armadores em santos

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. Não comprovado o efetivo exercício de função diversa daquela formalmente registrada em sua carteira profissional, o trabalhador não faz jus ao pagamento das diferenças salariais postuladas. Recurso ordinário não provido, no tema.

RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. Não comprovado o efetivo exercício de função diversa daquela formalmente registrada em sua carteira profissional, o trabalhador não faz jus ao pagamento das diferenças salariais postuladas. Recurso ordinário não provido.

EMENTA: HORAS IN ITINERE. Valendo-se o empregador de frentes de trabalho, deslocando trabalhadores para locais distantes de seus domicílios e não servidos por transporte regular, impõe-se a observância do disposto no artigo 58, § 2º, da CLT (antiga redação). Recurso a que se nega provimento, no aspecto.

• O Globo

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PROPOSIÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. AGRAVO IMPROVIDO.1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem,

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. DANO EM CARGA. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PACTUADA NO CONTRATO DE TRANSPORTE. SEGURO GARANTIA. CIÊNCIA PRÉVIA PELA SEGURADORA DO CONTEÚDO DO CONTRATO A SER GARANTIDO ANTES DA EMISSÃO DA APÓLICE. ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 9.307/96. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO NÃO CONFIGURADO....

• CLT - Acadêmica e Profissional

• Consultor Jurídico

Raul Velloso: Cade acerta ao permitir cobrança do SSE

• Clt-Ltr Consolidação das leis do trabalho 53ª Ed 2022

• Clt-Ltr Consolidação das leis do trabalho 53ª Ed 2022

• O Globo

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos

El artículo objetiva disertar sobre los fundamentos constitucionales de la regulación del transporte acuaviario y de la actividad portuaria, ante la ausencia del servicio adecuado (previsibilidad, mocedad, puntualidad y eficiencia) al usuario. El tema se justifica por la necesidad de equilibrio entre los intereses de la carga (usuario), por un lado, y del transportador marítimo internacional y...

• Previdência Social. Custeio e benefícios

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. De acordo com o entendimento consolidado nesta 4ª Turma, a convenção coletiva que prevê a instituição do programa de participação nos lucros e resultados por meio de acordo coletivo específico é norma de caráter programático, de sorte que, não comprovada a efetiva realização de acordo coletivo, fixando o pagamento da parcela, não é...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DIVIDIDA. O deferimento da indenização por danos morais deve estar, necessariamente, vinculado à comprovação dos requisitos essenciais para a imputação da responsabilidade civil, ou seja, a prática de ato ilícito (culpa ou dolo), o dano e o nexo causal. No caso dos autos, sendo a prova oral dividida, no aspecto, impõe-se...

• Direito fundamental ao trabalho digno no Século XXI: desafios e reinterpretações para as relações de trabalho rurais, urbanas e de serviços

Com este artigo, a partir do marco teórico do direito fundamental ao trabalho digno, pretende-se demonstrar que a regulação da inclusão de trabalhadores com deficiência, no universo produtivo do trabalho marítimo, notadamente em navios de cruzeiro, possui respaldo na carta internacional de direitos das pessoas com deficiência, do trabalho marítimo, e na legislação interna brasileira, sendo...

ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.