adimplemento significado
-
Regime não cumulativo
... como contrato (fonte de obrigações), mas sim modalidade de adimplemento (extinção de obrigações) ... Em razão disso, a dação somente ... a de melhoria – é contribuição verdadeira, no rigoroso significado do conceito, que se centra na materialidade da h.i. (v. n. 59.4 e 60.7) ...
-
Pactos sucessórios: possibilidades e instrumentalização
... credores do falecido e a expectativa do maior, e mais eficaz, adimplemento possível por aqueles ... Não se trata aqui de estipular inventivas ... sucessórios, de modo a desmistificar a vinculação desta ao significado jurídico dos bons costumes e demonstrar que a segunda ordem de argumentos ...
-
Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... que o autor pretenda que elas se tornem responsáveis pelo adimplemento da obrigação que se contiver no título executivo emitido em seu favor ...
-
A função promocional da responsabilidade civil e os novos contornos dos princípios da solidariedade e da celeridade
... intérprete é obter o significado de sua finalidade última. 14 Neste sentido, entende-se por finalidade ... ção era definida pelo Código Civil de 1916 como forma de adimplemento ... Descreve Clóvis Bevilaqua que a transação “é um acto jurídico ...
-
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... No Direito do Trabalho tem ele um significado especial. Aqui já deixamos patente não ser esse princípio exclusivo do ... existentes é possível verificar que houve o correto adimplemento das horas trabalhadas, razoável concluir que a presunção relativa ...
-
Contratos de Assistência Privada à Saúde
... , conforme disposto na Lei nº 9.656, de 1998", entendendo-se o significado da expressão "operar" como sendo "as atividades de administração, ... ça, visando, com essa postura colaboracionista, atingir o adimplemento e o bem comum. Credor e devedor não são mais posições antagônicas, ...
-
Equivalente em dinheiro: entre o 'como' e o 'quanto'
... E onde antes reinava absoluta a liberdade individual, ganha significado e força jurídica a solidariedade social” (NEGREIROS, Teresa. Teoria do ... o ontem (momento da conclusão) e o amanhã (o tempo do seu adimplemento) é particularmente sujeita a vicissitudes que nem sempre os contraentes ...
-
Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... e a conservação do plano de saúde, pois, somente depois do adimplemento de determinado número de parcelas - e, portanto, da constituição de um ... significado e amplitude da autonomia privada, Sarmento completa, in verbis : "tem ...
-
Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... É processo mental que tem por conclusão um significado não correspondente à realidade fenomenológica. (…) é uma técnica ... tributário apenas na eventualidade de ser impossível o seu adimplemento pelo devedor principal, que poderá ser tanto contribuinte quanto outro ...
-
A inconstitucionalidade da penhora do bem de família por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação
A Lei 8.009/90, que regulamenta o chamado “bem de família legal”, estabelece a impenhorabilidade do imóvel do devedor que serve de residência à sua entidade familiar. Essa regra geral comporta poucas exceções, reguladas no art. 3º do referido diploma legal. Neste artigo, discorreremos sobre a inconstitucionalidade do inciso VII, do art. 3º, da Lei 8.009/90, à luz do direito fundamental à moradia,
... Ou seja, o credor precisa exigir o adimplemento da dívida do devedor principal. Apenas caso o devedor principal não ... O fiador tem, assim, o direito de ser informado sobre o significado da renúncia ao benefício de ordem e sobre o posicionamento ... -
Da Sentença e da Coisa Julgada
... b) tendente a compelir o devedor ao adimplemento do título executivo judicial transitado em julgado, levando o ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... No sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, embora conservando a ideia básica de que, uma vez nascida, ... o porte econômico da empresa afaste qualquer perigo de não adimplemento do crédito autoral (ou seja, naquelas situações em que os postulados ...
