adimplemento significado
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Decisão monocrática Nº 1466856 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2023
... , apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio ... [ ... ] ... O alto significado social e o irrecusável valor constitucional de que se reveste o direito ...
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Carf diverge sobre a possibilidade da denúncia espontânea ser por compensação
Carf diverge sobre denúncia espontânea ser feita por compensação
... que defendem que ela é utilizada em sentido estrito, com o significado que tem no artigo 156, I e nos artigos 157 a 164 do CTN; outros entendem ser em sentido lato, como forma de adimplemento da obrigação. Para o primeiro grupo, a compensação do crédito, ainda ... -
Da Execução Forçada
... , sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da do devedor; V — o credor não provar que a condição se realizou ... 63 ... O art. 716 do CPC esclarece bem o significado de "execução menos gravosa", ao dispor que "o juiz da execução pode ...
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A Prisão Civil do Devedor de Alimentos Decorrentes de Ato Ilícito
A prestação alimentícia é, indiscutivelmente, destinada à garantia da subsistência e dignidade do alimentado, independentemente de qual seja sua origem. É com base nesta afirmação que o presente artigo tem como objetivo a defesa da possibilidade da prisão civil do devedor de alimentos originados de ato ilícito, mesmo com doutrina e jurisprudência se posicionando quase em sua totalidade...
... O significado da expressão alimentos em direito de família vai muito além daquilo que ... No mesmo sentido de proteção ao adimplemento da dívida alimentar é o inciso III do artigo 3º da Lei 8.009/90, que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10423-21.2018.5.18.0015)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do...
... fiscalizava o adimplemento mensal das obrigações trabalhistas a cargo da 1ª reclamada, ... 896-A, caput, da CLT, não ... tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional ... -
Decisão da Presidência nº 1037020 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
... Juizado Especial Cível em matéria de responsabilidade pelo adimplemento de obrigação assumida em contrato de direito privado. 5 ... O Supremo ... causas não trata de matéria constitucional com qualificado significado de repercussão geral a enseja a manifestação do Supremo Tribunal ...
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Decisões Monocráticas nº 169602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2020
... renda, na qual alegou não possuir rendimentos suficientes ao adimplemento da prestação alimentar ... A expedição de ofícios às empresas do ... da rigorosa ponderação e do possível equilíbrio entre o significado da intervenção para o direito atingido e os objetivos perseguidos pelo ...
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Decisão da Presidência nº 3051 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
... de ofícios ao ente federativo, nos quais se permite apenas o adimplemento da obrigação como forma de impedir a sua inscrição nos cadastros de ... O ALTO SIGNIFICADO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A QUESTÃO DE SUA APLICABILIDADE AO ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... adimplemento e autorizar, inclusive, eventual parcelamento do ... valor devido, ... significado proeminente a um bem jurídico de menor relevância ... (disciplina ...
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Decisões Monocráticas nº 27154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... por ausência de prestação de contas do correto adimplemento das cláusulas contratuais ... Asseverou, também, a absoluta ... , destacado, desprendido do sistema jurídico, não expressa significado algum (GRAU, Eros Roberto ... Ensaio e discurso sobre a ...
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Decisão da Presidência nº 27154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... por ausência de prestação de contas do correto adimplemento das cláusulas contratuais ... Asseverou, também, a absoluta ... , destacado, desprendido do sistema jurídico, não expressa significado algum (GRAU, Eros Roberto ... Ensaio e discurso sobre a ...
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Decisões Monocráticas nº 36375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2019
... ção da tutela de urgência e o deferimento da ordem para adimplemento dos precatórios no exercício 2019 ... Vossa Excelência, em 28 de ... Anota não ser possível aferir, com segurança, o significado da expressão complementar utilizada ... Questiona se o citado artigo 101 ...
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Decisão monocrática Nº 1301366 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2021
... de segunda geração (ou dimensão) (RTJ 164/158-161), cujo adimplemento impõe ao Poder Público a satisfação de um dever de prestação ... O alto significado social e o irrecusável valor constitucional de que se reveste o direito ...
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Da execução trabalhista
... garantia ao direito, por mais que este dilate o seu alcance e significado. As lacunas jurídicas podem ser colmatadas, passando-se de um subsistema ... , o sucessor e o sucedido respondem solidariamente pelo adimplemento do crédito, nos termos do art. 942, do Código Civil. Recurso ordinário ...
