arrolamento retificacao
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Acórdão Nº 0001422-23.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 01-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE CONDICIONA O RECOLHIMENTO DO ITCMD A EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE. DECISÃO ESCORREITA. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO QUE TRAMITA PELO RITO ORDINÁRIO E NÃO PELO ARROLAMENTO SUMÁRIO. RECOLHIMENTO DO ITCMD QUE, NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, É CONDIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. FAZENDA PÚBLICA QUE VEM REITERADAMENTE
... NÃO PELO ARROLAMENTO SUMÁRIO. RECOLHIMENTO DO ... ITCMD QUE, NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, É ... -
A sucessão testamentária e suas principais polêmicas diante das previsões do Código Civil
... p. 167-168. 16. “Arrolamento – Doação – Imposição de cláusula de impenhorabilidade – ...
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Acordao N° 1649853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2022
Apelação. Processual civil e tributário. Homologação da partilha. Ritos do inventário. Distinção. Arrolamento comum. Incapaz. Prévia comprovação da quitação de tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Itcmd. Desnecessidade. Hipótese de parcelamento de iptu. Distinção. 1. Além da possibilidade de realização do inventário em sede extrajudicial, instituído pela lei 11. 441/2007,...
... RITOS DO INVENTÁRIO. DISTINÇÃO. ARROLAMENTO COMUM. INCAPAZ. PRÉVIA ... COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS ... -
Decisão Monocrática N° 07062978320188070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
O ofício do Instituto de Identificação de Brasília/DF (ID: Num. 13417705) informou que os seguintes documentos são ilegíveis: Registro de Nascimento nº 10.030 (Num. 3993129 - Pág. 1); Escritura Pública de Inventário por Arrolamento (Num. 3993143 - Pág. 1); Escritura Pública de Ratificação da Escritura de Inventário (Num. 3993193 -Pág. 1-4); e Escritura Pública de Retificação e Ratificação (Num. 39
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Acórdãos nº 2015244-08.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2018
ARROLAMENTO SUMÁRIO - Decisão que determinou a juntada, em 2 meses, de certidão positiva com efeito de negativa de dívida municipal e, no silêncio, autorizou a alienação judicial do único imóvel arrolado - Inconformismo - Acolhimento parcial - Certidões atualizadas da Municipalidade, dando conta da existência de dívidas, já acostadas aos autos - Desnecessidade da providencia requisitada -...
... : Ibaté Juiz (a) : Daniel Felipe Scherer Borborema ARROLAMENTO SUMÁRIO - Decisão que determinou a juntada, em 2 ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000583-45.2018.5.07.0030), 2018-11-14
... em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento ... Não há, nos autos, qualquer informação acerca da existência de ...
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Decisão Monocrática N° 07062978320188070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2022
Diante da ilegibilidade dos documentos e da ausência dos respectivos originais, intimem-se as partes para se manifestarem quanto à (im)possibilidade de se realizar o confronto papiloscópico entre a planilha datiloscópica encaminhada pelo órgão tocantinense e as impressões digitais constantes nos seguintes documentos: Registro de Nascimento nº 10.030 (Num. 3993129- Pág. 1); Escritura Pública de...
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Acórdãos nº 2102192-50.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 21 de Junio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário e Partilha - Arrolamento Sumário – Base de cálculo para recolhimento da taxa judiciária – Art. 4º, III, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003 – Deve-se arrolar o valor total dos bens, inclusive o correspondente à meação do cônjuge supérstite, que foi doada aos herdeiros, constituindo-se usufruto vitalício em favor da viúva – Desnecessidade de retificação do termo...
... DE INSTRUMENTO Inventário e Partilha - Arrolamento Sumário Base de cálculo para recolhimento da taxa ... -
Acórdãos nº 1004621-24.2018.8.26.0218 de 3ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2019
ARROLAMENTO DE BENS. I. Inépcia recursal. Não configuração. Razões que atacam os fundamentos da r. sentença. Cumprimento da exigência do artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Apelo conhecido. II. Plano de partilha. Homologação, com exclusão da participação sucessória da consorte supérstite. Irresignação da interessada. Acolhida imperativa, ainda que parcial. III. Cônjuges...
... : João Quirino Ferreira (Espólio) Voto nº 44.599 ARROLAMENTO DE BENS. I. Inépcia recursal. Não configuração. Razões ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.139596-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2021
... , filhos do de cujus e ora Agravantes, de retificação do arrolamento de bens, bem como a inclusão de bens na partilha do inventário ...