-
Exceção de contrato não cumprido na pandemia: Legítimo Direito vs Oportunismo
... ã de “apagar incêndios” na crise, utilizar o termo em seu significado gramático-literal, que é vago, geral e, por conseguinte, pouco efetivo ... 129) ... ceitos de mora e de (in)adimplemento no ordenamento pátrio. Hoje, a exceptio non rite adimpleti contractus ...
-
Decisão monocrática Nº 1441877 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... , apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio ... O alto significado social e o irrecusável valor constitucional de que se reveste o direito ...
-
Decisão monocrática Nº 1455017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... , apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio ... [ ... ] ... O alto significado social e o irrecusável valor constitucional de que se reveste o direito ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1238-22.2015.5.09.0594)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS DE PAGAMENTO DA PLR 2012. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece...
... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... produziu prova que justificasse as diferenças de PLR, o adimplemento da parcela como feito ... pela Reclamada Araucária significou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1002145-85.2015.5.02.0719)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PILOTO. INSPEÇÕES EXTERNAS DURANTE O ABASTECIMENTO DA AERONAVE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob
... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... em solo. O adimplemento mensal fixo apenas remunerava as horas de solo, sem a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1349-20.2015.5.09.0654)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS DE PAGAMENTO DA PLR 2012. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece...
... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... produziu prova que justificasse as diferenças de PLR, o adimplemento da parcela como feito ... pela Reclamada Araucária significou ... -
Decisões Monocráticas nº 1194865 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
... a adoção, pelo Estado, quando injustamente omisso no adimplemento de políticas públicas constitucionalmente estabelecidas, de medidas ou ... política na justa percepção, pelo administrador, do enorme significado social de que se reveste esse dever constitucional, a inoperância ...
-
Decisão da Presidência nº 1194865 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
... a adoção, pelo Estado, quando injustamente omisso no adimplemento de políticas públicas constitucionalmente estabelecidas, de medidas ou ... política na justa percepção, pelo administrador, do enorme significado social de que se reveste esse dever constitucional, a inoperância ...
-
A teoria geral das obrigações na sistemática brasileira
“É através das relações obrigacionais que se estrutura o regime econômico, retratando a estrutura econômica social e traduzindo as projeções da autonomia privada na esfera patrimonial” “Direito potestativo é o poder que a pessoa tem de inflir na esfera jurídica de outrem, sem que este possa fazer algo para não se sujeitar” “Diferem substancialmente entre si os direitos subjetivos dos chamados...
... as partes para a consecução de uma finalidade, que é o adimplemento , evitando-se os danos de uma parte à outra nessa trajetória, de forma ... do verbo latino obligare , composto de ligare , dando significado de ligar, atar, amarrar. Já o substantivo obligatus significa aquele ... -
A teoria contratual relacional
... das partes serão aferidas de acordo com o razoável significado da operação econômica visada que justificou a coligação 88 ... Ou ... E o término advém pelo adimplemento ou pela resilição ou resolução do contrato. Interessante notar que em ...
-
Direito Civil
... (C) A teoria do adimplemento substancial relativiza o direito do credor de, havendo inadimplemento, ... A: correta, pois define com precisão o significado de parte legítima, prevista no Código Civil no art. 1.846; B: ...
-
Critérios de interpretação das cláusulas compromissórias: usos e costumes, boa-fé e circunstâncias
... jurídico brasileiro nos diversos períodos, considerando o significado e relevância que, em cada momento, se atribui a eles. Nessa esteira, ... , a adoção de condutas voltadas à perfeita consecução do adimplemento contratual. 42 Nesse diapasão, a boa-fé impacta funcionalmente a ...
-
Acórdão Nº 843112 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 624. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDE INJUNÇÃO PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ENVIE PROJETO DE LEI QUE PROMOVA A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. INVASÃO DO JUDICIÁRIO NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. INEXISTENCIA DE DEVER CONSTITUCIONAL DE...
... do artigo 37, X, da CRFB um significado inequívoco para a expressão ... “revisão geral”, dotada de baixa ... quando o adimplemento, seja pelo particular, seja pelo Estado, envolve ... a organização ...