adimplemento significado
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... assim a quitação terá eficácia liberatória geral com o significado superado em 1962 com a Lei n. 4.066, de quitação ampla e irrestrita ...ências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será ...
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Outros Elementos do Tipo e Classificação dos Crimes
... análise de valor (juízo axiológico) para extrair-se o exato significado da locução no corpo do modelo típico traçado pela lei. Se o juízo de ...adimplemento de dívida não garantida por outro título tem, da mesma maneira, força ...
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Contratos familiares: Cada família pode criar seu próprio direito de família
...ística peculiar, amolda-se nitidamente o fenômeno de perda de significado e importância que o Direito de Família positivado vem enfrentando. O que ..., a obrigação “é um processo que se desenvolve rumo ao adimplemento” 9 . Nos contratos de Direito de Família não poderia ser diferente. O ...
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ARTS. 93 A 113
... referiu-se o legislador indistintamente a bens , que têm por significado todas as coisas úteis ao homem, economicamente valoráveis e suscetíveis ... fins patrimoniais, funcionando como uma garantia forçada de adimplemento" do custeio dos serviços, a ponto, inclusive, de alguns apontarem o patrim\xC3"...
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Artigos 457 a 467
...Além de ser alcançado em dinheiro, admite-se o adimplemento com bens, previdência privada ou empréstimos subsidiados. Embora ainda ... intelectual (VII); ônus da prova (VIII); prescrição (IX); significado de mesma localidade (X). 3. Ônus da prova. A necessidade de provar a ...
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Magistratura TJSC 2019
... deverá instar o Ministério Público a informar os pais do significado da guarda compartilhada, da sua importância, da similitude de deveres e ...ências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”. Só será convertida em perdas e danos se por elas optar o autor ou se ...
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Informação em rede: uma comparação da lei brasileira de proteção de dados pessoais e o regulamento geral de proteção de dados europeu
... bons pagadores , que são os consumidores que realizam o adimplemento de suas obrigações pontualmente. . Estatuída pelo comando ... 307 . . 308 . TÊMIS LIMBERGER . O primeiro significado da intimidade (direito a estar só) se situa na esfera de foro interno , ...
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Institutos Afins
...ção, clara situação positivadora de omissão abusiva no adimplemento da prestação legislativa imposta, pela Constituição da República, ao ... que esta, quando se efetivar, dê à Constituição sentido e significado diversos daqueles acolhidos no momento da formação da norma fundamental. ...
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Decisão da Presidência nº 961512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2016
..., apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio ...(grifei) O alto significado social e o irrecusável valor constitucional de que se reveste o direito ...
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Decisão da Presidência nº 966124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2016
..., apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio ...(grifei) O alto significado social e o irrecusável valor constitucional de que se reveste o direito ...
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Decisão da Presidência nº 956475 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2016
..., apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio ...(grifei) O alto significado social e o irrecusável valor constitucional de que se reveste o direito ...
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Tutela específica da obrigação de fazer infungível: interfaces entre o CPC/15 e o Direito Civil-Constitucional
... o ensinamento que, na reverência exagerada para com o significado linguístico-gramatical, pretendesse reconhecer na forma um ‘limite ...Adimplemento substancial e tutela do interesse do credor: análise da decisão ...
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Contribuições da causa do negócio jurídico para a disciplina do inadimplemento contratual
... causa, diante da aparente impossibilidade de se apreender seu significado definitivo. 2 Contudo, caso se deixe de lado, ainda que mo- . 1 Doutor e ..., já sustenta a coincidência entre elas: “tanto no adimplemento absoluto quanto no vício redibitório que retira a utilidade do bem para ...
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Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... comprovação de fato que impossibilitou de modo absoluto o adimplemento da pensão alimentícia, o juiz não decretará a prisão civil (CPC/2015, ... da demanda judicial o juiz deverá informar aos pais o “significado da guarda compartilhada, sua importância, a similitude de deveres e ...
