Apresentação de documentos por estrangeiros ao registro do comércio
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Alterações processuais que beneficiam a efetividade da execução trabalhista: protesto, hipoteca judiciária e inscrição no cadastro de inadimplentes
... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... , quanto à hipoteca, a prioridade no registro"” ... (13) Art. 792. A alienação ou a onera\xC3" ... ém ao determinar que somente a apresentação da cópia da sentença perante o cartório de ... ( ... ) o surgimento e o crescimento do comércio demandaram, para a constante negociação de ... e a representação, mediante documentos, do direito do portador desse título de exigir a ...
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Princípios do processo previdenciário
... lei apenas dispõe que o atraso na apresentação do requerimento fará com que o benefício seja ... [ ... ] dificuldade de manterem-se provas/documentos de situações laborais e familiares ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... , por meio de cancelamento de registro" especial, em caso do não cumprimento de obrigaç\xC3" ... ao direito à liberdade de trabalho, de comércio e indústria e aos princípios da razoabilidade e ...
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Artigos 325 a 351
... , e que tenham requerido o respectivo registro até a extinção do prazo fixado pelo ... o presente artigo só é permitido a estrangeiros", quando compreendidos: ... a) nas alíneas “a\xE2" ... , somente será processada mediante apresentação dos seguintes documentos que provem: ... a) ser ... Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, nos Estados e no Território do Acre, ...
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Capítulo 14 - Relações existenciais incompatíveis com a multiparentalidade
... , com a respectiva retificação no registro civil ... Infelizmente, mesmo diante da ... Facebook podem ou não fazer sua apresentação, dizendo nome, cidade, idade, profissão… Além ... reprodução assistida, os seguintes documentos e observações deverão constar no prontuário ... tentativa de evitar que se instaure um comércio reprodutivo no país. Da teoria à prática há ... a estabelecer limitações para estrangeiros. Em grande medida decorrente das denúncias pelos ...
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Método da investigação criminal
... Por im, com a apresentação breve do processo criativo na abdução, em sua ... ária no Brasil e diversos países estrangeiros ... O modelo pragmático de Dutra é muito ... , acusados, peritos) e fontes reais (documentos e objetos) (Kerr, p. 53) ... 4.9.1.2 Meios de ... 1. A fraude cibernética no comércio eletrônico ... 2. A internet como meio para a ... Ação encoberta, pela captação e registro de imagem e som em ambientes ... Busca ...
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Disposições gerais
... 019: Igualdade de Tratamento entre Estrangeiros e Nacionais em Acidentes do Trabalho (Decreto n ... ção do Trabalho na Indústria e no Comércio (Decreto n. 95.461 de 11.12.1987). Convenção ... - expedir notificação para apresentação de documentos; ... - examinar e extrair ... e cinco, na medida em que a NR-27 (Registro Profissional do Técnico de Segurança do ...
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Da provisão de conexão e de aplicações de internet
... provedores deverão guardar o chamado “registro" de conexão”, que é o “conjunto de informaç\xC3" ... inovação, os provedores fomentam o comércio de bens e serviços, ampliam o acesso de ... estrangeiros. A insegurança jurídica sobre este tema tem ... foram adequadamente esclarecidos pelos documentos juntados aos autos. Não importa o fato de ter a ... verificação da legitimidade para apresentação do pedido ... ADRIANO ROBERTO VANCIM & ...
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Disputas em matéria de propriedade intelectual nas cortes internacionais
A Propriedade intelectual (PI) é essencial para a saúde e prosperidade de negócios, culturas e países. Há indústrias cujos modelos de negócios recaem diretamente na habilidade de impedir que os concorrentes copiem seus conteúdos, imitem suas marcas ou roubem seus segredos comerciais. O período de monopólio aos criadores é garantido pelas regulações da PI e funciona como motor para que inventores...
