Apresentação de documentos por estrangeiros ao registro do comércio
-
Decreto nº 43.711 de 17/05/1958. CONSOLIDA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES DE QUE TRATA O DECRETO LEI 7.404, DE 22 DE MARÇO DE 1945, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES.
... os seguintes produtos nacionais ou estrangeiros discriminados nas Tabelas anexas: ... I - ... ções legais, inclusive Patente de Registro, na medida em que fôr conveniente a elaboração ... não se destinarem a fornecimento ao comércio ou a particulares; ... 3º os produtos dos ... de Registro” da antiga firma e os documentos" justificativos da transferência ... Parágrafo \xC3" ... com o impôsto a pagar - com a apresentação da “Patente Registro”; ... b) aos ...
-
Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... ça-se, ainda, que a expressão “ estrangeiros residentes no País ” , constante do art. 5º ... ção do produ- to; cassação do registro" do produto junto ao órgão co mpetente; proibiç\xC3" ... ães, ao abordar a questão , com a apresentação de da- dos estatísticos recolhidos por Silvio ... Federal e Municí pios, o exame de documentos, livros e registros de instituições ... riedade das mar- cas de indústria e comércio. Consoante lição de Isabel V az, “sob a ...
-
Parte especial
... ém quando o autor não dispuser de documentos indispensáveis à propositura da ação ... , para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da ... õe sobre os serviços notoriais e de registro, compreende a ata notarial de ato privativo do ... § 1º Tratando-se de estrangeiros que não dominem a língua portuguesa, o autor ... da bandeira nacional não reservados ao comércio ... Por outro lado, a Constituição Federal ...
- Acórdão, Processo nº 0005892-72.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 01-02-2022
-
Artigos 643 a 735
... da formalidade escolhida para apresentação do vínculo ... Em exceção à regra acima, e ... estrangeiros, estabelecido no art. 5º da CF, compreendemos ... ências, como determinar juntada de documentos, objetos ou gravações; expedir ofícios e ... ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, até 31 de março de cada ano, o relatório das ... c) o registro das decisões; ... d) a informação, às partes ...
-
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... documentos pela Unidade: ... GABINETE DO GOVERNADOR ... Pregões e compras 25 ... Ata de Registro de Preço (envolvendo 05 órgãos do Estado) 01 ... foram: definição do município; apresentação eenvolvimento da Secretaria ... Municipal de ... Indústria e Comércio de Equipamentos de Segurança Ltda. 2022 - 13 de ... O CPS recebeu 157 estrangeiros nos cursos de ... Língua Portuguesa e Cultura ...
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 201-DG/PF, DE 9 DE JULHO DE 2021
... Nacional de Armas e à aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização de ... ; e II - os pedidos de segunda via de documentos e a comunicação de ocorrências com armas de ... em meio eletrônico, dispensada a apresentação dos documentos originais ou cópias autenticadas, ... de uso permitido por pessoa física no comércio especializado - diretamente na indústria ou por ... - caçadores; VIII - representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro ...
-
Tombamento e os institutos do direito urbanístico
... base normativa que, associada a outros documentos legais relevantes como a lei federal de ... já era mais amadurecida nos países estrangeiros, citando-se, como exemplos, o Plafond legal de ... A respeito do último, toma-se o registro de José Afonso da Silva: 30 “Nos Estados ... ário pelo poder público, até a apresentação do instrumento público correspondente ... O ... avenidas, cria novas centralidades de comércio e serviços e estimula a mescla de usos ...
-
Editais - Universidade Estadual Paulista
... e inclusão de documentos por upload. A inserção incorreta ... de ... 2.3.6. RG, frente/verso (Registro Geral - obrigatoriamente ... para brasileiros) ou ... estrangeiros ... 2.3.7. CPF (Cadastro de Pessoa Física) ... sem apresentação do diploma devidamente registrado ou certi- ... LA STOR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ nº ...
