adimplemento significado
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Princípios da eficiência e do devido processo legal
... da norma é apenas um sinal linguístico, pois a norma é o significado atribuído a esse sinal, por meio de interpretação (GABRICH, 2007, ... , com posterior protesto em relação ao mesmo crédito, e adimplemento temporalmente próximo à cobrança extrajudicial, o êxito é a última ...
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Contratos em Espécie
... Individualizar tem por significado identificar, caracterizar ou particularizar o imóvel objeto da compra e ... és da competente ação de depósito em consignação para adimplemento ... 2.7 Adjudicação compulsória ... O compromissário tem o ...
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Dos crimes contra a administração pública
... aos autos pelos denunciados não permitem concluir pelo adimplemento das obrigações tributárias da empresa sob investigação. A dificultar ... (Embora do termo amotinar-se tenha significado predominantemente comissivo, é perfeitamente possível uma rebelião ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... Com efeito, o princípio do restitutio in integrum perde significado no caso de danos extrapatrimoniais, por não possuírem conteúdo ... alcance da finalidade primordial das relações negociais: o adimplemento ... quais se desenvolveu o processo e toda a sorte de ...
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Formação da coisa julgada material sobre a questão prejudicial de acordo com o novo Código de Processo Civil/2015
O objetivo do respectivo trabalho é conhecer a formação da coisa julgada sobre a questão prejudicial no regime instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, bem como estudar os requisitos, tantos os requisitos legais quanto os requisitos doutrinários, fazendo uma análise das principais mudanças e inovações em relação aos códigos passados, tudo dentro do sistema processual civil. O método...
... Dessa maneira, se o demandado alega adimplemento, será de um fato extintivo ou, ainda, se demonstrar a exceção de ... acabou por tornar menos clara a simplicidade do seu verdadeiro significado. Não necessitava percorrer todo este caminho para poucos dizeres, ou ... -
Princípios aplicáveis ao poliamor
... de defender os menores que o habitam, fiscalizando o adimplemento de tal encargo, podendo suspender ou até excluir o poder familiar” ... Perdeu significado a verdade estritamente biológica, pois os modernos meios de reprodução ...
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Mandado de segurança
... obrigação sob pena de multa diária e o responsável pelo adimplemento desta permanece inerte, em que lugar a execução da multa pode ser ... Ela tem acima de tudo o significado político-institucional de assegurar a firmeza das situações jurídicas, ...
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Bens
... E não se pense ser a discussão desprovida de significado prático. A principal consequência reside na indenização a ser paga a ... o teto de sua família, evitando que seja penhorado para o adimplemento de dívidas. Ocorre, todavia, que passa a ser um abuso de direito , ...
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A formação dos contratos no direito dos povos
... , 50.16.19, do Direito Justinianeu, o mesmo autor expõe o significado de contrato: ... Labeão, no livro primeiro do pretor urbano, define que ... uma parte cumpria a sua prestação, a outra obrigava-se ao adimplemento. A troca é um exemplo desse tipo de contrato ... De qualquer sorte, ...
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Praticidade fiscal
... a posição fundamental do indivíduo, têm especial significado para a comunidade e podem por esta ser exigidos ... Ocorre que o poder ... Caso seja impraticável fiscalizar e não havendo o adimplemento da obrigação tributária, restará sem sentido todo e qualquer documento ...
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Convivência entre pais e filhos e famílias reconstituídas
... , de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação ... medidas que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento. Dentre as possibilidades, destacam-se, por sua utilidade para atender a ...
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Outras formas de contratação
... Com efeito, resulta no adimplemento de todos os haveres trabalhistas do período de prestação dos serviços, ... um desperdício legislativo, uma medida sem significado, uma legislação sem sentido ... Totalmente desnecessária, ...
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Fraude Contra Credores e Fraude à Execução no Processo do Trabalho
... dia útil do mês subsequente ao trabalhado, prazo legal para adimplemento salarial. A partir daí, se não paga a parcela mensal, já é credor, ... Quanto ao significado de ajuizamento de demanda, enquanto no campo do processo civil, a ...
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Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... Mesmo sem aludir ao seu significado, na informação, já se pressupõe a depuração de seu conteúdo – ... adimplemento do cadastrado, para a formação do histórico de crédito, nas ...
