Arbitragem obrigatória
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Vicissitudes constitucionais da arbitragem necessária em Portugal
Vicissitudes constitucionais da arbitragem necessária em Portugal
... Outro problema distinto diz respeito a especiais garantias legais que devem rodear uma arbitragem que, por ser tornada obrigatória, comprime ou restringe os direitos dos cidadãos no acesso aos tribunais estaduais. E sobre a insuficiência dessas garantias o Tribunal ... -
Os impactos jurídicos das reformas trabalhistas e a (re)mercadorização do trabalho nas experiências internacionais
... fonte de custeio, a contribuição sindical, deixou de ser obrigatória (arts. 578, 579 e 582 da CLT). Os sindicatos não têm mais a seu favor a ... litígio sobre convenções coletivas, a reforma de 2012 impôs arbitragem obrigatória a um órgão tripartite do ministério do trabalho (CLAUWAERT ...
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O Poder Normativo da Justiça do Trabalho
... 21.396/1932), que apenas podiam, no caso de impasse, propor a arbitragem facultativa para o conflito ... Projeto de organização da ... meses de 1937, sustentando-se a necessidade da arbitragem obrigatória como forma eficaz de solução dos conflitos coletivos. A adoção do ...
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Conflitos, Formas de Solução e Efetividade dos Direitos Social e Processual do Trabalho: Acesso à Justiça
... g. mediação mesclada com arbitragem), ao tempo em que vai se firmando, na população, a credibilidade nesses ... Em se tratando de arbitragem obrigatória, essa livre escolha pode ser restringida pela lei reguladora do sistema 28 ...
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Segurança e medicina do trabalho
... a lavar as paredes das fábricas duas vezes por ano, e torna obrigatória" a ventilação destas. 76 O fato considerado o marco da criação do servi\xC3" ... , instituindo Comissões de Conciliação e Conselhos de Arbitragem Obrigatória. 167 Finalmente, em 1919, foi aprovado o projeto n. 5, sobre ...
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O Perfil Regulador da Justiça do Trabalho para Garantir o Exercício do Direito do Trabalho
... trabalhista foram as Comissões Permanentes de Conciliação e Arbitragem, de 1907, mas que não chegaram a ser instaladas, por puro desinteresse ... Carta del lavoro, de contorno corporativista, com a forte e obrigatória presença do Estado na solução de controvérsias entre patrões e ...
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No canadá, ‘big techs’ terão de remunerar conteúdo
... considerado justo pelos critrios definidos na lei, haver uma arbitragem obrigatria pela agncia governamental que regula a mdia no pas.Apesar de o ...
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... na conciliação a sua forma intermediária, facultativa e obrigatória, e a arbitragem facultativa, para liberar a formação do regulamento ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... ídios econômicos, criando condições de trabalho com força obrigatória" 13 .” ... Para José Augusto Rodrigues Pinto , o poder normativo \xE2\x80" ... negociação coletiva, falta de tradição na utilização da arbitragem como meio de solução dos conflitos e um sindicalismo ainda em ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... ídios econômicos, criando condições de trabalho com força obrigatória 13 ." ... Para José Augusto Rodrigues Pinto , o poder normativo "é a ... negociação coletiva, falta de tradição na utilização da arbitragem como meio de solução dos confiitos e um sindicalismo ainda em ...
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Da competência
... 112) ... Juízo arbitral ... No processo do trabalho, a arbitragem só era prevista em sede de dissídio coletivo (CF, art. 114, § 1º) ... Não sendo, portanto, obrigatória, caberá ao trabalhador decidir por ela ou pelo ingresso na Justiça do ...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... estabelecer uma idade mínima para o casamento e para tornar obrigatória a inscrição de casamentos em registro oficial ... 1. Com o fim de ... arbitragem ...
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Acórdão Nº 0022830-60.2019.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 11-06-2021
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO. JULGAMENTO CLÁUSULA A CLÁUSULA. Parcialmente deferidos os pedidos que se encontram em consonância com os entendimentos majoritários da Seção de Dissídios Coletivos, dos Precedentes deste Tribunal e dos Precedentes Normativos do TST. Indeferidos os demais pedidos visto que são matérias próprias para acordo ou reguladas por lei.
