Arbitragem obrigatória
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Reforma Trabalhista e OIT: Prepaparação para a conferência do centenário
... quatro: 1) proteção contra discriminação antissindical; 2) arbitragem obrigatória havendo obrigação de pro-mover negociação coletiva livre ...
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Métodos alternativos de solução de conflitos no direito de família e sucessões e a sistemática das cláusulas escalonadas
... arbitragem como instrumentos de ampliação do acesso à justiça – 3. As ... Alguns regulamentos de câmaras arbitrais preveem como etapa obrigatória o compromisso arbitral. Disto resulta situação nem sempre bem ...
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Arbitragem
... A Arbitragem pode ser classificada de diversas maneiras: ... - Arbitragem facultativa; ... Arbitragem obrigatória; ... Arbitragem formal; ... Arbitragem informal; ... Arbitragem de direito; ... Arbitragem de equidade; ... Arbitragem ad hoc; ... Arbitragem ...
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A Heterocomposição
... sua decisão, inclusive com efeitos normativos, como no caso de arbitragem e intervenção judicial ... Em livro traduzido por Evaristo de Moraes ... administrativo, passando a integrar o processo judicial e ser obrigatória (arts. 846, 850, 862, 863 e 864 da CLT), constituindo-se, segundo Délio ...
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A arbitragem nas associações: reflexões a partir de sua natureza jurídica
... o magistério de Roberto Portugal Bacellar: “Ser privatista ou contratualista (nossa posição) significa reconhecer a força obrigatória da arbitragem como decorrência de uma convenção (contrato privado). Essa opção pela arbitragem afasta integralmente a possibilidade de que o ...
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O NCPC e o processo do trabalho
A edição de um novo Código de Processo Civil, com todas as controvérsias e discussões que o envolvem, talvez seja uma bela oportunidade de resgate das normas processuais trabalhistas. Neste artigo, proponho a hipótese de que o exame das previsões do NCPC e, especialmente, o reconhecimento da racionalidade que o permeia, nos habilitará a reconhecer a atualidade e a importância das normas...
... A arbitragem obrigatoria, na impossibilidade de conciliação, justifica-se não só ... -
O justo processo arbitral e o dever de revelação (Disclosure) dos peritos
O presente estudo examina e conclui, à luz princípios fundamentais do processo justo, pela necessária aplicação do dever de revelação (disclosure) aos peritos nomeados no curso da arbitragem, ainda que não exista regra legal ou convencional expressa, bem como pelo direito de recusa das partes sempre que exista dúvida razoável e justificada quanto à independência e imparcialidade do expert, sob...
... de revelação ( disclosure ) aos peritos nomeados no curso da arbitragem, ainda que não exista regra legal ou convencional expressa, bem como pelo ... O contraditório, como princípio de observância obrigatória na arbitragem, além de incluir necessariamente a audiência bilateral, ... -
Direito Internacional Público e Privado
... obrigatória essa prática, por tratar-se de norma jurídica”. Trata-se do costume ... 66 discorre sobre o processo de solução judicial, de arbitragem e de conciliação e determina a competência obrigatória da Corte ...
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A política externa brasileira no alvorecer da República (1889-1902)
... aos principais objetivos do encontro, sobretudo a proposta da arbitragem obrigatória como meio para a solução das controvérsias diplomáticas ...
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Arbitragem no Direito Individual do Trabalho: Incompatibilidade Presente
... Examinem-se, rapidamente, os contextos normativo e doutrinário que recortam o instituto ... A arbitragem poderá ser obrigatória ou facultativa. A primeira decorrerá de comando legal ou de prévia convenção entre as partes, do que resulta a cláusula compromissória (Lei n ...
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Artigos 856 a 875
... da Justiça do Trabalho, transformado em uma espécie de arbitragem voluntária, para LOPES 6 ... Porém, para grande parte da doutrina, na ... do Trabalho português, que instituiu o sistema de arbitragem obrigatória, em caso de conduta abusiva da parte adversa, em face da carência de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CC - 1000430-46.2019.5.00.0000)
... 1. Com o advento da Lei 13.467/2017, a arbitragem foi transposta para a solução de conflitos individuais de trabalho, nos ... mediação, a disputa será resolvida por meio de arbitragem obrigatória nos termos abaixo. 19. ARBITRAGEM ... Qualquer disputa ou controvérsia ...
