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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001944-68.2022.8.19.0064 (Cível), 18-12-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0001944-68.2022.8.19.0064 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: RAPHAEL GONZAGA DE MOURA Art. 28 da lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pelo Ministério Público, em face de sentença...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000026-29.2022.8.19.0064 (Cível), 18-12-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000026-29.2022.8.19.0064 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MATHEUS DE SOUZA MELO RAMOS LEITE Art. 28 da lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pelo Ministério Público, em face da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000985-22.2014.5.06.0313), 19-08-2015
DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. A doutrina e jurisprudência há muito vem esposando a tese de que a rota fixada pela empresa, é incompatível com a norma celetista invocada na defesa. O roteiro, atrelado ao uso de recursos tecnológicos de fiscalização, oferece ao patrão o controle da duração do trabalho. Além disso, o empregador sabe de antemão que o grande
... Contudo, a publicidade não contém informação quanto ao modelo e potência da motocicleta - há advertência quanto ao caráter meramente ... -
O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública
... que são apenas exemplos: “ notadamente ”), o que as afasta do modelo de tipo penal. A vagueza da Lei 8.429/1992 é acentuada quando se refere ...
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As fases evolutivas do processo civil
... se passando por um período de mudança de épocas, em busca de um modelo processual compatível com a realidade atual. Em suas palavras, ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... BAYLOS, Antonio. Direito do trabalho: modelo para armar ... Tradução Flávio Benites e Cristina Schultz. São Paulo: ...
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Princípios de direito do trabalho
... categorias proissionais – as reformas de 2017 não modificaram o modelo de organização sindical no Brasil ... Por sua vez, o art. 620 da ...
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Direitos individuais e coletivos
... Os direitos fundamentais processuais remetem-nos à ideia de um modelo constitucional de processo , enquanto um arquétipo ideal único que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009168-75.2020.8.19.0210 (Criminal), 29-07-2021
Processo nº 0009168-75.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: MARCOS HENRIQUE FARIAS SILVA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - art. 28, da Lei 11.343/2006 - Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 28, da Lei de Drogas pela magistrada de 1º grau, que impediu o oferecimento formal de proposta...
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PrefeituraAplica multas morais como advertência
... A iniciativa é um modelo de advertência educacional inspirado nas ações de cidadania realizadas ...
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Direito do Consumidor
... modelo" e de cores diversificadas, a fim de guarnecer seu estoque, e direcionou tr\xC3" ...
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Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
... ção de culpa, entendida por muitos no sentido da penetração do modelo da faute no sistema delitual português 29 ... Provando que empregou todas ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... não tem condições de atender às funções judiciais típicas do modelo democrático. O papel político desempenhado pelo Judiciário não é ...
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Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... nas legislações da Europa ocidental e naquelas derivadas, para um modelo de processo social, que consagrou de modo rigoroso o dever de ...
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Edital de concurso, UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL COMISSÕES ELEITORAIS REGIONAIS - ELEIÇÃO DOS DIRETORES RE
... a. não corresponderem ao modelo oficial; ... b. não estiverem devidamente rubricadas pelos representantes ...
- Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
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DECRETO Nº 11.779, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
... comunicação no âmbito do Ministério; X - formular e implementar modelo" de governança e gestão de tecnologia da informação e comunicação no \xC3" ...
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O papel do senado federal no controle de constitucionalidade e a excepcionalidade das decisões expansivas do STF
... 52, X, da Constituição ... O modelo de controle difuso previsto no Brasil, constitucionalizado desde 1891, ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... possam aferir a compatibilidade dos sistemas eletrônicos com o modelo" processual legal, de modo transparente, deverão estes divulgar as informa\xC3" ...
- A cooperação processual no modelo constitucional de processo
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... ção de comunidades virtuais e de enquetes virtuais, implica que o modelo libertário é uma concepção substancial e processual da democracia e ...
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Relatório e Voto com número 5052218-40.2020.8.09.0050 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-09-2022
... veículo Amarok, renavan 00480505977, placa OGK-0349, ano e modelo 2012/2012 ... Entretanto, verbera que na primeira viagem com o veículo, ...
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Titularidade do serviço de saneamento básico
... A teoria do Estado Federal revela a inexistência de um modelo universal impositivo aos textos constitucionais: o constituinte possui ...
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Capítulo V
... Melo Neto apresenta, nos QUADROS 1 e 2 a seguir, a evolução deste modelo. Posteriormente, segundo o professor, tal modelo aperfeiçoou-se, com ...
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Acórdão Nº 0021600-97.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS (INTERVALOS INTRAJORNADAS, INTERVALOS ENTRE JORNADAS, REPOUSOS SEMANAIS E FERIADOS). À reclamante, lhe foram conferidos poderes especiais de administração. Tem-se que a reclamante enquadrou-se na exceção prevista no art. 62, inciso II, da CLT, pois era titular do cargo de gerente, com poderes de gestão.
... a depoente aplicava advertências por atrasos e faltas; que era um modelo pronto, tratando-se de normas da empresa a aplicação da advertência em ...