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Eberhard Schmidt-Assmann e o ordenamento jurídico brasileiro: breves apontamentos sobre a LINDB e sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
O presente estudo se propõe a estudar a teoria geral do Direito Administrativo como sistema, proposta por Eberhard Schmidt-Assmann, em cotejo com recentes alterações legislativas realizadas no ordenamento jurídico brasileiro. Inicialmente, será traçado um breve panorama sobre a referida teoria, com enfoque sobre um de seus desdobramentos, consistente na noção de ação administrativa. A partir de...
...46-47) indica que o significado de consequencialismo é debatido em diversos campos da ciência, como na ... injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, . de prestação estatal que lhe impôs o próprio ... -
Existe o droit de saisine no sistema sucessório brasileiro?
...Significa dizer que, se o intérprete deseja compreender o significado de um instituto, deve procurar o direito civil 49 . Para o que importa ao ...Somente após adimplemento da obrigação . 51. BUCAR, Daniel. Planejamento Sucessório e a ...
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Licitações
...ções dessa afirmação, cumpre inicialmente esclarecer o significado do conceito em debate. . Em termos muito objetivos, desenvolvimento nada ...ção não atendem requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento das obrigações (art. 41, III). Ora, se a LLic veda a escolha de marca ...
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Coronavírus e contratos bancários
...ça maior, sendo que, na prática, as expressões têm um mesmo significado. Ambas as causas estão no art. art. 393 e em seu parágrafo único do ... interesses das partes – parece bem evidente que ao tempo do adimplemento, nos contratos duradouros ou de execução diferida, devem existir as ...
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Dos crimes contra a administração pública
... aos autos pelos denunciados não permitem concluir pelo adimplemento das obrigações tributárias da empresa sob investigação. A dificultar ...(Embora do termo amotinar-se tenha significado predominantemente comissivo, é perfeitamente possível uma rebelião ...
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Convolação da recuperação judicial em falência
... perspectiva etimológica advém do latim convolare, cujo significado é encontrado em nossos léxicos como “passar de um estado jurídico ... de ajustes no plano, ou mesmo a concessão de prazo para adimplemento da obrigação em mora, caso assim seja possível 34 . . Um exemplo ...
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Decisão da Presidência nº 994890 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2016
... de segunda geração (ou dimensão) (RTJ 164/158-161), cujo adimplemento impõe ao Poder Público a satisfação de um dever de prestação ... política na justa percepção, pelo administrador, do enorme significado social de que se reveste esse dever constitucional e a inoperância ...
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IPVA e alienação fiduciária. Análise da sujeição passiva do imposto em contratos de alienação fiduciária
...Surpreen-dido no seu significado de base, o sistema aparece como o objeto formado de porções que se ... do seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplemento da obrigação, ou melhor, com o pagamento da dívida garantida”. . A ...
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Cumprimento da sentença relativa à obrigação por quantia certa
...á o pagamento, e o órgão executivo procederá, à falta de adimplemento, à penhora dos bens a expropriar, independentemente de novo requerimento ...741 [de 1973] [NCPC, art. 525, § 12] decorre do seu significado e da sua função. Trata-se de preceito norma-tivo que, buscando ...
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Critério temporal e análise de casos concretos
...ço, não se pode condicionar a incidência do tributo ao adimplemento" pelo tomador, posto que esse é um problema da esfera privada, e não opon\xC3"...ção , identificamos no léxico, dentre outros, o seguinte significado “ato de tomar medidas numa obra já terminada para avaliar os serviços ...
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Críticas à forma e ao conteúdo da mudança jurisprudencial
...348). Mas que significado tem esse comando aparentemente restrito à sub-rogação convencional? . A ... combinação entre as regras da cessão e do pagamento: “adimplemento com sub-rogação é, portanto, o adimplemento por outra pessoa, em vez do ...