adimplemento significado
-
Teoria do contrato e a tutela jurídica dos hipervulneráveis
... , munindo o credor de mecanismos para perseguir em juízo o adimplemento da obrigação 58 ... Registre-se, mais uma vez, que essa breve abordagem ... , que pairam sobre todo a legislação, conferindo-lhe significado legitimador e validade jurídica, pode-se perceber a mudança ...
-
Teoria geral dos contratos
... : Tu quoque, Brute, fili mi! – o significado da frase é “não faça para o outro o que não desejas para si”) ... sguinte forma: 1) Extinção normal: é a que se dá pelo adimplemento (cumprimento) da obrigação. É chamada de extinção normal porque é o ...
-
Procedimentos especiais
... composto, quando, por razões sistemáticas e lógicas, seu significado passará a ser diferente. Líquido e certo significa que a pretensão: ... questões morais, seja para evitar as sanções advindas do adimplemento tardio, como é o caso da incidência de multa (1245) e juros de mora. Em ...
-
Inadimplemento por quebra da boa-fé objetiva
... 76 Judith H. A boa-fé objetiva e o adimplemento das obrigações. Revista Brasileira de Direito Comparado , Rio de ... ão eles exatamente? A rigor, tomada a palavra elemento, em seu significado já definido, somente aquilo que efetivamente constitui o negócio é que ...
-
A consolidação da teoria da excessiva onerosidade superveniente à contratação em face do advento do código de defesa do consumidor (cdc) e da ordem constitucional brasileira
... , resultando estéril qualquer interpretação fechada a um ‘significado próprio das palavras’ ... ” 11. Cf. MAXIMILIANO, Carlos. Op. cit. , ... visualizar a obrigação como um processo que deve visar ao adimplemento e, para o alcance deste fim, refere-se à cooperação que deve existir ...
-
Acórdão Nº 1331397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA AUTORA. MATRÍCULA. ISONOMIA. LISTA DE ESPERA. O ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPÕE À FAMÍLIA, À SOCIEDADE E AO ESTADO ASSEGURAR À CRIANÇA, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, O ACESSO À CRECHE E À ESCOLA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O administrador...
... (ou dimensão) (RTJ 164/158-161), cujo adimplemento ... impõe ao Poder Público a satisfação de um dever de ... prestação ... redação dada pela EC nº 53/2006) ... O alto significado social e o irrecusável valor ... constitucional de que se reveste o ... -
Decisão monocrática Nº 50308 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2021
... , em razão de contemplar a matéria relevância e especial significado para a ordem econômico-financeira e para a segurança jurídica, serão ... à sistemática de precatórios, revelando-se indevido o adimplemento por requisição de pequeno valor ... O entendimento também está ...
-
Decisão monocrática Nº 3442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... públicas e sociedades de economia mista releva-se com esse significado e, portanto, cabe a esta Suprema Corte resolver a lide (ACO 2.243 ... , com raras exceções, evidenciam guias de cobrança e de adimplemento de IPVA em face do CNPJ 00.348.003/0128-01, a demonstrar que o interesse ...
-
A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... é assim uma apreensão material e intectiva da coisa em seu significado na consciência social da coletividade 29 ... No direito brasileiro, ... ório), que estabelece a exigência de comprovação do adimplemento da função social da propriedade, por parte do proprietário. Assim, na ... -
Tira dúvidas
... o tempo de percusro como hora à disposição, para o devido adimplemento. Vamos ver o texto da súmula 429, a seguir ... “Súmula 429 (Res ... “aviso prévio” é apenas uma designação com o mesmo significado de comunicado prévio ou aviso antecipado de um ato a ser praticado ...
-
A Dignidade da Pessoa Humana, a Boa-Fé Objetiva e a Funcão Social do Contrato
À luz de uma reflexão jusfilosófica, a pessoa humana ascende enquanto sujeito de maior relevância para a ciência do Direito, nesse mesmo sentido, se faz relevante citar que o Direito possuiria, em todas as suas instâncias, a seguinte preocupação: de caminhar paralelamente a um verdadeiro senso de justiça, que se volte à solidariedade e ao bem comum. O presente artigo possui como objetivo fazer...