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A arbitrabilidade nos conflitos individuais do trabalho
... O presente artigo propõe a analisar a arbitragem como meio de solução dos conlitos individuais do trabalho ... nos conlitos individuais do trabalho nunca deverá ser obrigatória, por analogia as regras do direito do consumidor que declaram a ...
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Relatório e Voto com número 5145765-29.2023.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-06-2023
... RECURSO ... INOMINADO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. VALIDADE ... INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... faculdade do consumidor, não podendo ser utilizada de forma obrigatória. Assim, requerera a ... concessão de tutela de urgência, a fim de que se ...
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Outros meios de pressão e a greve
... por haver no sistema jurídico órgãos estatais destinados à arbitragem obrigatória nos conflitos coletivos de trabalho, havendo inclusive o ...
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Meios de Solução dos Conflitos Coletivos de Trabalho
... países, como os Estados Unidos da América, onde prevalece a arbitragem como meio de solução de conflitos 1 ... Isto já não ocorre no Brasil, ... Ainda assim, já houve tentativa de criar a mediação obrigatória ou compulsória, por meio da Medida Provisória n. 1.053/95 21 , pelo ...
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Meios de Solução dos Conflitos Coletivos de Trabalho
... países, como os Estados Unidos da América, onde prevalece a arbitragem como meio de solução de conflitos (1) ... Isto já não ocorre no Brasil, ... Ainda assim, já houve tentativa de criar a mediação obrigatória ou compulsória, por meio da Medida Provisória n. 1.053/95 (20) , pelo ...
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Arbitragem e regulação: uma análise da aplicação do juízo arbitral no setor das telecomunicações
Propósito - O trabalho procura analisar a possibilidade de utilização da arbitragem nos litígios ambientados no setor das telecomunicações, com o objetivo de propor alternativas regulatórias à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Metodologia/abordagem/design - Pela sua natureza qualitativa, o trabalho busca descrever e interpretar a utilização da arbitragem no âmbito das telecomunicações
... á chegou a ser examinada pelo Supremo Tribunal Federal, que afastou em sede cautelar a inconstitucionalidade da previsão de arbitragem obrigatória". Desse modo, a tendência do Supremo Tribunal Federal, ao menos numa visão preliminar, parece ser ... Revista de Direito, Estado e Telecomunicaç\xC3" ... -
A Negociação Coletiva no Contrato Desportivo: Realidade ou Falácia?
... É o caso da jurisdição (dissídio coletivo), da arbitragem coletiva, da conciliação e, para parte da doutrina, da mediação 2 ... 7º, XXVI) e a participação obrigatória dos sindicatos na negociação coletiva (art. 8º, VI) ... Enquanto os ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem); ... VII - para a proteção da vida ou da incolumidade física do ... ção entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei e na que dispõe sobre a proteção de ...
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Os Direitos de Solidariedade
... Inconstitucional seria a lei que determinasse a filiação obrigatória. Ilegal seria a cláusula do convênio coletivo que vedasse a admissão ... Isso explica o fato de serem a arbitragem obrigatória e a requisição cada vez menos utilizadas. A mesma ...
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Direito Internacional
... 66 discorre sobre o processo de solução judicial, de arbitragem e de conciliação e determina a competência obrigatória da Corte ...
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A utilização da arbitragem para os contratos de investimento no Brasil: vantagens em relação ao procedimento judicial
Nos últimos tempos, tem-se observado expressivo aumento no número de investidores e de dinheiro investido em aplicações financeiras ao redor do mundo, inclusive no Brasil, justificando o estudo da arbitragem como forma adequada de resolução dos conflitos que irão surgir, considerando que a justiça estatal sempre foi alvo de críticas, especialmente pela demora na solução dos casos que lhe são...
... Possibilidade de conidencialidade: pode ser considerada como importante vantagem da arbitragem, quando eleita pelas partes, já que não obrigatória, diante da inexistência de previsão legal nesse sentido, viabilizando que o segredo do negócio seja preservado, em casos de transferência de ... -
Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista
... Neste tipo de contexto, uma conciliação, mediação ou mesmo arbitragem que preservasse a relação e definisse os limites e possibilidades de ... os casos em que ela não devia realizar-se de forma obrigatória ... Todavia, na República, a regulamentação sobre o método da ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... simplificado contendo os dados principais da documentação obrigatória referida no inciso IV do caput, sob pena de não liberação dos recursos ... Art. 62. A participação de árbitros e auxiliares de arbitragem em competições, partidas, provas ou equivalente, de qualquer modalidade ...