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Sujeição passiva tributária na era da inteligência artificial
... inaplicabilidade dos dispositivos processuais que dão “significado e conteúdo de coatividade às aspirações fazendárias”. 104 ... Em ... (contribuinte, responsável ou substituto 106 ), com vistas ao adimplemento da obrigação tributária, ainda que o fato imponível tenha sido ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... ” para “servidores titulares de cargos efetivos” teria significado o afastamento dos notários da exigência da aposentadoria compulsória ... (D) 10 anos ... A prescrição do direito de exigir o adimplemento de obrigações decorrentes do não pagamento dos emolumentos devidos pela ...
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Atos Médicos - Reflexões sobre suas Responsabilidades
Responsabilidade dos atos médicos. Obrigações de meios e obrigações de resultado., contratuais e extracontratuais. Erro médico e relação de causalidade. Negligência, imprudência e imperícia. Apuração judicial de danos e de prejuízos. Equipes médicas. Responsabilidade de hospitais e de clínicas. Independência técnica e científica do médico. Força maior e caso fortuito. Culpa do paciente. Fatos de...
... Portanto, o adimplemento idôneo das obrigações do médico, sendo elas de meios, podem ser ... significado ou abrangência quanto a forma e o modo. O CEM, por outro lado, no art. 50 ... -
Dano à Identidade Pessoal do Trabalhador
... Os preceitos ganham, contudo, algum significado se interpretados como especificação analítica da cláusula geral de ... eticidade, pois polariza e atrai a relação obrigacional ao adimplemento, deferindo aos parceiros a possibilidade de recuperar a liberdade que ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... ão conflito de competência , cabe-nos agora prover o seu significado ... 3.1.2 Conflitos de competência entre impostos ... O conflito de ... ‘fazer’ (juridicamente) se é possível qualificá-la como adimplemento" de uma prestação devida. A conduta humana orientada a produzir um bem at\xC3" ...
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Compliance solidário e promoção do consumidor nos planos de saúde: novas estratégias preventivas e estruturais
... Especificadamente, todavia, é correto dizer que o significado jurídico (e não meramente lexical) é bastante mais específico e ... do contrato; vii – imposição de dificuldades para adimplemento pelo usuário. A reiteração desses comportamentos comerciais, mais ...
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O pedido implícito
... se possa alcançar a devida compreensão acerca do seu real significado, dos problemas teóricos e práticos que são capazes de gerar, assim como ... obrigação, o autor se encontra autorizado a pedir apenas o adimplemento da própria obrigação, sendo o pedido de cumprimento das prestações ...
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Convenções processuais atípicas na execução civil
O presente estudo analisa as condições e limites de cabimento das convenções processuais atípicas no âmbito da execução civil (art. 190 do CPC). Trata, também, da controvérsia sobre o cabimento das convenções processuais para afastar a impenhorabilidade do bem de família legal ou dos vencimentos do devedor, bem como dos negócios processuais de desjudicialização da execução civil e de admissão de...
... 190 do CPC deve ter algum significado e, como não há palavras inúteis na lei, a única leitura possível da ... , e ao menos em tese, superados os expedientes tradicionais de adimplemento" (penhora de bens, busca a apreensão etc.), não efetuado o pagamento de d\xC3" ... -
Sobre o pronunciamento 'ex officio' da usucapião: notas reflexivas sobre uma proposta de interpretação 'sociológica' do art. 219, § 5o do Código de Processo Civil
... de legitimação, pode exigir do devedor o seu respectivo adimplemento – v. g. a restituição de certo bem pelo depositário, na forma do ... (“proposição”) se distancia, progressivamente, do significado originalmente concebido pelo legislador, a fim de alcançar hipóteses ...
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Avanços da atuação dos núcleos de mediação nas situações de superendividamento do consumidor
... 34. A palavra foi eleita levando em conta o significado de “munição”: “( ... ) qualquer coisa usada para proteger, para ... atuação conjunta das partes em alcançar a solução para o adimplemento"; ( d) preservação do mínimo existencial stricto sensu : a elaboraç\xC3" ...
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Praticidade fiscal
... a posição fundamental do indivíduo, têm especial significado para a comunidade e podem por esta ser exigidos ... Ocorre que o poder ... Caso seja impraticável fiscalizar e não havendo o adimplemento da obrigação tributária, restará sem sentido todo e qualquer documento ...