresa ... E, justamente frente a estes riscos, é necessário que haja na ... ção de dados pessoais (2016/679) no contexto dos desafios da actividade seguradora – o caso particular dos seguros saúde. Revista online ... -
Contrato de trabalho intermitente: direito europeu, legislação brasileira e jurisprudência pátria (primeiros casos)
... descontínuo têm os mesmos direitos que os trabalhadores fixos da empresa. (4) ... (1) Doutoranda em Processo do Trabalho (USP 2019-2021). Mestre ... 1 – Em empresa que exerça actividade com descontinuidade ou intensidade variável, as partes podem acordar que ...
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Obrigação de indemnização e denúncia do arrendamento não habitacional pelo senhorio (art. 1110.º-a do código civil)
... que o senhorio obtenha com a valorização da imóvel devida à actividade desenvolvida pelo arrendatário 11 , algo que está completamente fora do ... a desinstalação e mudança (como aquilo que se teve de pagar à empresa" que transportou os objectos do estabelecimento), os custos com a instalaç\xC3" ...
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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Acesso ao Crédito para os Consumidores e as Famílias: Práticas Abusivas (parecer de iniciativa)
O CESE reputa estratégica a criação de um quadro regulamentar único, transparente e integral em matéria de acesso ao crédito" "O CESE reputa importante estudar a possibilidade de alargar, com as alterações e adequações que se revelarem necessárias, aos produtos financeiros e de crédito o quadro comunitário em matéria de responsabilidade, conforme prevê a Directiva 85/374/CEE e suas sucessivas...
... comercializado e da natureza principal ou secundária da actividade de crédito em causa. 1.7 O CESE recomenda o estabelecimento de uma ... de apoiar e promover a criação e o funcionamento deste tipo de empresa 14 ... Bruxelas, 28 de Abril de 2010 ... O Presidente do Comité ... -
A importância histórica de Guadet
... " porque esta última expressão tem sentido diferente: o regime da empresa é diverso do empreendedor individual, por exemplo, um empreiteiro ou um ... , administrador ou gerente de uma sociedade de profissionais com actividade no domínio da arquitectura; c) como funcionário público ou trabalhador ...
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Sentença do Tribunal Arbitral de Conflitos de Consumo do Porto (30.05.2015)
... exerce, em regime de concessão de serviço público, a actividade" de distribuição de energia eléctrica em alta, em média e em baixa tens\xC3" ... e nos depoimentos prestados por ««« e ««« (funcionários da empresa ««« subcontratada pela requerida), que realizaram a vistoria e ...
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A governança nas Sociedades Anônimas Desportivas (SADES) e a nova Lei brasileira n. 13.155, de 2015 (PROFUT)
... gerais sem terem sido sujeitos a prévio parecer de uma empresa de auditoria contábil independente, à qual será aplicável, com as ... do critério e da fronteira da sindicabilidade jurídica da actividade dos administradores em alguma medida independente da forma como foi ...
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Premissas fundamentais
... , isto é: a obrigação que tem de desenvolver uma determinada actividade a favor do credor, a que corresponde o direito deste último de receber, ... juízo ou o produto dos bens alienados, bem como do faturamento de empresa ou de outros frutos e rendimentos de coisas ou empresas penhoradas”. O ...
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Comissão Europeia
Aprova o Código da Publicidade
... importância e um alcance signiicativos, quer no domínio da actividade económica, quer como instrumento privilegiado do fomento da ... órgãos das autarquias locais, salvo se o anunciante for uma empresa municipal de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos ... Contém ... -
Saneamento e liquidação de instituições de crédito - novas pespectivas do direito comunitário
... mesmo noutras latitudes e crê-se que a situação de favor da actividade bancária não perdurará por muito tempo ... Observam-se, aliás, ... , ou, melhor, medidas de recuperação, que evitem a extinção da empresa e a liquidação do património, com dispersão deste e, consequentemente, ...