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Acórdão nº 0819634-16.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 30-05-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA TRANSITADA EM JULGADO. POSTERIOR ...
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Direito processual civil
... § 1 o O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade ...
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Acórdãos nº 2008351-98.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2018
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrolamento sumário. Decisão agravada que determinou apresentação dos valores de mercado dos imóveis inventariados porque o valor da causa e o ITCMD trabalham com o conceito de valor de mercado. Recurso do autor com relação à base de cálculo do ITCMD. Acolhimento. Impossibilidade da discussão da temática nos autos de arrolamento. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO."(v.28077
... Arrolamento sumário. Decisão agravada que determinou apresentação dos ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047408-55.2018.8.19.0000 (Criminal), 29-01-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO POR MORTE. CONVOLAÇÃO AO RITO DE ARROLAMENTO. FACULDADE DO HERDEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO COMPULSÓRIA. Decisão recorrida que, em sede de inventário judicial, não convolou o rito para arrolamento, conforme pretendido pelo Estado do Rio de Janeiro, embora os bens a serem partilhados não alcancem o montante de mil salários mínimos. Orientação jurisprudencial...
... SUCESSÃO POR MORTE ... CONVOLAÇÃO AO RITO DE ARROLAMENTO ... FACULDADE DO HERDEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE ... CONVERSÃO ... -
Acórdão nº 82252 de 2ª Turma, 1 de Octubre de 2004
Recurso Ordinário em habeas corpus. Desnecessidade de na pronúncia constarem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Inexistência de oposição da defesa. Retificação do libelo para adequar o fato à norma penal vigente à época do crime. 3. Oitiva de testemunha arrolada na ratificação do libelo. Prejuízo não demonstrado. 4. Dispensa de testemunhas. Alegação de deficiência de defesa. Súmula 523. 5.
... OCORRÊNCIA, PRECLUSÃO, MATÉRIA. AUSÊNCIA, NULIDADE, ARROLAMENTO ... TESTEMUNHA, POSTERIORIDADE, RETIFICAÇÃO, LIBELO, OCORRÊNCIA ... -
Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha (Livro 2); ... 24) da arrematação e da ...
- Inventário, arrolamento e partilha
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Direitos individuais e coletivos
... 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... seguintes exemplos de medidas cautelares: arresto, sequestro, arrolamento de bens e registro de protesto contra alienação de bem ... Segundo o ...
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Acórdãos nº 3001445-12.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrolamento sumário. Cessionária do bem objeto da partilha que peticionou requerendo o afastamento da decisão do Fisco no âmbito administrativo. Decisão agravada que determinou que prevalecesse como base de cálculo do ITCMD o valor venal de imóvel para o IPTU. Recurso da Fazenda Pública. Acolhimento. Impossibilidade da discussão da temática nos autos de arrolamento sumário.
... Arrolamento sumário. Cessionária do bem objeto da partilha ... -
Decisão Monocrática nº 51154298520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. 1. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMÓVEL QUE SERVIU DE MORADIA PARA A COMPANHEIRA E O DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE. COPROPRIEDADE COM TERCEIRO. 2. MANUTENÇÃO NO ROL DE BENS A INVENTARIAR DA INTEGRALIDADE DA GLEBA DE TERRAS ELENCADA NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS PELA INVENTARIANTE. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL APÓS O FALECIMENTO DA PRIMEIRA ESPOSA DO DE...
... supérstite, devem ser arrolados, o que afirma a legalidade do arrolamento de empresas e outros bens adquiridos antes da união estável ... 3.5 - ... -
Acórdãos nº 2173979-47.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. Decisão recorrida, proferida em sede de Embargos de Declaração interpostos guerreando r. sentença que autorizara a imediata averbação, junto à JUCESP, da ordem de retirada do sócio agravante. Preliminar recursal. Não conhecimento do recurso. Descabimento. Pretensão recursal que se mostrava urgente, ante a possibilidade de lesão a interesse...
... Arrolamento de bens e possível indisponibilidade de bens imóveis são ... -
Decisão Monocrática nº 1.0346.08.014815-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2017
... Única da Comarca de Jaboticatubas que, nos autos da "Ação de Arrolamento de Bens", indeferiu o pedido de retificação da partilha, mantendo os ...
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Decisão Monocrática nº 1.0346.08.014815-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2017
... Única da Comarca de Jaboticatubas que, nos autos da "Ação de Arrolamento de Bens", indeferiu o pedido de retificação da partilha, mantendo os ...