-
A importância da arbitragem para efetivação da justiça no Brasil
Em tempos de intermináveis conflitos que perduram por anos no Poder Judiciário Brasileiro, de forma exponencial, os brasileiros passam a optar pela Arbitragem para a efetivação de seus Direitos, garantindo sempre o devido processo legal, os costumes e os princípios gerais do Direito, que norteiam nosso ordenamento, nota-se que atualmente essa se apresenta como a melhor e mais rápida forma de soluç
... Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CCBC) e a Câmara FGV de ... ável, fixação de prazo para apresentação da sentença, entre outros elementos necessários ... árbitro, entre os analfabetos e os estrangeiros. Os primeiros, são considerados capazes pelo digo Civil e os documentos e laudos poderiam lhe ser lidos, não havendo, ... exemplo, nos casos de retificação de registro público e mandado de segurança ... A ... -
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... 23 CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Convertida na Súmula n. 366, DJ 20.04.2005) ... função de procurador, mediante a apresentação de documento hábil que deverá constar do termo ... evitando que sejam carreados aos autos documentos ociosos e que nenhuma serventia teriam ... Daí ... Toda empresa, quando assume o fundo de comércio na qualidade de sucessora, deve fazer ou ... ), em relação aos Estados estrangeiros e organismos internacionais, havendo apenas a ...
-
Defesa da Livre Concorrência
... comércio de outro país por valor abaixo do normal, é ... óveis, tangíveis ou intangíveis e os documentos ou instrumentos legais que creditem a propriedade ... apresentação oportuna de informação sobre gastos e ... em livros ou mal especificadas; c) O registro de gastos inexistentes; d) O juízo de gastos ... Suborno de funcionários públicos estrangeiros e de funcionários de organizações ...
-
Relações Trabalhistas e Comércio Internacional: Os Paraísos Normativos na Era do Race to the Bottom
... 143, OIT). Esses documentos determinam que os Estados possuam políticas de ... agentes em regime de concorrência estrangeiros, a CAMEX decide pela ixação de direitos ... Um registro deve ser anotado: a cadeia produtiva pulverizada ... Outra possibilidade consiste na apresentação de uma queixa contra qualquer Estado-membro da ...
-
Das sanções cautelares. Situações de urgência e evidência
... sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em ... a contagem, no caso de bens imóveis, do registro da indisponibilidade em cartório; no caso de ... São os casos dos bens fora do comércio, ou seja, aqueles que não podem ser transferidos ... III - atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados ... ção tabular existente ao tempo da apresentação do título – Recurso provido – Acesso negado ...
-
O controle pelo registrador imobiliário do recolhimento do itbi nas transmissões de titularidade de bens imóveis
... O Registro de Imóveis ganha merecida importância e passa a ... a aquisição do domínio da apresentação do título causal no Registro de Imóveis, para a ... III – atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados ... no cartório do Registro de Títulos e Documentos, assim como sentenças proferidas por tribunais ... BERUTE, Gabriel Santos. O comércio de africanos ladinos e crioulos: vila do Rio ...
-
Acordão da Quarta Turma, 05-08-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO JUDICIAL VOLTADA AO PROSSEGUIMENTO DE PEDIDOSDE PATENTES DE MEDICAMENTOS A DESPEITO DE PARECERES NEGATIVOS DAANVISA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 229-C DA LEI 9.279/1996.1. Nos termos do artigo 229-C da Lei 9.279/1996, a concessão depatentes para produtos e processos farmacêuticos depende da préviaanuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).2. Tal parecer...
-
Do contrabando ao consulado: a atuação do estadunidense John Smith Gillmer na Bahia (1826-1862)
Neste artigo analisamos a trajetória do negociante estadunidense John Smith Gillmer na Bahia, de 1826 (ano em que localizamos o primeiro registro de sua atuação na província) até 1862 (ano de seu falecimento). Com base, principalmente, em revisão bibliográfica e notícias de periódicos, procuramos demonstrar que, na contramão das perseguições realizadas pelo governo dos Estados Unidos contra cidadã
... 1826 (ano em que localizamos o primeiro registro de sua atuação na província) até 1862 (ano de ... Silvana Andrade dos Santos ... O comércio transatlântico de escravos para os Estados ... 4 Não localizamos documentos que explicitem quem era o sócio ou os sócios de ... Como justiicativa para a não apresentação de vistos oiciais relativos à viagem, os ... com cidadãos da Bahia quanto com estrangeiros residentes em Salvador (KIDDER; FLETCHER, 1941, ... -
DECRETO Nº 56510, DE 28 DE JUNHO DE 1965. Aprova o Regulamento Geral do Departamento Federal de Segurança Publica.