... "Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo , ajuizar dissídio coletivo de ... "De maneira geral, a arbitragem obrigatória" é contrária ao princípio da negociação voluntária quando as partes n\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021499-43.2019.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 14-05-2021
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO. JULGAMENTO CLÁUSULA A CLÁUSULA. Parcialmente deferidos os pedidos que se encontram em consonância com os entendimentos majoritários da Seção de Dissídios Coletivos, dos Precedentes deste Tribunal e dos Precedentes Normativos do TST. Indeferidos os demais pedidos visto que são matérias próprias para acordo ou reguladas por lei.
... "Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo , ajuizar dissídio coletivo de ... "De maneira geral, a arbitragem obrigatória" é contrária ao princípio da negociação voluntária quando as partes n\xC3" ... -
Ordenamento jurídico trabalhista
... É o que ocorre com a arbitragem e sua fonte formal resultante, o laudo arbitral. Efetivamente, como ... -se em toda norma de Direito geral, abstrata, impessoal, obrigatória, oriunda de autoridade competente e expressa em fórmula escrita ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... É o que ocorre com a arbitragem e sua fonte formal resultante, o laudo arbitral. Efetivamente, como ... -se em toda norma de Direito geral, abstrata, impessoal, obrigatória, oriunda de autoridade competente e expressa em fórmula escrita ...
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Solução Estatal dos Conflitos: Direito Processual do Trabalho
... , integrado por pessoas qualificadas e não magistrados ou a arbitragem voluntária ou obrigatória, eventual ou permanente, também é outra ...
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Solução Estatal dos Conflitos: Direito Processual do Trabalho
... , integrado por pessoas qualificadas e não magistrados ou a arbitragem voluntária ou obrigatória, eventual ou permanente, também é outra ...
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A arbitragem nas associações: reflexões a partir de sua natureza jurídica
... o magistério de Roberto Portugal Bacellar: “Ser privatista ou contratualista (nossa posição) significa reconhecer a força obrigatória da arbitragem como decorrência de uma convenção (contrato privado). Essa opção pela arbitragem afasta integralmente a possibilidade de que o ...
- Breves Notas Sobre a Arbitragem no Direito Público
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A arbitragem como ferramenta jurídica ao agronegócio brasileiro
... Apesar de não ser obrigatória, nem inerente à arbitragem – até porque as partes podem dispor de maneira diversa -, o sigilo do procedimento arbitral costuma ser estabelecido ...
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Os mecanismos alternativos de resolução de litígios de consumo: imperativo europeu, seus reflexos em Portugal
... se sublinha, os meios alternativos se insinuam, numa alusão à arbitragem dos litígios suscitados neste domínio. E, conquanto em determinados ... Públicos Essenciais (comunicações, energia, água), seja obrigatória conforme legislação em vigor. De referir que os serviços do ...
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Arbitragem no Direito do Trabalho
... 19.069/91. A arbitragem é facultativa e pode ocorrer durante qualquer fase da negociação cole-tiva; obrigatória, no entanto, nos conlitos com greve em atividades essenciais. Disponível em: ... g) Na Argentina , a arbitragem foi promovida pelo Ministério do ...
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Contestação
... • convenção de arbitragem; ... Vejamos alguns artigos da Lei nº. 9.307, de 23 de setembro de ... 337, § 3º, do CPC de 2015 – Obrigatória" extinção do processo – Art. 485, V e § 3º, do CPC de 2015 – Revoga\xC3" ...
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A Conciliação Extrajudicial no Direito Brasileiro e no Direito Comparado
... 92, adotada em 1951, dispondo sobre a “ Conciliação e Arbitragem Voluntárias ” ... De acordo com a Recomendação da OIT, um sistema ... o Código Comercial, ambos de 1850, já previam a arbitragem obrigatória para questões concernentes aos contratos mercantis, à locação ...