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Existe o droit de saisine no sistema sucessório brasileiro?
... Significa dizer que, se o intérprete deseja compreender o significado de um instituto, deve procurar o direito civil 49 ... Para o que importa ao ... Somente após adimplemento" da obrigação ... 51. BUCAR, Daniel. Planejamento Sucessório e a Isen\xC3" ...
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Descanso semanal remunerado - DSR
... pode aparecer identificado por DSR ou RSR, com o mesmo significado. DSR refere-se a Descanso Semanal Remunerado e RSR refere-se a Repouso ... , pois, que o texto da Súmula 461-TST define a forma de adimplemento do trabalho realizado em domingos e feriados, ou seja, o trabalho nesses ...
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Decisão da Presidência nº 167944 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2019
... de segunda geração (ou dimensão) (RTJ 164/158-161), cujo adimplemento impõe ao Poder Público a satisfação de um dever de prestação ... política na justa percepção, pelo administrador, do enorme significado social de que se reveste esse dever constitucional, a inoperância ...
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Decisão da Presidência nº 166506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2019
... do condicionamento de benefícios executórios ao adimplemento da pena de multa, providência que, na compreensão da defesa, ... Nesse sentido: A individualização da pena tem o significado de eleger a justa e adequada sanção penal, quanto ao montante, ao perfil ...
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Decisões Monocráticas nº 166506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2019
... do condicionamento de benefícios executórios ao adimplemento da pena de multa, providência que, na compreensão da defesa, ... Nesse sentido: A individualização da pena tem o significado de eleger a justa e adequada sanção penal, quanto ao montante, ao perfil ...
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Modelo norte-americano de warranties & representations no direito brasileiro
Jéssica Cassemiro: Modelo de warranties & representations
... As referidas cláusulas contêm seu significado na própria nomenclatura, como bem colocado pelo autor Pedro Pozza Urnau ... Dentre eles: ... 1) a mora no adimplemento da obrigação: cumprimento tardio da obrigação e dever de informar, ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , a incidir após a intimação pessoal do devedor para o seu adimplemento, o excesso em relação à alçada somente é verificável na fase de ... 5º, LIV, da CF, como também ao seu significado material, destinado a vedar as iniciativas estatais que incorressem, seja ...
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A Propriedade, sua Função Social e sua Inserção nas Relações Privadas
... Carvalho (2011, p. 153) explica o significado de dinamizar e operacionalizar a propriedade, extrair dela ... 186.º, que trouxe como requisitos para o adimplemento agrário o econômico, social e ecológico. Os arts. 184.º e 185.º ...
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Obrigações ambientais das empresas de celulose em face do direito brasileiro
A celulose, ao ter sua natureza jurídica definida em face da tutela jurídica dos recursos ambientais (bens ambientais), vincula seu uso no âmbito das atividades econômicas ao direito ambiental, ou seja, para que as empresas de celulose possam desenvolver licitamente atividade econômica vinculada ao uso do referido recurso ambiental devem obrigatoriamente obedecer à legislação ambiental balizadora
... a necessidade de se interpretar no plano normativo o significado de referido conceito de atividade em face de seus evidentes reflexos em ... O adimplemento de referido encargo, que é irrenunciável na interpretação estabelecida ... -
A exigibilidade da promessa de doação
... Napoli: ESI, 2002, p. 365 ... digo Civil, deve assumir o significado de finalidade, típica e constante, de conferir a outrem uma vantagem ... , gera no outro contratante a justificada expectativa no adimplemento de determinadas obrigações”. 59 Cabe proteger a boa-fé e a confiança ...
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Fraudes 'inocentes' como geradoras do dever de abstenção ou ressarcimento: uma análise consumerista
A relação entre fornecedores e consumidores carrega em sua essência aspectos complexos. Por um lado, fomenta-se a liberdade de oferta de produtos e serviços como um movimento natural em prol do desenvolvimento econômico; por outro, é necessário regular práticas comerciais e publicitárias com o objetivo de proteger os consumidores evitando abusos e danos. Nesse contexto, o presente estudo tem como
... das obrigações, pois se trata de proposição jurídica, com significado de regra de conduta. O mandamento de conduta engloba todos os que ... Direito das Obrigações, onde pontifica o princípio do adimplemento substancial, segundo o qual o cumprimento próximo do resultado final ...