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As Várias Teorias e (In)definições de Empresa
... da empresa (em secções ou serviços), mas antes do critério económico da possibilidade de individualização de uma parte da sua actividade numa unidade negocial autónoma. Por outras palavras, o que parece decisivo para a equiparação da transmissão de parte da empresa ou do ...
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A exploração pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ? INFRAERO
... actividade administrativa, a relação em causa exprime o contacto entre a Administração vista, desde já, em sentido amplo, e outro sujeito de direito seja ...
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A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... decisão sobre a proporcionalidade da limitação da liberdade de empresa aos objetivos de interesse geral, esclarece que tal arquétipo exige a ... ública na concretização do Direito definidor da sua própria actividade um proporcional acréscimo do protagonismo dos tribunais na fixação ...
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Uniões Homoafetivas: Reconhecimento Jurídico Das Uniões Estáveis Entre Parceiros Do Mesmo Sexo
O presente trabalho trata do dever estatal de dar reconhecimento jurídico às relações afetivas entre pessoas do mesmo sexo. Para tanto, será feita uma análise dos princípios constitucionais aplicáveis à hipótese - igualdade, liberdade, dignidade da pessoa humana e segurança jurídica -, bem como do parâmetro vigente no âmbito do Direito de Família que é, precisamente, o da afetividade. Ao final,...
... se militar, servidor público ou com vínculo empregatício em empresa estadual ou particular; (Redação dada pela Lei nº 800/1984) ... ao seu serviço não só a economia, o mercado de trabalho e a actividade profissional, mas também a vida social, os tempos livres, a família, ... -
Reflexões sobre a viabilidade económica da empresa no novo regime concursal brasileiro
... minorar os prejuízos que, em princípio, irão sofrer nos seus direitos de crédito; os terceiros aspiram à normal prossecução da sua actividade, sem serem afectados pelas operações falimentares que, a seu lado, venham a decorrer; a comunidade e o Estado desejariam, por fim, que a empresa em ...
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Crise Bancária e Risco Sistêmico.
... É assim, também, que "a intervenção estadual na actividade monetária e creditícia, orientando-a em prol dos interesses gerais, ... setores da economia, tendem a se manter isoladas na própria empresa responsável, tendo caráter idiossincrático ou localizado, como ...
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Delação Premiada
... lugar a punição se o agente abandonar voluntariamente a sua actividade, afastar ou fizer diminuir consideravelmente o perigo por ela provocado, ... , cotas ou direitos; concessão parcial ou total das atividades da empresa; impedimento à constituição, funcionamento ou desenvolvimento de ...
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O lugar do conceito de privacidade numa sociedade cada vez mais orwelliana
... ção geográfica colocados em telemóveis e nos veículos da empresa ... Além das câmaras de videovigilância colocadas nos locais de ... e a segurança pública são princípios que enformam qualquer actividade estatal e, como sabemos, a segurança é hoje sinónimo de recolha e troca ...
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Direito de autor e acesso a cultura
O direito autoral tem sido visto como um impeditivo ao acesso à cultura na atualidade. As potencialidades de exploração econômica da criatividade humana têm levado ao reforço da proteção dos direitos autorais em detrimento do interesse público no acesso aos bens culturais. Entretanto, essas discussões sobre o acirramento entre a proteção autoral e o acesso à cultura não pontuam com clareza quais...
... de se atribuir autoria à pessoa jurídica, ou seja, a uma empresa, por exemplo. Além disso, a LDA estabelece a figura do titular da obra ... , mas é original, desde que os dois pintores desenvolvam uma actividade criativa independente. Daí também que o facto de as obras serem ... -
As principais normas infraconstitucionais que regem o setor de seguros e planos de saúde no Brasil e em direito comparado (Portugal)
... Por outro lado, a actividade seguradora cada vez menos se encontra circunscrita às fronteiras do ... mais direta e objetiva: nas práticas de mercado, em Portugal, uma empresa seguradora tem elevada liberdade ao contratar e, principalmente, para ...