... registros de marca, direitos autorais ou registro" de proteção ao software ... Grandes corpora\xC3" ... por meio de registro, mediante a apresentação de um pedido junto ao escritório ... , gerido pela Organização Mundial do Comércio" (OMC) ... A Convenção de Paris para a prote\xC3" ... os direitos autorais de trabalhos estrangeiros. Com a CUB, autores dos países signatários ... Jurisdição: Todas ... Documentos": Todos ... Período ou data = Data de apresenta\xC3" ... -
Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... perante a realidade existente e apresentação de explicações diferentes de mundo, as quais ... Néri da Silveira sustentou que o registro da demarcação no Cartório de Imóveis não ... que é exemplo a proteção do fundo do comércio, e tantas outras limitações, derivadas da ... dos textos das Constituições e dos documentos internacionais. A im- ... 657 Corte Africana de ... íses mais atraentes a investidores estrangeiros, que analisa o grau de proteção conferido pela ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o ... Franca de Manaus ou em Áreas de Livre Comércio Art. 13. O produtor, o importador ou o ... ções pré-registradas ou registradas no Registro" Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei n\xC2" ... do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECRETO N. 4.074/2002, MODIFICADO PELO DECRETO N. 10.833/2021. CONTROLE DE AGROTÓXICOS, COMPONENTES E AFINS. AFRONTA A PRECEITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDORES DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIOAMBIENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO...
... registro seja realizada por meio do acesso livre, sem a ... significativas a apresentação de laudos para análise do teor das impurezas, ... arquivamento dos documentos” ... Aduz que, “em promoção do desmonte ... comércio agricultor e demais interesses da pasta que trata ... o uso meramente retórico de modelos estrangeiros e o possível ... conflito com outros princípios ... -
Consolidação das leis do trabalho
... 59, 240 e 487 ... Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna ... — CTPS será fornecida mediante a apresentação de: a ) duas fotografias com as características ... III — servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados; ... IV — ... o presente artigo só é permitido a estrangeiros, quando compreendidos: a ) nas alíneas a e b ... Departamento Nacional da Indústria e Comércio ou repartições competentes. (O selo deixou de ...
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Concursos - Desenvolvimento Econômico
... f) Quando as cópias dos documentos juntados não estive- ... rem em perfeitas ... a) Nome ou Nome Social; ... b) RG ou Registro Nacional Migratório, se estrangeiro; ... 14.1. A ... O Exame Didático consistirá na apresentação de uma ... aula, ministrada pelo candidato ... DA PARTICIPAÇÃO DE ESTRANGEIROS ... 1. Para inscrição no Concurso Público, o ... AO COMÉRCIO EXTERIOR, do Curso Superior de Tecnologia em ...
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Decreto-Lei nº 43 de 18/11/1966. CRIA O INSTITUTO NACIONAL DO CINEMA, TORNA DA EXCLUSIVA COMPETENCIA DA UNIÃO A CENSURA DE FILMES, ESTENDE AOS PAGAMENTOS DO EXTERIOR DE FILMES ADQUIRIDOS A PREÇOS FIXOS O DISPOSTO NO ARTIGO 45 DA LEI 4.131, DE 03 DE SETEMBRO DE 1962, PRORROGA POR 6 MESES DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO SOBRE A EXIBIÇÃO DE FILMES NACIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Brasil, a importação de filmes estrangeiros para exibição em cinemas e televisão; ... III ... VII - manter um registro de produtores, distribuidores e exibidores, com ... do Ministério da Indústria e do Comércio; ... 4) Representante do Ministério das ... publicação da presente lei, para apresentação de seus projetos ao INC findo o qual, os ... XI - sonegar documentos ou comprovantes exigidos pelo INC ou impedir ou ...
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Atos
... sobre revalidação de diplomas estrangeiros em universidades públicas e sobre pedidos de ... em hospitais e escolas, analisam documentos, apoiam o cidadão, limpam praças, jardins, ... ão terá prosseguimento até a sua apresentação. Se o parecer for meramente opinativo, o processo ... de sanção de proibição de exercer o comércio aplicado pelo CADE contra uma empresa condenada ... de qualquer espécie ou de concessão de registro de direitos de propriedade intelectual; (ii) ...