... com o intuito de lançar luz e desmistificar o seu real significado ... Sua origem histórica remete, primeiramente à Roma antiga, ... ões junto de suas partes diretamente envolvidas quanto ao seu adimplemento, tal é o fator supra relevante que resulta na manifestação da autonomia ... -
Considerações sobre a eficácia do registro, efetuado em registro público material e territorialmente competente, de negócios jurídicos de obrigação e de certos negócios jurídicos de disposição (cessão de crédito; constituição de penhor comum, especial, de crédito e de título de crédito; constituição de propriedade fiduciária de coisa móvel, infungível ou fungível; constituição de titularidade fiduciária de direito e de título de crédito)
... , para o devedor, a permissão de não omitir o adimplemento; e, para o credor, a não pretensão à omissão do adimplemento. 36 ...
-
A função promocional da responsabilidade civil
... O conceito de eficácia tem aqui um significado normativo, e não causal” (KELSEN, Hans. Teoria pura do direito , cit., ... ção era definida pelo Código Civil de 1916 como forma de adimplemento ... Descreve Clóvis Bevilaqua que a transação “é um acto jurídico ...
-
Pacto Comissório
... , como sinônimos, por carregarem, no contexto, o mesmo significado". “O termo lex , aplicado ao instituto, não era utilizado no sentido pr\xC3" ... ça que a controladora lhe procura transmitir em relação ao adimplemento das obrigações por parte da empresa controlada Em suma, representa uma ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 11327-55.2019.5.03.0037)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos
... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... não cabe à Conab a prova de que fiscalizou o adimplemento das obrigações trabalhistas ... de responsabilidade da ... -
Acórdão Nº 1059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
Ementa Agravo interno. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Comportamento omissivo e atos comissivos do Poder Público. Violação massiva de direitos fundamentais dos povos indígenas Guarani e Kaiowá no Estado do Mato Grosso do Sul. Conhecimento. Precedentes. Agravo interno provido. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte reconhece possível a utilização da arguição de...
... do adimplemento dos objetivos da república. Precedentes ... 3. Agravo interno provido, ... vinculadas ao significado da solução da controvérsia para o ordenamento ... constitucional ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 1001323-26.2018.5.02.0385)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. EXECUÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I
... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... limites do adimplemento das dívidas da empresa Corneta (executada nos autos principais), ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10404-69.2019.5.18.0018)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO AO EXEQUENTE PARA A DENÚNCIA DO ACORDO. MANIFESTAÇÃO DO FORA DO PRAZO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA...
... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... implica apenas presunção relativa quanto ao adimplemento da obrigação acordada ... (TRT18, AP - ... -
A assim chamada abertura material do catálogo de direitos fundamentais: uma proposta de aplicação às relações de trabalho no Brasil
O presente artigo discute o conteúdo e significado do conceito materialmente aberto de direitos fundamentais na Constituição Federal brasileira de 1988, verificando a possibilidade de sua aplicação às relações de trabalho à luz de alguns exemplos extraídos da legislação e da jurisprudência.
... Resumo ... O presente artigo discute o conteúdo e significado do conceito materialmente aberto de direitos fundamentais na ... adicionais em tela (insalubridade e periculosidade), prevê o adimplemento de apenas um adicional, ainda que o trabalho seja simultaneamente ... -
Decisão da Presidência nº 812626 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2016
... II), podendo, para tanto, promover as medidas necessárias ao adimplemento de tais garantias, o que lhe permite valer-se das ações coletivas, como ... de desapreço pela autoridade, pelo valor e pelo alto significado de que se reveste a Constituição da República. Nada mais ...
-
Acórdão Nº 123891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
... Min. ILMAR ... GALVÃO, v.g.)’ e que ‘O alto significado social e o irrecusável valor ... constitucional de que se reveste o ... dimensão (RTJ 164/158-161, v.g.), cujo adimplemento impõe ao Poder Público a ... satisfação de um dever de prestação ...
-
Do processo judiciário do trabalho
... socorrer-se das regras de experiência comum ou técnica, cujo significado nos é dado pelo art. 375, do CPC/15: “Art. 375. O juiz aplicará as ... ” ou da “obtenção do resultado prático equivalente ao adimplemento” para as obrigações de fazer, não fazer ou entrega de coisa ...
-
Decisão monocrática Nº 1469253 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... , apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio ... [ ... ] ... O alto significado social e o irrecusável valor constitucional de que se reveste o direito ...
-
Decisão monocrática Nº 1457189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... , apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio ... O alto significado social e o irrecusável valor constitucional de que se reveste o direito ...
-
Decisão monocrática Nº 1464842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2023
... , apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio ... [ ... ] ... O alto significado social e o irrecusável valor constitucional de que se reveste o direito ...