anotação provisória de débito
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Da advocacia
... em ser beneficiado com a anistia do débito de anuidades ainda não prescritas, bem como o ... Impossibilidade, ainda que a anotação de baixa da inscrição se dê posteriormente ao ... de inscrição, a ocupação provisória por advogado, de função incompatível com a ...
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Enunciados
... , acordo para não promover execução provisória; pacto de mediação ou conciliação ... ção deverá elaborar demonstrativo de débito em conformidade com os incisos do art. 524 e do ... (art. 517, §3º) A anotação da propositura da ação à margem do título ...
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Decisão monocrática nº 2016.01326027-46 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 13-04-2016
... - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos ... processos de competência ... 18 da ... Lei nº 8,036/90 ... ANOTAÇÃO E BAIXA NA CTPS ... vínculo estabelecido entre ... O prazo prescricional para a cobrança de débito" ... relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública \xC3" ...
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O direito partidário
... posterior de constituição e anotação dos órgãos de direção nacional, estaduais e ... mandato certo (a comissão é PROVISÓRIA), é comum a sua dissolução toda vez que ... ão de cheque nominativo ou cartão de débito em favor do titular da conta bancária. § 3º ...
- Acórdãos nº 0008661-87.2017.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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Sentença com número 5599715-16.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 15-06-2023
... indevidamente, em razão de débito oriundo de contratação de serviços que ... dispõe o artigo 5o da Medida Provisória 2.170-36/01, desde que a taxa ... Tribunal de ... prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de anotação ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... O valor da anotação — que serve como meio de prova em diversas ... , goza da chamada estabilidade provisória (§ 3º do art. 543 da CLT e art. 8º, VIII, da ... Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do ...
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Súmulas do TST
... para juntada — 299, II — Tutela provisória (nova redação em decorrência do CPC/2015 — ... Débito trabalhista — 187 — Juros. Liquidação ... FGTS — 95 — Prescricional. Anotação de carteira profissional — 64 — ...
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Decisão monocrática nº 2016.01230478-58 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 07-04-2016
... reconhecimento de vinculo trabalhista, anotação ... na CTPS e multa do art. 467 da CLT; extinto ... - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos ... processos de competência ... O prazo prescricional para a cobrança de débito" ... relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública \xC3" ...
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Acórdão Nº 0033332-68.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 16-11-2022
... DÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ... TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA SUSPENDER A ... ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ... PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL” de nº ...
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Relatório e Voto com número 5559028-35.2022.8.09.0007 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-06-2023
... DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR NOS MORAIS C/C ... PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PERDA DO OBJETO. PRELIMINAR ... que fez anotação restritiva ilegítima ... 9 – Havendo falha na ...
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Legislação
... do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ... ão o responsável pela guarda provisória ... Art. 120. A inclusão no PPCAAM ... decorrentes, caracterizam confissão de débito e constituem instrumento hábil e suficiente para ...
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Premissas fundamentais
... • Livro V Da tutela provisória ... • Livro VI Da formação, suspensão e ... titularidade de um crédito quanto de um débito não se resume a uma única posição jurídica ... etc.) e houver qualquer averbação (anotação à margem do registro) emanada de processo ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Só que, além do débito trabalhista, tornou-se também devedor de ... relação de emprego, pois, se houve anotação na CPTS, como consequência da decisão ... Provisória n. 449/2008, posteriormente convertida na Lei n ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... á, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o ... (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989) ... Parágrafo único - Além ... da entidade estivadora que esteja em débito comprovado para com os operários ... § 4º ...
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Ética profissional
... OAB, devendo ser concedida liberdade provisória não cumulada com aplicação de medidas ... Pessoas Jurídicas, mediante prévia anotação no Conselho Seccional da OAB em cuja base ... Ou seja, caso o cliente fique em débito no tocante aos honorários convencionados, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5056857-31.2020.4.04.0000), 25-12-2020
... possibilita a concessão de tutela provisória fundada na urgência ou na evidência do direito ... ívida, quadro resumo e demonstrativo de débito. (TRF4, 4ª Turma, AC 5015875-25.2019.4.04.7108, ... por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Cumpre lembrar que Medida Provisória (MP) pode tratar de matéria tributária, sendo ... constitucional a fixação do valor da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), espécie ... débito" adquira estampilhas, despache mercadorias nas alf\xC3" ...
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Consolidação das leis do trabalho
... II — da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ... 399 do TST — ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO ... ção do contribuinte, a indicação do débito e a designação da entidade a favor da qual é ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... II — apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência ... 966, caput, do CPC, e sua anotação de que os intérpretes dessa norma legal “ou a) ... na fase de execução, sem que o valor do débito tenha sido, ainda, “apurado em liquidação de ...
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Sentença nº 1001535-23.2020.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... Em sequência, foi editada a Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017, que modificou as recentes ... 4- DO VÍNCULO DE EMPREGO. ANOTAÇÃO DA CTPS. SALÁRIOS ATRASADOS. 13º SALÁRIO ... 240/CPC), o débito trabalhista será corrigido a partir do ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ção do furto do cartão de crédito e de débito não exime a Instituição Bancária de culpa, ... ÁRIO ENSEJANDO A PERDA DA PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR – INFRAÇÃO QUE NÃO ESTÁ ... com a demonstração da existência da anotação negativa no rol de maus pagadores, configurando ...
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Legislação
... do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ... ão o responsável pela guarda provisória ... Art. 120. A inclusão no PPCAAM ... decorrentes, caracterizam confissão de débito e constituem instrumento hábil e suficiente para ...
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Acórdão Nº 0009473-23.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 19-09-2022
... DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA ... DECISÃO QUE INDEFERIU A ... TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA ... e não o dia da anotação do débito. Mencionou que somente tomou ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... 16 Admitindo-se a execução provisória da sentença condenatória, competente deve ser ... que o identifiquem, ou seja, pela anotação das características físicas que possam ... débito, sem executar o disposto no dispositivo penal ...