... , de diplomatas e visitantes oficiais estrangeiros, bem como dos demais representantes dos Podêres ... e supervisionar, em caráter geral, o registro de estrangeiros; ... III - Coordenar e ... documentos da Polícia Federal de Investigações, inclusive ... IX - Promover a apresentação dos extraditandos ao Supremo Tribunal Federal; ... ção de fabricação, movimentação e comércio de explosivos, armas e munições; ...
-
Parte geral
... 24 ... 64 BRAIDA, Celso R. Apresentação ... In : SCHLEIERMACHER, Friedrich D.E ... ões sucessórias para nacionais ou estrangeiros ... Art. 24 ... A ação proposta perante ... , com os anseios da economia e do livre comércio quanto ao que diz respeito às condições a ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... -se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo ...
-
Legítima e herança digital: um desafio quase impossível
... , ainda, há a utilização de termos estrangeiros" como “digital assets” ou “digital property\xE2\x80" ... e regime jurídico do objeto do comércio eletrônico online. Conteúdo Jurídico , ... permanecem na “blockchain” – registro público de transações Bitcoin – como ... poderão ser liberadas mediante a apresentação de ordem judicial válida. 63 ... A Paypal, ... Após análise dos documentos requisitados para esta medida, a PayPal dispõe ...
-
Ações de Impugnações (arts. 621 a 667)
... se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; ... Comentários ... ábio Botero , alinhando-se entre os estrangeiros" ... INDAGAÇÃO PRÁTICA ... Veja essa quest\xC3" ... s) sigilo de registro criminais do reabilitado (Revista jurídica ... de reunir informações para a apresentação de defesa preliminar. 3. Recurso em habeas ... , tendo em vista que sua atividade de comércio do próprio corpo não constitui infração ...
-
Decreto nº 9.167 de 11/10/2017. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, firmado em Luanda, em 1º de abril de 2015.
... será estabelecido na Câmara de Comércio Exterior CAMEX ... 3. No caso da República ... íveis para outros investidores estrangeiros ... 4. As disposições do presente artigo não ... das Partes envolvidas mediante a apresentação de informe resumido na reunião do Comitê ... os procedimentos para emissão de documentos, licenças e certificados afins necessários ao ... ômicos e investidores em matéria de registro comercial, exigências técnicas e normas ...
-
Direito Constitucional
... importantes textos constitucionais estrangeiros: Estados Unidos (1787), Suíça (1874), Alemanha ... Estado Social está assentado em três documentos históricos: Constituição Mexicana, de 1917; ... o fundamento, não dá margem à apresentação de reclamação ... COMO PASSAR MP 4ED.indb ... ção de prenome e gênero diretamente no registro civil, cujos pedidos podem ser baseados ... (B) horário de funcionamento do comércio local. (C) horário de funcionamento das ...
-
Acórdão, Processo nº 5006620-54.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-04-2019
... , uma grande quantidade de cigarros estrangeiros. No interior do cavalo trator, foram encontradas ... delitiva consistente no Auto de Apresentação e Apreensão 41/2019, que descreve a apreensão ... A propósito, confiram-se os documentos indicativos de que o requerente foi condenado ... primário, já que sua ficha pena possui registro" criminal anterior e, pior, com sentença condenat\xC3" ... elevado potencial de disseminação no comércio popular, apto a atingir um número indeterminado ...
-
Legislação
... registro individualizado que permita a verificação do ... de 5 (cinco) dias a contar da apresentação" dos seguintes documentos: ... a) Certidão de \xC3" ... , Chefes de Estados e diplomatas estrangeiros e outras autoridades, quando necessário, e sob a ... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (Incluído pela Lei nº 12.865, de ...