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Decisão monocrática Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
... ência da Odebrecht — e depoimentos, documentos", perícias, dentre outras coisas — à ‘seleç\xC3" ... sustação do prazo para apresentação de alegações finais na Ação Penal ... de Curitiba, inexiste qualquer traço, registro, dado ou elemento de comprovação ... a agentes públicos brasileiros e estrangeiros, e a candidatos a cargos públicos com poder ... e Liderrol Indústria e Comércio de Suportes Estruturais Ltda ... Lado ...
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As cooperativas no sistema jurídico brasileiro
... público externo são os Estados estrangeiros e todas as pessoas regidas pelo direito ... própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais ... de determinados bens destinados ao comércio, sempre visando a lucratividade. Tudo isso vem à ... Paul Singer contendo uma excelente apresentação a respeito das falsas e verdadeiras cooperativas ... das significações que a leitura dos documentos do direito positivo desperta em seu espírito. É ...
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Índice Analítico
... 37 ... - Registro de empregados ... 105 ... - Contratação de estrangeiros ... 477 ... DOCUMENTOS ... - Afixação obrigatória ... 171 ... - Empregados no comércio - turno de revezamento ... 897 ... - Informação e apresentação de propostas ...
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Anexos
... assinatura e carimbo ou número de registro" no Conselho Regional de Medicina ... Art. 4º \xC3" ... , laudos, atestados ou quaisquer outros documentos médicos. (art. 11 do CEM atual) ... Art. 44 ... fixando de imediato o prazo para a apresentação do laudo; ... § 1º O presidente do Conselho ... DOS DOADORES E DOS RECEPTORES ESTRANGEIROS ... Art. 40. Os estrangeiros que vierem a ... ância ou forma, ser exercida como comércio ... X - O trabalho do médico não pode ser ...
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Do processo de multas administrativas
... Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a ... ços inexistentes, assim como a apresentação de falsos relatórios, constituem falta grave, ... legal, inclusive do labor sem o devido registro em CTPS, deve efetuar a respectiva autuação, ... -lhes, quando exigidos, quaisquer documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das normas ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ...
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Terceirização
... 13.429, de 2017) ... II – registro na Junta Comercial; (Incluído pela Lei n ... da empresa tomadora ou cliente a apresentação do contrato irmado com a empresa de trabalho ... ço temporário a contratação de estrangeiros com visto provisório de permanência no País ... se fará após a apresentação dos documentos comprobatórios das situações enumeradas no ... de situações emergenciais ligadas ao comércio internacional de produtos de origem animal ou ...
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Direito Penal
... estrangeiros a importância de US$ 1.200 para agilizar o ... II. o instrutor possuía autonomia e registro para a pro-mover escaladas, com experiência no ... a abordagem depois que os valores e documentos já haviam sido deixados na agência bancária ... (D) estelionato. (E) fraude ao comércio ... A: incorreta (art. 155, § 4º, II, do ... No caso, não houve apresentação, mas revista pessoal; B e C: incorretas ...
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Acórdão Nº 0300261-97.2018.8.24.0071 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. IMITAÇÃO DO TRADE DRESS. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.PRELIMINARES.JULGAMENTODA LIDE. FASE INSTRUTÓRIA INSTAURADA COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE DE ESCLARECIMENTOS PELA PERITA ACERCA DOS PONTOS DIVERGENTES TRAZIDOS PELO ASSISTENTE TÉCNICO DA RÉ (ART. 477, § 2º, II, CPC).FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. CONVENCIMENTO DO...
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Processo administrativo previdenciário
... A juntada dos documentos corretos, mesmo que seja negado o benefício em ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... dos direitos à comunicação, à apresentação" de alegações finais, à produção de provas e \xC3" ... no Brasil e registrada em Cartório de Registro e Títulos e Documentos, sem prejuízo das ... SESC – Serviço Social do Comércio ... 1168 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... M Junior (OAB:BA9703-A) Apelado: Sbf Comercio De Produtos Esportivos Ltda Advogado: Nelson ... Instrui a inicial com documentos e comprova a realização do preparo (ID ... tempo e sem imprescindibilidade de apresentação de motivo (exoneração ad nutum ) ... Nesse ... Registro a juntada de nova petição da Apelante sobre os ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ...