adulterio é crime
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Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... 79). Note-se que do crime nasce ... 161 CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: Parte ... exemplo de ação penal personalíssima – era o crime de adultério. Porém, o art. 240 foi expressamente revogado pela Lei n o 11.106, de ...
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Proteção ou Discriminação? Passando a Limpo Algumas Normas de Tutela do Trabalho da Mulher
... ver que o Código Penal italiano de 1930 punia apenas a mulher pelo crime de adultério 9 ... Supunha-se, entretanto, que com a promulgação da ...
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A criminalidade de colarinho-branco: a proposição teórica de Edwin Hardin Sutherland
Este artigo analisa a proposição teórica de Edwin Hardin Sutherland sobre a criminalidade de colarinho-branco. São explicados o contexto histórico, os pressupostos científicos, a experiência da pesquisa e as críticas que lhe foram opostas. O texto final é resultado de uma abordagem qualitativa, executada através de revisões bibliográficas, e com um arranjo exploratória e explanatória.
... revolução da sociedade, da economia e do modo de compreensão do crime ... §2°. No período subsequente à Primeira Grande Guerra, os ... , excluía outros crimes como homicídio, embriaguez ou adultério, também cometidos pela classe alta, porém alheios aos procedimentos ... -
Incitação ao Crime (Art. 286)
... sobre a ilegitimidade ou sem razão da incriminação de tal ou qual fato, como, por exemplo, do homicídio eutanásico, do abandono, do adultério, etc. 5062 Também é indispensável, para a caracterização do ilícito previsto no art. 286, que a instigação ocorra em público, ou seja, que ...
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História, conteúdos e garantias da legalidade
... mais alta posição social, para guardar proporcionalidade entre o crime e a pena, para determinar a irretroatividade da norma penal gravosa e para ... costumes, como ocorrido, por exemplo, com o revogado crime de adultério, não se há falar em direito consuetudinário no campo do Direito Penal, ...
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Polícia usa extermínio para solidificar exclusão social, diz Juarez Tavares
Entrevista: Juarez Tavares, advogado e professor da Uerj
... Universidade do Estado do Rio de Janeiro Juarez Tavares no livro Crime: crença e realidade , primeira obra publicada pela editora Da Vinci ... adultério, cuja repressão tinha também a finalidade de execrar totalmente a ... -
Violação de domicílio (Art. 150, CP)
... 150, CP) ... 1 – CONCEITO ... Consiste o crime na entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências ... ganha importância na atualidade com a revogação do crime de adultério, uma vez que na falta de configuração da violação de domicílio a ...
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Exposição ou Abandono de Recém-nascido (Art. 134)
... de forma privilegiada do crime de abandono de incapaz, honoris causa. O motivo de honra, que não foi ... ão “pai adulterino” não está relacionada com o crime de adultério, que foi expressamente revogado pela Lei no 11.106, de 28 de março de ...
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Considerações sobre os direitos do cônjuge traído
Danielle Corrêa: Considerações sobre os direitos do cônjuge traído
... O adultério, por si, implica na traição da confiança do parceiro. Ao mesmo tempo, a ... Embora o adultério não seja considerado mais um crime" desde o ano de 2005, ambos os cônjuges ainda possuem o dever moral e jur\xC3" ... -
Leis “estranhas” dos EUA servem de referências históricas de várias épocas
Leis “estranhas” dos EUA servem de referências históricas
... cometido, enquanto se usa uma máscara vermelha, é considerado um crime ... -- A pena de prisão para quem cortar um cacto é de até 25 anos ... Por isso, só pode cortá-lo com sua permissão ... -- Adultério é ilegal, mas só pode ser punido mediante queixa da pessoa traída ... -
A Criminalização do Aborto e o Supremo Tribunal Federal
Este artigo analisa as interpretações dogmática, zetética e crítica da criminalização do aborto no Brasil, utilizando como parâmetro a arguição de descumprimento de preceito fundamental interposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) perante o Supremo Tribunal Federal, em que se pretende seja permitida a descriminalização da prática do aborto se realizada até a décima segunda semana de...
... ção do aborto não se referia à vida do feto, mas sim ao adultério que o aborto revelaria, e a preocupação central da Igreja e do Estado ... A mesma lei penal pre-via como crime o adultério, no seu artigo 240, o qual somente foi revo-gado em 2005 ... -
O pessoal é político? As representações sociais dos profissionais da estratégia da saúde da família sobre a violência contra mulheres no município de Três Cachoeiras
O Sistema Único de Saúde é a atual forma de organização da assistência pública em saúde em nosso país. Na busca pela reorganização das práticas profissionais foi instituída a ESF - Estratégia Saúde da Família. Este artigo tem por objetivo discutir sobre as RS - Representações Sociais - dos profissionais da ESF acerca da violência contra as mulheres. A pesquisa foi realizada com as equipes da ESF...
... ou mais complexos violados, está diante de uma violência, de um crime contra os direitos humanos. Se este crime ocorre pelo fato da vítima ... Somente em 2005 o adultério deixou de ser crime no Brasil, ou seja, a ideologia patriarcal norteou a ... -
A importância da Constituição Federal na seleção dos bens jurídico-penais
... Organização: Daniel C. Pagliusi Rodrigues ... O crime de adultério, por exemplo, foi abolido pela Lei nº 11.106/2005, ante o ...
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Amor e afeto
... O adultério já deixou de ser crime. As relações extraconjugais estão liberadas ou ...
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A traição de Judas analisada com a visão do Direito brasileiro
A traição de Judas analisada com a visão do Direito brasileiro
... No Direito Penal o artigo 240 do Código previa o crime de adultério, punindo-o com quinze dias a seis meses de detenção ... -
Nexo Causal
... consiste no liame de causa e efeito entre a ação e o resultado do crime ... Cumpre considerar, entretanto, que ação e resultado permitem o ... " , colocando o exemplo irônico e conhecido de, nos casos de adultério (ao tempo em que constituía crime - v. n. 1.3), deverem ser castigados ...
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Dever de fidelidade: contratual ou extracontratual?
... O Código Penal português de 1852 punia o adultério praticado pela mulher “ com degredo temporário ”, embora a punição ... ainda era o fato de até ao ano de 1975 o marido poder justificar o crime de homicídio contra a mulher em caso de flagrante adultério 3 ... Essas ...
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Capítulo XVI
... Circunstância agravante no crime de adultério e fornicação, quando os infratores são brancos e negros ...
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Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃOPOR MORTE. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DA VIÚVA DO EX-SERVIDOR.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃODE DIVISÃO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE A VIÚVA E A CONCUBINA. RELAÇÃOEXTRACONJUGAL MANTIDA PELO DE CUJUS, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. UNIÃO...
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Introdução
... dos prazeres? Os costumes sociais mudaram.9Vale lembrar que o adultério não é mais considerado crime no Brasil. Daí mais uma vez Juremir ...
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Análise econômica do crime
... Determinados crimes podem apresentar penas superiores ao custo da tolerância, como parecia ser o caso do crime de adultério (que vigorou até 2005, mas há muito tempo já havia “caído em desuso”), e determinadas penas podem apresentar vantagens inferiores para a ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Lugar do crime" ... “Art. 6º Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a a\xC3" ...
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Lição 14 - Da doação
... visa proteger a família e de outro lado reafirmar a repulsa ao adultério que, embora não seja mais crime, ainda é repudiado pela sociedade por ...
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Entre a crítica feminista ao abolicionismo penal e a crítica abolicionista ao feminismo: a necessidade de aliar os dois movimentos
... Em 1975, Carol Smart publicou Women, crime and criminology , criticando as teorias de Lombroso e Ferrero, Thomas e ... rapto consensual, inclusive a revogação do próprio delito de adultério, a modificação na redação do crime de estupro, a revogação do ...
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Direito de família
... Nossa lei proíbe a bigamia, que é considerado crime (art. 235 do CP). O conceito de família, no Direito brasileiro, tem base ... de cada consorte de praticar relações sexuais com terceiro; o adultério é considerado motivo suficiente para o reconhecimento da impossibilidade ...